| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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3 Câmara Municipal de Itaberaba aa > SS DS) tiara pira AUTÓGRAFO Processo n.º 041/2022 ÃO A PRESENTE LEI, 25 l LEI N.º/679 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS Art. 1º Ficam disciplinadas, na forma disposta neste dispositivo legal, as relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da população, tendo como diretrizes básicas: I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse social; Il - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados. Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho apresentada e atendidas as disposições desta Lei. 8 1º Poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais, serviços e atividades atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento econômico, tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, à ação social, à cultura, ao esporte e ao lazer, compatíveis com o objeto estatutário da entidade. 8 2º A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia e expressa manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência « oportunidade, bem como do Conselho de Gestão das Organizações Sociais. pe 4 Câmara Municipal de Itaberaba ei « Rn aad x? 4,4 ESTADO DA BAHIA = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 g 3º O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Município e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, além da disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação. Art, 3º Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, como órgão colegiado, de caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e de supervisão, vinculado ao órgão municipal responsável pelo Sistema Municipal de Gestão, com a finalidade de fomentar, planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações de transferência dos serviços e atividades às Organizações Sociais. $ 1º O Conselho de Gestão das Organizações Sociais será presidido pelo titular do órgão ao qual estiver vinculado e, de forma paritária, participarão representantes da sociedade civil organizada indicados pelas entidades representativas e pelos titulares dos órgãos municipais correlatos, responsáveis pelas áreas de: a) políticas públicas de saúde; b) assistência social; c) políticas públicas de educação; d) gestão da cultura e turismo; e) políticas de sustentabilidade ambiental, f) fazenda; g) desenvolvimento econômico; h) esporte e lazer. 8 2º Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais I - fomentar, supervisionar e coordenar a transferência de serviços e atividades às Organizações Sociais, como instrumento de colaboração e ferramenta de modernização da Administração Pública; Il - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e prioridades para a transferência de serviços e atividades às Organizações Sociais; 8 Ç WI - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias do Município das áreas correspondentes, quanto à sua conformidade com esta Lei; IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades; V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho definidos; VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; Ke $* Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. 83º A participação no Conselho de Gestão das Organizações Sociais não será remunerada. CAPITULO II DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção 1 DA QUALIFICAÇÃO Art. 4º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, ao trabalho, à ação social, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos na presente Lei. Art. 5º A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por Ato do Prefeito do Município de Itaberaba , com base em processo instruído com manifestação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Parágrafo Único - A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a qualquer tempo. Art. 6º O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre: 1 - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; HI - estruturação mínima da entidade composta por: a) um órgão deliberativo; b) um órgão de fiscalização; c) um órgão executivo. Iv - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público, na forma do Regulamento, observados os princípios constitucionais da Administração Pública, e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; V - composição e atribuições do órgão executivo; VI - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; e £"* Câmara Municipal de Itaberaba m?,. 44 ESTADO DA BAHIA & CNPJ 13.267.315/0001-41 VIII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; IX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados. Art. 7º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro, que será disponibilizado na rede pública de dados. Art. 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, enquanto viger o Contrato de Gestão. Seção II DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE Art. 9º O órgão deliberativo da entidade, para os fins desta Lei, deverá: 1 - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; Il - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade; III - designar e dispensar os membros da Diretoria; IV - fixar remuneração dos membros da Diretoria; V- aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, observados os princípios constitucionais da Administração Pública; VI - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações; VII - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgao de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente; VIII - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão; IX - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade; X - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; 4 Câmara Municipal de Itaberaba O, amado 4º .. 4,4 ESTADO DA BAHIA 2 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 XI - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; XII - executar outras atividades correlatas. Art. 10 O órgão de fiscalização deverá: | - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade; II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações; III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade; IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão deliberativo; V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis; VI - executar outras atividades correlatas. Art. 11 O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será definido no estatuto da entidade. Art. 12 A participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será remunerada à conta do Contrato de Gestão. Art. 13 O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu estatuto. Seção II DA DESQUALIFICAÇÃO Art. 14 A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão. 8 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 8 2º A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhe tenha sido permitido pelo Município e dos valores concedidos para a utilização da Organização Social - OS, a título de fomento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. $% Câmara Municipal de Itaberaba — "Dama at. 44 ESTADO DA BAHIA no CNPJ 13.267.315/0001-41 CAPÍTULO HI DA PROPOSTA DE TRABALHO Art. 15 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos orçamentários necessários à pi estação dos serviços a serem transferidos, e, ainda: I- especificação do programa de trabalho com o detalhamento da prestação de serviço; II - especificação do orçamento; II - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados; V- comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade; VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão; 8 1º A comprovação da boa situação linanceira da entidade, prevista no inciso V deste artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. 82º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relutiva ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo ainda ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos e o tempo mínimo de existencia prévia da entidade. 8 3º As entidades com menos de 01 (ur) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo. CAPÍTULO IV DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 16 Para os efeitos desta Lei, entend-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no 8 1º do art, 2º desta Lei. 8 1º O processo de seleção para a escolha das Organizações Sociais será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo, observados os princípios da Administração Pública, constantes do caput do art. 37 da Constituição da República. 8 2º Sem prejuízo da observância dos princípios da Administração Pública, constantes do caput do art. 37 da Constituição da República, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, é dispensável o chamamento público para escolha de Organização Social. a 4" Câmara Municipal de Itaberaba — CM, ESTADO DA BAHIA É o CNPJ 13.267.315/0001-41 8 3º A dispensa de chamamento público de que trata o parágrafo anterior não afasta a aplicação dos demais dispositivos desta Lei, exigindo ainda a caracterização da situação emergencial ou calamitosa, a razão da escolha da Organização Social a ser contratada e a justificativa do preço. Art 17 O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrig..cões a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as revras gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre: [- atendimento indiferenciado aos usua (os dos serviços objeto do Contrato de Gestão; Il - indicação de que, em caso de extincio da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados « as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações financeiras, elaboradas “mm conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execu 10 do contrato de gestão; V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; VI- estipulação de limites e critérios par: remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e emprey.idos da Organização Social, no exercício de suas funções; VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no € ontrato de Gestão; VIII - obrigatoriedade de comprovaça de que a entidade possui regulamento próprio para contratação de obras e serviço, ompras « contratação de pessoal com recursos públicos concedidos a titulo de fome to, atendendo aos princípios constitucionais da Administração Pública. 8 1º Em casos excepcionais, e sempre um caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a Organização Social poderá contratar pr: fissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo. £ Câmara Municipal de Itaberaba — Bammdh mt. 44 ESTADO DA BAHIA é 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 8 2º A contratação efetuada nos termo: do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria Municipal da área de atuação da entidade, e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão. 8 3º A Organização Social deverá dar ampla publicidade ao regulamento para contratações com a utilização de recursos públicos, referido no inciso VIII, e o manterá no seu endereço eletrônico disponível para o acesso público. Art 18 É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização x cial d - entidade selecionada. Art, 19 Os termos dos Contratos de Ge-tao serão submetidos ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Art. 20 O Poder Público Municipal ver ficará, in loco, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social, para a execução dos serviços e atividades a serem transferidos, antes de firmar Contrato de Gestão, lavrando-se, então, termo circunstanciado que ficará fazendo parte constitutiva do instrumento contratual. Art. 21. Fica permitida a alteração da proposta de trabalho, desde que expressamente autorizada pelo gestor da Secretaria vlunicipal da área correspondente, submetida à aprovação do Conselho de Gestão da» Organizações Sociais - COGEOS, por meio de Resolução. Art. 22 São responsáveis pela execuçar acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no ambito as Organizações Sociais: | - a Diretoria da entidade, à qual cab: a executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas “ntidades filiadas; Il - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade; [II - a Secretaria Municipal da área do serviço ou atividade objeto do contrato. Art. 23 O acompanhamento e a fiscal zação da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos deinais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados pelos setores competentes da Secretaria Municipal da área. Art. 24 A prestação de contas da Orgaiização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme 1 comende o interesse público, observadas as disposições regulamentares do Pribui 1! de Contas dos Municípios, far-se-á através de relatório pertinente à execução do Cor rato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultudos alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Parágrafo Único - Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios c demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria Municipal da «rea $* Câmara Municipal de Itaberaba — dad at, 44 ESTADO DA BAHIA JF CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 25 O setor competente da Secretarii Municipal da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizaço 's Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada mês do exercício financeiro. 8 1º Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata o art. 24 desta | vi, cabendo à € ontroladoria-Geral do Município encaminhá-la, com parecer conclusivo cobre a regularidade das contas, ao Tribunal de Contas dos Municípios. 8 2º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os supracitados relatórios técnicos, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social - OS ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, que se manifestará nos termos do inciso VII do 8 2º do art. 3º desta Lei. 8 3º Com base na manifestação do « onselho de Gestão das Organizações Sociais, O Secretário da área deverá, conforme o caso, solicitar pareceres técnicos de outros órgãos do Município, em especial da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão. Art. 26 Os servidores do setor competente da Secretaria Municipal da área responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência «» Secretário, que adotará as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuaçio, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 27 O Conselho de Gestão avaliará, inualmente, a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendim: nto ao cidadão, « o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento. Parágrafo Único - A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, o Conselho de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias. Art. 28 A autoridade titular do serviço ou atividade trespassada para Organização Social que tiver notícia de irregularidades no execução do contrato de gestão promoverá sua apuração imediata, inclusive por meios auditoriais, assegurada a ampla defesa ao contratado. Parágrafo Único - Poderá a autoridad competente, em decisão fundamentada, ocupar provisoriamente as instalações e utili r pessoal « cquipamentos, quando necessário à continuidade do atendimento à popula vo CAPÍTULO V DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art, 29 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial, a título de fomento, de servidor público do Município para a» organizações sociais, com ônus para a origem, durante a vigência do contrato de gesta: Art. 30 Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pola Organização Social. E a / Md £4 Câmara Municipal de Itaberaba 4 2 4, ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 31 O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 32 O Município poderá, sempre à título precário, e como mecanismo de fomento, autorizar às Organizações Sociais O uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão. Art. 33 Poderá ser qualificada como Or: inização Social pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída, mas nº mantida pelo poder público, que apresente a devida aptidão e experiência técnica en: area de atuação de serviços, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - Para a celebração do «ontrato de Gestão com entidade de que trata este artigo não se aplicam as regras do Capitulo IV desta Lei, desde que esta esteja exercendo, o na data de sua publicação, atividades iguais ou correlatas àquelas a serem transferidas. Art 34 Em caso da extinção do órgão público relacionado às atividades e serviços objeto do contrato de gestão, a Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for transferido. Art. 35 Os processos de transferência de serviços de que trata esta Lei que estiverem em curso passarão a obedecer à disciplina |. val estabelecida. Parágrafo Único - As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociais, bem como os Contratos de Gestão já «« brados com a Administração Pública Municipal, deverão ser ajustados às disposições de: Lei, no que « uber, Art. 36 Não poderão ser transferidas | 1a execução das Organizações Sociais atividades ou serviços objeto de concessões e de permissão de serviços públicos, nos termos da legislação em vigor. Art. 37 O Poder Executivo regulamentar à esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. o Art 38 Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pela Secretaria de Gestão do Município. Art. 39 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao seu cumpi mento. Art. 40 Esta Lei deve ser aplicada sen: prejuízo dos «ispositivos estaduais e nacionais sobre a matéria. Art 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de fevereiro de 2022. Vereador IDA DE JESUS Presidente $a Câmara Municipal de Itaberaba = Bamba Ew 4,2 ESTADO DABAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 ÃO Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que O presente subscrevem, na forma dos Arts. 78 e 145, ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo relacionada, e, consequentemente, SEJAM DISPENSADOS os respectivos pareceres das comissões permanentes: 4. Processo n.º 041/2022 - PROJETO DE LEI Nº 04/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal: disciplina a qualificação de entidades como organizações sociais e as suas relações entre o município e dá outras providências correlatas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2022. VEREADORES: :AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado O] VOT. LJ 2V0T. HE UNOT. | PorUNAN) (x A VOTOS | Sa sessões 22 10. 2 PREFEITURA . ITABERABA GABINETE DO PREFEITO gene Ro TERRA DO DESENVOLVIMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA | RE MUNICIPAL DE TASCA Aprovado fNVOT. DJ 2ºvOT. E Uor. | FROTOGRRO ERA MA PorBUNAN! (x (VOTOS | PRC MP ÓVI 27 Ofício PEMUGAB n.17/2022 Servaioc () da CUBA Itaberaba, 17 de Fevereiro de 2022 AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA SENHOR GERSON ALMEIDA DE JESUS ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 04/2022 QUE DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Solicitamos a esta respeitável Presidência que o projeto acima referenciado seja apreciado na sessão na referida casa de leis em regime de Urgência Especial na Sessão Ordinária do dia 22 de Fevereiro de 2022 às 20:00 e As razões expostas na justificativa ao Projeto de Lei 04/2022 fundamentam a aprovação nessa modalidade em virtude da premente necessidade de dá mais eficiência à máquina administrativa municipal através das OSs gerando uma abissal economicidade no erário público. Contamos com a valorosa contribuição e parceria dessa casa de leis ara aprovação do presente projeto. «âmara Municipal de Itaberaba RECEBIDO EM: 1? 102 12022h812:40h RICARDO DÔÓS MASCARENHAS Somar ta) CMUBA PREFEIT NICIPAL Atenciosamente GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL — Av. Rio Branco, 617, Centro, Itaberaba/BA - Tel (75) 3251 - 1925 GABINETE DO PREFEITO NATAL UE Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itabg Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 04/2022, que “DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” O presente projeto de lei visa autorizar o Executivo Municipal a qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas da cultura, esporte, lazer, recreação, ensino, pesquisa científica, preservação do meio ambiente e saúde. Neste sentido, destaca-se que as Organizações Sociais foram criadas e regulamentadas pela Lei nº. 9.637, de 15 de maio de 1998, em um processo de reestruturação do Estado brasileiro, estando diretamente relacionada ao atendimento de áreas reconhecidas de carência e falência dos serviços públicos. A legislação estadual regulamentou a parceria com entidades filantrópicas, que passaram a ser qualificadas como Organização Sociais, adquirindo, assim, o direito de firmar Contrato de Gestão, visando o gerenciamento, por exemplo, de hospitais e equipamentos públicos de saúde. Nesta esteira, os municípios do Estado da Bahia, também passaram a criar a sua legislação sobre OSS e consequentemente passaram a qualificar as Entidades interessadas. Este modelo de gestão, busca implementar mecanismos ágeis de gerenciamento, que respondem às necessidades dos gestores nas áreas indicadas na legislação, permitindo administrar com eficiência suas unidades e solucionar os problemas nas áreas de pessoal, finanças e administração de materiais, sem a burocracia que engessa o serviço público. O nível de autonomia administrativa e financeira concedido às OSS, tanto para aquisição de bens e serviços quanto para contratação de recursos humanos, permite que, dentro dos limites orçamentários estabelecidos, sejam feitos todos os arranjos institucionais que garantam o melhor uso possível dos recursos destinados. A VOLTO (4 )oTOS BERABA-BA TE UNOT. ITABERABA PROCURADORA cama GABINETE DO PREFEITO aquisição de bens e serviços está condicionada exclusivamente à observância do preconizado pelo regulamento de com pras estabelecido para este tipo de organização. Ter processos simplificados, com uma pequena quantidade de estações de trabalho, além da agilidade na execução da tarefa, tende a torná-la menos dispendiosa. Essa situação encontrada na OSS contrasta com a das unidades da administração direta, sujeitas a um conjunto de controles externos, focados em rituais de procedimentos, que tornam seu processo de aquisição de bens e serviços muito mais lento e pouco eficientes. A tendência à realização de compras concentradas em grandes intervalos de tempo, ainda que dentro de uma lógica de entrega programada com fornecedores, gera, muitas vezes, grande quantidade de estoques, com maior ativo imobilizado, enquanto nos serviços geridos pelas Organizações Sociais este processo se dá de forma mais célere, sem deixar de observar os princípios previstos na Constituição Federal. A possibilidade de organizar fluxos de aquisição de bens e serviços de forma desburocratizada permite a negociação de condições de pagamento e de reposição de material favoráveis à organização. À adoção de mecanismos de mercado para contratação de pessoal pode assegurar um processo de reposição de necessidades mais ágil c mais aderido às necessidades da população usuária dos serviços, com possibilidades de melhor utilização da capacidade instalada física e de RH. Dentro do processo de contratualização das OS, o papel do contrato de gestão é o de estabelecer objetivos, metas e indicadores que deverão ser observados na avaliação de desempenho destas organizações, além de estabelecer responsabilidades do contratante quanto a compromissos assumidos frente à transferência de recursos financeiros e à cooperação técnica necessários à consecução dos resultados esperados. No caso das OSS, o cumprimento das metas estabelecidas no contrato de gestão configura cláusula contratual que condiciona a sua manutenção (do contrato). O contrato, ao definir os objetivos e metas a serem alcançados pelo contratado e as condições a serem observadas pela parte contratante, estabelece à direcionalidade dos processos de trabalho para as partes envolvidas na contratualização. Assim a presente propositura dota o governo público municipal de Itaberaba de um instrumento gerencial para administrar os serviços municipais de cultura, esporte, lazer, recreação, ensino, pesquisa científica, preservação do meio ambiente e saúde, com o dinamismo que estas áreas necessitam, sem deixar de lado à participação do Controle Social e da administração pública na fiscalização da execução dos serviços. S SABINETE DO PREFEITO Ainda, a implementação desse modelo de parceria é comprovadamente benéfica a população, pois os indicadores e metodologias aplicadas por essas entidades estão alinhados com a melhoria no atendimento das políticas públicas nas diversas áreas de atuação, sempre visando a melhoria dos serviços públicos e o bem-estar dos cidadãos. Por derradeiro, asseveramos que o presente projeto de lei visa assegurar uma profissionalização das citadas áreas, fulcrada no estabelecimento de metas e indicadores de qualidade, a fim de garantir um atendimento digno à população itaberababense. Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações Itaberaba 17 de Fevereiro de 2022 RICARDO DOS A MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL VAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA | Aprovado DI VT. []2xy0T, Buy Porldums (foros Presidente da CMIBA OT. | GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI nº 004/2022 DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS Art. 1º Ficam disciplinadas, na forma disposta neste dispositivo legal, as relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da população, tendo como diretrizes básicas: I- adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse social; HI - manutenção de sistema de Programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados. Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho apresentada e atendidas as disposições desta Lei. FROCURADOMA coma. GABINETE DO PREFEITO 8 1º Poderão ser transferidos, Para execução das Organizações Sociais, serviços e atividades atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento econômico, tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, à ação social, à cultura, ao esporte e ao lazer, compatíveis com o objeto estatutário da entidade. 8 2º A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia e expressa manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do Conselho de Gestão das Organizações Sociais. 83º O Poder Público deverá conferir am pla publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Município e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, além da disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação. Art. 3º Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, como órgão colegiado, de caráter Permanente, com função consultiva, deliberativa e de supervisão, vinculado ao órgão municipal responsável pelo Sistema Municipal de Gestão, com a finalidade de fomentar, Planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações de transferência dos serviços e atividades às Organizações Sociais. 8 1º O Conselho de Gestão das Organizações Sociais será presidido pelo titular do órgão ao qual estiver vinculado e, de forma paritária, participarão representantes da sociedade civil organizada indicados pelas entidades representativas e pelos titulares dos órgãos municipais correlatos, responsáveis pelas áreas de: a) políticas públicas de saúde; b) assistência social; c) políticas públicas de educação; d) gestão da cultura e turismo; e) políticas de sustentabilidade ambiental; f) fazenda; 8) desenvolvimento econômico; GABINETE DO PREFEITO h) esporte e lazer. 8 2º Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais I- fomentar, supervisionar e coordenar a transferência de serviços e atividades às Organizações Sociais, como instrumento de colaboração e ferramenta de modernização da Administração Pública; H - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e prioridades para a transferência de serviços e atividades às Organizações Sociais; IH - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias do Município das áreas correspondentes, quanto à sua conformidade com esta Lei; IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades; V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho definidos; VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. SI A partici pação no Conselho de Gestão das Or. panizações Sociais não será Ç Ç remunerada. GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Seção I DA QUALIFICAÇÃO Art. 4º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, ao trabalho, à ação social, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos na presente Lei, Art. 5º A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por Ato do Prefeito do Município de Itaberaba , com base em processo instruído com manifestação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Parágrafo Unico - A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a qualquer tempo. Art. 6º O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre: I- natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; H- finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; HI - estruturação mínima da entidade composta por: a) um órgão deliberativo; b) um órgão de fiscalização; c) um órgão exccutivo. IV - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público, na forma do Regulamento, observados os princípios GABINETE DO PREFEITO constitucionais da Administração Pública, c de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoncidade moral; V - composição e atribuições do órgão executivo; VI - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; VII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; IX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados. Art. 7º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro, que será disponibilizado na rede pública de dados. Art 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social é de utilidade pública, enquanto viger o Contrato de Gestão. Seção HI DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE Art. 9º O órgão deliberativo da entidade, para os fins desta Lei, deverá: | - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; H-aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade; GABINETE DO PREFEITO HI - designar c dispensar os membros da Diretoria; IV - fixar remuneração dos membros da Diretoria; V - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade, observados os princípios constitucionais da Administração Pública; VI - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações; VII - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente; VHI - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão; IX - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade; X - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os Cargos e respectivas competências; XI - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; XII - executar outras atividades correlatas. Art. 10 O órgão de fiscalização deverá: [- examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade; H - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar PROCURADORA Garras. GABINETE DO PREFEITO informações; HI - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade; IV - pronunciar-se sobre assuntos que Ihe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão deliberativo; V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis; VI - executar outras atividades correlatas. Art. 11 O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será definido no estatuto da entidade. Art. 12 À participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será remunerada à conta do Contrato de Gestão. Art. 13 O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu estatuto. Seção IN DA DESQUALIFICAÇÃO Art. 14 A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que a enscjaram, ou quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão. 5 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e ao contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 8 2º A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhe tenha sido permitido S | k ITABERABA, PROCURADORA cama GABINETE DO PREFEITO pelo Município e dos valores concedidos para a utilização da Organização Social - OS, a título de fomento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. CAPÍTULO HI DA PROPOSTA DE TRABALHO Art. 15 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda: 1- especificação do programa de trabalho com o detalhamento da prestação de servi CO; F ç prog F Ç Il - especificação do orçamento; MI - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência é qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução; IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados; V- comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade; VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão; S 1º À comprovação da boa si tuação financeira da entidade, prevista no inciso V deste artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. 82º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo ainda ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos e o tempo mínimo de existência prévia da entidade. PROCURADORA canas GABINETE DO PREFEITO $3º As entidades com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo. CAPÍTULO IV DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 16 Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no $ 1º do art. 2º desta Lei. 8 1º O processo de seleção para a escolha das Organizações Sociais será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo, observados os princípios da Administração Pública, constantes do caput do art. 37 da Constituição da República. 8 2º Sem prejuízo da observância dos princípios da Administração Pública, constantes do caput do art. 37 da Constituição da República, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar Prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, é dispensável o chamamento público para escolha de Organização Social. $3º A dispensa de chamamento público de que trata o parágrafo anterior não afasta a aplicação dos demais dispositivos desta Lei, exigindo ainda a caracterização da situação emergencial ou calamitosa, a razão da escolha da Organização Social a ser contratada e a justificativa do preço. Art. 17 O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre: I- atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; 1 - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas a tividades, serão incorporados ao ITABERABA, rmocumásoms comas GABINETE DO PREFEITO patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a cle estranhos; HI - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de Programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão; V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como Os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; VI - estipulação de limites e critérios Para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções; VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão; VII - obrigatoriedade de comprovação de que a entidade possui regulamento próprio Para contratação de obras e serviço, compras e contratação de pessoal com recursos públicos concedidos a titulo de fomento, atendendo aos princípios constitucionais da Administração Pública. 8 1º Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante au torização prévia e expressa do órgão deliberativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuncração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo. 82º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria Municipal da área de atuação da entidade, e não im Portará em incremento dos valores do Contrato de Gestão. ITABERABA PROCURADORA QuRAL GABINETE DO PREFEITO 8 3º A Organização Social deverá dar ampla publicidade ao regulamento para contratações com a utilização de recursos públicos, referido no inciso VIII e o manterá no seu endereço eletrônico disponível para o acesso público. Art. 18 E condição indispensável para a as qualificação como Organização Social da entidade selecionada. sinatura do Contrato de Gestão a prévia Art. 19 Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Art. 20 O Poder Público Municipal verificará, in loco, a existência e a adequação da sede ou filial da Organização Social, para a execução dos serviços e atividades a serem transferidos, antes de firmar Contrato de Gestão, lavrando-se, então, termo circunstanciado que ficará fazendo parte constitutiva do instrumento contratual. Art. 21. Fica permitida a alteração da proposta de trabalho, desde que expressamente autorizada pelo gestor da Secretaria Municipal da área correspondente, submetida à aprovação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, por meio de Resolução. Art. 22 São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: I-a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; IH - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade; HI - a Secretaria Municipal da área do serviço ou atividade objeto do contrato. Art. 23 O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados pelos setores competentes da Secretaria Municipal da área. Art. 24 A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, observadas as ITABERABA, PROCIMADORA GERAL GABINETE DO PREFEITO disposições regulamentares do Tribunal de Contas dos Municípios, far-se-á através de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Parágrafo Unico - Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria Municipal da área. Art. 25 O setor competente da Secretaria Municipal da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada mês do exercício financeiro. 8 1º Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios técnicos de que trata o art. 24 desta Lei, cabendo à Controladoria-Geral do Município encaminhá-la, com parecer conclusivo sobre a regularidade das contas, ao Tribunal de Contas dos Municípios. 8 2º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os supracitados relatórios técnicos, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social - OS ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, que se manifestará nos termos do inciso VIl do 8 2º do art. 3º desta Lei. 8 3º Com base na manifestação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, o Secretário da área deverá, conforme o caso, solicitar pareceres técnicos de outros órgãos do Município, em especial da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão. Art. 26 Os servidores do setor competente da Secretaria Municipal da área responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário, que adotará as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 27 O Conselho de Gestão avaliará, anualmente, a Otimização do padrão de SABINETE DO PREFEITO qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, e o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais, na forma gue dispuser o regulamento. Parágrafo Unico - A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, o Conselho de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias. Art. 28 A autoridade titular do serviço ou atividade trespassada para Organização Social que tiver notícia de irregularidades na execução do contrato de gestão promoverá sua apuração imediata, inclusive por meios auditoriais, assegurada a ampla defesa ao contratado. Parágrafo Unico - Poderá a autoridade competente, em decisão fundamentada, ocupar 5 P provisoriamente as instalações e utilizar pessoal e equipamentos, quando necessário à continuidade do atendimento à população. CAPÍTULO V DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 29 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial, a título de fomento, de servidor público do Município para as organizações sociais, com ônus para a origem, durante a vigência do contrato de gestão. Art. 30 Não será incorporada à remuncração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social. Art. 31 O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 32 O Município poderá, sempre a título precário, e como mecanismo de fomento, P GABINETE DO PREFEITO autorizar às Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão. Art. 33 Poderá scr qualificada como Organização Social pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo poder público, que apresente a devida aptidão e experiência técnica em área de atuação de serviços, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - Para a celebração do Contrato de Gestão com entidade de que trata este artigo não se aplicam as regras do Capítulo IV desta Lei, desde que esta esteja exercendo, na data de sua publicação, atividades iguais ou correlatas àquelas a serem transferidas. Art. 34 Em caso da extinção do órgão público relacionado às atividades e serviços objeto do contrato de gestão, a Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for transferido, Art. 35 Os processos de transferência de serviços de que trata esta Lei que estiverem em curso passarão a obedecer à disciplina legal estabelecida. Parágrafo Unico - As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociais, bem como os Contratos de Gestão já celebrados com a Administração Pública Municipal, deverão ser ajustados às disposições desta Lei, no que couber. Art. 36 Não poderão ser transferidas para execução das Organizações Sociais atividades ou serviços objeto de concessões e de permissão de serviços públicos, nos termos da legislação em vigor. Art. 37 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 38 Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pela Secretaria de Gestão do Município. Art. 39 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento. GABINETE DO PREFEITO Art. 40 Esta Lei deve ser aplicada sem prejuízo dos dispositivos estaduais e nacionais sobre a matéria. Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itaberaba, 17 de Fevereiro de 2022 “AHARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA Agora CI VOT.L]20T. vo | U KA oros | : + Pete nO