materia nº 6/2022

4» Câmara Municipal de Iaberana
— — than
w. 44 ESTADO DA BAHIA
Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO cá
NÇÃO
5 ES SANCIONO SENTE
Processo n.º 105/2022 LEI E LeR+ E ) ip »
20 DE ABRIL DE 2022
Institui a “Rota Turística do Abacaxi do Município de
Itaberaba” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Itaberaba, a “Rota Turística do Abacaxi”.
Parágrafo único. A Rota Turística de que trata esta Lei abrange as localidades de Couro Seco,
Pombas, Vila Nova, Santa Helena, Tamburi e Testa Branca.
Art. 2º - A “Rota Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba" tem como objetivos:
| - a divulgação do abacaxi e seus derivados nos eventos oficiais e dos pontos turísticos dos
Municípios descritos no art. 1º, desta Lei;
| - a conservação da cultura típica do Município, oriundas de suas respectivas colonizações, bem
como das tradições religiosas,
|Il — a integração das localidades do Município de Itaberaba que compõem a “Rota Turística do
Abacaxi do Município de Itaberaba”, com vista ao desenvolvimento sustentável das regiões
produtoras do abacaxi,
IV - o fortalecimento, a ampliação e O desenvolvimento da produção do abacaxi e de toda a cadeia
produtiva local como fonte de geração de emprego e renda; e
V- a articulação de ações conjuntas entre a Prefeitura Municipal, suas Secretarias e órgãos.
Parágrafo único. A “Rota Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba” deverá ser incluída nos
atrativos turísticos do município de Itaberaba catalogados pela da Secretaria Municipal de Desporto,
Lazer e Turismo.
Art. 3º - São instrumentos desta Lei, dentre outros:
|- o zoneamento ambiental da região produtora do abacaxi;
|| - os eventos turísticos constantes na Agenda de Eventos da Secretaria Municipal de Desporto,
Lazer e Turismo e no calendário oficial do Município;
|| - a Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo e o Conselho Municipal do Turismo;
IV — as entidades representativas e associativas da sociedade civil que fomentem o turismo e a
cultura das regiões produtoras de abacaxi;
V - a Conferência Municipal do Turismo; €
vi- o Plano Municipal de Turismo.
Art. 4º - O Poder Público firmará parcerias com empresas privadas interessadas em apoiar as
atividades relacionadas com a “Rota Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MU
NICIPAL DE ITABÉRABA, em 20 de abril de 2022.
Vereador ON ALMEIDA JESUS
£$* Câmara Municipal de raverava
& Mesmad à
Wa “Z ESTADO DABAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDA ÃO
PARECER
Processo n.º 105/2022 - PROJETO DE LEI Nº 06/2022 de
autoria do Executivo Municipal, institui a “Rota Turística do
Abacaxi do Município de Itaberaba” e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do Poder Executivo, que
institui a Rota Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba.
O art. 77 da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder Executivo o
apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a organização
administrativa, dos serviços públicos e implementação de ações governamentais,
dispositivo este reproduzido no art. 67, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da
União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União,
Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Dessa forma, entende esta comissão estarem presentes os pressupostos
Legais, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Aprovado E) AVOT. [3 2/07. AB UVOT. |
PorRUNENS A!
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJUROSLOO70422CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A ROTA TURÍSTICA DO ABACAXI NO
MUNICÍPIO DE ITABERABA — PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 006/2022, de autoria do
Poder Executivo, que institui a Rota Turística do Abacaxi no Município de Itaberaba.
O art. 77 da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder Executivo o
apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a organização
administrativa, dos serviços públicos e implementação de ações governamentais,
dispositivo este reproduzido no art. 67, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
» BENSABATH
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 006/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 07 de abril de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henriqu j ho
OAB/BA 81.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
É Á BR a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
xs % www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº006 de 10 de fevereiro 2022
mm
ICÂNARA MUNICIPAL DE TISER né]
| FENTOCOLU GERAL
proc ndos! 22
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O referido Projeto de Lei nº 006/2022 está sendo enviado para estudo e apreciação de
Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre a criação da “Rota Turística do Abacaxi
do Município de Itaberaba”, que tem o objetivo de valorizar ainda mais a região
po produtora do abacaxi, incluindo-a na rota turística, desenvolvendo o turismo,
independente da época do ano.
Sabe-se que o turismo é uma das principais fontes de geração de renda e
empregos em todo o mundo. É uma oportunidade ímpar de incrementar esta
atividade que, através da criação da rota, o que possibilitará o Município a buscar
recursos e apoio de órgãos públicos.
A Rota Turística de que trata a Lei abrange as localidades de Couro Seco,
Pombas, Vila Nova, Santa Helena, Tamburi e Testa Branca.
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei,
considerando o zelo que Vossas Excelências têm pela Administração Pública
Municipal, consequentemente pela população, é que se espera a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Com protesto de estima e consideração, subscreve, cordialmente.
Cordialmente,
o Ui
RICARDO DOS ano mascamenHas
PrefeitoiMunicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA 8!
provado D] 1ºVOT. BE 22vOT. 1 UVOT.
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Presidente da CM/BA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
e Na PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br PREFEITURA
Oss, ITABERABA
PROJETO DE LEIDE N.º 006 Eiicinmuca o oca! |
| "OTUCOLO GERAL
DE
10 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui a “Rota Turística do Abacaxi do
Município de Itaberaba” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
, atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Itaberaba, a “Rota Turística do Abacaxi”.
Parágrafo único. A Rota Turística de que trata esta Lei abrange as localidades de
Couro Seco, Pombas, Vila Nova, Santa Helena, Tamburi e Testa Branca.
Art. 2º - A “Rota Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba” tem como objetivos:
| — a divulgação do abacaxi e seus derivados nos eventos oficiais e dos pontos
turísticos dos Municípios descritos no art. 1º, desta Lei;
Il — a conservação da cultura típica do Município, oriundas de suas respectivas
colonizações, bem como das tradições religiosas;
o Ill — a integração das localidades do Município de Itaberaba que compõem a “Rota
Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba”, com vista ao desenvolvimento
sustentável das regiões produtoras do abacaxi;
IV -— o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da produção do abacaxi e de
toda a cadeia produtiva local como fonte de geração de emprego e renda; e
V-—a articulação de ações conjuntas entre a Prefeitura Municipal, suas Secretarias e
órgãos.
Parágrafo único. A “Rota Turística do Abacaxi do Município de Itaberaba” deverá ser
incluída nos atrativos turísticos do município de Itaberaba catalogados pela da
Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 3º São instrumentos desta Lei, dentre outros:
|- o zoneamento ambiental da região produtora do abacaxi;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
À “AR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tg. % F, www.itaberaba.ba.gov.br IT ABERÁBA
venna DO DESENVOLVIMENTO
Il — os eventos turísticos constantes na Agenda de Eventos da Secretaria Municipal
de Desporto, Lazer e Turismo e no calendário oficial do Município;
Ill — a Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo e o Conselho Municipal do
Turismo;
IV — as entidades representativas e associativas da sociedade civil que fomentem o
turismo e a cultura das regiões produtoras de abacaxi;
V-a Conferência Municipal do Turismo; e
e Vi-o Plano Municipal de Turismo.
Art. 4º O Poder Público firmará parcerias com empresas privadas interessadas em
apoiar as atividades relacionadas com a “Rota Turística do Abacaxi do Município de
Itaberaba”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de fevereiro de 2022.
RICARDO DO S MASCARENHAS
Prefei unicipal
o GÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado HR 1ºVOT. CI) 2ºVOT. UNOT. |
PorUNAN! (x (VOTOS
Sajanas Sessõgs, 12
Presidente da CM
emas mta ai
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [1] tºVOT. ME 2ºvOT. E) UVOT.
PorUNAN/ (4 VOTOS
Salegassessões 19 [04 |
rasiderite da CM/BA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com