| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | VIABILIZAR CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS LOCAIS DE RÁDIO E DAS MÍDIAS SOCIAL DA PREFEITURA, DO DIREITO QUE TODO CADEIRANTE TEM DE GANHAR E TROCAR SUAS CADEIRAS DE RODAS A CADA 02 (DOIS) ANOS DE USO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
| native_id | 4748 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
, Câmara Municipal de Itaberaba qu A aentado > EO ÃO | Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus PRCC "gg / 2022 DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em3o /os/22. cs Ana V Linso Noytos INDICAÇÃO Cp RE O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, caminhar ao chefe do Poder Executivo Comer aiii após dar conhecimento ao Plenário, en Municipal a seguinte indicação: Viabilizar campanha de divulgação, através dos programas locais de rádio e das mídias sociais da Prefeitura, do direito que todo cadeirante tem de ganhar e trocar sua cadeira de rodas a cada 02 (dois) anos de uso, através do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a legislação vigente. JUSTIFICATIVA Qualquer paciente com o CID correspondente a necessidade do uso da cadeira de rodas, pode solicitar uma cadeira através do SUS, independente da renda, e trocá-la após, no mínimo, dois anos de uso. Trata- se de um direito de todo cidadão brasileiro garantido pela Lei nº 8.080 de 16.09.90, estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde. A legislação pátria assegura o atendimento integral à saúde “um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação”. No entanto, essa importante informação é desconhecida pela maioria da população e, consequentemente, do público que necessita do equipamento para se locomover. Portanto, estamos sugerindo que as secretarias municipais de Saúde e de Comunicação, em conjunto ou separadamente, realizem campanha de divulgação desse benefício legal, utilizando-se dos programas locais de rádio e das mídias sociais, a fim de que todos os cadeirantes do município conheçam os seus direitos garantidos por lei. Assim, dado o claro interesse municipal no pedido aqui realizado, roga- se que o Executivo acate a presente sugestão. Sala das Sessões, 27 de maio de 202 Vereador VÍTOR DE ALMEIDA DOURADO “Vitor da Itafarma”