| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | ADOTARA MEDIDAS DE INTERESSES DOS SERVIDORES DA GUERDA CIVIL MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DO PLANO SE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS PARA A CÂMARA DE VEREADORES, A FIM DE QUE SEJA APROVADO, NOTADAMENTE POR SER TRATAR DE UMA DEMANDA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, COM AS CONSIDERAÇÕES QUE SEGUEM. |
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£& Câmara Municipal de Itaberaba Y. ) CGC 13.267 .315/0001-41 ESTADO DA BAHIA CAMARAR Ao Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus PRO DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO | eme o O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, ap s dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: Adotar medidas de interesse dos servidores da Guarda Civil Municipal, no que tange ao encaminhamento da proposta do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS para a Câmara de Vereadores, a fim de que seja aprovado, notadamente por se tratar de uma demanda de iniciativa do Poder Executivo, com as considerações que seguem. JUSTIFICATIVA Em atendimento aos anseios da categoria, juntamente com esse Representante Parlamentar, com a finalidade, não só de atender aos preceitos legais, como citado, mas também de pôr fim a uma estagnação na carreira dos guardas municipais, que já perdura por décadas, acarretando prejuízos, de ordem financeira e até mesmo moral, uma vez que essa omissão deliberada de negar a ascensão na carreira, atinge a personalidade e a própria dignidade do servidor. Assim sendo, pensamos que a iniciativa de encaminhar o Projeto de reestruturação da carreira dos GCMs, guarda perfeita adequação com a política de valorização do capital humano da Prefeitura, no entendimento de que os servidores públicos da Guarda Municipal, também devem ser retribuídos pelo desempenho das suas atividades, como bem demonstram sua atuação de maneira ímpar. Nesse sentido, afirmamos que a tomada de decisão, na forma proposta, em favor dos servidores da GCM, se trataria do atendimento de um dos principais anseios dos servidores, com objetivo de por fim, às injustiças passadas, mediante a implementação de uma carreira, nos moldes de todos os outros servidores municipais, que contemple e dê dignidade a todos os seus integrantes. Isso ocorreria justamente pelo fato dessa proposta permitir a efetivação das promoções, que ainda que previstas em várias Leis anteriores, não foram cumpridas, ocasionando o represamento da carreira dos servidores, no mínimo desde 2010, considerando tão somente o período estatutário Dito isso, solicitamos que o prefeito municipal se digne a encaminhar para a Câmara Municipal, a fim de que possa ser apreciado e aprovado pelos Vereadores, o Projeto de reestruturação do PCCS da GCM, efetivando a fluidez do direito a ascensão profissional na carreira, de maneira assemelhada aos demais servidores públicos do Município, em reconhecimento aos serviços de excelência prestados pelos servidores daquela Instituição, muitos desses com risco da própria vida e integridade, sempre em favor da sociedade itaberabense e de todos que por aqui passam ou se encontram. Sala das Sessões, 23 de maio 2022. 4 Vereador RU ON BASTOS DOS SANTOS “Niltinho da Saúde”