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← Itaberaba (BA)

materia nº 200/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 200 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaREALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) EM ITABERABA.
native_id4745

Autoria

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texto original #

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“Câmara Municipal de Itaberaba
rr [Wr—[WW——
e, a
Wet 4/4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267 .315/0001-41 E . n
CÂMARA ui
Ao PRI
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
PROC. 344 200
Emo os ' 22 p
Ana Valim a Besta
INDICAÇÃ oL a
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAR O
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
(PROCON) EM ITABERABA.
JUSTIFICATIVA
Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor,
representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os
conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.
O PROCON está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.
Existem unidades do PROCON em todos os estados brasileiros, além de vários
dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um PROCON em determinada
localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei estadual,
definindo oficialmente as suas condições de funcionamento.
A principal finalidade do PROCON é garantir a mediação de casos conflituosos
entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos
disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo. Os
consumidores devem procurar o PROCON da região em que moram para registrar as
reclamações.
Caso o PROCON não consiga determinar um acordo entre ambas as partes, O
processo é encaminhado para o Juizado Especial Civel da localidade em que o caso foi
registrado.
Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990), os PROCONS — estaduais e municipais — e demais
entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e pertencem ao Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor
Diante do exposto solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal a deferência a
esta proposição.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Vereador ANTONI DR E SANTOS NETO
“Bodinho Neto”

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