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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4726

Autoria

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£ Câmara Municipal de Itaberaba
e E?
Wet. 4/4 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
ANMIMTODOm—
Processo n.º 002/2022
LEI N.º LC
DE
23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Escritório
Virtual, Coworking e assemelhados no Município de Itaberaba e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar as atividades de Coworking e
Escritório Virtual no âmbito do Município de Itaberaba.
Parágrafo Unico - Subordinam-se ao regime desta lei as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras
ou tomadoras dos serviços aqui disciplinados e executados no território do município de Itaberaba.
Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se:
| - Escritório Virtual: Serviço de suporte administrativo a distância prestado a pessoas físicas ou
jurídicas;
|| - Coworking: Serviço de suporte administrativo e cessão de espaço físico para a utilização por
pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou não domicílio no mesmo endereço;
Ill - Coworking Center: Espaço físico disponibilizado aos usuários dos serviços de Coworking
como domicílio fiscal elou comercial,
IV - Usuário: Tomador dos serviços de Coworking ou Escritório Virtual.
8 1º - Para os fins desta Lei, os serviços de Coworking englobam os serviços de Escritório Virtual.
8 2º. A prestação de serviços de Coworking não se confunde com sublocação.
8 3º- É vedada a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput, que
tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços
e suporte administrativo aos clientes.
8 4º - Considera-se escritórios virtuais, coworkings e coworkings centers, todo aquele
empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com O registro de sua atividade
no Cadastro Nacional de Atividade Econômica — CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados
de escritório e apoio administrativo).
Art 3º - Para efeito dessa lei, e legislação correlata, são considerados escritórios virtuais ou
coworkings centers e coworkings, as empresas que fornecem uma combinação ou pacote de
serviços administrativos, tais como:
| - cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção, planejamentos
empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências, secretariado,
serviços de atendimento telefônico, recepção, entre outros;
Il - espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção; Ill — tenham como
objeto social o código CNAE 8211 — serviços combinados de escritório e apoio administrativo
conforme mencionado no art. 1 º dessa lei.
Art. 4º - Os prestadores de serviços de Coworking ou Escritório Virtual ficam obrigados a manter a
disposição dos agentes de fiscalização o contrato de prestação de serviços celebrado com o
usuário tomador: » ' =
“ $ Câmara Municipal de Itaberaba
E s
wt. 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 5º - Somente as empresas prestadoras de serviços de Coworking, nos termos da presente lei,
poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço.
CAPÍTULO II - DO ESCRITÓRIO VIRTUAL
Art. 6º - A prestação de serviços de escritório virtual poderá ser realizado por pessoas jurídicas.
Art. 7º - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de Escritório Virtual
são o de atendimento telefônico, secretariado, digitalização, impressão, caixa postal, contratação
de motoboy, entre outros correlatos.
Art. 8º - Os prestadores de serviço de Escritório Virtual não poderão ceder domicílio fiscal aos
usuários tomadores.
CAPÍTULO Ill - DO COWORKING
Art. 9º - O serviço de Coworking somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas.
Art. 10 - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de Coworking são,
além daqueles descritos no Art. 6º desta Lei, os de cessão do domicílio fiscal e comercial, cessão
q de espaço físico para atividades relativas ao exercício de empresa do usuário, recepção física,
arquivamento, recebimento, processamento de correspondências e outros correlatos.
Art. 11 - É facultada aos usuários de estabelecimentos que forneçam serviços de Coworking a
transferência de seu domicílio fiscal para o Coworkings Centers, nos termos do contrato de
prestação de serviços.
Art. 12 - Aquele que presta serviços de Coworking fica obrigado a:
| - inscrever-se no Municipio e obter o Alvará de Licença para Localização e Permanência no
Local;
II - oferecer estrutura compatível com os serviços administrativos prestados,
HI - fornecer espaço de uso comum aos usuários lá domiciliados que possibilite o exercício de
suas atividades empresariais,
IV - estabelecer critérios claros e transparentes no que diz respeito aos custos dos usuários para a
utilização do espaço e prestação de serviços;
e V - disponibilizar as condições necessárias para o exercício dos trabalhos dos agentes fiscais.
Art. 13 - Os usuários de serviços de Coworking são obrigados a:
| - comunicar ao setor competente do Município, imediatamente, qualquer alteração nos seus
dados que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades, conforme regido pelo
Código Tributário Municipal.
Il - apresentar a documentação fiscal sempre que solicitada e nos prazos assinalados pelos
agentes fiscais do Município;
HI - caso domiciliado no Coworkings Centers, manter no local disponível, atualizado e em bom
estado de conservação o Alvará de Licença para Localização e Permanência, bem como cópias
autenticadas dos atos constitutivos e do cartão de CNPJ, se pessoa jurídica, para imediata
apresentação à fiscalização;
IV - estar inscritos nos órgãos municipais, providenciar e manter os registros oficiais como alvará
de localização e funcionamento, inscrição municipal e CNPJ, quando for o caso.
Parágrafo Único - No ato da inscrição do usuário domiciliado em Coworkings Centers junto à
Prefeitura deverá ser apresentada a documentação prevista na legislação vigente, além do
contrato de prestação de serviços relativos ao Coworking.
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
- E)
Wwt. 4,4 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 14 - Os condicionantes para o exercício da atividade em coworkings centers serão indicados
na consulta de viabilidade pelo órgão municipal responsável pela aprovação, via sistema
informatizado no site da Prefeitura de Itaberaba.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS, ACESSÓRIAS E TRIBUTÁRIAS
Art. 15 - Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e coworkings,
infração de qualquer natureza cometida pelos usuários tomadores.
Parágrafo Unico - Exclui-se também as responsabilidades tributárias, aos escritórios
virtuais, coworking ou coworkings centers, exceto se estes pertencerem ao mesmo grupo
econômico, com subordinação a este.
Art. 16 - A prestação de serviços de escritórios virtuais, coworkings centers e coworkings, desde
que cumpridos os requisitos desta lei, não caracteriza sublocação de espécie alguma, uma vez
que houve prestação de serviços na forma contratual.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17- A não observância pelos estabelecimentos de qualquer das obrigações constantes
nesta Lei, será punida com:
| - multa no valor equivalente a 10 (dez) UFM, para os estabelecimentos que tenham até 10 (dez)
usuários;
1 - multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFM, para os estabelecimentos que tenham acima de
10 (dez) usuários.
4º - Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro, respeitados os critérios dos
incisos deste artigo.
2º - Será cassado o Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local dos
estabelecimentos previstos neste artigo quando estes reincidirem por 03 (três) vezes, no mesmo
dispositivo legal.
Art. 18 - Para fins do cálculo da Taxa para Localização e funcionamento de Estabelecimento das
atividades estabelecidas no art. 2º e Incisos desta Lei, será observado o disposto na Lei Municipal
nº 1289/2012.
Art. 19 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais,
além das normas estabelecidas nesta Lei, será observado o tratamento favorecido e diferenciado
estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores alterações.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEIT
2022. ;
A SE
Vereador SÉRSON ALMEIDA DE JESUS
President
ABA, em 23 de março de
4 Câmara Municipal de naverava
— . Nanemad
2
, DS Der s1BI0001-4t
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 002/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
01/2022 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe
sobre a regulamentação das atividades de Escritório Virtual,
Coworking e assemelhados no município de Itaberaba e dá
outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 01/2022 de autoria do vereador
Dr. Murilo Vitor, o qual dispõe sobre a regulamentação de atividades de
escritório virtual, coworking e assemelhados no âmbito municipal.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nela esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao
município, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se
que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-
se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público
municipal.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de
boa técnica legislativa, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 10 de março de
ADAI GUES DA SILVA
Membro
FR DE O df DP
bro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado DI tVOT.D]2voT. HM UVoT. |
PorABUNAN/ fx ( NNOTOS |
Saj ESSÕESe À. Tg: |:
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LOO70322CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI — INTERESSE LOCAL — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS.
Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Exmo. Vereador Murilo
Vitor Soares de Moraes, o qual dispõe sobre a regulamentação de atividades de
escritório virtual, coworking e assemelhados no âmbito municipal.
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da
autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência
de normas federais ou estaduais a disporem sobre o mesmo tema, porquanto, no rol
das competências da União e dos Estados (ars. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Nesse sentido, apenas à guisa de informação, encontra-se em tramitação
na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 8300/2017, que possui objeto semelhante à
matéria vertida na presente proposição, o que não impede a regulamentação
na esfera local, pelos motivos suso expostos.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
mormente no que diz respeito ao fomento da indústria e do comércio, conforme
se extrai do seu art. 32, |, 'f":
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que dizrespeito:
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento
municipal, estabelecendo que:
Ar. 191. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 01/2022, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, sugerindo-se a sua submissão
ês Comissões competentes para as finalidades de estilo.
Este é o nosso parecer — SMJ.
laberaba/BA, 07 de março de 2022.
o
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
à DENSARAÇIA
É 48 ESTADO DABAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
—
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01,
DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Escritório
Virtual, Coworking e assemelhados no Município de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar as atividades de Coworking e
Escritório Virtual no âmbito do Município de Itaberaba.
Parágrafo Unico - Subordinam-se ao regime desta lei as pessoas físicas ou jurídicas
prestadoras ou tomadoras dos serviços aqui disciplinados e executados no território do
município de Itaberaba.
Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se:
| - Escritório Virtual: Serviço de suporte administrativo a distância prestado a pessoas
físicas ou jurídicas;
Il - Coworking: Serviço de suporte administrativo e cessão de espaço físico para a
utilização por pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou não domicílio no mesmo
endereço;
Ill - Coworking Center: Espaço físico disponibilizado aos usuários dos serviços de
Coworking como domicílio fiscal elou comercial;
IV - Usuário: Tomador dos serviços de Coworking ou Escritório Virtual.
g1º- Para os fins desta Lei, os serviços de Coworking englobam os serviços de Escritório
Virtual.
ES) 2º. A prestação de serviços de Coworking não se confunde com sublocação.
8 3º - É vedada a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos no
caput, que tenham por objetivo apenas O domicílio de empresas e que não forneçam a
prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes.
8 4º - Considera-se escritórios virtuais, coworkings e coworkings centers, todo aquele
empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com O registro de sua
atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica — CNAE, sob o código 8211
(serviços combinados de escritório e apoio administrativo).
Art 3º - Para efeito dessa lei, e legislação correlata, são considerados escritórios virtuais
ou coworkings centers e coworkings, as empresas que fornecem uma combinação ou
pacote de serviços administrativos, tais como:
| - cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção,
planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de
correspondências, secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção, entre
outros,
Il - espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção; Ill — tenham
como objeto social o código CNAE 8211 — serviços combinados de escritório e apoio
administrativo conforme mencionado no art. 1º dessa lei
£ Câmara Municipal de Itaberaba
pa
&y 4. ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 4º - Os prestadores de serviços de Coworking ou Escritório Virtual ficam obrigados a
manter a disposição dos agentes de fiscalização o contrato de prestação de serviços
celebrado com o usuário tomador:
Art. 5º - Somente as empresas prestadoras de serviços de Coworking, nos termos da
presente lei, poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço.
CAPÍTULO Il - DO ESCRITÓRIO VIRTUAL
Art. 6º - A prestação de serviços de escritório virtual poderá ser realizado por pessoas
jurídicas.
Art. 7º - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de Escritório
Virtual são o de atendimento telefônico, secretariado, digitalização, impressão, caixa
postal, contratação de motoboy, entre outros correlatos.
Art. 8º - Os prestadores de serviço de Escritório Virtual não poderão ceder domicílio fiscal
aos usuários tomadores.
CAPÍTULO Ill - DO COWORKING
Art. 9º - O serviço de Coworking somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas.
Art. 10 - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de
Coworking são, além daqueles descritos no Art. 6º desta Lei, os de cessão do domicílio
fiscal e comercial, cessão de espaço físico para atividades relativas ao exercício de
empresa do usuário, recepção física, arquivamento, recebimento, processamento de
correspondências e outros correlatos.
Art. 11 - É facultada aos usuários de estabelecimentos que forneçam serviços de
Coworking a transferência de seu domicílio fiscal para o Coworkings Centers, nos termos
do contrato de prestação de serviços.
Art. 12 - Aquele que presta serviços de Coworking fica obrigado a:
| - inscrever-se no Município e obter O Alvará de Licença para Localização e Permanência
no Local;
Il - oferecer estrutura compatível com os serviços administrativos prestados,
|Il - fornecer espaço de uso comum aos usuários lá domiciliados que possibilite o
exercício de suas atividades empresariais;
IV - estabelecer critérios claros e transparentes no que diz respeito aos custos dos
usuários para a utilização do espaço e prestação de serviços;
V - disponibilizar as condições necessárias para o exercício dos trabalhos dos agentes
fiscais.
Art. 13 - Os usuários de serviços de Coworking são obrigados a:
| - comunicar ao setor competente do Município, imediatamente, qualquer alteração nos
seus dados que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades, conforme
regido pelo Código Tributário Municipal.
Il - apresentar a documentação fiscal sempre que solicitada e nos prazos assinalados
pelos agentes fiscais do Município;
4
£ Câmara Municipal de Itaberaba
W,.% ESTADO DA BAHIA
“x CNPJ 13.267.315/0001-41
Il - caso domiciliado no Coworkings Centers, manter no local disponível, atualizado e em
bom estado de conservação O Alvará de Licença para Localização e Permanência, bem
como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do cartão de CNPJ, se pessoa jurídica,
para imediata apresentação à fiscalização;
IV - estar inscritos nos órgãos municipais, providenciar e manter os registros oficiais como
alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal e CNPJ, quando for o caso.
Parágrafo Único - No ato da inscrição do usuário domiciliado em Coworkings
Centers junto à Prefeitura deverá ser apresentada a documentação prevista na legislação
vigente, além do contrato de prestação de serviços relativos ao Coworking.
Art. 14 - Os condicionantes para O exercício da atividade em coworkings centers serão
indicados na consulta de viabilidade pelo órgão municipal responsável pela aprovação, via
sistema informatizado no site da Prefeitura de Itaberaba.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS, ACESSÓRIAS E
TRIBUTÁRIAS
Art. 15 - Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e
coworkings, infração de qualquer natureza cometida pelos usuários tomadores.
Parágrafo Único - Exclui-se também as responsabilidades tributárias, aos escritórios
virtuais, coworking ou coworkings centers, exceto se estes pertencerem ao mesmo grupo
econômico, com subordinação a este.
Art. 16 - A prestação de serviços de escritórios virtuais, coworkings centers e coworkings,
desde que cumpridos os requisitos desta lei, não caracteriza sublocação de espécie
alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17- A não observância pelos estabelecimentos de qualquer das obrigações
constantes nesta Lei, será punida com:
| - multa no valor equivalente a 10 (dez) UFM, para os estabelecimentos que tenham até
10 (dez) usuários,
| - multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFM, para os estabelecimentos que tenham
acima de 10 (dez) usuários.
4º - Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro, respeitados os critérios
dos incisos deste artigo.
2º - Será cassado o Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local dos
estabelecimentos previstos neste artigo quando estes reincidirem por 03 (três) vezes, no
mesmo dispositivo legal.
Art. 18 - Para fins do cálculo da Taxa para Localização e funcionamento de
Estabelecimento das atividades estabelecidas no art. 2º e Incisos desta Lei, será
observado o disposto na Lei Municipal nº 1289/2012.
Art. 19 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
Individuais, além das normas estabelecidas nesta Lei, será observado o tratamento
favorecido e diferenciado estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas
posteriores alterações.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário mn .
Câmara Municipal de Itaberaba
— Matando
Yu N j ESTADO DA BAHIA
é 4) CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Os escritórios virtuais, como são chamados nos Estados Unidos ou Business
Centers, como são chamados na Europa, fazem parte do cotidiano brasileiro desde
década de 1970, se caracterizando pela terceirização dos serviços comuns aos escritórios
de profissionais liberais e sedes de micro, pequenas, médias e grandes empresas, de
capital nacional ou transnacional.
Dentre os inúmeros clientes de escritórios virtuais, podemos citar advogados,
médicos, engenheiros, arquitetos, representantes comerciais, contadores, empresas de
RH, psicólogos, coaches, empresas da construção civil, cartões de crédito, empresas dos
mais diversos ramos, bancos, mineradoras, agencias financeiras e de crédito, nutrólogos,
bem como vários outros setores da economia, desde a agricultura, indústria, comércio e
principalmente serviços.
Segundo estudos da ANCEV — Associação Nacional dos Coworkings e
Escritórios Virtuais, entidade que representa O seguimento no Brasil desde 1996, a
regulamentação uniforme do setor, traria um impacto positivo na economia, na geração de
empregos diretos e indiretos, na arrecadação de impostos e na maior eficiência na
fiscalização tributária.
As atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de
até 70% se comparados aos escritórios convencionais, o que possibilita uma maior
abertura de empresas e consequentemente maior arrecadação, emprego, e bem estar da
população.
A regulamentação do setor não vem burocratizar, mas sim, explicitar regras
uniformes que são praticadas de forma aleatória pelos diversos órgãos governamentais,
gerando desconfiança e desconforto dos usuários.
O emaranhado legislativo brasileiro tem trazido inúmeras dificuldades para estes
profissionais, que hoje somam mais de 1.000 escritórios virtuais no Brasil, gerando
diretamente mais de 5.000 empregos, € possivelmente mais de 1.000.000 de empregos
indiretos, movimentando a economia direta e indiretamente em mais de 10 bilhões de
reais anualmente.
A regulamentação do setor trará segurança jurídica e o reconhecimento da
atividade no Brasil, de maneira uniforme, desenvolvendo ainda mais o setor e a economia
brasileira.
Assim, pelos motivos acima apresentados, consideramos que este projeto de lei
tem o mérito de corrigir uma situação injusta. Ao regulamentar O funcionamento dos
escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território
nacional.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2022.
Vereador MURILO OR SOARES DE MORAES
“Dr. Murílo Vítor”
INICIPAL DE ITABERABA BA!
vor DI2NOT. O UNO. |
“HARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
oDANOL 2 Nvor. O uvor.|
m a A NOIS |

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