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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id4719

Autoria

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3 Câmara Municipal de Itaberaba
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DS) tiara pira
AUTÓGRAFO
Processo n.º 041/2022
ÃO
A PRESENTE LEI,
25 l
LEI N.º/679
DE
23 DE FEVEREIRO DE 2022
DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS
RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º Ficam disciplinadas, na forma disposta neste dispositivo legal, as relações entre o
Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como
Organizações Sociais, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da
população, tendo como diretrizes básicas:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse
social;
Il - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades
qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho
apresentada e atendidas as disposições desta Lei.
8 1º Poderão ser transferidos, para execução das Organizações Sociais, serviços e
atividades atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento econômico,
tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à
saúde, à ação social, à cultura, ao esporte e ao lazer, compatíveis com o objeto estatutário
da entidade.
8 2º A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia e expressa
manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a
serem transferidos, quanto à sua conveniência « oportunidade, bem como do Conselho de
Gestão das Organizações Sociais.
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
g 3º O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da
atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes no
Diário Oficial do Município e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, além da
disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação.
Art, 3º Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, como órgão
colegiado, de caráter permanente, com função consultiva, deliberativa e de supervisão,
vinculado ao órgão municipal responsável pelo Sistema Municipal de Gestão, com a
finalidade de fomentar, planejar, coordenar, acompanhar e implementar as ações de
transferência dos serviços e atividades às Organizações Sociais.
$ 1º O Conselho de Gestão das Organizações Sociais será presidido pelo titular do órgão
ao qual estiver vinculado e, de forma paritária, participarão representantes da sociedade
civil organizada indicados pelas entidades representativas e pelos titulares dos órgãos
municipais correlatos, responsáveis pelas áreas de:
a) políticas públicas de saúde;
b) assistência social;
c) políticas públicas de educação;
d) gestão da cultura e turismo;
e) políticas de sustentabilidade ambiental,
f) fazenda;
g) desenvolvimento econômico;
h) esporte e lazer.
8 2º Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais
I - fomentar, supervisionar e coordenar a transferência de serviços e atividades às
Organizações Sociais, como instrumento de colaboração e ferramenta de modernização da
Administração Pública;
Il - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e
prioridades para a transferência de serviços e atividades às Organizações Sociais;
8 Ç
WI - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para
Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias do Município das áreas
correspondentes, quanto à sua conformidade com esta Lei;
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em
vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da
entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades;
V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Secretaria
Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a
entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de
desempenho definidos;
VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao
cidadão;
Ke
$* Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
83º A participação no Conselho de Gestão das Organizações Sociais não será remunerada.
CAPITULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção 1
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 4º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, ao trabalho, à ação social, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos na
presente Lei.
Art. 5º A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por Ato do Prefeito
do Município de Itaberaba , com base em processo instruído com manifestação do
Conselho de Gestão das Organizações Sociais.
Parágrafo Único - A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a
qualquer tempo.
Art. 6º O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do
registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
1 - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
HI - estruturação mínima da entidade composta por:
a) um órgão deliberativo;
b) um órgão de fiscalização;
c) um órgão executivo.
Iv - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público, na forma do Regulamento, observados os princípios
constitucionais da Administração Pública, e de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoneidade moral;
V - composição e atribuições do órgão executivo;
VI - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
e
£"* Câmara Municipal de Itaberaba
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& CNPJ 13.267.315/0001-41
VIII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
IX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social
qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e
bens por estes alocados.
Art. 7º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro,
que será disponibilizado na rede pública de dados.
Art. 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para
efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública,
enquanto viger o Contrato de Gestão.
Seção II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 9º O órgão deliberativo da entidade, para os fins desta Lei, deverá:
1 - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
Il - aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
III - designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV - fixar remuneração dos membros da Diretoria;
V- aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e seleção
de pessoal pela entidade, observados os princípios constitucionais da Administração
Pública;
VI - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e
alienações;
VII - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do
Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgao de fiscalização, sobre os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas
às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
VIII - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e
metas definidas no Contrato de Gestão;
IX - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade;
X - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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4º .. 4,4 ESTADO DA BAHIA
2 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
XI - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
XII - executar outras atividades correlatas.
Art. 10 O órgão de fiscalização deverá:
| - examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar
livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar
informações;
III - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e
respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas
anuais ou de gestão da entidade;
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo
órgão deliberativo;
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as
providências cabíveis;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 11 O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será definido
no estatuto da entidade.
Art. 12 A participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será remunerada à
conta do Contrato de Gestão.
Art. 13 O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no
seu estatuto.
Seção II
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 14 A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo,
quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o
descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
8 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa e ao contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhe tenha sido permitido pelo
Município e dos valores concedidos para a utilização da Organização Social - OS, a título
de fomento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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at. 44 ESTADO DA BAHIA
no CNPJ 13.267.315/0001-41
CAPÍTULO HI
DA PROPOSTA DE TRABALHO
Art. 15 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos orçamentários necessários à pi estação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
I- especificação do programa de trabalho com o detalhamento da prestação de serviço;
II - especificação do orçamento;
II - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do
serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos
prazos de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na
prestação dos serviços autorizados;
V- comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da
entidade;
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do
Contrato de Gestão;
8 1º A comprovação da boa situação linanceira da entidade, prevista no inciso V deste
artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
82º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de
sua experiência gerencial na área relutiva ao serviço a ser transferido, bem como da
capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo ainda ser exigido, conforme
recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem
transferidos e o tempo mínimo de existencia prévia da entidade.
8 3º As entidades com menos de 01 (ur) ano de funcionamento comprovarão experiência
gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 16 Para os efeitos desta Lei, entend-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado
entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às
áreas relacionadas no 8 1º do art, 2º desta Lei.
8 1º O processo de seleção para a escolha das Organizações Sociais será
devidamente regulamentado pelo Poder Executivo, observados os princípios da
Administração Pública, constantes do caput do art. 37 da Constituição da República.
8 2º Sem prejuízo da observância dos princípios da Administração Pública, constantes do
caput do art. 37 da Constituição da República, nos casos de emergência ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, é dispensável o chamamento público para escolha de
Organização Social. a
4" Câmara Municipal de Itaberaba
— CM, ESTADO DA BAHIA É
o CNPJ 13.267.315/0001-41
8 3º A dispensa de chamamento público de que trata o parágrafo anterior não afasta a
aplicação dos demais dispositivos desta Lei, exigindo ainda a caracterização da situação
emergencial ou calamitosa, a razão da escolha da Organização Social a ser contratada e a
justificativa do preço.
Art 17 O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as
atribuições, responsabilidades e obrig..cões a serem cumpridas pelo Município e pela
Organização Social, observando as revras gerais de direito público, e deverá conter
cláusulas que disponham sobre:
[- atendimento indiferenciado aos usua (os dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
Il - indicação de que, em caso de extincio da Organização Social ou rescisão do Contrato
de Gestão, o seu patrimônio, os legados « as doações que lhe forem destinados, bem como
os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao
patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta
Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos
com recursos a ele estranhos;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social,
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de
suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de
demonstrações financeiras, elaboradas “mm conformidade com os princípios fundamentais
de contabilidade e do relatório de execu 10 do contrato de gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização
Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como
os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
VI- estipulação de limites e critérios par: remuneração e vantagens, de qualquer natureza,
a serem pagas aos dirigentes e emprey.idos da Organização Social, no exercício de suas
funções;
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao
cumprimento das metas pactuadas no € ontrato de Gestão;
VIII - obrigatoriedade de comprovaça de que a entidade possui regulamento próprio
para contratação de obras e serviço, ompras « contratação de pessoal com recursos
públicos concedidos a titulo de fome to, atendendo aos princípios constitucionais da
Administração Pública.
8 1º Em casos excepcionais, e sempre um caráter temporário, visando à continuidade da
prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a
Organização Social poderá contratar pr: fissional com remuneração superior aos limites de
que trata o inciso VI deste artigo.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— Bammdh
mt. 44 ESTADO DA BAHIA
é 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º A contratação efetuada nos termo: do parágrafo anterior deverá ser imediatamente
submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria Municipal da área de
atuação da entidade, e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
8 3º A Organização Social deverá dar ampla publicidade ao regulamento para
contratações com a utilização de recursos públicos, referido no inciso VIII, e o manterá no
seu endereço eletrônico disponível para o acesso público.
Art 18 É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia
qualificação como Organização x cial d - entidade selecionada.
Art, 19 Os termos dos Contratos de Ge-tao serão submetidos ao Conselho de Gestão das
Organizações Sociais.
Art. 20 O Poder Público Municipal ver ficará, in loco, a existência e a adequação da sede
ou filial da Organização Social, para a execução dos serviços e atividades a serem
transferidos, antes de firmar Contrato de Gestão, lavrando-se, então, termo
circunstanciado que ficará fazendo parte constitutiva do instrumento contratual.
Art. 21. Fica permitida a alteração da proposta de trabalho, desde que expressamente
autorizada pelo gestor da Secretaria vlunicipal da área correspondente, submetida à
aprovação do Conselho de Gestão da» Organizações Sociais - COGEOS, por meio de
Resolução.
Art. 22 São responsáveis pela execuçar acompanhamento e fiscalização do Contrato de
Gestão de que trata esta Lei, no ambito as Organizações Sociais:
| - a Diretoria da entidade, à qual cab: a executar o Contrato de Gestão e, se for o caso,
fiscalizar a execução em relação às suas “ntidades filiadas;
Il - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade;
[II - a Secretaria Municipal da área do serviço ou atividade objeto do contrato.
Art. 23 O acompanhamento e a fiscal zação da execução do Contrato de Gestão, sem
prejuízo da ação institucional dos deinais órgãos normativos e de controle interno e
externo do Município, serão efetuados pelos setores competentes da Secretaria Municipal
da área.
Art. 24 A prestação de contas da Orgaiização Social, a ser apresentada trimestralmente,
ou, a qualquer tempo, conforme 1 comende o interesse público, observadas as
disposições regulamentares do Pribui 1! de Contas dos Municípios, far-se-á através de
relatório pertinente à execução do Cor rato de Gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultudos alcançados, acompanhado dos respectivos
demonstrativos financeiros.
Parágrafo Único - Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá
elaborar consolidação dos relatórios c demonstrativos de que trata este artigo e
encaminhá-la à Secretaria Municipal da «rea
$* Câmara Municipal de Itaberaba
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JF CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 25 O setor competente da Secretarii Municipal da área, responsável pela supervisão,
fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os
resultados alcançados pelas Organizaço 's Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem
como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o
encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade até o
último dia do mês subsequente ao encerramento de cada mês do exercício financeiro.
8 1º Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios
técnicos de que trata o art. 24 desta | vi, cabendo à € ontroladoria-Geral do Município
encaminhá-la, com parecer conclusivo cobre a regularidade das contas, ao Tribunal de
Contas dos Municípios.
8 2º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo
menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá
submeter os supracitados relatórios técnicos, acompanhados de justificativa a ser
apresentada pela Organização Social - OS ao Conselho de Gestão das Organizações
Sociais, que se manifestará nos termos do inciso VII do 8 2º do art. 3º desta Lei.
8 3º Com base na manifestação do « onselho de Gestão das Organizações Sociais, O
Secretário da área deverá, conforme o caso, solicitar pareceres técnicos de outros órgãos
do Município, em especial da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral
do Município, para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação
de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.
Art. 26 Os servidores do setor competente da Secretaria Municipal da área responsável
pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens
de origem pública, dela darão ciência «» Secretário, que adotará as providências relativas
aos respectivos âmbitos de atuaçio, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 27 O Conselho de Gestão avaliará, inualmente, a otimização do padrão de qualidade
na execução dos serviços e no atendim: nto ao cidadão, « o aprimoramento da gestão das
Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único - A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, o
Conselho de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar
necessárias.
Art. 28 A autoridade titular do serviço ou atividade trespassada para Organização Social
que tiver notícia de irregularidades no execução do contrato de gestão promoverá sua
apuração imediata, inclusive por meios auditoriais, assegurada a ampla defesa ao
contratado.
Parágrafo Único - Poderá a autoridad competente, em decisão fundamentada, ocupar
provisoriamente as instalações e utili r pessoal « cquipamentos, quando necessário à
continuidade do atendimento à popula vo
CAPÍTULO V
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art, 29 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial, a título de fomento, de
servidor público do Município para a» organizações sociais, com ônus para a origem,
durante a vigência do contrato de gesta:
Art. 30 Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem,
vantagem pecuniária que lhe for paga pola Organização Social.
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4, ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 31 O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de
Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 O Município poderá, sempre à título precário, e como mecanismo de fomento,
autorizar às Organizações Sociais O uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Art. 33 Poderá ser qualificada como Or: inização Social pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituída, mas nº mantida pelo poder público, que apresente a
devida aptidão e experiência técnica en: area de atuação de serviços, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Para a celebração do «ontrato de Gestão com entidade de que trata este
artigo não se aplicam as regras do Capitulo IV desta Lei, desde que esta esteja exercendo,
o na data de sua publicação, atividades iguais ou correlatas àquelas a serem transferidas.
Art 34 Em caso da extinção do órgão público relacionado às atividades e serviços objeto
do contrato de gestão, a Organização Social manterá a designação da unidade do serviço
que for transferido.
Art. 35 Os processos de transferência de serviços de que trata esta Lei que estiverem em
curso passarão a obedecer à disciplina |. val estabelecida.
Parágrafo Único - As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociais,
bem como os Contratos de Gestão já «« brados com a Administração Pública Municipal,
deverão ser ajustados às disposições de: Lei, no que « uber,
Art. 36 Não poderão ser transferidas | 1a execução das Organizações Sociais atividades
ou serviços objeto de concessões e de permissão de serviços públicos, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 37 O Poder Executivo regulamentar à esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
o Art 38 Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho de Gestão
das Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pela Secretaria de
Gestão do Município.
Art. 39 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao seu cumpi mento.
Art. 40 Esta Lei deve ser aplicada sen: prejuízo dos «ispositivos estaduais e nacionais
sobre a matéria.
Art 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de fevereiro de 2022.
Vereador IDA DE JESUS
Presidente
$a Câmara Municipal de Itaberaba
= Bamba
Ew 4,2 ESTADO DABAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
ÃO
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que O presente subscrevem, na forma dos Arts. 78 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada, e, consequentemente,
SEJAM DISPENSADOS os respectivos
pareceres das comissões permanentes:
4. Processo n.º 041/2022 - PROJETO DE LEI Nº 04/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal: disciplina a qualificação de entidades como
organizações sociais e as suas relações entre o município e dá outras providências
correlatas.
Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2022.
VEREADORES:
:AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado O] VOT. LJ 2V0T. HE UNOT. |
PorUNAN) (x A VOTOS |
Sa sessões 22 10. 2
PREFEITURA .
ITABERABA GABINETE DO PREFEITO
gene Ro
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA | RE MUNICIPAL DE TASCA
Aprovado fNVOT. DJ 2ºvOT. E Uor. | FROTOGRRO ERA MA
PorBUNAN! (x (VOTOS | PRC MP ÓVI 27
Ofício PEMUGAB n.17/2022
Servaioc () da CUBA
Itaberaba, 17 de Fevereiro de 2022
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
SENHOR GERSON ALMEIDA DE JESUS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 04/2022 QUE DISCIPLINA A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS
RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
Solicitamos a esta respeitável Presidência que o projeto acima referenciado seja apreciado
na sessão na referida casa de leis em regime de Urgência Especial na Sessão Ordinária do
dia 22 de Fevereiro de 2022 às 20:00
e As razões expostas na justificativa ao Projeto de Lei 04/2022 fundamentam a aprovação
nessa modalidade em virtude da premente necessidade de dá mais eficiência à máquina
administrativa municipal através das OSs gerando uma abissal economicidade no erário
público.
Contamos com a valorosa contribuição e parceria dessa casa de leis ara aprovação do
presente projeto.
«âmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM:
1? 102 12022h812:40h
RICARDO DÔÓS MASCARENHAS Somar ta) CMUBA
PREFEIT NICIPAL
Atenciosamente
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL — Av. Rio Branco, 617, Centro, Itaberaba/BA - Tel (75) 3251 - 1925
GABINETE DO PREFEITO
NATAL UE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itabg
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores
desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial
vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município,
encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo
Projeto de Lei nº 04/2022, que “DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS RELAÇÕES ENTRE O
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
O presente projeto de lei visa autorizar o Executivo Municipal a qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas às áreas da cultura, esporte, lazer, recreação, ensino,
pesquisa científica, preservação do meio ambiente e saúde.
Neste sentido, destaca-se que as Organizações Sociais foram criadas e
regulamentadas pela Lei nº. 9.637, de 15 de maio de 1998, em um processo de
reestruturação do Estado brasileiro, estando diretamente relacionada ao atendimento
de áreas reconhecidas de carência e falência dos serviços públicos.
A legislação estadual regulamentou a parceria com entidades filantrópicas, que
passaram a ser qualificadas como Organização Sociais, adquirindo, assim, o direito de
firmar Contrato de Gestão, visando o gerenciamento, por exemplo, de hospitais e
equipamentos públicos de saúde.
Nesta esteira, os municípios do Estado da Bahia, também passaram a criar a sua
legislação sobre OSS e consequentemente passaram a qualificar as Entidades
interessadas. Este modelo de gestão, busca implementar mecanismos ágeis de
gerenciamento, que respondem às necessidades dos gestores nas áreas indicadas na
legislação, permitindo administrar com eficiência suas unidades e solucionar os
problemas nas áreas de pessoal, finanças e administração de materiais, sem a
burocracia que engessa o serviço público.
O nível de autonomia administrativa e financeira concedido às OSS, tanto para
aquisição de bens e serviços quanto para contratação de recursos humanos, permite
que, dentro dos limites orçamentários estabelecidos, sejam feitos todos os arranjos
institucionais que garantam o melhor uso possível dos recursos destinados. A
VOLTO
(4 )oTOS
BERABA-BA
TE UNOT.
ITABERABA
PROCURADORA cama
GABINETE DO PREFEITO
aquisição de bens e serviços está condicionada exclusivamente à observância do
preconizado pelo regulamento de com pras estabelecido para este tipo de organização.
Ter processos simplificados, com uma pequena quantidade de estações de trabalho,
além da agilidade na execução da tarefa, tende a torná-la menos dispendiosa. Essa
situação encontrada na OSS contrasta com a das unidades da administração direta,
sujeitas a um conjunto de controles externos, focados em rituais de procedimentos,
que tornam seu processo de aquisição de bens e serviços muito mais lento e pouco
eficientes.
A tendência à realização de compras concentradas em grandes intervalos de tempo,
ainda que dentro de uma lógica de entrega programada com fornecedores, gera,
muitas vezes, grande quantidade de estoques, com maior ativo imobilizado, enquanto
nos serviços geridos pelas Organizações Sociais este processo se dá de forma mais
célere, sem deixar de observar os princípios previstos na Constituição Federal.
A possibilidade de organizar fluxos de aquisição de bens e serviços de forma
desburocratizada permite a negociação de condições de pagamento e de reposição de
material favoráveis à organização.
À adoção de mecanismos de mercado para contratação de pessoal pode assegurar um
processo de reposição de necessidades mais ágil c mais aderido às necessidades da
população usuária dos serviços, com possibilidades de melhor utilização da
capacidade instalada física e de RH.
Dentro do processo de contratualização das OS, o papel do contrato de gestão é o de
estabelecer objetivos, metas e indicadores que deverão ser observados na avaliação de
desempenho destas organizações, além de estabelecer responsabilidades do
contratante quanto a compromissos assumidos frente à transferência de recursos
financeiros e à cooperação técnica necessários à consecução dos resultados esperados.
No caso das OSS, o cumprimento das metas estabelecidas no contrato de gestão
configura cláusula contratual que condiciona a sua manutenção (do contrato). O
contrato, ao definir os objetivos e metas a serem alcançados pelo contratado e as
condições a serem observadas pela parte contratante, estabelece à direcionalidade dos
processos de trabalho para as partes envolvidas na contratualização.
Assim a presente propositura dota o governo público municipal de Itaberaba de um
instrumento gerencial para administrar os serviços municipais de cultura, esporte,
lazer, recreação, ensino, pesquisa científica, preservação do meio ambiente e saúde,
com o dinamismo que estas áreas necessitam, sem deixar de lado à participação do
Controle Social e da administração pública na fiscalização da execução dos serviços.
S
SABINETE DO PREFEITO
Ainda, a implementação desse modelo de parceria é comprovadamente benéfica a
população, pois os indicadores e metodologias aplicadas por essas entidades estão
alinhados com a melhoria no atendimento das políticas públicas nas diversas áreas de
atuação, sempre visando a melhoria dos serviços públicos e o bem-estar dos cidadãos.
Por derradeiro, asseveramos que o presente projeto de lei visa assegurar uma
profissionalização das citadas áreas, fulcrada no estabelecimento de metas e
indicadores de qualidade, a fim de garantir um atendimento digno à população
itaberababense.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima
e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações
Itaberaba 17 de Fevereiro de 2022
RICARDO DOS A MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
VAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA |
Aprovado DI VT. []2xy0T, Buy
Porldums (foros
Presidente da CMIBA
OT. |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI nº 004/2022
DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES
COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS SUAS
RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º Ficam disciplinadas, na forma disposta neste dispositivo legal, as relações entre o
Poder Público Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como
Organizações Sociais, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da
população, tendo como diretrizes básicas:
I- adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no
atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse
social;
HI - manutenção de sistema de Programação e acompanhamento das atividades que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades
qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho
apresentada e atendidas as disposições desta Lei.
FROCURADOMA coma.
GABINETE DO PREFEITO
8 1º Poderão ser transferidos, Para execução das Organizações Sociais, serviços e
atividades atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento econômico,
tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à
saúde, à ação social, à cultura, ao esporte e ao lazer, compatíveis com o objeto estatutário
da entidade.
8 2º A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia e expressa
manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a
serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do Conselho
de Gestão das Organizações Sociais.
83º O Poder Público deverá conferir am pla publicidade ao propósito de transferência da
atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes no
Diário Oficial do Município e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, além da
disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação.
Art. 3º Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, como
órgão colegiado, de caráter Permanente, com função consultiva, deliberativa e de
supervisão, vinculado ao órgão municipal responsável pelo Sistema Municipal de
Gestão, com a finalidade de fomentar, Planejar, coordenar, acompanhar
e implementar as ações de transferência dos serviços e atividades às Organizações
Sociais.
8 1º O Conselho de Gestão das Organizações Sociais será presidido pelo titular do órgão
ao qual estiver vinculado e, de forma paritária, participarão representantes da sociedade
civil organizada indicados pelas entidades representativas e pelos titulares dos órgãos
municipais correlatos, responsáveis pelas áreas de:
a) políticas públicas de saúde;
b) assistência social;
c) políticas públicas de educação;
d) gestão da cultura e turismo;
e) políticas de sustentabilidade ambiental;
f) fazenda;
8) desenvolvimento econômico;
GABINETE DO PREFEITO
h) esporte e lazer.
8 2º Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais
I- fomentar, supervisionar e coordenar a transferência de serviços e atividades às
Organizações Sociais, como instrumento de colaboração e ferramenta de modernização
da Administração Pública;
H - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e
prioridades para a transferência de serviços e atividades às Organizações Sociais;
IH - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para
Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias do Município das áreas
correspondentes, quanto à sua conformidade com esta Lei;
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo
em vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição
da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades;
V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Secretaria
Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a
entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de
desempenho definidos;
VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao
cidadão;
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
SI A partici pação no Conselho de Gestão das Or. panizações Sociais não será
Ç Ç
remunerada.
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 4º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, ao trabalho, à ação social, à proteção
e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos
na presente Lei,
Art. 5º A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por Ato do Prefeito
do Município de Itaberaba , com base em processo instruído com manifestação do
Conselho de Gestão das Organizações Sociais.
Parágrafo Unico - A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a
qualquer tempo.
Art. 6º O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação
do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
I- natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
H- finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
HI - estruturação mínima da entidade composta por:
a) um órgão deliberativo;
b) um órgão de fiscalização;
c) um órgão exccutivo.
IV - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes do Poder Público, na forma do Regulamento, observados os princípios
GABINETE DO PREFEITO
constitucionais da Administração Pública, c de membros da comunidade, de notória
capacidade profissional e idoncidade moral;
V - composição e atribuições do órgão executivo;
VI - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
VII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou
membro da entidade;
IX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização
social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos
e bens por estes alocados.
Art. 7º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro,
que será disponibilizado na rede pública de dados.
Art 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para
efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social é de utilidade pública,
enquanto viger o Contrato de Gestão.
Seção HI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 9º O órgão deliberativo da entidade, para os fins desta Lei, deverá:
| - definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
H-aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
GABINETE DO PREFEITO
HI - designar c dispensar os membros da Diretoria;
IV - fixar remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e
seleção de pessoal pela entidade, observados os princípios constitucionais da
Administração Pública;
VI - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e
alienações;
VII - deliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do
Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas
às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
VHI - fiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e
metas definidas no Contrato de Gestão;
IX - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade;
X - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, forma de gerenciamento, os Cargos e respectivas competências;
XI - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
XII - executar outras atividades correlatas.
Art. 10 O órgão de fiscalização deverá:
[- examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
H - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar
livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar
PROCURADORA Garras.
GABINETE DO PREFEITO
informações;
HI - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas
anuais ou de gestão da entidade;
IV - pronunciar-se sobre assuntos que Ihe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo
órgão deliberativo;
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as
providências cabíveis;
VI - executar outras atividades correlatas.
Art. 11 O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será definido
no estatuto da entidade.
Art. 12 À participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será remunerada à
conta do Contrato de Gestão.
Art. 13 O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no
seu estatuto.
Seção IN
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 14 A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer
tempo, quando houver alteração nas condições que a enscjaram, ou quando constatado
o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
5 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito
de ampla defesa e ao contraditório, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens cujo uso lhe tenha sido permitido
S | k
ITABERABA,
PROCURADORA cama
GABINETE DO PREFEITO
pelo Município e dos valores concedidos para a utilização da Organização Social - OS, a
título de fomento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO HI
DA PROPOSTA DE TRABALHO
Art. 15 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os
recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e,
ainda:
1- especificação do programa de trabalho com o detalhamento da prestação de servi CO;
F ç prog F Ç
Il - especificação do orçamento;
MI - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência é qualidade
do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos
prazos de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na
prestação dos serviços autorizados;
V- comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira
da entidade;
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do
Contrato de Gestão;
S 1º À comprovação da boa si tuação financeira da entidade, prevista no inciso V deste
artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
82º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de
sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da
capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo ainda ser exigido, conforme
recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem
transferidos e o tempo mínimo de existência prévia da entidade.
PROCURADORA canas
GABINETE DO PREFEITO
$3º As entidades com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência
gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 16 Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com
vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas relacionadas no $ 1º do art. 2º desta Lei.
8 1º O processo de seleção para a escolha das Organizações Sociais será
devidamente regulamentado pelo Poder Executivo, observados os princípios da
Administração Pública, constantes do caput do art. 37 da Constituição da República.
8 2º Sem prejuízo da observância dos princípios da Administração Pública, constantes do
caput do art. 37 da Constituição da República, nos casos de emergência ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar
Prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, é dispensável o chamamento público para escolha de
Organização Social.
$3º A dispensa de chamamento público de que trata o parágrafo anterior não afasta a
aplicação dos demais dispositivos desta Lei, exigindo ainda a caracterização da situação
emergencial ou calamitosa, a razão da escolha da Organização Social a ser contratada e
a justificativa do preço.
Art. 17 O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela
Organização Social, observando as regras gerais de direito público, e deverá conter
cláusulas que disponham sobre:
I- atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
1 - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato
de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como
os excedentes financeiros decorrentes de suas a tividades, serão incorporados ao
ITABERABA,
rmocumásoms comas
GABINETE DO PREFEITO
patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta
Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos
com recursos a cle estranhos;
HI - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social,
mediante instrumentos de Programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de
suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, de
demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios
fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização
Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como
Os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios Para remuneração e vantagens, de qualquer
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício
de suas funções;
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão;
VII - obrigatoriedade de comprovação de que a entidade possui regulamento próprio
Para contratação de obras e serviço, compras e contratação de pessoal com recursos
públicos concedidos a titulo de fomento, atendendo aos princípios constitucionais da
Administração Pública.
8 1º Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da
prestação dos serviços e mediante au torização prévia e expressa do órgão deliberativo, a
Organização Social poderá contratar profissional com remuncração superior aos limites
de que trata o inciso VI deste artigo.
82º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente
submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria Municipal da área de
atuação da entidade, e não im Portará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
ITABERABA
PROCURADORA QuRAL
GABINETE DO PREFEITO
8 3º A Organização Social deverá dar ampla publicidade ao regulamento para
contratações com a utilização de recursos públicos, referido no inciso VIII e o manterá
no seu endereço eletrônico disponível para o acesso público.
Art. 18 E condição indispensável para a as
qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
sinatura do Contrato de Gestão a prévia
Art. 19 Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho de Gestão das
Organizações Sociais.
Art. 20 O Poder Público Municipal verificará, in loco, a existência e a adequação da sede
ou filial da Organização Social, para a execução dos serviços e atividades a serem
transferidos, antes de firmar Contrato de Gestão, lavrando-se, então, termo
circunstanciado que ficará fazendo parte constitutiva do instrumento contratual.
Art. 21. Fica permitida a alteração da proposta de trabalho, desde que expressamente
autorizada pelo gestor da Secretaria Municipal da área correspondente, submetida à
aprovação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais - COGEOS, por meio de
Resolução.
Art. 22 São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de
Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I-a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso,
fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;
IH - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade;
HI - a Secretaria Municipal da área do serviço ou atividade objeto do contrato.
Art. 23 O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem
prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e
externo do Município, serão efetuados pelos setores competentes da Secretaria Municipal
da área.
Art. 24 A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente,
ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, observadas as
ITABERABA,
PROCIMADORA GERAL
GABINETE DO PREFEITO
disposições regulamentares do Tribunal de Contas dos Municípios, far-se-á através de
relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos
demonstrativos financeiros.
Parágrafo Unico - Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá
elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e
encaminhá-la à Secretaria Municipal da área.
Art. 25 O setor competente da Secretaria Municipal da área, responsável pela supervisão,
fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os
resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão,
bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o
encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade até o
último dia do mês subsequente ao encerramento de cada mês do exercício financeiro.
8 1º Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos relatórios
técnicos de que trata o art. 24 desta Lei, cabendo à Controladoria-Geral do Município
encaminhá-la, com parecer conclusivo sobre a regularidade das contas, ao Tribunal de
Contas dos Municípios.
8 2º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo
menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá
submeter os supracitados relatórios técnicos, acompanhados de justificativa a ser
apresentada pela Organização Social - OS ao Conselho de Gestão das Organizações
Sociais, que se manifestará nos termos do inciso VIl do 8 2º do art. 3º desta Lei.
8 3º Com base na manifestação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais, o
Secretário da área deverá, conforme o caso, solicitar pareceres técnicos de outros órgãos
do Município, em especial da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral
do Município, para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a
indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.
Art. 26 Os servidores do setor competente da Secretaria Municipal da área responsável
pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou
bens de origem pública, dela darão ciência ao Secretário, que adotará as providências
relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 27 O Conselho de Gestão avaliará, anualmente, a Otimização do padrão de
SABINETE DO PREFEITO
qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, e o aprimoramento da
gestão das Organizações Sociais, na forma gue dispuser o regulamento.
Parágrafo Unico - A qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, o
Conselho de Gestão requisitará às Organizações Sociais as informações que julgar
necessárias.
Art. 28 A autoridade titular do serviço ou atividade trespassada para Organização Social
que tiver notícia de irregularidades na execução do contrato de gestão promoverá sua
apuração imediata, inclusive por meios auditoriais, assegurada a ampla defesa ao
contratado.
Parágrafo Unico - Poderá a autoridade competente, em decisão fundamentada, ocupar
5 P
provisoriamente as instalações e utilizar pessoal e equipamentos, quando necessário à
continuidade do atendimento à população.
CAPÍTULO V
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 29 Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial, a título de fomento, de
servidor público do Município para as organizações sociais, com ônus para a origem,
durante a vigência do contrato de gestão.
Art. 30 Não será incorporada à remuncração de servidor, no seu cargo de origem,
vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Art. 31 O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de
Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 O Município poderá, sempre a título precário, e como mecanismo de fomento,
P
GABINETE DO PREFEITO
autorizar às Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos
necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Art. 33 Poderá scr qualificada como Organização Social pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituída, mas não mantida pelo poder público, que
apresente a devida aptidão e experiência técnica em área de atuação de serviços, nos
termos desta Lei.
Parágrafo Único - Para a celebração do Contrato de Gestão com entidade de que trata
este artigo não se aplicam as regras do Capítulo IV desta Lei, desde que esta esteja
exercendo, na data de sua publicação, atividades iguais ou correlatas àquelas a serem
transferidas.
Art. 34 Em caso da extinção do órgão público relacionado às atividades e serviços objeto
do contrato de gestão, a Organização Social manterá a designação da unidade do serviço
que for transferido,
Art. 35 Os processos de transferência de serviços de que trata esta Lei que estiverem em
curso passarão a obedecer à disciplina legal estabelecida.
Parágrafo Unico - As entidades anteriormente qualificadas como Organizações Sociais,
bem como os Contratos de Gestão já celebrados com a Administração Pública Municipal,
deverão ser ajustados às disposições desta Lei, no que couber.
Art. 36 Não poderão ser transferidas para execução das Organizações Sociais atividades
ou serviços objeto de concessões e de permissão de serviços públicos, nos termos da
legislação em vigor.
Art. 37 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 38 Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho de Gestão
das Organizações Sociais, suas competências serão desempenhadas pela Secretaria de
Gestão do Município.
Art. 39 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 Esta Lei deve ser aplicada sem prejuízo dos dispositivos estaduais e nacionais
sobre a matéria.
Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Itaberaba, 17 de Fevereiro de 2022
“AHARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
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