materia nº 6/2022

fº" Câmara Municipal de Itaberaba
ad 44 ESTADO DA BAHIA
We CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO
SANCIONO A PRESENTE Da
ITABERABA-BA,
AUTÓGRAFO
Processo n.º 107/2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 115
DE
27 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para 2022. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 60% (sessenta por cento) do
Orçamento destinados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar
os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº
1673/2021 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do
Município de Itaberaba para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 27 de abril
de 2022. F,
Vereador RSON ALMEIDA)DE JESUS
Presidente
&” Câmara Municipal de maDerava
“ME. —
a
Ra 4,4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA . .
Dor D2vor Ri UVoT Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
NL 4X ( VOTOS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI
sões 19 Jos 12022 | COMPLEMENTAR Nº 06/2022 de autoria do Executivo Municipal,
EA GA | que autoriza O Poder Executivo a abrir crédito suplementar no
CHBA | orçamento do municipio e dá outras providências (Processo n.º
essas] 107/2022):
Trata-se de propositura tombada sob nº 06/2022, de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, que tem por escopo dispor sobre a abertura de crédito
suplementar no orçamento vigente.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no art. 30, inciso | da Constituição da República e
no art. 23, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se que um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela
Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os
recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. Dessa forma, o artigo 167 da Constituição
Federal elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam
alcançar-se o controle dos recursos ou O equilíbrio orçamentário, dentre elas se
destaca-se que abertura de créditos suplementares ou especial está condicionada a
prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Ademais, é importante frisar que a abertura de crédito suplementar é
destinado para reforço de dotação orçamentária já existente, de acordo com os artigos
41 e 42 da Lei nº. 4.320/64:
Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
HIl - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos E]
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela
opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto
Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
a
Presidente
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO8LO040422CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 06/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no
orçamento municipal.
A Constituição Federal e a Lei 4.320/64 dispõem que a Lei Orçamentária Anual
poderá conferir autorização ao Poder Executivo para aberivra de créditos
suplementares, como exceção ao princípio da exclusividade do orçamento.
Ademais, a iniciativa para propor normas de natureza orçamentária é
privativa do Poder Executivo, conforme dispõem os arts. 61, 81º, Il, b, e 84, XXIII, da
Constituição Federal, bem como o art. 7º, da Lei n.º 4,320/64:
Ar. 7º - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao
Executivo para:
| - Abrir créditos suplementares até determinada importância
obedecidas as disposições do artigo 43;
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ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
Il - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XxIlt - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstos nesta Constituição.
Nessa senda, os arts. 422 e 43, da Lei 4.320/64 preveem que os créditos
suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder
Executivo, de modo que sua abertura depende também da existência de recursos
disponíveis e será precedida de exposição justificada:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo
Ar. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia manifestou-se
expressamente sobre o tema, nos autos da Instrução TCM/BA nº 01/06:
A prerrogativa de proceder alterações no orçamento,
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais somente é conferida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do
Poder Executivo, ante a reunião dos pressupostos legais.
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
à RENABATE
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 04 de abril de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CÂMARA MUMICIAL DE TASERASABE
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STADO DA BAHI, proc no HE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art.
165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2022 faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder,
mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos
previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações, em mais 60% (sessenta por cento) do Orçamento destinados
ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para reajustar os custos de atividades e
projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas
da programação aprovada na Lei Municipal nº 1673/2021 — Estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento-Programa do Município de Itaberaba para o exercício de 2022, e
dá outras providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 10 DE MARÇO DE 2022.
RICARDO cos ah MASCARENHAS
Prefeitó/Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
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JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM MAIS
40% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 estimou a receita e fixou a despesa no
montante de R$ 189.191.064,22 (Cento e oitenta e nove milhões, cento e noventa e um mil,
sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) sendo autorizado inicialmente o percentual de
20% (sessenta e cinco por cento) para anulação total ou parcial de dotação.
Considerando que os últimos dois exercícios (2020 e 2021) os percentuais autorizados na Lei
Orçamentárias Anuais foram de 65% (sessenta e cinco por cento), em ambos.
Tendo em vista a necessidade de suplementar dotações, com base no que se pode observar
pela execução orçamentária do exercício 2022, principalmente por conta de recursos de
convênios, recursos COVID-19 e outras necessidade que venham a ocorrer, fica evidente a
prudência do que solicitamos.
Itaberaba, 11 de Março de 2022
RICARDO DOS ips MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.B;? IARA MUNICIPAL DE ITABERABAE
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
As principais demandas atingem as seguintes áreas:
1. Despesas legais e constitucionais (EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE);
2. Combate a pandemia e outras calamidades;
3. Convênios firmados pelo município.
ORIGEM DOS RECURSOS
Para suprir a necessidade da execução orçamentária até o final do exercício será necessário
promover o movimentação de dotações que estão sem utilização ou que não terão previsão de
execução no exercício.
Salientamos, entretanto, que as dotações aqui mencionadas são a título exemplificativo e a sua
utilização será realizada de acordo com a demanda e particularidade de cada Secretaria,
principalmente por conta de recursos de convênios, recursos COVID-19 e outras necessidade
que venham a ocorrer.
CONCLUSÃO
Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que altera a Lei
nº 1.673/2021, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de
ITABERABA para o exercício 2022, autorizando ao Poder Executivo a promover alterações por
anulação de dotação em mais 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento, pelo motivo
que passa a expor:
- Enfim, porque diante de todas as exposições anteriores, o dano social, econômico e
fiscal configuraria um retrocesso na gestão pública para o município de ITABERABA.
De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise do nosso
pedido.
Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação quanto ao
solicitado, subscrevo-me.
Cordialmente,
RICARDO cos allos MASCARENHAS
Prefeito Municipal