materia nº 5/2022

$ 4 Câmara Municipal de maverava
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E) CPIS 267 SBI000 14
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 106/2022 - PROJETO DE LEI Nº 05/2022 de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação
da Conferência Municipal de Turismo — COMFETUR — e dá
outras providências
Trata-se de Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de Turismo - COMFETUR.
O art. 77 da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder Executivo o
apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a organização
administrativa, dos serviços públicos e implementação de ações governamentais,
dispositivo este reproduzido no art. 67, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da
União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União,
Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
Legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2022.
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Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA|
“Aprovado DT VOT. CJ2evoT HM UVOT
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Sessões, 12 22
COB
RS OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE TURISMO — COMFETUR — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS —
PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de Turismo —
COMPFETUR.
O art. 77 da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder Executivo o
apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a organização
administrativa, dos serviços públicos e implementação de ações governamentais,
dispositivo este reproduzido no art. 67, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com à competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, am. 24).
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 005/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 07 de abril de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique bra Filho
OAB/BA 31986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
á PN À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ra
www.itaberaba.ba.gov.br PERPENTURA
(us? ! ITABERABA:
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº
005 de 10 de fevereiro 2022 PST Pç
CAMARA MUNICIPAL DE TADERADA-BA
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TOCOLO GERAL
Excelentíssimo Senhor Presidente, EM, 14) Z2.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Servickm (Ef de CM/BA
Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº
04/2022, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
O Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de Turismo —
COMFETUR — e dá outras providências” é de extrema importância para o
desenvolvimento e expansão do turismo neste Município.
A instituição da Conferência Municipal de Turismo de Diamantina tem como objetivo
provocar um processo de reflexão sobre as perspectivas de desenvolvimento do
Turismo no município para os próximos anos. Consolida a ação conjunta do Conselho
Municipal de Turismo, e constitui importante subsídio para a elaboração da Política
Municipal de Turismo.
O desenvolvimento deste documento se dá no âmbito da Secretaria Municipal de
Desporto, Lazer e Turismo que vem norteando o processo de implementação da
Política Municipal de Turismo com o apoio do Conselho Municipal de Turismo, por meio
do qual os setores governamentais, as representações da sociedade civil e da iniciativa
privada interagem num processo permanente de discussão e atuação, alinhando
objetivos e potencializando os resultados do desenvolvimento da atividade no
município.
O momento atual impõe ao setor de Turismo um desafio cujo enfrentamento deve-se
dar de forma articulada. Neste sentido, a instituição e realização da Conferência
proporcionará a elaboração de medidas que atenda as expectativas do setor, que sirva
de marco de passagem e de ponto de partida para os futuros atores deste processo.
Assim, considerando o zelo que Vossas Excelências têm pela Administração Pública
Municipal, consequentemente pela população, é que se espera a. aprovação do
presente Projeto de Lei. CÂMARA UNI CIPAL DE ITABERABA RO
Com protesto de estima e consideração, subscreve, | Aprovado RR 1ºVOT. DJ2v0T, [1] UVOoT
Cordialmente,
dexa HC vês MASCARENHAS “/yARA MUNICIPAL DEITABERABAS
Prefeity Municipal rovado [7] 1ºVOT, RH 2ºvoT, Duo
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Saia oa e STA :
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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PROJETO DE LEI DE N.º 005 ERA MU
DE
10 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Conferência
Municipal de Turismo — COMFETUR -— e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
CAPÍTULO |
Da Conferência Municipal de Turismo - COMFETUR
Art. 1º. A Conferência Municipal de Turismo, promovida e organizada pela Secretaria
Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR, instância máxima de participação e deliberação órgão consultivo
e deliberativo do Sistema Municipal de Turismo, tendo direito à voz e voto todas as
pessoas físicas e jurídicas inscritas previamente na Conferência.
Parágrafo único. A participação com direito à voz e voto dar-se-á com a inscrição
junto à Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, efetuada, pelo menos, 45
(quarenta e cinco) dias antes da data das Conferências, presencialmente ou por
inscrição virtual.
Art. 2º. São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo:
| - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turística,
propondo e aprovando propostas que contribuam para o desenvolvimento do turismo e
a partir de discussões acerca do Plano Municipal de Turismo - PLANTUR, observando,
quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo, pelo
Plano Estadual de Turismo e pelo Plano Nacional de Turismo;
Il - aprovar o Regulamento da Conferência, no ato da abertura desta;
Ill - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo,
para o desenvolvimento sustentável do município;
IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no
município, por meio de debates;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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www.itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
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V - auxiliar o Governo Municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar
os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade;
VI - identificar e fortalecer a transversalidade do turismo em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
VII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Turismo e, posteriormente, da
consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Turismo;
VIII - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo,
apresentando sugestões que contribuam para possíveis mudanças, quando forem
v necessárias;
IX - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de turismo.
Art. 3º. A Conferência Municipal de Turismo é realizada; em caráter ordinário, a cada
02 (dois anos) e, extraordinariamente, de acordo com a programação da Secretaria
Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, sob concordância do COMTUR.
Parágrafo único. O regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo -
COMFETUR, sua dinâmica e finalidades; serão elaborados por uma comissão paritária
formada por membros do Conselho Municipal de Turismo — (COMTUR) e servidores da
Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo (SEDELTUR) de acordo com o
estabelecido no Sistema Municipal de Turismo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de fevereiro de 2022.
RICARDO DOS aí MASCARENHAS
Prefeito Municipal
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