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← Itaberaba (BA)

materia nº 189/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 189 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaADOTARA MEDIDAS DE INTERESSES DOS SERVIDORES DA GUERDA CIVIL MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DO PLANO SE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS PARA A CÂMARA DE VEREADORES, A FIM DE QUE SEJA APROVADO, NOTADAMENTE POR SER TRATAR DE UMA DEMANDA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, COM AS CONSIDERAÇÕES QUE SEGUEM.
native_id4732

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£& Câmara Municipal de Itaberaba
Y. ) CGC 13.267 .315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
CAMARAR
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus PRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO |
eme o
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, ap s
dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a seguinte indicação:
Adotar medidas de interesse dos servidores da Guarda Civil
Municipal, no que tange ao encaminhamento da proposta do
Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS para a Câmara de
Vereadores, a fim de que seja aprovado, notadamente por se
tratar de uma demanda de iniciativa do Poder Executivo, com as
considerações que seguem.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos anseios da categoria, juntamente com esse
Representante Parlamentar, com a finalidade, não só de atender aos preceitos legais,
como citado, mas também de pôr fim a uma estagnação na carreira dos guardas
municipais, que já perdura por décadas, acarretando prejuízos, de ordem financeira e
até mesmo moral, uma vez que essa omissão deliberada de negar a ascensão na
carreira, atinge a personalidade e a própria dignidade do servidor.
Assim sendo, pensamos que a iniciativa de encaminhar o Projeto de
reestruturação da carreira dos GCMs, guarda perfeita adequação com a política de
valorização do capital humano da Prefeitura, no entendimento de que os servidores
públicos da Guarda Municipal, também devem ser retribuídos pelo desempenho das
suas atividades, como bem demonstram sua atuação de maneira ímpar.
Nesse sentido, afirmamos que a tomada de decisão, na forma proposta,
em favor dos servidores da GCM, se trataria do atendimento de um dos principais
anseios dos servidores, com objetivo de por fim, às injustiças passadas, mediante a
implementação de uma carreira, nos moldes de todos os outros servidores municipais,
que contemple e dê dignidade a todos os seus integrantes. Isso ocorreria justamente
pelo fato dessa proposta permitir a efetivação das promoções, que ainda que previstas
em várias Leis anteriores, não foram cumpridas, ocasionando o represamento da
carreira dos servidores, no mínimo desde 2010, considerando tão somente o período
estatutário
Dito isso, solicitamos que o prefeito municipal se digne a encaminhar para
a Câmara Municipal, a fim de que possa ser apreciado e aprovado pelos Vereadores, o
Projeto de reestruturação do PCCS da GCM, efetivando a fluidez do direito a ascensão
profissional na carreira, de maneira assemelhada aos demais servidores públicos do
Município, em reconhecimento aos serviços de excelência prestados pelos servidores
daquela Instituição, muitos desses com risco da própria vida e integridade, sempre em
favor da sociedade itaberabense e de todos que por aqui passam ou se encontram.
Sala das Sessões, 23 de maio 2022. 4
Vereador RU ON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”

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