materia nº 10/2022

Câmara Municipal de Itaberana
q 3 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41 .
AUTÓGRAFO sonco RASA gs
Processo n.º 136/2022 LEI N.º 1653 ITABERABA-BA, [707,2
DE
20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação do descarte de lixos
eletrônicos dentro do âmbito da Administração Pública
Municipal e autarquias e a criação do Centro Regional de
Descaracterização de “Lixo” Eletrônico de Itaberaba dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado a descaracterização patrimonial de “lixos eletrônicos” existentes dentro
do âmbito da municipalidade, devendo ser feito o descarte dentro dos pontos de coleta a serem
estabelecidos na forma do ANEXO l em diversos pontos da cidade.
Art. 2º. - A comissão de avaliação de bens móveis da municipalidade deverá fazer a
descaracterização dos produtos onde houver tombo registrado apresentando a justificativa com
laudo técnico de profissional da área de informática atestando a imprestabilidade da máquina a ser
destombada.
81º. Nos bens eventualmente sem a existência de tombo deverá ser feito o registro fotográfico
antes da descaracterização e registro em livro próprio do setor de patrimônio antes da
descaracterização.
82º. - Os equipamentos eletrônicos que não tenham mais condições de uso, que não tenham
condições de recuperação ou que Os custos para a sua recuperação sejam economicamente
inviáveis ficam também reconhecidos como lixo eletrônico.
Art. 3º. - Fica criado o “Centro Regional de Descaracterização de Lixo Eletrônico de Itaberaba”
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio - SEAMA.
Art. 4º. - Após a certificação pelo profissional habilitado na área de informática de que o
equipamento eletrônico é inservível poderá então ocorrer a exclusão do tombo com a justificativa
de que o bem estar imprestável e, ocorrer a destinação do bem ficando então o órgão ambiental
municipal, responsável pela destinação dos bens e, também obrigado a fazer descaracterização
dos dados realizando um processo que eliminará integralmente as informações remanescentes nos
Hard Disks (HD), podendo tal serviço ser realizado também por empresa a ser contratada pela
municipalidade ou entidade sem fins lucrativos que se credencie à municipalidade.
81º. - O Setor de Patrimônio da municipalidade que fará a devida remessa nos termos desta
legislação à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio — SEAMA,
depois de cumprido os requisitos legais aqui estabelecidos.
82º. - Todas as Secretarias e Órgãos municipais devem em 60 (sessenta) dias a contar do prazo da
presente lei, remeter os “lixos eletrônicos” ao setor de patrimônio para conferência e certificação
por profissional habilitado acerca da imprestabilidade nos termos do art. 2º., desse disposto legal.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —- SEAMA ou
empresa a ser contratada pela municipalidade poderá dar a destinação adequada desde que
cumprido os requisitos da presente lei.
Art. 6º. - As empresas sediadas na municipalidade poderão instalar e receber ECOPONTOS para
recebimento de “lixos eletrônicos” devendo a municipalidade fazer o recolhimento adequado na
forma do regulamento.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente legislação no que couber no prazo de 30
(trinta) dias.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMA
, em 20 de abril de 2022.
Vereador RSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
$* Câmara Municipal de maDerava
e nos > DO EO
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e SAÚDE e MEIO
AMBIENTE ao PROJETO DE LEI Nº 10/2022 de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização do descarte de
lixo eletrônico dentro do ambiente da Administração Pública Municipal
e autarquias e a criação do Centro Regional de Descaracterização de
Lixo Eletrônico de Itaberaba e dá outras providências (Processo n.º
136/2022).
Trata-se de projeto de lei sob nº 10/2022, de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, que tem por escopo a regularização do descarte de lixo eletrônico
dentro do ambiente da Administração Pública Municipal e autarquias e a criação do
Centro Regional de Descaracterização de Lixo Eletrônico de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe em seus arts. 191 e 198 sobre o
planejamento municipal e a forma de execução da política ambiental, estabelecendo que
o Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover
o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação
dos serviços públicos municipais.
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal
na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, à elevação dos custos da atividade
econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo,
a satisfação do interesse público.
Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela
opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto
Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE
EVANILTON Gl
PresiflentesR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA A]
Aprovado] f'VOT. 207. E or |
PorlBum, (x (VOTOS
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO6LO040422CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DESCARTE DE
LIXOS ELETRÔNICOS DENTRO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
AUTARQUIAS E A CRIAÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE DESCARACTERIZAÇÃO DE
“LIXO” ELETRÔNICO DE ITABERABA — PRESSUPOSTOS ATENDIDOS — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 10/2022 (Processo
Legislativo nº 136/2022), de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe
sobre a regulamentação do descarte de lixos eletrônicos dentro do âmbito da
administração pública municipal e autarquias e a criação do centro regional de
descaracterização de "lixo" eletrônico de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe em seus arts. 191 e 198
sobre o planejamento municipal e a forma de execução da política ambiental,
estabelecendo que:
Art. 19]. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Ob
Co OLIVEIRA
NSAB ATH
Art. 198. Para atingir os objetivos edad no artigo
anterior, o Município promoverá por todos os meios ao se
alcance:
[E]
| - o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da
coletividade e a eliminação ou redução do risco de doenças
ou outros agravos à saúde, assegurando condições dignas de
trabalho, saneamento, habitação, transporte e lazer,
protegendo o meio ambiente e planejamento familiar.
Il — respeito ao meio ambiente e controle da poluição
ambiental;
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
[4]
XxvIl — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos
da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já
que objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público.
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in
Curso de Direito Constitucional, vejamos:
A partir da Constituição de 1934, todas as demais
Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
o BENSABATH
uma ordem econômica essencialmente intervencionista,
adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada
para o mesmo fim: realizar a justiça social.
Lado outro, observa-se a subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não confita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 010/2022, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 04 de abril de 2022.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Ofício n.º 039/2022/GAB Itaberaba, 21 de março de 2022.
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Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus | PRI N'L3G AR
D.D Presidente da Câmara Municipal EM os >. 25º]
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Visando atender as normas mais existentes da legislação ambiental vigente e de
consumo, atualmente as indústrias e empresas que fabricam e comercializam
eletrônicos, se vêm obrigadas a encontrar meios de descaracterizar esses produtos,
quando se tornam inservíveis para uso, ou obsoletos e garantir um destino
ambientalmente correto e responsável para eles.
O Município irá implementar o “Centro Regional de Descaracterização de Lixo
Eletrônico de Itaberaba”, com capacidade para processar uma tonelada de materiais
por mês.
Visando atender a todos os municípios do nosso entorno e outros que façam parte do
“Consórcio Intermunicipal Chapada Forte”, o nosso Centro Regional estará focado
e dedicado na Descaracterização de Equipamentos Eletrônicos, dispondo de
equipamentos modernos e de funcionários especializados, como forma de garantir o
cumprimento da legislação vigente, oferecendo sempre, muita segurança e muita
responsabilidade contra os possíveis impactos ambientais.
DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS DADOS
Começaremos o nosso trabalho, com a descaracterização dos dados, realizando um
processo que eliminará integralmente as informações remanescentes nos Hard Disks
(HD), de todos os aparelhos que nos forem entregues.
Com a limpeza dos dados, garantiremos a máxima segurança da informação das
pessoas que nos entregarem seus equipamentos eletrônicos inservíveis, não apenas
para prevenção contra o mau uso de dados confidenciais, como também, garantir o
respeito às práticas legais de sigilo e governança corporativa.
A descaracterização também prevê a eliminação de qualquer identificação externa,
como por exemplo, adesivos, logotipos ou placas de ativo fixo, que possam relacionar
os resíduos eletroeletrônicos ao cliente e ou usuário.
Com a descaracterização do lixo eletrônico será possível descartar equipamentos com
muita eficiência e segurança.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
7 ds PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ES
PREFEITURA
Qu cal www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
A instalação do “Centro Regional de Descaracterização de “Lixo” Eletrônico de
Itaberaba”, irá oferecer a possibilidade do encaminhamento correto de todos os
componentes de cada aparelho, para uma destinação ambiental 100% adequada,
possibilitando finalmente que esse tipo de resíduo, seja totalmente reaproveitado,
podendo gerar novos objetos, tornando-se numa prática de sustentabilidade para a
nossa região.
Nesta linha, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste
relevante Projeto de Lei, o que se requer seja aprovado em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES tendo em vista a premente necessidade da destinação ambiental adequada
desses resíduos.
Itaberaba, Bahia, 24 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente,
Ricardo dos os Mascarenhas
Prefi Municipal
+ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
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Servidor (a) CMIBA
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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s OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado a descaracterização patrimonial de “lixos eletrônicos”
existentes dentro do âmbito da municipalidade, devendo ser feito o descarte dentro dos
pontos de coleta a serem estabelecidos na forma do ANEXO I em diversos pontos da
cidade.
Art. 2º. - A comissão de avaliação de bens móveis da municipalidade deverá fazer a
descaracterização dos produtos onde houver tombo registrado apresentando a
justificativa com laudo técnico de profissional da área de informática atestando a
[1] imprestabilidade da máquina a ser destombada.
81º. Nos bens eventualmente sem a existência de tombo deverá ser feito o registro
fotográfico antes da descaracterização e registro em livro próprio do setor de
patrimônio antes da descaracterização.
82º. - Os equipamentos eletrônicos que não tenham mais condições de uso, que não
tenham condições de recuperação ou que os custos para a sua recuperação sejam
economicamente inviáveis ficam também reconhecidos como lixo eletrônico.
Art. 3º. - Fica criado o “Centro Regional de Descaracterização de Lixo Eletrônico
de Itaberaba” vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Indústria e Comércio - SEAMA.
Art. 4º. - Após a certificação pelo profissional habilitado na área de informática de que
o equipamento eletrônico é inservível poderá então ocorrer a exclusão do tombo com
a justificativa de que o bem estar imprestável e, ocorrer a destinação do bem ficando
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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O o órgão ambiental municipal, responsável pela destinação dos e tida a
bens e, também obrigado a fazer descaracterização dos dados
realizando um processo que eliminará integralmente as informações remanescentes
nos Hard Disks (HD), podendo tal serviço ser realizado também por empresa a ser
contratada pela municipalidade ou entidade sem fins lucrativos que se credencie à
municipalidade.
81º. - O Setor de Patrimônio da municipalidade que fará a devida remessa nos termos
desta legislação à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio — SEAMA, depois de cumprido os requisitos legais aqui estabelecidos.
82º. - Todas as Secretarias e Órgãos municipais devem em 60 (sessenta) dias a contar
do prazo da presente lei, remeter os “lixos eletrônicos” ao setor de patrimônio para
conferência e certificação por profissional habilitado acerca da imprestabilidade nos
termos do art. 2º., desse disposto legal.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio —
SEAMA ou empresa a ser contratada pela municipalidade poderá dar a destinação
adequada desde que cumprido os requisitos da presente lei.
Art. 6º. - As empresas sediadas na municipalidade poderão instalar e receber
ECOPONTOS para recebimento de “lixos eletrônicos” devendo a municipalidade
fazer o recolhimento adequado na forma do regulamento.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente legislação no que couber no
prazo de 30 (trinta) dias.
w GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de fevereiro de 2022.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
CÂMARA HUNCIPAL DE TABERABA 67 AARA HUNCRALDE TABERABA-BA
provado MI A'VOT.L]2V0T. DJ ULVo | Boo a LE PMOTCIZNOT DJ UNOT. |
PorUNAN/ ) PrCJUNAN) (x (VOTOS
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ANEXO [AO PROJETO DE LEI 010 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
MATERIAIS A SEREM DEPOSITADOS NOS ECOPONTOS
PONTO
LIXO O EETRÔNICO
Avenida Rio Branco, 134 — Centro — Itaberaba — Bahia
CEP 46 880-000