| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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Câmara Municipal de Itaberaba — aa > DO AUTÓGRAFO Dad TES Processo n.º 025/2022 e RE FETVO LEIN.º 1.685 DE 23 DE MARÇO DE 2022 Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação no Município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com altas habilidades/superdotação no Município de Itaberaba. Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras: | — intelectual; Il — acadêmica; HI — liderança; IV — psicomotricidade; e V-artes. Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades/superdotação em turmas regulares. Art. 4º É facultado ao Município de Itaberaba, por meio da Política instituída por esta Lei: | — desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades/superdotação; 1 — incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos estudos das altas habilidades/superdotação; III — garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica interdisciplinar; IV — promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e profissionais encarregados do atendimento especializado, V — estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e profissionais que compõem a rede municipal de atendimento especializado; VI — produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas habilidades/superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e ES pr 4 Câmara Municipal de Itaberaba e Rat 4/4 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 vII — diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; e VIII — fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação e a implementação da política instituída por esta Lei. Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades/superdotação ficará a cargo de profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a utilização de testes padronizados de forma complementar. Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas habilidades/superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis pelo cadastramento, serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a modalidade da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será iniciado na educação infantil, estendendo-se ao longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante, conforme suas necessidades. Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação: | — atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação por profissionais capacitados e especializados, Il - encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário; Ill — desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses apresentados pelo estudante; IV — manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento do estudante; V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo as capacidades de cada um; e VI — oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes. Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas habilidades/superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organizações específicas para O atendimento de suas necessidades pedagógicas no ensino regular e no atendimento educacional especializado. 8 1º É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento curricular ou de aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário de aula ou em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes modalidades: | - de enriquecimento, na qual: a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fundamental e médio por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de altas habilidades; e = £* Câmara Municipal de Itaberaba « z Rat. 44 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a estruturação de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os interesses do estudante, e Il — de aceleração, que consiste em: a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo; b) transposição total de série ou ciclo; ou c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas. & 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento curricular. Art. 10. A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a articulação das políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos, trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições para a continuidade dos processos de aprendizagem das pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas acima da faixa etária de escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social. Art. 11. O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a garantia do sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou conveniados, assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades. Art. 12. As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa do atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, inserindo-os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e alterações posteriores. Art. 13. O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas com altas habilidades/superdotação. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de março de 2022. r a He Vereador ON ALMEIDA PE JESUS Presi $a» Câmara Municipal de raverava COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo n.º 025/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2022 de autoria do vereador Malinho, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação no Município de Itaberaba. Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 05/2022 de autoria do vereador Malinho, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e O Atendimento Especializado aos Estudantes Identificados com Altas Habilitades/Superdotação. Inicialmente, observa-se que proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria nela esposada insere-se no rol das competências pertencentes ao município, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Numa análise detida ao conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal. Ademais, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública. Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito. Sala das Comissões, 10 de março de 2022. —) FR ge Sima SILVA Membro ; DA RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | do) AVOT. DJ 2'VOT. E UNOT. | Presidente da CMIBA Gob co MT ANIRA B ENS, ABATH PARECER JURÍDICO ASSJURO2L0070322CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILITADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 05/2022, de autoria do Vereador José Audemário de Oliveira Hayne, que institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o Atendimento Especializado aos Estudantes Identificados com Altas Habilitades/Superdotação. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BENSAE BATH Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal. Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública. Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA — INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO —- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou extinção de órgãos da administração pública, nos termos do art. 67, 8 1º, II, alinea d, da Constituição Estadual, interpretado consoante o art. 61, 8 1º, II, alinea e, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 32/2001. N inconstitucional form r vício de iniciativa, a Lei Municipal Bela Vista [MS e institui o chamado "Programa Bolsa Atleta”, pois a norma em questão nã ri tin rgã a mini ybli tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA E, 1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 31/05/2019). Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Vereador José Audemário de Oliveira Hayne, ante a reunião dos pressupostos legais. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 07 de março de 2022. Leandro Almei Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 £* Câmara Municipal de Itaberaba Mm] PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05, AMAR COR DE TScvsad! | DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 PSOTOCOLU GERAL Se si e Institui a Política Municipal de Educação Especial na ' - Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento =” CUBA especializado aos estudantes identificados com altas - mm . habilidades/superdotação no Município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com altas habilidades/superdotação no Município de Itaberaba. Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras: | intelectual; Il - acadêmica; HI — liderança; IV — psicomotricidade;, e V-artes. Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades/superdotação em turmas regulares. Art. 4º É facultado ao Município de Itaberaba, por meio da Política instituída por esta Lei: | —- desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades/superdotação; | — incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos estudos das altas habilidades/superdotação; Ill — garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica interdisciplinar; IV — promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e profissionais encarregados do atendimento especializado; V — estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e profissionais que compõem a rede municipal de atendimento especializado; VI — produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas habilidades/superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e preconceitos; VII — diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; e Câmara Municipal de Itaberaba E 2 Wa? 44 ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 vIII — fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação e a implementação da política instituída por esta Lei. Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades/superdotação ficará a cargo de profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a utilização de testes padronizados de forma complementar. Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas habilidades/superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e procedimentos, bem como à definição das entidades responsáveis pelo cadastramento, serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a modalidade da educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será iniciado na educação infantil, estendendo-se ao longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante, conforme suas necessidades. Art. 8º São diretrizes para O atendimento educacional especializado dos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação: | — atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação por profissionais capacitados e especializados; || — encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário; Ill — desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses apresentados pelo estudante; IV — manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para O acolhimento do estudante, V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo as capacidades de cada um; e VI — oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes. Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas habilidades/superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organizações específicas para O atendimento de suas necessidades pedagógicas no ensino regular e no atendimento educacional especializado. g 1º É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento curricular ou de aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário de aula ou em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes modalidades: | - de enriquecimento, na qual: a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fundamental e médio por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de altas habilidades; e 4" Câmara Municipal de Itaberaba — Min temad, Ve. 4 É ESTADO DA BAHIA . CNPJ 13.267.315/0001-41 b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a estruturação de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os interesses do estudante; e Il — de aceleração, que consiste em: a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo; b) transposição total de série ou ciclo; ou c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas. 8 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento curricular. Art. 10. A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a articulação das políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos, trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições para a continuidade dos processos de aprendizagem das pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas acima da faixa etária de escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social. Art. 11. O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a garantia do sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou conveniados, assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva em altas habilidades. Art. 12. As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa do atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação, inserindo-os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e alterações posteriores. Art. 13. O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas com altas habilidades/superdotação. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo instituir a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação no Município de Itaberaba. No Brasil, os altos habilidosos/superdotados constituem um grupo que é pouco compreendido e negligenciado. Há poucos programas direcionados para atender suas necessidades e favorecer seus desenvolvimentos. Da mesma forma que a instituição escolar não está devidamente preparada para maximizar o potencial de aprendizagem e adaptabilidade de alunos que apresentam um atraso em seu desenvolvimento, o mesmo ocorre com relação àqueles que se destacam por apresentar um potencial superior, que possuem inteligência ou criatividade excepcionalmente elevadas. Observa-se, inclusive, resistência à implementação de um atendimento diferenciado ao superdotado, fruto de uma série de ideias falsas sobre o educando. Câmara Municipal de Itaberaba 2 Nat. 44 ESTADO DA BAHIA 5 CNPJ 13.267.315/0001-41 De parte do poder público, o Conselho Nacional de Educação se mobiliza para definir critérios e estratégias de atendimento para as altas habilidades. Em 2001, foram publicados o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 17/2001 e a Resolução do CNE/CEB nº 02/2001, que apresentam uma nova definição das altas habilidades. Em 2006, o Ministério da Educação inaugura, em parceria com os governos estaduais, os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHSD), que possuem o objetivo de “Promover a identificação, o atendimento e o desenvolvimento dos alunos com altas habilidades/superdotação das escolas públicas de educação básica, possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e disseminando conhecimentos sobre o tema”, além de atender famílias e dar cursos sobre o tema, como se tem visto na atual experiência. A legislação prevê o atendimento especializado para os estudantes com altas habilidades/superdotação, mas o desconhecimento por parte das famílias e dos professores é um dos obstáculos que faz com que esse atendimento não seja efetivado. É necessário que a família tenha conhecimento dos direitos que a criança com altas habilidades/superdotação têm e do amparo legal que a lei lhes oportuniza. Obviamente que, diferentemente de outros alunos com necessidades educacionais especiais, esses estudantes não precisam ter garantido o ingresso à escola, pois sempre estiveram lá, embora não tenham sido atendidos, quantitativamente nem qualitativamente, o que os têm privado da permanência e do progresso bem sucedido na escola. Em suma, o trabalho conjunto entre a família, a escola e a sociedade devem ser encaradas como uma parceria importante para que se possa, a partir de um ponto de vista comum, perceber a necessidade de possíveis mudanças, assim como confirmar os aspectos positivos, valorizando os alunos com altas habilidades e superdotação. Assim, fica claro que o Brasil está trabalhando cada vez mais para a efetivação do atendimento aos estudantes com altas habilidades/superdotação, visando a um ensino de qualidade. Mas a maioria das crianças que possuem altas habilidades/superdotação sequer são identificadas e, sem receber os estímulos adequados, o mais provável é que ocorra o desperdício de tais habilidades. A presente propositura visa a instituir uma política pública que aborde a questão dos alunos com altas habilidades/superdotação e a inclusão desses na escola da rede regular de ensino, bem como os aspectos que envolvam a formação inicial e continuada dos professores que trabalham com esses alunos. Apesar de termos uma evolução satisfatória, ao longo dos anos, nas políticas públicas para o atendimento de pessoas com altas habilidades/superdotação, verifica-se que os estudantes não estão sendo atendidos adequadamente, pois a inclusão traz questionamentos quanto à formação do professor e à estruturação das escolas. Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei Legislativo, que entendo ser de grande valia para o Município de Itaberaba. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2022. RN — Ma emad tz Vereador EMÁRIO DE OLIVEIRA “Malinho” do RB t'vor. Dvor. O uvor u a | AMUNICIFAL DE ITABERABA.B RO VOTO Duvor. | 0 h y | (kd Jvotos.