| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL, COWORKING E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4726 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11
£ Câmara Municipal de Itaberaba e E? Wet. 4/4 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO ANMIMTODOm— Processo n.º 002/2022 LEI N.º LC DE 23 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados no Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar as atividades de Coworking e Escritório Virtual no âmbito do Município de Itaberaba. Parágrafo Unico - Subordinam-se ao regime desta lei as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras ou tomadoras dos serviços aqui disciplinados e executados no território do município de Itaberaba. Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se: | - Escritório Virtual: Serviço de suporte administrativo a distância prestado a pessoas físicas ou jurídicas; || - Coworking: Serviço de suporte administrativo e cessão de espaço físico para a utilização por pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou não domicílio no mesmo endereço; Ill - Coworking Center: Espaço físico disponibilizado aos usuários dos serviços de Coworking como domicílio fiscal elou comercial, IV - Usuário: Tomador dos serviços de Coworking ou Escritório Virtual. 8 1º - Para os fins desta Lei, os serviços de Coworking englobam os serviços de Escritório Virtual. 8 2º. A prestação de serviços de Coworking não se confunde com sublocação. 8 3º- É vedada a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput, que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes. 8 4º - Considera-se escritórios virtuais, coworkings e coworkings centers, todo aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com O registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica — CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo). Art 3º - Para efeito dessa lei, e legislação correlata, são considerados escritórios virtuais ou coworkings centers e coworkings, as empresas que fornecem uma combinação ou pacote de serviços administrativos, tais como: | - cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção, planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências, secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção, entre outros; Il - espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção; Ill — tenham como objeto social o código CNAE 8211 — serviços combinados de escritório e apoio administrativo conforme mencionado no art. 1 º dessa lei. Art. 4º - Os prestadores de serviços de Coworking ou Escritório Virtual ficam obrigados a manter a disposição dos agentes de fiscalização o contrato de prestação de serviços celebrado com o usuário tomador: » ' = “ $ Câmara Municipal de Itaberaba E s wt. 44 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 5º - Somente as empresas prestadoras de serviços de Coworking, nos termos da presente lei, poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço. CAPÍTULO II - DO ESCRITÓRIO VIRTUAL Art. 6º - A prestação de serviços de escritório virtual poderá ser realizado por pessoas jurídicas. Art. 7º - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de Escritório Virtual são o de atendimento telefônico, secretariado, digitalização, impressão, caixa postal, contratação de motoboy, entre outros correlatos. Art. 8º - Os prestadores de serviço de Escritório Virtual não poderão ceder domicílio fiscal aos usuários tomadores. CAPÍTULO Ill - DO COWORKING Art. 9º - O serviço de Coworking somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas. Art. 10 - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de Coworking são, além daqueles descritos no Art. 6º desta Lei, os de cessão do domicílio fiscal e comercial, cessão q de espaço físico para atividades relativas ao exercício de empresa do usuário, recepção física, arquivamento, recebimento, processamento de correspondências e outros correlatos. Art. 11 - É facultada aos usuários de estabelecimentos que forneçam serviços de Coworking a transferência de seu domicílio fiscal para o Coworkings Centers, nos termos do contrato de prestação de serviços. Art. 12 - Aquele que presta serviços de Coworking fica obrigado a: | - inscrever-se no Municipio e obter o Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local; II - oferecer estrutura compatível com os serviços administrativos prestados, HI - fornecer espaço de uso comum aos usuários lá domiciliados que possibilite o exercício de suas atividades empresariais, IV - estabelecer critérios claros e transparentes no que diz respeito aos custos dos usuários para a utilização do espaço e prestação de serviços; e V - disponibilizar as condições necessárias para o exercício dos trabalhos dos agentes fiscais. Art. 13 - Os usuários de serviços de Coworking são obrigados a: | - comunicar ao setor competente do Município, imediatamente, qualquer alteração nos seus dados que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades, conforme regido pelo Código Tributário Municipal. Il - apresentar a documentação fiscal sempre que solicitada e nos prazos assinalados pelos agentes fiscais do Município; HI - caso domiciliado no Coworkings Centers, manter no local disponível, atualizado e em bom estado de conservação o Alvará de Licença para Localização e Permanência, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do cartão de CNPJ, se pessoa jurídica, para imediata apresentação à fiscalização; IV - estar inscritos nos órgãos municipais, providenciar e manter os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal e CNPJ, quando for o caso. Parágrafo Único - No ato da inscrição do usuário domiciliado em Coworkings Centers junto à Prefeitura deverá ser apresentada a documentação prevista na legislação vigente, além do contrato de prestação de serviços relativos ao Coworking. “4 Câmara Municipal de Itaberaba - E) Wwt. 4,4 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 14 - Os condicionantes para o exercício da atividade em coworkings centers serão indicados na consulta de viabilidade pelo órgão municipal responsável pela aprovação, via sistema informatizado no site da Prefeitura de Itaberaba. CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS, ACESSÓRIAS E TRIBUTÁRIAS Art. 15 - Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e coworkings, infração de qualquer natureza cometida pelos usuários tomadores. Parágrafo Unico - Exclui-se também as responsabilidades tributárias, aos escritórios virtuais, coworking ou coworkings centers, exceto se estes pertencerem ao mesmo grupo econômico, com subordinação a este. Art. 16 - A prestação de serviços de escritórios virtuais, coworkings centers e coworkings, desde que cumpridos os requisitos desta lei, não caracteriza sublocação de espécie alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17- A não observância pelos estabelecimentos de qualquer das obrigações constantes nesta Lei, será punida com: | - multa no valor equivalente a 10 (dez) UFM, para os estabelecimentos que tenham até 10 (dez) usuários; 1 - multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFM, para os estabelecimentos que tenham acima de 10 (dez) usuários. 4º - Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro, respeitados os critérios dos incisos deste artigo. 2º - Será cassado o Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local dos estabelecimentos previstos neste artigo quando estes reincidirem por 03 (três) vezes, no mesmo dispositivo legal. Art. 18 - Para fins do cálculo da Taxa para Localização e funcionamento de Estabelecimento das atividades estabelecidas no art. 2º e Incisos desta Lei, será observado o disposto na Lei Municipal nº 1289/2012. Art. 19 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, além das normas estabelecidas nesta Lei, será observado o tratamento favorecido e diferenciado estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores alterações. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEIT 2022. ; A SE Vereador SÉRSON ALMEIDA DE JESUS President ABA, em 23 de março de 4 Câmara Municipal de naverava — . Nanemad 2 , DS Der s1BI0001-4t COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 002/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2022 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre a regulamentação das atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados no município de Itaberaba e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 01/2022 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor, o qual dispõe sobre a regulamentação de atividades de escritório virtual, coworking e assemelhados no âmbito municipal. A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nela esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao município, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge- se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal. Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 10 de março de ADAI GUES DA SILVA Membro FR DE O df DP bro CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado DI tVOT.D]2voT. HM UVoT. | PorABUNAN/ fx ( NNOTOS | Saj ESSÕESe À. Tg: |: COB COIMBRA, OLIVEIRA s BENSABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO1LOO70322CMI EMENTA: PROJETO DE LEI — INTERESSE LOCAL — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. Trata-se de Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Exmo. Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, o qual dispõe sobre a regulamentação de atividades de escritório virtual, coworking e assemelhados no âmbito municipal. A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de normas federais ou estaduais a disporem sobre o mesmo tema, porquanto, no rol das competências da União e dos Estados (ars. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Nesse sentido, apenas à guisa de informação, encontra-se em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 8300/2017, que possui objeto semelhante à matéria vertida na presente proposição, o que não impede a regulamentação na esfera local, pelos motivos suso expostos. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA « BENSABATH mormente no que diz respeito ao fomento da indústria e do comércio, conforme se extrai do seu art. 32, |, 'f": Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I- a assuntos de | interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que dizrespeito: f) ao incentivo à indústria e ao comércio; A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: Ar. 191. O Govemo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 01/2022, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, sugerindo-se a sua submissão ês Comissões competentes para as finalidades de estilo. Este é o nosso parecer — SMJ. laberaba/BA, 07 de março de 2022. o ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA à DENSARAÇIA É 48 ESTADO DABAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 — PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Escritório Virtual, Coworking e assemelhados no Município de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar as atividades de Coworking e Escritório Virtual no âmbito do Município de Itaberaba. Parágrafo Unico - Subordinam-se ao regime desta lei as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras ou tomadoras dos serviços aqui disciplinados e executados no território do município de Itaberaba. Art. 2º - Para os fins desta lei considera-se: | - Escritório Virtual: Serviço de suporte administrativo a distância prestado a pessoas físicas ou jurídicas; Il - Coworking: Serviço de suporte administrativo e cessão de espaço físico para a utilização por pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou não domicílio no mesmo endereço; Ill - Coworking Center: Espaço físico disponibilizado aos usuários dos serviços de Coworking como domicílio fiscal elou comercial; IV - Usuário: Tomador dos serviços de Coworking ou Escritório Virtual. g1º- Para os fins desta Lei, os serviços de Coworking englobam os serviços de Escritório Virtual. ES) 2º. A prestação de serviços de Coworking não se confunde com sublocação. 8 3º - É vedada a regulamentação e funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput, que tenham por objetivo apenas O domicílio de empresas e que não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes. 8 4º - Considera-se escritórios virtuais, coworkings e coworkings centers, todo aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com O registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica — CNAE, sob o código 8211 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo). Art 3º - Para efeito dessa lei, e legislação correlata, são considerados escritórios virtuais ou coworkings centers e coworkings, as empresas que fornecem uma combinação ou pacote de serviços administrativos, tais como: | - cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção, planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências, secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção, entre outros, Il - espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção; Ill — tenham como objeto social o código CNAE 8211 — serviços combinados de escritório e apoio administrativo conforme mencionado no art. 1º dessa lei £ Câmara Municipal de Itaberaba pa &y 4. ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 4º - Os prestadores de serviços de Coworking ou Escritório Virtual ficam obrigados a manter a disposição dos agentes de fiscalização o contrato de prestação de serviços celebrado com o usuário tomador: Art. 5º - Somente as empresas prestadoras de serviços de Coworking, nos termos da presente lei, poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço. CAPÍTULO Il - DO ESCRITÓRIO VIRTUAL Art. 6º - A prestação de serviços de escritório virtual poderá ser realizado por pessoas jurídicas. Art. 7º - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de Escritório Virtual são o de atendimento telefônico, secretariado, digitalização, impressão, caixa postal, contratação de motoboy, entre outros correlatos. Art. 8º - Os prestadores de serviço de Escritório Virtual não poderão ceder domicílio fiscal aos usuários tomadores. CAPÍTULO Ill - DO COWORKING Art. 9º - O serviço de Coworking somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas. Art. 10 - Os serviços de suporte administrativo compreendidos pela atividade de Coworking são, além daqueles descritos no Art. 6º desta Lei, os de cessão do domicílio fiscal e comercial, cessão de espaço físico para atividades relativas ao exercício de empresa do usuário, recepção física, arquivamento, recebimento, processamento de correspondências e outros correlatos. Art. 11 - É facultada aos usuários de estabelecimentos que forneçam serviços de Coworking a transferência de seu domicílio fiscal para o Coworkings Centers, nos termos do contrato de prestação de serviços. Art. 12 - Aquele que presta serviços de Coworking fica obrigado a: | - inscrever-se no Município e obter O Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local; Il - oferecer estrutura compatível com os serviços administrativos prestados, |Il - fornecer espaço de uso comum aos usuários lá domiciliados que possibilite o exercício de suas atividades empresariais; IV - estabelecer critérios claros e transparentes no que diz respeito aos custos dos usuários para a utilização do espaço e prestação de serviços; V - disponibilizar as condições necessárias para o exercício dos trabalhos dos agentes fiscais. Art. 13 - Os usuários de serviços de Coworking são obrigados a: | - comunicar ao setor competente do Município, imediatamente, qualquer alteração nos seus dados que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades, conforme regido pelo Código Tributário Municipal. Il - apresentar a documentação fiscal sempre que solicitada e nos prazos assinalados pelos agentes fiscais do Município; 4 £ Câmara Municipal de Itaberaba W,.% ESTADO DA BAHIA “x CNPJ 13.267.315/0001-41 Il - caso domiciliado no Coworkings Centers, manter no local disponível, atualizado e em bom estado de conservação O Alvará de Licença para Localização e Permanência, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do cartão de CNPJ, se pessoa jurídica, para imediata apresentação à fiscalização; IV - estar inscritos nos órgãos municipais, providenciar e manter os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal e CNPJ, quando for o caso. Parágrafo Único - No ato da inscrição do usuário domiciliado em Coworkings Centers junto à Prefeitura deverá ser apresentada a documentação prevista na legislação vigente, além do contrato de prestação de serviços relativos ao Coworking. Art. 14 - Os condicionantes para O exercício da atividade em coworkings centers serão indicados na consulta de viabilidade pelo órgão municipal responsável pela aprovação, via sistema informatizado no site da Prefeitura de Itaberaba. CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS, ACESSÓRIAS E TRIBUTÁRIAS Art. 15 - Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e coworkings, infração de qualquer natureza cometida pelos usuários tomadores. Parágrafo Único - Exclui-se também as responsabilidades tributárias, aos escritórios virtuais, coworking ou coworkings centers, exceto se estes pertencerem ao mesmo grupo econômico, com subordinação a este. Art. 16 - A prestação de serviços de escritórios virtuais, coworkings centers e coworkings, desde que cumpridos os requisitos desta lei, não caracteriza sublocação de espécie alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17- A não observância pelos estabelecimentos de qualquer das obrigações constantes nesta Lei, será punida com: | - multa no valor equivalente a 10 (dez) UFM, para os estabelecimentos que tenham até 10 (dez) usuários, | - multa no valor equivalente a 20 (vinte) UFM, para os estabelecimentos que tenham acima de 10 (dez) usuários. 4º - Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro, respeitados os critérios dos incisos deste artigo. 2º - Será cassado o Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local dos estabelecimentos previstos neste artigo quando estes reincidirem por 03 (três) vezes, no mesmo dispositivo legal. Art. 18 - Para fins do cálculo da Taxa para Localização e funcionamento de Estabelecimento das atividades estabelecidas no art. 2º e Incisos desta Lei, será observado o disposto na Lei Municipal nº 1289/2012. Art. 19 - As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, além das normas estabelecidas nesta Lei, será observado o tratamento favorecido e diferenciado estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas posteriores alterações. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário mn . Câmara Municipal de Itaberaba — Matando Yu N j ESTADO DA BAHIA é 4) CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Os escritórios virtuais, como são chamados nos Estados Unidos ou Business Centers, como são chamados na Europa, fazem parte do cotidiano brasileiro desde década de 1970, se caracterizando pela terceirização dos serviços comuns aos escritórios de profissionais liberais e sedes de micro, pequenas, médias e grandes empresas, de capital nacional ou transnacional. Dentre os inúmeros clientes de escritórios virtuais, podemos citar advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, representantes comerciais, contadores, empresas de RH, psicólogos, coaches, empresas da construção civil, cartões de crédito, empresas dos mais diversos ramos, bancos, mineradoras, agencias financeiras e de crédito, nutrólogos, bem como vários outros setores da economia, desde a agricultura, indústria, comércio e principalmente serviços. Segundo estudos da ANCEV — Associação Nacional dos Coworkings e Escritórios Virtuais, entidade que representa O seguimento no Brasil desde 1996, a regulamentação uniforme do setor, traria um impacto positivo na economia, na geração de empregos diretos e indiretos, na arrecadação de impostos e na maior eficiência na fiscalização tributária. As atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de até 70% se comparados aos escritórios convencionais, o que possibilita uma maior abertura de empresas e consequentemente maior arrecadação, emprego, e bem estar da população. A regulamentação do setor não vem burocratizar, mas sim, explicitar regras uniformes que são praticadas de forma aleatória pelos diversos órgãos governamentais, gerando desconfiança e desconforto dos usuários. O emaranhado legislativo brasileiro tem trazido inúmeras dificuldades para estes profissionais, que hoje somam mais de 1.000 escritórios virtuais no Brasil, gerando diretamente mais de 5.000 empregos, € possivelmente mais de 1.000.000 de empregos indiretos, movimentando a economia direta e indiretamente em mais de 10 bilhões de reais anualmente. A regulamentação do setor trará segurança jurídica e o reconhecimento da atividade no Brasil, de maneira uniforme, desenvolvendo ainda mais o setor e a economia brasileira. Assim, pelos motivos acima apresentados, consideramos que este projeto de lei tem o mérito de corrigir uma situação injusta. Ao regulamentar O funcionamento dos escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo território nacional. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2022. Vereador MURILO OR SOARES DE MORAES “Dr. Murílo Vítor” INICIPAL DE ITABERABA BA! vor DI2NOT. O UNO. | “HARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA oDANOL 2 Nvor. O uvor.| m a A NOIS |