materia nº 7/2022

£*s Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
AUTÓGRAFO ITABERABA-BA, sá a
Processo n.º 114/2022 .
LEIN.S J69d
DE
23 DE MARÇO DE 2022
Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento
por Serviços Ambientais e cria o Fundo Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais do Município de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 225, 81º, inciso Ill da CF de 1988, na Lei Federal
no 6.938/1981, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Federal no 9.985/2000, na Lei
Federal no 12.651/2012, na Lei Estadual no 10.431/2006, alterada pela Lei Estadual nº
12.377/2011 e na Lei Municipal nº 1.625/2021, com regulamento aprovado pelo Decreto
Municipal nº 241/2021, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA,
cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA e cria o
Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA:
| - Promover a conservação de importantes fragmentos de remanescentes da Mata Atlântica,
existentes no território municipal, bem como a restauração de áreas degradadas, por meio da
criação de incentivos econômicos e fiscais para a geração de serviços ambientais;
ll — Estimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídricos, da
biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;
HI — Valorizar economicamente, socialmente e culturalmente os serviços ecossistêmicos;
Iv — Reconhecer iniciativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção, a
recuperação e, ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de remuneração
financeira ou outra forma de incentivo econômico;
V - Contribuir para o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis, fomentando o
estabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito à integridade dos valores
ambientais e culturais das populações,
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vi - Promover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de
vulnerabilidade socioeconômica;
VII - Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produzidos pela conservação das matas
nativas e restauração florestal no território municipal, transformando os mesmos em ativos
para clientes nacionais e internacionais, remunerando às unidades familiares e aos
proprietários rurais responsáveis pela manutenção desses serviços;
VIII — Estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimentos e
pagamento por serviços ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e de outras organizações não
governamentais;
IX — Estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao
desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de
certificação de projetos de pagamentos por serviços ambientais;
X — Assegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais,
permitindo a participação da sociedade;
XI —- Estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessárias à implantação e
ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais,
XII — Incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços
ecossistêmicos nas cadeias vinculadas aos seus negócios;
XII - Fomentar o desenvolvimento sustentável
Art. 3º. A Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e as ações dela
decorrentes observam, dentre outros, os seguintes princípios:
|- Do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Il — Do desenvolvimento sustentável;
HI — Da participação e da informação;
IV —- Do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário-pagador;
V - Da precaução, da prevenção e da reparação.
VI - Da responsabilidade intra e intergeracional;
VII - Da proporcionalidade e equidade;
VIII - Da eficiência e transparência da Administração Pública;
IX - Das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, na proteção dos ecossistemas e
dos serviços por eles fornecidos.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA:
| - Oferecer incentivos ou pagamentos condicionados a serem realizados aos provedores dos
serviços ambientais;
Il - Implantar Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais em áreas
prioritárias para a conservação e de maior risco socioambiental;
Ill - Fomentar e manter corredores ecológicos para a conectividade de áreas naturais;
IV - Assegurar o fortalecimento da gestão ambiental municipal;
V - Considerar como elegíveis as atividades de manutenção e de recuperação das Áreas de
Preservação Permanente - APP, de Reserva Legal - RL, de uso restrito ou de imóveis rurais
situados em unidades de conservação para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços
ambientais; a /
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VI - Integrar com os sistemas de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA em âmbito
nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.
vII - Considerar como prioritário, o pagamento ou incentivo a serviços ambientais aos
agricultores familiares como definidos no inciso V, do artigo 3º, da Lei Federal nº 12.651/2012
(Código Florestal).
VIII - Aprimorar e atualizar os métodos de monitoramento, verificação, avaliação e certificação
dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem remunerados nos termos desta Lei
e de seu Regulamento;
IX - Promover a articulação institucional com órgãos e entidades governamentais, instituições
financeiras, instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior, empresas e o
Terceiro Setor com vistas ao financiamento, execução e aprimoramento do Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA.
Art. 5º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - Ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especificidade
das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos;
Il - Serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas que
resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, nas seguintes modalidades:
a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais
utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização;
b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição de
resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a
dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores
potenciais de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, a
manutenção da biodiversidade e do patrimônio genético, entre outros que mantenham a
perenidade da vida na Terra;
c) Serviços de regulação: os que promovem o sequestro de carbono, a purificação do ar, a
moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a
minimização das enchentes e das secas, e o controle dos processos críticos de erosão e de
deslizamentos de encostas, entre outros que concorram para a manutenção da estabilidade
dos processos ecossistêmicos;
d) Serviços culturais: os que proveem benefícios recreacionais, estéticos, espirituais ou
outros benefícios não materiais à sociedade humana.
Ill - Serviços ambientais: atividades humanas de preservação, manutenção,
restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que contribuem de forma direta,
verificável e eficaz para a geração de serviços ecossistêmicos, nas seguintes modalidades:
a) a proteção e manutenção de florestas nativas,
b) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do
fluxo de carbono;
c) a conservação e manutenção da beleza cênica natural e dos valores imateriais associados
ao meio ambiente;
d) a conservação da biodiversidade;
e) a conservação das águas e dos serviços de natureza hídrica;
f) a regulação do clima;
9) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico e ambiental;
h) a conservação e melhoramento do solo;
i) a formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas legalmente protegidas e
áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade;
j) a gestão dos resíduos, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização de
subprodutos e o descarte ambientalmente correto, atendendo às qualidades particulares dos
resíduos;
k) o reconhecimento e a repartição dos benefícios decorrentes da implementação da Política
Estadual de Incentivos aos Serviços Ambientais;
1) o fomento a ações de sensibilização e de educação ambiental para provedores e
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beneficiários de serviços ecossistêmicos e ambientais ou a sua execução direta ou indireta;
m) o fomento aos métodos de construção de caminhos, trilhas e assentamentos humanos,
n) as atividades dentro do perímetro urbano dos municípios que visam à sustentabilidade das
construções, ao gerenciamento de resíduos urbanos e à manutenção do patrimônio natural
urbano, tais como a construção sustentável, a eficiência energética e a permeabilidade dos
solos urbanos;
IV - Provedor: pessoa física ou jurídica que executa serviços ambientais,
V - Pagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos condicionados aos
provedores, diretamente ou através de intermediário;
VI - Intermediário: agente público ou privado que desempenha atividades de
desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer outra atividade
relacionada a programas de serviços ambientais,
vIl - Pagamento por serviços ambientais: transação contratual mediante a qual um
beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere, diretamente ou através de
intermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor desses
serviços, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares
pertinentes;
81º - As iniciativas de pagamento ou incentivo condicionado por serviços ambientais, sejam
de natureza pública ou privada, que envolvam, em especial, Povos e Comunidades
Tradicionais ou agricultores familiares e empreendedores familiares rurais devem observar:
|- O respeito aos direitos de propriedade, posse e uso da terra, dos territórios e dos recursos
naturais reconhecidos na Constituição Federal e demais instrumentos legais, além das suas
práticas costumeiras e do seu direito à autodeterminação;
Il - O controle social, através da efetiva participação social na formulação, gestão,
monitoramento, avaliação e revisão das iniciativas de incentivo ou pagamento por serviços
ambientais, garantindo o seu acesso aos processos de tomada de decisão, relacionados à
definição, à negociação e à distribuição dos benefícios obtidos;
Art. 6º. São instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais:
|- O programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais,
Il - Os projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no território
municipal;
HI - A captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados,
dirigidos ao pagamento por serviços ambientais,
IV - Os incentivos para a conservação de matas nativas, recuperação de áreas degradadas,
revitalização dos recursos hídricos, podem ser:
a) Pagamento monetário.
b) Selos, certificações e premiações.
c) Assistência técnica e extensão rural;
d) Fornecimento de sementes e/ou mudas de espécies florestais nativas, bem como de
espécies produtivas nativas e exóticas para a implantação de sistemas produtivos, a
exemplo de SAF's.
e) Fornecimento de insumos.
V - Incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais,
VI - Capacitação voltadas à promoção de serviços ambientais;
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VII - Inventário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento por
serviços ambientais,
VIII - Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
CAPÍTULO Ill
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS -
PROMPSA
Art. 7º. Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
PROMPSA, com o objetivo de implementar, no âmbito do município, o pagamento das
atividades humanas de conservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria
dos ecossistemas que geram serviços ecossistêmicos.
Art. 8º. São requisitos gerais para a participação no PROMPSA:
| - Enquadramento e habilitação em projeto específico com atividades humanas de
preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que
o geram serviços ecossistêmicos;
Il - Comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no âmbito do
PROMPSA;
III - Formalização de instrumento contratual específico.
Parágrafo Único. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem como as
condições para a sua implantação, monitoramento e avaliação serão definidos em
Regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 9º. Ficam isentos do ISS, os serviços diretamente relacionados ao PROMPSA ou a
projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder público
municipal e executados no âmbito de seu território, conforme disposto na legislação estadual
(Lei nº 13.223/2015), tais como:
|- A produção de sementes e mudas de espécies nativas.
|| - O plantio de espécies nativas e exóticas em imóveis rurais beneficiados pelo PROMPSA
ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder
público municipal e executados no âmbito de seu território.
[o g1º. o sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço está diretamente
relacionado ao PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais
reconhecidos pelo: poder público municipal e executados no âmbito de seu território.
82º. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento sujeito passivo do imposto deverá
informar no documento fiscal emitido ou no documento de arrecadação respectivo o valor total
do serviço, o valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota do imposto que
incidiria sobre a operação e o valor recebido ou devido em consequência da prestação do
serviço.
Art. 10. A metodologia para a valoração econômica dos servi i i j
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assim como as fórmulas de cálculo dos valores monetários a serem pagos Er rico
será gerenciado pela Secretari ici i 4 5
Indústria - SEAMA. aria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - FMPSA
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA, de
natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do Programa de Pagamento por
Serviços Ambientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu Regulamento.
Art. 12. Constituem recursos do FMPSA:
1- Recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA;
Il - Os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do Município;
HI - As doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades;
IV - Os rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu patrimônio;
V- Os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios;
Art. 13. Será constituído, no âmbito da SEAMA, o Comitê Gestor do Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais, que terá como atribuição acompanhar a implementação
e propor aperfeiçoamentos ao PROMPSA, bem como avaliar e monitorar o cumprimento das
metas estabelecidas.
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor será
disposto em regulamento.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23
de março de 2022.
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o CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos artigos 78 e 145 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que uma vez
aprovado o regime de urgência especial, sejam DISPENSANDO OS RESPECTIVOS
PARECERES, do projeto de lei abaixo relacionado:
1. Processo n.º 114/2022 - PROJETO DE LEI Nº 07/2022 de autoria do Executivo
Municipal: institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o
Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais e cria o Fundo Municipal
de Pagamento por Serviços Ambientais do Município de Itaberaba e dá outras
providências.
Sala das Sessões, em 22 de março de 2022.
VEREADORES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B 1
Aprovado DT fVOT. DJ 2:voT. ME uvor
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Ofício n.º 008/2022GAB Itaberaba, 17 de fevereiro de 2022.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta RECEBIDO EM:
16 (03 |2022 8 1015h
Servidor (a) CMI/BA
Senhor Presidente e demais Vereadores, é k
- Temos a honra de submeter o presente Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais e cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
do Município de Itaberaba e dá outras providências”, para apreciação dessa egrégia Casa
de Leis, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desse Poder Legislativo,
EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, acompanhado das justificativas que se seguem:
JUSTIFICATIVAS
A autonomia municipal, no Brasil é realidade natural à própria autonomia política dos Estados
Federados. Sem dúvida, essa questão tem como fulcro a Carta Magna do País, artigo 18, que
reconhece o município brasileiro com poder autônomo na sua esfera de competência, ao lado
da União, dos Estados Membros e do Distrito Federal.
O município de Itaberaba, em consonância com a Lei Estadual nº 13.223 de 12 de janeiro de
o 2015, que “Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o
Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências” e
com a Lei Federal nº 14.119, de 13 de Janeiro de 2021, que “Institui a Política Nacional de
Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
nº8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-
las à nova política”, diante da necessidade de promover a sustentatabilidade no município,
aplicará através desse instrumento, a recuperação de nascentes, de matas ciliares, da
biodiversidade, dentro outros benefícios ambientais, deixando um legado capaz de assegurar
a vida, e a preservação das espécies para a atual e futuras gerações.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência e aos
demais Vereadores, o encaminhamento do presente Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABE
RespaRostmáa, | Aprovado DJ 1VOT. DJ 2vOT.
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Ricardo dos Mascarenhas
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 *
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhofmail.com
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PROJETO DE LEI DE N.º 007
DE
17 DE FEVEREIRO DE 2022
“Institui a Política Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais, cria o Programa Municipal
de Pagamento por Serviços Ambientais e cria o
Fundo Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no art. 225, 81º, inciso Ill da CF de 1988, na Lei Federal no
6.938/1981, na Constituição do Estado da Bahia, na Lei Federal no 9.985/2000, na Lei Federal
no 12.651/2012, na Lei Estadual no 10.431/2006, alterada pela Lei Estadual nº 12.377/2011 e
na Lei Municipal nº 1.625/2021, com regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
241/2021, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PMPSA,
cria o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA e cria o Fundo
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA:
| - Promover a conservação de importantes fragmentos de remanescentes da Mata Atlântica,
existentes no território municipal, bem como a restauração de áreas degradadas, por meio da
criação de incentivos econômicos e fiscais para a geração de serviços ambientais,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
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II — Estimular a conservação dos ecossistemas, do solo, dos recursos hídiicos, da
biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;
Ill - Valorizar economicamente, socialmente e culturalmente os serviços ecossistêmicos,
IV - Reconhecer iniciativas individuais e coletivas que favoreçam a manutenção, a
recuperação e, ou o melhoramento dos serviços ecossistêmicos por meio de remuneração
financeira ou outra forma de incentivo econômico;
V - Contribuir para o desenvolvimento territorial em bases sustentáveis, fomentando o
estabelecimento de cadeias produtivas baseadas no respeito à integridade dos valores
ambientais e culturais das populações;
VI - Promover alternativas de trabalho e renda para populações em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
VII- Incentivar a geração de serviços ecossistêmicos produzidos pela conservação das matas
nativas e restauração florestal no território municipal, transformando os mesmos em ativos
para clientes nacionais e internacionais, remunerando às unidades familiares e aos
proprietários rurais responsáveis pela manutenção desses serviços;
VIII — Estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimentos e
pagamento por serviços ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e de outras organizações não
governamentais;
IX — Estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao
desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de
certificação de projetos de pagamentos por serviços ambientais,
X — Assegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais,
permitindo a participação da sociedade,
XI Estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessárias à implantação e
ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais,
XII — Incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços
ecossistêmicos nas cadeias vinculadas aos seus negócios;
XIll — Fomentar o desenvolvimento sustentável.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 3º. A Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e as ações dela
decorrentes observam, dentre outros, os seguintes principios:
|- Do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Il — Do desenvolvimento sustentável;
11 — Da participação e da informação;
IV — Do provedor-recebedor, do poluidor-pagador e do usuário-pagador;
V — Da precaução, da prevenção e da reparação.
VI - Da responsabilidade intra e intergeracional,
VII - Da proporcionalidade e equidade;
VIII - Da eficiência e transparência da Administração Pública; :
IX - Das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, na proteção dos ecossistemas e dos
serviços por eles fornecidos.
] CAPÍTULO II
DA'POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais - PSA:
|- Oferecer incentivos ou pagamentos condicionados a serem realizados aos provedores dos
serviços ambientais;
II - Implantar Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais em áreas prioritárias
para a conservação e de maior risco socioambiental,
Ill - Fomentar e manter corredores ecológicos para a conectividade de áreas naturais,
IV - Assegurar o fortalecimento da gestão ambiental municipal;
V - Considerar como elegíveis as atividades de manutenção e de recuperação das Áreas de
Preservação Permanente - APP, de Reserva Legal - RL, de uso restrito ou de imóveis rurais
situados em unidades de conservação para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços
ambientais;
VI - Integrar com os sistemas de Pagamentos por Serviços Ambientais — PSA em âmbito
nacional e estadual, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.
VII - Considerar como prioritário, o pagamento ou incentivo a serviços ambientais aos
agricultores familiares como definidos no inciso V, do artigo 3º, da Lei Federal nº 12.651/2012
(Código Florestal).
VIII - Aprimorar e atualizar os métodos de monitoramento, verificação, avaliação e certificação
dos serviços ambientais que sejam susceptíveis de serem remunerados nos termos desta Lei
e de seu Regulamento;
IX - Promover a articulação institucional com órgãos e entidades governamentais, instituições
financeiras, instituições públicas e privadas de ensino técnico e superior, empresas e o Terceiro
Setor com vistas ao financiamento, execução e aprimoramento do Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA.
Art. 5º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - Ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela especificidade
das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos,
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QQhotmail.com
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Il - Serviços ecossistêmicos: condições e processos gerados pelos ecossistemas que
resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, nas seguintes modalidades:
a) Serviços de provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais utilizados
pelo ser humano para consumo ou comercialização;
b) Serviços de suporte: os que promovem a ciclagem de nutrientes, a decomposição de
resíduos, a produção, a manutenção ou a renovação da fertilidade do solo, a polinização, a
dispersão de sementes, o controle de populações de potenciais pragas e de vetores potenciais
de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta, a manutenção da
biodiversidade e do patrimônio genético, entre outros que mantenham a perenidade da vida
na Terra;
c) Serviços de regulação: os que promovem o sequestro de carbono, a purificação do ar, a
moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilibrio do ciclo hidrológico, a
minimização das enchentes e das secas, e o controle dos processos críticos de erosão e de
deslizamentos de encostas, entre outros que concorram para a manutenção da estabilidade
dos processos ecossistêmicos;
d) Serviços culturais: os que proveem benefícios recreacionais, estéticos, espirituais ou
outros benefícios não materiais à sociedade humana.
ll - Serviços ambientais: atividades humanas de preservação, manutenção,
restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que contribuem de forma direta,
verificável e eficaz para a geração de serviços ecossistêmicos, nas seguintes modalidades:
a) a proteção e manutenção de florestas nativas;
b) o sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo
de carbono; |
c) a conservação e manutenção da beleza cênica natural e dos valores imateriais associados
ao meio ambiente;
d) a conservação da biodiversidade;
e) a conservação das águas e dos serviços de natureza hídrica;
f) a regulação do clima;
9) a valorização cultural e do conhecimento tradicional ecossistêmico e ambiental;
h) a conservação e melhoramento do solo;
i) a formação ou melhoria de corredores ecológicos entre áreas legalmente protegidas e áreas
prioritárias: para a conservação da biodiversidade;
j) a gestão dos resíduos, incluindo a coleta seletiva, a reciclagem, a reutilização de
subprodutos e o descarte ambientalmente correto, atendendo às qualidades particulares dos
resíduos;
k) o reconhecimento e a repartição dos benefícios decorrentes da implementação da Política
Estadual de Incentivos aos Serviços Ambientais;
1) o fomento a ações de sensibilização e de educação ambiental para provedores e
beneficiários de serviços ecossistêmicos e ambientais ou a sua execução direta ou indireta;
m) o fomento aos métodos de construção de caminhos, trilhas e assentamentos humanos;
n) as atividades dentro do perímetro urbano dos municípios que visam à sustentabilidade das
construções, ao gerenciamento de resíduos urbanos e à manutenção do patrimônio natural
urbano, tais como a construção sustentável, a eficiência energética e a permeabilidade dos
solos urbanos; i
IV - Provedor: pessoa fisica ou jurídica que executa serviços ambientais,
V - Pagador: agente público ou privado que realiza os pagamentos condicionados aos
provedores, diretamente ou através de intermediário;
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQQhotmail.com
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VI - Intermediário: agente público ou privado que desempenha atividades , de
desenvolvimento, gestão, pesquisa, consultoria, intermediação ou qualquer outra atividade
relacioriada a programas de serviços ambientais;
VII - Pagamento por serviços ambientais: transação contratual mediante a “qual. um
beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere, diretamente ou através de
intermediário, recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor desses
serviços, has condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares
pertinentes, |
81º - As iniciativas de pagamento ou incentivo condicionado por serviços ambientais, sejam de
natureza pública ou privada, que envolvam, em especial, Povos e Comunidades Tradiciohais
ou agricultores familiares e empreendedores familiares rurais devem observar:
| - O respeito aos direitos de propriedade, posse e uso da terra, dos territórios e dos recursos
naturais reconhecidos na Constituição Federal e demais instrumentos legais, além das suas
práticas costumeiras e do seu direito à autodeterminação;
Il - O: controle social, através da efetiva participação social na formulação, gestão,
monitoramento, avaliação e revisão das iniciativas de incentivo ou pagamento por serviços
ambientais, garantindo o seu acesso aos processos de tomada de decisão, relacionados à
definição, à negociação e à distribuição dos benefícios obtidos;
Art. 6º. são instrumentos da Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais:
I-0 programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, :
II - Os. projetos privados de pagamento por serviços ambientais executados no território
municipal;
II - A captação, gestão e transferência de recursos, monetários ou não, públicos ou privados,
dirigidos ap pagamento por serviços ambientais;
IV - Os incentivos para a conservação de matas nativas, recuperação de áreas degradadas,
revitalização dos recursos hídricos, podem ser: |
a) Pagamento monetário.
b) Selos; certificações e premiações.
c) Assistência técnica e extensão rural;
d) Fornecimento de sementes e/ou mudas de espécies florestais nativas, bem coma de
espécies produtivas nativas e exóticas para a implantação de sistemas produtivos, a
exemplo de SAF's.
i
e) Fornecimento de insumos.
V - Incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades relacionadas: ao Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais;
VI - Capacitação voltadas à promoção de serviços ambientais;
VII - Inventário de áreas potenciais para a implantação de projetos de pagamento por serviços
ambientais,
VII - Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
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CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS -:
PROMPSA
Art. 7º. Fica criado o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PROMPSA,
com o objetivo de implementar, no âmbito do município, o pagamento das atividades humanas
de conservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas
que geram serviços ecossistêmicos. |
Art. 8º. São requisitos gerais para a participação no PROMPSA:
| - Enquadramento e habilitação em projeto específico com atividades humanas de
preservação, manutenção, restabelecimento, recuperação e melhoria dos ecossistemas que
geram serviços ecossistêmicos;
Il - Comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado no âmbito do
PROMPSA;
Il - Formalização de instrumento contratual específico.
Parágrafo Único. Os requisitos específicos de participação no PROMPSA, bem como as
condições; para a sua implantação, monitoramento e avaliação serão ; definidos em
Regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 9º. Ficam isentos do ISS, os serviços diretamente relacionados ao PROMPSA ou a
projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder público
municipal e executados no âmbito de seu território, conforme disposto na legislação estadual
(Lei nº 13.223/2015), tais como:
|- A produção de sementes e mudas de espécies nativas.
1 - O plantio de espécies nativas e exóticas em imóveis rurais beneficiados pelo PROMPSA
ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais reconhecidos pelo poder
público municipal e executados no âmbito de seu território.
81º. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço está diretamente
relacionado ao PROMPSA ou por projetos privados de pagamento por serviços ambientais
reconhecidos pelo: poder público municipal e executados no âmbito de seu território.
82º. O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento sujeito passivo do imposto deverá
informar no documento fiscal emitido ou no documento de arrecadação respectivo o valor total
do serviço; o valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota do imposto que
incidiria sobre a operação e o valor recebido ou devido em consequência da prestação do
serviço. : !
Art. 10. A metodologia para a valoração econômica dos serviços ambientais, objeto desta Lei,
assim como as fórmulas de cálculo dos valores monetários a serem pagos pelo município será
gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio e Indústria -
SEAMA. ;
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| CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - FMPSA
|
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA, de
natureza contábil, com a finalidade de financiar as ações do Programa de Pagamento por
Serviços Ambientais, dentro dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seu Regulamento.
Art. 12. Constituem recursos do FMPSA: | [1
I- Recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA; |
Il - Os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral do Município;
HI- As doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades; | | |
IV-Os rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu patrimônio;
V- Os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios; |
Art. 13. Será constituído, no âmbito da SEAMA, o Comitê Gestor do Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais, que terá como atribuição acompanhar a implementação
e propor aperfeiçoamentos ao PROMPSA, bem como avaliar e monitorar o cumprimento das
metas dean.
Parágrafo: único. A composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor Será
disposto em regulamento.
I
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário,
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de fevereiro de 2022.
| RICARDO Dos ÁNuss MASCARENHAS |
| Prefeito [2 be]
| HMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B/ |
| provado DJ tNVOTDoNOT MUvoT| |||
| PerCINANL 08 ( OZ! VOTOS
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