| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 2º DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. |
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Quarta-feira Diário Oficial do 21 de Abri ge 2022 Itaberaba LEGISLATIVO Resoluções 4º, Câmara Municipal de Itaberaba ad de. % CGC 13.267.315/0001-41 rãs ESTADO DA BAHIA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre alteração do 8 2º do art. 21 do Regimento Inteno da Câmara Municipal de ffaberaba. A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte e Resolução: Am. 1º -O grt. 21, 8 2%, do Regimento Inteno da Câmara Municipal de vereadores de Itaberaba, passa a vigorar com a seguinte redação: €..) 8 2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á entre os dias 1º de maio a 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, cuja data será fixada pelo Plenário, mediante requerimento formulado por qualquer Vereador, ou na última sessão ordinária, caso não haja requerimento ou este seja rejeitado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, se não houver sessão nesse dia para a posse”. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ]) disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 27 de abril de 2022. Ver. GERSON ALMEIDA DE JESUS Presidente Ver. ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DOS SANTOS 1.º Secretário 2.º Secretário CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3/W3S/TSVOWTP7HISUILPG Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ETA Câmara Municipal qe maDerava 8.44 CGC 13.267.315/0001-41 e ESTADO DA BAHIA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre alteração do 8 2º do art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de ltaberaba. A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte Resolução: Ar. 1º - O art. 21, 8 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, passa a vigorar com a seguinte redação: 68) 2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á entre os dias 1º de maio a 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, cuja data será fixada pelo Plenário, mediante requerimento formulado por qualquer Vereador, ou na última sessão ordinária, caso não haja requerimento ou este seja rejeitado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, se não houver sessão nesse dia para a posse”. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 27 ril de 2022. > Ver. Presidente A A | Es Eq Ver. ANTONI DRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANÓ SAMPAIO DOS SANTOS 1.º Secretáfio 2.º Secretário £* Câmara Municipal de Itaberaba Es &e <2 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba | REQUERIMENTO À |] pu Enem = Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex., ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo relacionada, e, consequentemente, SEJAM DISPENSADOS OS RESPECTIVOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do 4. Processo n.º 230/2022 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba: dispõe sobre alterar o 8 2º do art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2022. + É nr, E d 6 AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA Aprovado LD) VOT.D)2ºv0T. E UVoT. PorBUNAN) (x 4 W “a $a Câmara Municipal de Iavci ava ils LoUrTrT————————— na Se, 4 CGC 13.267.315/0001-41 os ESTADO DA BAHIA E! PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, Mons LAÇO. DE Tm | | PROTOCOL 5 Has | ) | tes 430. Ja RA. DE 25 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre alterar O 8-20 d0"an “21 do— Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação do plenário, promulga a seguinte Resolução: Arm. 1º -O art. 21, 8 2º, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de e Vereadores de Itaberaba, passa à vigorar com à seguinte redação: (sc) 2º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á entre os dias 1º de maio a 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, cuja data será fixada pelo Plenário, mediante requerimento formulado por qualquer Vereador, ou na última sessão ordinária, caso não haja requerimento ou este seja rejeitado, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente, se não houver sessão nesse dia para a posse”. An. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Nobres Pares, a proposição que ora apresentamos para analise de vossas Excelências tem por objetivo alterar a redação do parágrafo 2º do artigo 21 de nosso Regimento Interno. Antes de expormos os motivos de nos levam a apresentar a mudança supra mencionada, ressaltamos que a presente proposição encontra alicerce no que rege o artigo 256, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como no que estipula O artigo 33, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. O escopo principal desta propositura consiste em alterar a data para a realização da eleição dos membros da Mesa Diretora para O segundo biênio. A data atualmente em vigor é de 15 de setembro a 15 de dezembro da segunda essão legislativa e de acordo com esta proposição q antecipada pyfa a partir dy (o a 15,.de dezembro hs ht Q — E Câmara Municipal qe naverava aaa Tor WD 4.48 CGC 13.267.315/0001-41 Ra ESTADO DA BAHIA É notório que a Câmara Municipal de Itaberaba vem através dos anos avançando na remodelagem de suas engrenagens administrativas e de gestão interna, criando uma interlocução mais direta com a sociedade itaberabense, contudo, a instituição precisa primar pela sua completa independência e autonomia política para que possa cumprir com excelência as suas prerrogativas. Entendemos ainda que a antecipação das eleições dos membros da mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba é um ato de responsabilidade política que visa, fundamentalmente, não confundir a segunda parte dos mandatos em curso, com processos eleitorais, como rege as regras eleitorais em vigor no país. Outro ponto que corrobora com nosso entendimento, refere-se ao tempo para preparar toda a transição evitando-se transtornos uma vez que logo hd após a última sessão de dezembro vem o recesso e existe toda a parte administrativa por resolver. Sendo a eleição realizada na primeira quinzena de maio, haverá um tempo hábil maior para que todos os procedimentos administrativos sejam realizados sem atropelos. Muito embora o plenário dos poderes legislativos em todos os níveis seja sempre palco para debates apaixonados e acalorados, eleva-se a qualidade dos trabalhos quando os mesmos são conduzidos por uma Mesa Diretora escolhida consensualmente, e, portanto, compromissada e sensível aos clamores de todas as forças que compõem o colegiado. isto posto, conclamamos à Vossas Excelências que analisem a presente propositura e votem favoravelmente a sua aprovação. Mesa Diretora da Câmara Municipal, em bril de 2022. TA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA to tvotD2vor. E uvover. GERSON ALMEIDA DE JES NAN! L()k NQTOS | Presidente Ver. aronto fárao SANTOS NETO Ver N .º Secretário 2.º Secretário SAMPAIO DOS SANTOS