materia nº 14/2022

$ Câmara Municipal de Itaberaba
.
Ra + ESTADO DABAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 157/2022
SANÇÃO
SANCIONO A PAFSENTE LEI
22
ITABERABA-BA;
LEIN.º 1693
DE
13 DE ABRIL DE 2022
Acrescenta o Anexo Il à Lei Municipal 1.448 de 19 de
dezembro de 2016, a qual dispõe sobre normas
atinentes a GUARDA CIVIL do Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de
1988, a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Anexo Il, à Lei Municipal de n.º 1.448 de 19 de dezembro
de 2016, nos termos seguintes:
ANEXO II
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE CARGO
COMISSIONADO
CORREGEDOR | CORREGEDORIA 01 CC-5
OUVIDOR OUVIDORIA 01 CC-4 |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias a partir da vigência da presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP
de abril de 2022.
DE ITABERABA, em 13
ML
Vereador ALMEIDA DE. JESUS
Presidente
4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Utah
A
e z
Raw? 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267 315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos Arts. 78 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex., ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo relacionada, e,
consequentemente, SEJAM DISPENSADOS OS
COMISSÕES PERMANENTES:
1. Processo n.º 157/2022 —- PROJETO DE LEI Nº 14/2022 de autoria do Executivo
Municipal: acrescenta o Anexo Il à Lei Municipal 1.448 de 19 de dezembro de 2016, a qual
dispõe sobre normas atinentes a Guarda Civil do Município de Itaberaba.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022.
VEREADORES:
“AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA |
Aprovado [] fºVOT. DJ 2:voT. NE UVOr |
Presidente da CM/BA
x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a, www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 043/2022/GAB Itaberaba, 22 de março de 2022.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 014/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, o incluso Projeto que propõe a
inclusão do Anexo Il à Lei Municipal de 1.448 de 19 de dezembro de 2016, visando tão
somente adequar o dispositivo às normas legais.
Conforme se infere, consta na referida lei previsão dos cargos comissionados de
Corregedor e Ouvidor, os quais, entretanto, se encontram omissos quanto à forma e
enquadramento da remuneração da referida gratificação, devendo, pois, serem
adequados a norma legal, inclusive para fins de observância dos critérios
administrativos, fiscais, controle contábil e responsabilidade.
Como dito alhures, trata-se, pois, de mera adequação da Lei Municipal ao diploma legal
federal, a fim de evitar quaisquer prejuízos ou erros em face da omissão constante da
Lei acima referida, razão pela qual, contamos com o alto discernimento e colaboração
dos Ilustres Vereadores na aprovação do presente projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ricardo dos os Mascarenhas
Prefeito Municipal nica
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.-BA !
; Aprovado LT VOT.C)2V0T. À UVOT. |
| PorBUNAN/ kl JvoTOS |
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 014
DE
22 DE MARÇO DE 2022
Acrescenta o Anexo Il à Lei Municipal 1.448
de 19 de dezembro de 2016, a qual dispões
sobre normas atinentes a GUARDA CIVIL do
Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de
1988, a Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Anexo II, à Lei Municipal de n.º 1.448 de 19 de dezembro
de 2016, nos termos seguintes:
ANEXO II
|- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE CARGO
COMISSIONADO
CORREGEDOR | CORREGEDORIA 01 | Cc-5
OUVIDOR OUVIDORIA 01 | Cc-4
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias a partir da vigência da presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de março de 2022.
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Pre unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhofmail.com
RA MUNICIPAL DE ITABERABA
do vor. D2NoT. E UVO
RUNAS (A VOTO!
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