materia nº 7/2022

4 Câmara Municipal de Itaberaba
« aaa >
Rat 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO sanciONO A ANTE L€1
Processo n.º 112/2022 É ITABERABA-BA, 22
LEI N.º L6s0
DE
16 DE MARÇO DE 2022
Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das classes da carreira,
na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de março de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de
março de 2022.
Vereador
, Câmara Municipal de Itaberaba
um tamtad ee
Ray q õ ESTADO DA BAHIA
Veio CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 112/2022
LEI N.º
DE
16 DE MARÇO DE 2022
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2022
Porag: (eq tade |
[ou | asisaco
[ras 208516 R$214848| 86221217] R$227854| n$234691] 86241720] A$248081] a$2scaso!
R$ 3.446,50
[vi | n$423875] R$426559] 5449650] R$463,81] n$477077] R$4st390] n$s061a1| n$s21313]
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de
março de 2022.
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
e mead
Wo z ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos artigos 78 e 145 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, dispensando os respectivos pareceres, Os
projetos de decreto legislativos abaixo relacionados:
1. Processo n.º 112/2021 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2022 de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal: reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 15 de março de 2022.
VEREADORES:
Aprovado D t'vOT. DJ 2voT. À uvor |
or NAN j : T |
Porn (X ( NOTOS |
Sa SESSÕES AS | Da
Presidente da GU
dn
£* Câmara Municipal de Itaberaba
mano a
mt 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07
DE
CABARI MUMICIDAL DE TASERADA-BE
| EROTOCOLO GERAL 145 DE MARÇO DE 2022
proc ms 2) 22
EM LS) OS A Reajusta os vencimentos dos servidores do
Sotycar (8) ca Ch quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal
de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO. DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no.uso das atribuições legais
outorgadas pela-Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal de Itaberaba, conforme disposto nas tabelas de vencimentos das
classes da carreira, na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de março de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
pao Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 15 rço de 2022.
Do dd
Sus CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B/
Aprovado [1 1VOT, re r Uvor
| Por ru mL AD (VOTOS
Ver. VITOR DE PN EIDA DOURADO
Vice-Presidente
+
Ver. ANTONIO (ANDRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1.7 Secretário 2.º Secretário
4º Câmara Municipal de Itaberaba
E 2
Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07,
DE 15 DE MARÇO DE 2022
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2022
ER Tm SUR
[R$ 1.64608| R$ 1.69545][R$1.753,46| R$1.798,72 [ R$ 1.852,64] R$ 90835] R$ 1.965,47] R$ 2.024,42]
nt
,
º 0
º 2
" ,
. D
e 4
PADRÕES
NÍvEIS
R$ 3.346,12 | R$ 3.446,50] R$ 3.549,90] R$ 3.656,39 R$ 3.766,07 | R$ 3.879,08] R$3.995,45| R$4.115,31
R$ 4.238,75] R$4.365,93) R$ 4.496,90 R$4.631,81] R$4.770,77| R$4.913,90 R$5.061,31| R$5.213,13
R$ 5.369,56) R$ 5.530,63] R$ 5.696,56 R$ 5.867,41| R$ 6.043,47| R$6.224,77| R$ 6.411,52 R$ 6.603,89
cSQL
R DE ALMEIDA DOURADO
Vice-Presidente
Ver. VIT
Ver. ANTONI NDRAI “SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
«º Secretáfio 2.º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado LD NVOT. CI 2NOT. HR UNOT. |
| PorlBUNM (x ( NOTOS |
| Siygeses 15 103]
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— (tum
4. 4,2 ESTADO DA BAHIA
“4 CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação
de Vossas Excelências reporta-se a reajustar em 10,06% (dez vírgula, zero seis
por cento) os valores dos vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo do
Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a vigorar a partir 01 de março de
2022.
Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que o
percentual ora concedido corresponde a inflação do período, medida pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ademais, o Índice ora concedido está dentro das possibilidades
financeiras do órgão, não comprometendo o seu equilíbrio fiscal, conforme
se depreende do anexo Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração
dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que
o Poder Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa
necessidade.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIP m 15 de março de 2022.
Ver. WA? RADO
Vice-Presidente
l
Ver. ANTONIO DRADE SANTOS NETO Ver. LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
1./Secretári 2.º Secretário
À MUNICIPAL DEITABERABABA|
VOT2V0T. AB UvOT. |
UA
DECLARAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Eu, Gerson Almeida de Jesus
, Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Presidente, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2022,
correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. 2001, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Declaro, também, que a despesa não
ultrapassará o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, bem como quanto aos 70%, em
relação à legislação arrolada.
Itaberaba - BA, 07 de março de 2022.
Presidente
CONCISO
Gestão Pública e Empresarial
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento à solicitação da Presidência da
Câmara Municipal de Itaberaba, e para atender ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar
nº. 101/2000, e no Parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre ajustamento na atualização da tabela de vencimentos dos
Servidores Efetivos do Poder legislativo. Cabe ressaltar, que os mesmos se encontram
defasados desde 2020.
QQuustiricariva: Atender as necessidades de atualização dos cargos e vencimentos dos Servidores
Efetivos.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2022 2023 2024
Salários (inclusive fórias e 15º salário) R$ 3.620.998,60 |R$ 3.620.998,60 |R$ 3.620.998,60
Encargos Sociais (INSS) 0,00 0,00 0,00
[ Outras parcelas remuneratórias 0.00
a o R$ 3.620.998,60 |R$ 3.620.998,60 |R$ 3.620.998,60
6%
ida 62,52% 65,97%
ind Poder Epis R$ 6.300.000,00
1] ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
“PLANO PLURIANUAL | A despesa objeto do presente estudo está
(X) Adequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
( ) Inadequada Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | | Está compatível com as metas estabelecidas
|(X) Adequada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
(|) Inadequada exercício de 2022.
LEI ORÇAMENTÁRIA | Terá dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
ANUAL despesas decorrentes na seguinte rubrica:
(X) Adequada Projeto(s)/Atividade(s): 2001;
( ) Inadequada
Elemento(s) de Despesa(s): 3.1.90.11, 3.1.90.13
Observações e/ou Ressalvas: |
concisoconsultoria.com.br
Alameda Salvador, 1057 - Caminho das Arvores Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes
Edifício Salvador Shopping Business, sala 1104, 1105, 1106 Centro — Itaberaba — Bahia
Torre América — Salvador-Ba — CEP: 41.820-790 CEP: 46.880-00
(71) 3343-4200 (75) 3253-1600
EE |CONCISO
o) 4 Gestão Pública e Empresarial
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
Gastos com pessoal acumulados nos últimos 12 meses-
Consolidada
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 0,00%
2,80%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: No exercício
financeiro em curso-2022
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 3.620.998,60
com o aumento proposto
[7] Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em 0,00
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 0,00
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — 6% RCL (Art.
20 LRF)
Duodécimo previsto para o exercício financeiro em curso R$ 5.791.991,38
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercí- 62,52%
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — 70% (Art. 29-A
cr/88)
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercí- 0,00
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — Orçamento
| Vigente
Contador
concisoconsultoria.com.br
Alameda Salvador, 1057 - Caminho das Árvores Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes
Edifício Salvador Shopping Business, sala 1104, 1105, 1106 Centro — Itaberaba — Bahia
Torre América — Salvador-Ba — CEP: 41820-790 CEP: 46.880-00
(71) 3343-4200 (75) 3253-1600
tES LO
BL0T OpeUNSa aju0s - Oy]
fd -2184 Nas somo
dd-2H8] Nas somo
eUOyNSUOD &f SOJIES
SIBUONE SEQIPDUGO
00'0 00'0 ' dd * 3421 “NAS SOMNO
00'0 00'0 OPeuuLIGISA CTRIS 10d Ojeiguod
oco 00'0 : IPOSSad 82] seno
00'0 ooo 00'0 0091 06LE END dr IRA Í89Q Semno
00005 454 00'005 151 000051514 00'00S LSt 00'005 151 00005 45h D0'005 45h 00 005 LSt 00'005 451 HO LL OG LE somos By - SEMI UNA 3 JUGA
SB ESA LL SB ESZIL SS CSLL s8'€s/ LL SS ESL IL SG ESLIZ SS ESLIL SO LIT IS PS LO9 SE FOPREQUOS - SEMI JURA 8 DUDA
re LOZ OS FE LOT OS PE LOZ OS PE LOZ 98 PE LOT 98 PE LOZOE PE LOT 98 FE LOZ 98 ZE 990 6
= "D00Z 2P OI8W 3050 -TOT NDT
SONLIII SINOGIAHIS IHBOS OLIVAINI NO (68/40) V-67 3 67 'LUV ES N DI
(88/00) v-67 267 Luv 18:/2p34 OpHmnSuo)
VEVEISVLI 30 TVAIDINDA VEVINVO - OALVTSIDIT | VTBBVI