br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
native_id4727

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 11

Câmara Municipal de Itaberaba
— aa > DO
AUTÓGRAFO Dad TES
Processo n.º 025/2022 e RE FETVO
LEIN.º 1.685
DE
23 DE MARÇO DE 2022
Institui a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento
especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades/superdotação no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com altas
habilidades/superdotação no Município de Itaberaba.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com a Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem
elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em
áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das
seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras:
| — intelectual;
Il — acadêmica;
HI — liderança;
IV — psicomotricidade; e
V-artes.
Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da
aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades/superdotação em
turmas regulares.
Art. 4º É facultado ao Município de Itaberaba, por meio da Política instituída por esta Lei:
| — desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades/superdotação;
1 — incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos estudos
das altas habilidades/superdotação;
III — garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento
especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica
interdisciplinar;
IV — promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e
profissionais encarregados do atendimento especializado,
V — estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e profissionais que
compõem a rede municipal de atendimento especializado;
VI — produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas
habilidades/superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com
enfrentamento de estigmas e ES
pr
4 Câmara Municipal de Itaberaba
e
Rat 4/4 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
vII — diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que favoreçam a
inclusão social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; e
VIII — fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação
e a implementação da política instituída por esta Lei.
Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades/superdotação ficará a cargo de
profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e
inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou
núcleos especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a
utilização de testes padronizados de forma complementar.
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas
habilidades/superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e
procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis pelo cadastramento,
serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a modalidade da
educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será iniciado na educação
infantil, estendendo-se ao longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante,
conforme suas necessidades.
Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos estudantes
identificados com altas habilidades/superdotação:
| — atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados
com altas habilidades/superdotação por profissionais capacitados e especializados,
Il - encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
Ill — desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses
apresentados pelo estudante;
IV — manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas
de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento do
estudante;
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo as capacidades de cada um; e
VI — oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos os
níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como
em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder
Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica,
artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes.
Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas
habilidades/superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organizações específicas para O atendimento de suas necessidades pedagógicas no
ensino regular e no atendimento educacional especializado.
8 1º É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento curricular ou
de aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário de aula
ou em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes modalidades:
| - de enriquecimento, na qual:
a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fundamental e médio
por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de altas
habilidades; e =
£* Câmara Municipal de Itaberaba
« z
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a estruturação
de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os interesses do
estudante, e
Il — de aceleração, que consiste em:
a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
b) transposição total de série ou ciclo; ou
c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
& 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento curricular.
Art. 10. A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a articulação das
políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos,
trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no
sentido de oferecer condições para a continuidade dos processos de aprendizagem das
pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas acima da faixa etária de
escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social.
Art. 11. O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a garantia do
sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos
multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou conveniados,
assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou especializados em
educação especial e inclusiva em altas habilidades.
Art. 12. As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa do
atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação,
inserindo-os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
alterações posteriores.
Art. 13. O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições
públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão
universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas
com altas habilidades/superdotação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de
março de 2022. r
a
He
Vereador ON ALMEIDA PE JESUS
Presi
$a» Câmara Municipal de raverava
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 025/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
05/2022 de autoria do vereador Malinho, que institui a Política
Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes
identificados com altas habilidades/superdotação no Município
de Itaberaba.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 05/2022 de autoria do
vereador Malinho, que institui a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e O Atendimento Especializado aos
Estudantes Identificados com Altas Habilitades/Superdotação.
Inicialmente, observa-se que proposição versa sobre assunto de
interesse local, de modo que a matéria nela esposada insere-se no rol das
competências pertencentes ao município, a teor do disposto no art. 30, inciso
|, da Constituição Federal.
Numa análise detida ao conteúdo da proposição em tela, nota-se
que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta
cinge-se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas
públicas para o município, não criando despesas, nem onerando o
orçamento público municipal.
Ademais, a sua implementação não desafia as regras atinentes à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem
acrescenta atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de
órgãos da administração pública.
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 10 de março de 2022.
—)
FR ge Sima SILVA
Membro ; DA
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
do) AVOT. DJ 2'VOT. E UNOT. |
Presidente da CMIBA
Gob
co MT ANIRA
B ENS, ABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO2L0070322CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS
HABILITADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 05/2022, de autoria do
Vereador José Audemário de Oliveira Hayne, que institui a Política Municipal de
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o Atendimento
Especializado aos Estudantes Identificados com Altas Habilitades/Superdotação.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAE BATH
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO —- PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, II, alinea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, II, alinea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. N inconstitucional form r
vício de iniciativa, a Lei Municipal Bela Vista [MS e institui
o chamado "Programa Bolsa Atleta”, pois a norma em questão
nã ri tin rgã a mini ybli
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
E,
1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do
Vereador José Audemário de Oliveira Hayne, ante a reunião dos pressupostos
legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 07 de março de 2022.
Leandro Almei
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Mm]
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05,
AMAR COR DE TScvsad! | DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
PSOTOCOLU GERAL
Se si e Institui a Política Municipal de Educação Especial na
' - Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento
=” CUBA especializado aos estudantes identificados com altas
- mm . habilidades/superdotação no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos identificados com altas
habilidades/superdotação no Município de Itaberaba.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com a Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem
elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em
áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das
seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras:
| intelectual;
Il - acadêmica;
HI — liderança;
IV — psicomotricidade;, e
V-artes.
Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da
aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades/superdotação em
turmas regulares.
Art. 4º É facultado ao Município de Itaberaba, por meio da Política instituída por esta Lei:
| —- desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades/superdotação;
| — incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos estudos
das altas habilidades/superdotação;
Ill — garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento
especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica
interdisciplinar;
IV — promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos professores e
profissionais encarregados do atendimento especializado;
V — estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e profissionais que
compõem a rede municipal de atendimento especializado;
VI — produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas
habilidades/superdotação, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com
enfrentamento de estigmas e preconceitos;
VII — diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que favoreçam a
inclusão social, com vistas à promoção do exercício da cidadania; e
Câmara Municipal de Itaberaba
E
2
Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
vIII — fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação
e a implementação da política instituída por esta Lei.
Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades/superdotação ficará a cargo de
profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação especial e
inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e centros ou
núcleos especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas e possibilitada a
utilização de testes padronizados de forma complementar.
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas
habilidades/superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e
procedimentos, bem como à definição das entidades responsáveis pelo cadastramento,
serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei comporá a modalidade da
educação especial na perspectiva da educação inclusiva e será iniciado na educação
infantil, estendendo-se ao longo de toda a vida escolar e acadêmica do estudante,
conforme suas necessidades.
Art. 8º São diretrizes para O atendimento educacional especializado dos estudantes
identificados com altas habilidades/superdotação:
| — atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados
com altas habilidades/superdotação por profissionais capacitados e especializados;
|| — encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
Ill — desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses
apresentados pelo estudante;
IV — manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas
de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para O acolhimento do
estudante,
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo as capacidades de cada um; e
VI — oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos os
níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como
em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder
Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica,
artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes.
Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas
habilidades/superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organizações específicas para O atendimento de suas necessidades pedagógicas no
ensino regular e no atendimento educacional especializado.
g 1º É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento curricular ou
de aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em horário de aula
ou em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes modalidades:
| - de enriquecimento, na qual:
a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino fundamental e médio
por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular nas áreas de altas
habilidades; e
4" Câmara Municipal de Itaberaba
— Min temad,
Ve. 4 É ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 13.267.315/0001-41
b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a estruturação
de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os interesses do
estudante; e
Il — de aceleração, que consiste em:
a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
b) transposição total de série ou ciclo; ou
c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
8 2º A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento curricular.
Art. 10. A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a articulação das
políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e direitos humanos,
trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e demais políticas públicas, no
sentido de oferecer condições para a continuidade dos processos de aprendizagem das
pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas acima da faixa etária de
escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a inclusão social.
Art. 11. O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a garantia do
sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos
multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou conveniados,
assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou especializados em
educação especial e inclusiva em altas habilidades.
Art. 12. As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa do
atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação,
inserindo-os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
alterações posteriores.
Art. 13. O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com instituições
públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e extensão
universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das pessoas
com altas habilidades/superdotação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo instituir a Política
Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no atendimento
especializado aos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação no
Município de Itaberaba.
No Brasil, os altos habilidosos/superdotados constituem um grupo que é pouco
compreendido e negligenciado. Há poucos programas direcionados para atender suas
necessidades e favorecer seus desenvolvimentos. Da mesma forma que a instituição
escolar não está devidamente preparada para maximizar o potencial de aprendizagem e
adaptabilidade de alunos que apresentam um atraso em seu desenvolvimento, o mesmo
ocorre com relação àqueles que se destacam por apresentar um potencial superior, que
possuem inteligência ou criatividade excepcionalmente elevadas. Observa-se, inclusive,
resistência à implementação de um atendimento diferenciado ao superdotado, fruto de
uma série de ideias falsas sobre o educando.
Câmara Municipal de Itaberaba
2
Nat. 44 ESTADO DA BAHIA
5 CNPJ 13.267.315/0001-41
De parte do poder público, o Conselho Nacional de Educação se mobiliza para
definir critérios e estratégias de atendimento para as altas habilidades. Em 2001, foram
publicados o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica
(CNE/CEB) nº 17/2001 e a Resolução do CNE/CEB nº 02/2001, que apresentam uma
nova definição das altas habilidades.
Em 2006, o Ministério da Educação inaugura, em parceria com os governos
estaduais, os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHSD), que
possuem o objetivo de “Promover a identificação, o atendimento e o desenvolvimento dos
alunos com altas habilidades/superdotação das escolas públicas de educação básica,
possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e disseminando conhecimentos
sobre o tema”, além de atender famílias e dar cursos sobre o tema, como se tem visto na
atual experiência.
A legislação prevê o atendimento especializado para os estudantes com altas
habilidades/superdotação, mas o desconhecimento por parte das famílias e dos
professores é um dos obstáculos que faz com que esse atendimento não seja efetivado.
É necessário que a família tenha conhecimento dos direitos que a criança com
altas habilidades/superdotação têm e do amparo legal que a lei lhes oportuniza.
Obviamente que, diferentemente de outros alunos com necessidades educacionais
especiais, esses estudantes não precisam ter garantido o ingresso à escola, pois sempre
estiveram lá, embora não tenham sido atendidos, quantitativamente nem qualitativamente,
o que os têm privado da permanência e do progresso bem sucedido na escola.
Em suma, o trabalho conjunto entre a família, a escola e a sociedade devem
ser encaradas como uma parceria importante para que se possa, a partir de um ponto de
vista comum, perceber a necessidade de possíveis mudanças, assim como confirmar os
aspectos positivos, valorizando os alunos com altas habilidades e superdotação.
Assim, fica claro que o Brasil está trabalhando cada vez mais para a efetivação
do atendimento aos estudantes com altas habilidades/superdotação, visando a um ensino
de qualidade. Mas a maioria das crianças que possuem altas habilidades/superdotação
sequer são identificadas e, sem receber os estímulos adequados, o mais provável é que
ocorra o desperdício de tais habilidades.
A presente propositura visa a instituir uma política pública que aborde a
questão dos alunos com altas habilidades/superdotação e a inclusão desses na escola da
rede regular de ensino, bem como os aspectos que envolvam a formação inicial e
continuada dos professores que trabalham com esses alunos.
Apesar de termos uma evolução satisfatória, ao longo dos anos, nas políticas
públicas para o atendimento de pessoas com altas habilidades/superdotação, verifica-se
que os estudantes não estão sendo atendidos adequadamente, pois a inclusão traz
questionamentos quanto à formação do professor e à estruturação das escolas.
Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a
aprovação deste Projeto de Lei Legislativo, que entendo ser de grande valia para o
Município de Itaberaba.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2022.
RN
— Ma emad
tz
Vereador EMÁRIO DE OLIVEIRA
“Malinho”
do RB t'vor. Dvor. O uvor
u a |
AMUNICIFAL DE ITABERABA.B
RO VOTO Duvor. |
0 h y | (kd Jvotos.

open original →