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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 2º DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
native_id4695

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Quarta-feira Diário Oficial do
21 de Abri ge 2022 Itaberaba LEGISLATIVO
Resoluções
4º, Câmara Municipal de Itaberaba
ad
de. % CGC 13.267.315/0001-41
rãs ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 01,
DE 27 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alteração do 8 2º do art. 21 do
Regimento Inteno da Câmara Municipal de
ffaberaba.
A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte
e Resolução:
Am. 1º -O grt. 21, 8 2%, do Regimento Inteno da Câmara Municipal de
vereadores de Itaberaba, passa a vigorar com a seguinte redação:
€..)
8 2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á entre os dias
1º de maio a 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, cuja data será
fixada pelo Plenário, mediante requerimento formulado por qualquer
Vereador, ou na última sessão ordinária, caso não haja requerimento ou este
seja rejeitado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a
partir de 1º de janeiro do ano subsequente, se não houver sessão nesse dia
para a posse”.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
]) disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 27 de abril de 2022.
Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º Secretário
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3/W3S/TSVOWTP7HISUILPG
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
ETA Câmara Municipal qe maDerava
8.44 CGC 13.267.315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 01,
DE 27 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alteração do 8 2º do art. 21 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
ltaberaba.
A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte
Resolução:
Ar. 1º - O art. 21, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, passa a vigorar com a seguinte redação:
68)
2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á entre os dias
1º de maio a 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, cuja data será
fixada pelo Plenário, mediante requerimento formulado por qualquer
Vereador, ou na última sessão ordinária, caso não haja requerimento ou este
seja rejeitado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a
partir de 1º de janeiro do ano subsequente, se não houver sessão nesse dia
para a posse”.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 27 ril de 2022.
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Ver.
Presidente
A
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Ver. ANTONI DRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANÓ SAMPAIO DOS SANTOS
1.º Secretáfio 2.º Secretário
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Es &e <2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba |
REQUERIMENTO À
|] pu
Enem =
Art. 145 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex., ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo relacionada,
e, consequentemente, SEJAM DISPENSADOS OS RESPECTIVOS PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES:
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do
4. Processo n.º 230/2022 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022 de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba: dispõe sobre alterar o 8 2º
do art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba.
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2022.
+ É nr, E
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6 AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
Aprovado LD) VOT.D)2ºv0T. E UVoT.
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na Se, 4 CGC 13.267.315/0001-41
os ESTADO DA BAHIA E!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, Mons LAÇO. DE Tm |
| PROTOCOL 5 Has |
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DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre alterar O 8-20 d0"an “21 do—
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itaberaba.
A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais e conforme deliberação do plenário, promulga a
seguinte Resolução:
Arm. 1º -O art. 21, 8 2º, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
e Vereadores de Itaberaba, passa à vigorar com à seguinte redação:
(sc)
2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á entre os dias
1º de maio a 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, cuja data será
fixada pelo Plenário, mediante requerimento formulado por qualquer
Vereador, ou na última sessão ordinária, caso não haja requerimento ou este
seja rejeitado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a
partir de 1º de janeiro do ano subsequente, se não houver sessão nesse dia
para a posse”.
An. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, a proposição que ora apresentamos para analise de
vossas Excelências tem por objetivo alterar a redação do parágrafo 2º do artigo
21 de nosso Regimento Interno.
Antes de expormos os motivos de nos levam a apresentar a mudança
supra mencionada, ressaltamos que a presente proposição encontra alicerce
no que rege o artigo 256, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
bem como no que estipula O artigo 33, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
O escopo principal desta propositura consiste em alterar a data para a
realização da eleição dos membros da Mesa Diretora para O segundo biênio. A
data atualmente em vigor é de 15 de setembro a 15 de dezembro da segunda
essão legislativa e de acordo com esta proposição q
antecipada pyfa a partir dy (o a 15,.de dezembro
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E Câmara Municipal qe naverava
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Tor WD
4.48 CGC 13.267.315/0001-41
Ra ESTADO DA BAHIA
É notório que a Câmara Municipal de Itaberaba vem através dos anos
avançando na remodelagem de suas engrenagens administrativas e de gestão
interna, criando uma interlocução mais direta com a sociedade itaberabense,
contudo, a instituição precisa primar pela sua completa independência e
autonomia política para que possa cumprir com excelência as suas
prerrogativas.
Entendemos ainda que a antecipação das eleições dos membros da
mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba é um ato de
responsabilidade política que visa, fundamentalmente, não confundir a segunda
parte dos mandatos em curso, com processos eleitorais, como rege as regras
eleitorais em vigor no país.
Outro ponto que corrobora com nosso entendimento, refere-se ao
tempo para preparar toda a transição evitando-se transtornos uma vez que logo
hd após a última sessão de dezembro vem o recesso e existe toda a parte
administrativa por resolver. Sendo a eleição realizada na primeira quinzena de
maio, haverá um tempo hábil maior para que todos os procedimentos
administrativos sejam realizados sem atropelos.
Muito embora o plenário dos poderes legislativos em todos os níveis
seja sempre palco para debates apaixonados e acalorados, eleva-se a
qualidade dos trabalhos quando os mesmos são conduzidos por uma Mesa
Diretora escolhida consensualmente, e, portanto, compromissada e sensível aos
clamores de todas as forças que compõem o colegiado.
isto posto, conclamamos à Vossas Excelências que analisem a
presente propositura e votem favoravelmente a sua aprovação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal, em bril de 2022.
TA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
to tvotD2vor. E uvover. GERSON ALMEIDA DE JES
NAN! L()k NQTOS | Presidente
Ver. aronto fárao SANTOS NETO Ver N
.º Secretário 2.º Secretário
SAMPAIO DOS SANTOS

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