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materia nº 203/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaVIABILIZAR CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS LOCAIS DE RÁDIO E DAS MÍDIAS SOCIAL DA PREFEITURA, DO DIREITO QUE TODO CADEIRANTE TEM DE GANHAR E TROCAR SUAS CADEIRAS DE RODAS A CADA 02 (DOIS) ANOS DE USO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
native_id4748

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, Câmara Municipal de Itaberaba
qu A aentado > EO
ÃO |
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus PRCC "gg / 2022
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em3o /os/22.
cs Ana V Linso Noytos
INDICAÇÃO Cp
RE
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência,
caminhar ao chefe do Poder Executivo
Comer aiii
após dar conhecimento ao Plenário, en
Municipal a seguinte indicação:
Viabilizar campanha de divulgação, através dos programas
locais de rádio e das mídias sociais da Prefeitura, do direito
que todo cadeirante tem de ganhar e trocar sua cadeira de
rodas a cada 02 (dois) anos de uso, através do Sistema Único
de Saúde (SUS), conforme determina a legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
Qualquer paciente com o CID correspondente a necessidade do uso
da cadeira de rodas, pode solicitar uma cadeira através do SUS,
independente da renda, e trocá-la após, no mínimo, dois anos de uso. Trata-
se de um direito de todo cidadão brasileiro garantido pela Lei nº 8.080 de
16.09.90, estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde.
A legislação pátria assegura o atendimento integral à saúde “um
direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária e terciária,
com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a
promoção, prevenção, assistência e reabilitação”.
No entanto, essa importante informação é desconhecida pela
maioria da população e, consequentemente, do público que necessita do
equipamento para se locomover.
Portanto, estamos sugerindo que as secretarias municipais de Saúde
e de Comunicação, em conjunto ou separadamente, realizem campanha de
divulgação desse benefício legal, utilizando-se dos programas locais de rádio
e das mídias sociais, a fim de que todos os cadeirantes do município
conheçam os seus direitos garantidos por lei.
Assim, dado o claro interesse municipal no pedido aqui realizado, roga-
se que o Executivo acate a presente sugestão.
Sala das Sessões, 27 de maio de 202
Vereador VÍTOR DE ALMEIDA DOURADO
“Vitor da Itafarma”

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