materia nº 165/2022

4, Câmara Municipal de Itaberaba
4.48 CGC 13.267.315/0001-41
to ESTADO DA BAHIA
no 65 Jo PR
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus DO, O. 22 E
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba AA
INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte Indicação:
Realizar estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta
Casa Legislativa projeto de lei instituindo a Política Municipal
do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras
providências, conforme minuta que segue anexo.
MINUTA
—
PROJETO DE LEI Nº
DE 09 DE MAIO DE 2022
Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itaberaba, o controle de natalidade de cães e gatos em
situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de
esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de
animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle
populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público municipal,
mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a
necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em
situação de rua.
Art. 4º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório,
clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas,
pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes de entidades protetora
desses animais devidamente cadastradas no setor de zoonoses.
Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário
contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Itaberaba.
Art. 6º - Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os
animais deverão ser promovidos pelo executivo e, consequentemente, pelo zoonoses.
Art. 7º - No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma
prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em
condições de ser castrado.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
W..% CGC 13.267.315/0001-41
Po ESTADO DA BAHIA
81º - Verificando-se algum impedimento para à castração, o médico veterinário responsável pela
avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.
82º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário
do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário
próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros
procedimentos que julgar necessários.
Art. 8º - Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas
educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a
assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.
Art. 9º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Art. 10 - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados,
sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do
salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.
81º - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal
responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 11 - Determina ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento de
todos os cães e gatos, além de cadastrar os cuidadores e líderes de Ongs e Abrigos para que
tenham prioridade na fila de castração nas campanhas.
Art. 12 - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser
castrados.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaberaba/BA, 09 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA
Por ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os
animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais em situação de
rua, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam um
problema de ordem pública. Castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de
animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são
potenciais transmissores de doença.
O Projeto em questão visa a castração e esterilização dos animais, além de vacinação,
vermifugação, educação no trato com os animais com serviços gratuitos à população, serviços para
os animais em condição de rua e também melhores condições para as Ongs e Abrigos.
A Proposição permitirá um maior controle dos cães e gatos no Município de Itaberaba,
pois, como dito acima, trata-se também de uma questão de saúde pública.
Portanto, solicitamos a aprovação dos nossos Pares.
Sala das Sessões, 09 de maio de lá )
A A
Vereador VÍTOR B;. EIDA DOURADO
“Vítor da Itafarma”