| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à Câmara Municipal de Itaberaba s Nat. 44 ESTADO DA BAHIA Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41 siução SANCIONO À fHESENTE LEI AUTÓGRAFO mara Processo n.º 104/2022 LEI COMPLEMENTAR N.º 0uo DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a complementação da Regulamentação da Emenda Constitucional nº. 103/2019 no âmbito municipal complementando a Lei Complementar Municipal nº 37/2021 prevendo a obrigatoriedade do Município de Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio-doença e outros benefícios e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção 1 - DOS BENEFÍCIOS POR AFASTAMENTO TEMPORÁRIO Subseção | - Do Auxílio-Doença Art. 1º. O auxílio-doença será devido ao servidor que, ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após comprovação por médico competente. 81º. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. 82º. Se a suspensão prevista no 81º deste artigo superar o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da prisão será cancelado O benefício após o referido prazo. Art. 2º. O valor do auxílio-doença decorrente do acidente do trabalho corresponde ao valor da última remuneração do servidor. Art. 3º. O valor do auxílio-doença que não decorra de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) da última remuneração do servidor beneficiário. 81º. Caso o valor do benefício seja inferior ao salário mínimo este será o valor devido. 82º. O Médico que avaliar o servidor deve incluir no relatório ou Atestado de Saúde Ocupacional a existência ou não de nexo de causalidade da doença com o trabalho e as justificativas da referida conclusão. 83º.0 valor do benefício de auxílio-doença será pago pelo Município diretamente ao servidor com dotação orçamentária própria. Art. 4º. O valor de todos os benefícios de auxílio-doença pagos pelo Município aos servidores, e o referido valor será constituído como crédito para compensação. Parágrafo único - A compensação dos créditos previstos neste artigo deve ser realizada no mesmo mês de competência e pagamento para evitar ilegalidade nos meses de dezembro de cada ano, face ao princípio da anualidade orçamentária. Art. 5º. O tempo de duração do auxílio doença suspende a relação jurídica do servidor com o Município e não pode ser contado para nenhum direito, licenças, remuneração e progressão de carreira. Subseção Il - Do Salário-Maternidade Art. 6º. O salário-maternidade é devido à todas servidoras públicas municipais pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com responsabilidade pelo pagamento pelo Município. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ao Salário Maternidade as regras do RGPS naquilo que não conflitar com a legislação municipal. Art. 7º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário- maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Art. 8º. O valor do salário-maternidade será a média do valor das últimas 24 remunerações da servidora. Art. 9º. O valor do salário-maternidade será constituído como crédito para compensação da mesma forma que o auxílio-doença. A £* Câmara Municipal de Itaberaba —— « aaa > Nat. 4,4 ESTADO DA BAHIA Veio CNPJ 13.267.315/0001-41 Subseção Ill - Do Auxílio-Reclusão Art. 10. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos servidores de baixa renda, com remuneração de até 02 salários mínimos, recolhido à prisão em regime fechado. Art. 11. A concessão será decorrente de ato administrativo decisório em processo administrativo movido por requerimento do auxilio-reclusão e instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, indicando nome completo, CPF e data da prisão. 81º. Aplicam-se subsidiariamente ao auxílio-reclusão as regras do RGPS naquilo que não conflitar com a legislação municipal. 82º. O exercicio de qualquer atividade remunerada do servidor preso, durante o cumprimento de pena em regime fechado, acarreta compensação de valor em relação ao benefício do auxílio-reclusão para seus dependentes. Subseção IV - Do Salário Família Art. 12. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor municipal que tenha filhos ou equiparados até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade no valor de: |. R$100,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal inferior a 01 salário mínimo, |. R$50,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal superior a 01 salário mínimo e um real até 02 salários mínimos. Art. 13. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido com apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, matrícula em escola para os que não tenham nível médio completo e a comprovação de frequência à escola de todos os beneficiários, inclusive O servidor, sob pena de indeferimento e cancelamento posterior se houver evasão. Art. 14. Os valores do salário-família serão pagos junto com os salários e constituindo crédito para compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias mensais na mesma forma e condições dos demais benefícios previstos nesta lei. Art. 15. Os pagamentos serão precedidos mês a mês de conferência dos limites legais para constituição do direito, havendo aumento salarial, horas extras ou acréscimos de qualquer natureza O salário-família será suspenso até que a remuneração se enquadre nos limites previstos nesta lei. Art. 16. Prorroga os prazos dos Artigos 11-A e 11-B da Lei Complementar Municipal nº. 037/2021 por mais 180 dias. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de março de 2022. Vereador DE JESUS 3 Câmara Municipal de navciava SE, Bad Rot 4.4 ESTADO DABAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a complementação da Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103/2019 no âmbito do Município de Itaberaba, prevendo a obrigatoriedade do município de Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio-doença e outros benefícios e dá outras providências (Processo n.º 081/2022). Trata-se de projeto de lei complementar tombado sob nº 002/2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por escopo a regulamentação da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito municipal, complementando a Lei Municipal nº 37/2021, prevendo a obrigatoriedade de o município pagar auxílio-doença e outros benefícios. Por se tratar de uma norma federal que possui conteúdo de reprodução obrigatória, todos Os demais entes públicos que possuam regime próprio de previdência devem se adaptar ao regramento geral, ainda que haja omissão do seu acolhimento pelos legisladores locais, por repetição ou remissão. Com efeito, pretende-se a partir dessa proposição a regulamentação acerca da concessão de benefícios para o caso de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário maternidade, em atendimento aos noveis preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela opinamos pela regular tramitação do projeto de lei em comento, cabendo ao douto Plenário à análise do seu mérito. Sala das Comissões, 10 de março de 2022. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E seo IRA SILVA ae Tesidente Ç / noçdb CouEa BRANDÃO Membro nei Cs LA EVANILTON E SOUZA embro cia gua DE ITABERABA BA! , Aprovado 1] fVOT. DJ 2ºVOT, VOT.| em Õ voT. BB UVOT. | Sais , COB COIMBRA, OLIVEIRA LTL PARECER JURÍDICO ASSJURO3LO100322CMI PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO ÂMBITO MUNICIPAL, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 37/2021, PREVENDO A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO PAGAR AUXÍLIO DOENÇA E OUTROS BENEFÍCIOS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 103/2019, a fim de complementar a Lei Municipal nº 37/2021, prevendo a obrigatoriedade de o município pagar auxílio doença e outros benefícios. Após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve alteração substancial no sistema de previdência social e o estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias. Por se tratar de uma norma federal que possui conteúdo de reprodução obrigatória todos os demais entes públicos que possuam regime próprio de previdência devem se adaptar ao regramento geral, ainda que haja omissão do seu acolhimento pelos legisladores locais, por repetição ou remissão. Para tanto, o art. 9º da Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu o prazo de dois anos para os que os Estados, Distrito Federal e Municípios adequassem os seus regimes previdenciários aos PO fixados. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB COIMBRA, OLIVEIRA & BE NS. AL BATH Nessa toada, foi implementada no âmbito deste Município a Lei Complementar 037/2021, que modificou o Regime Próprio da Previdência Social, provocando alterações nas regras gerais de aposentadoria, em conformidade com a EC 103/2019, inclusive no tocante às alíquotas de custeio. Com efeito, pretende-se a partir dessa proposição a regulamentação acerca da concessão de benefícios para o caso de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário maternidade, em atendimento aos noveis preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Ademais, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflta com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, reúne os pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 10 de março de 2022. LA O AB/BA 21.879 —L Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 PREFEITURA ITABERABA Ofício n.º 278/2021GAB Itaberaba, 14 de dezembro de 2021. Exmº. Stº. Gerson Almeida de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA | D.D Presidente da Câmara Municipal Aprovado DD ANVOT.CJ2VOT. UM UNOT. | Nesta PorBUNAN) (De (VOTOS | Sala as Sessões AS [03 | 2022 | Assunto: Encaminha Projeto de Lei e Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar n.º 02/2021, que “Dispõe sobre a complementação da Regulamentação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 no âmbito do Municipio de Itaberaba, prevendo a obrigatoriedade do Municipio de Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio- - doença e dá outras providências, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES. Exm.º Sr. Presidente Envio a Vossas Excelências em CARÁTER DE URGÊNCIA SIMPLES o Projeto de Lei Complementar nº.002/2021, diante da necessidade de atendimento pleno ao previsto na Emenda Constitucional nº. 103/2019, no que diz respeito à regulamentação de benefícios que asseguram os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário maternidade, constando a previsão expressa de que o Município passa a ser o responsável pelo pagamento de tais benefícios nos % termos exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Neste sentido, há regulamentação e adequação da legislação municipal às determinações da Emenda Constitucional 103/2019. Desde logo expressamos nosso respeito pela atenção dedicada por Vossas Excelências ao incluso Projeto de Lei, reiterando nesta oportunidade, nossos 2022 kg 41:10h (a) CM protestos de distinta consideração e apreço, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência simples. 03 | Servidor Câmara Municipal de Itaberaba RECEBIDO EM: 081 Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do Projeto de Lei abaixo discriminado: Atenciosamente, RICARDO DOS S MASCARENHAS Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA JUSTIFICATIVA Projeto de Lei Complementar n.º 02/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, Encaminhamos a essa Egrégia Casa, para análise, apreciação e aprovação, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a complementação da Regulamentação da Emenda Constitucional nº. 103/2019 no âmbito municipal e modifica o regime próprio da previdência social do Município de Itaberaba, prevendo a obrigatoriedade do Município de Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio- doença e dá outras providências”. Com cumprimentos, ao Presidente desta Casa Legislativa e Nobres Vereadores estamos enviando para apreciação o presente Projeto de Lei, com o que segue: Envio a Vossas Excelências em CARÁTER DE URGÊNCIA SIMPLES o Projeto de Lei Complementar nº.002/2021, diante da necessidade de atendimento pleno ao previsto na Emenda Constitucional nº. 103/2019, no que diz respeito à regulamentação de benefícios que asseguram os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e salário maternidade, constando a previsão expressa de que o Município passa a ser o responsável pelo pagamento de tais benefícios nos termos exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Neste sentido, há regulamentação e adequação da legislação municipal às determinações da Emenda Constitucional 103/2019. Desde logo expressamos nosso respeito pela atenção dedicada por Vossas Excelências ao incluso Projeto de Lei, reiterando nesta oportunidade, nossos protestos de distinta consideração e apreço, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência simples. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021. RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS PrefeitolMunicipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “—.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA €& PREFEITURA te a “4 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 (DAMARA MUNICIPAL DE TASERADA-B/ EDOTOCOLO GERAL DE PIC ó /) EM, GI 14 DE DEZEMBRO DE 2021 e ai Servidor (Gm ChBA Dispõe sobre a complementação da Regulamentação da Emenda Constitucional nº. 103/2019 no âmbito municipal complementando a Lei Complementar Municipal nº 37/2021 prevendo a obrigatoriedade do Município de Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio-doença e outros benefícios e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Seção 1 - DOS BENEFÍCIOS POR AFASTAMENTO TEMPORÁRIO Subseção | - Do Auxílio-Doença Art. 1º. O auxílio-doença será devido ao servidor que, ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após comprovação por médico competente. 81º. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. 82º. Se a suspensão prevista no 81º deste artigo superar o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da prisão será cancelado o benefício após o referido prazo. Art. 2º. O valor do auxílio-doença decorrente do acidente do trabalho corresponde ao valor da última remuneração do servidor. Art. 3º. O valor do auxílio-doença que não decorra de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) da última remuneração do servidor beneficiário. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com A» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA DS) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA 81º. Caso o valor do benefício seja inferior ao salário mínimo este será o valor devido. 7 82º. O Médico que avaliar o servidor deve incluir no relatório ou Atestado de Saúde Ocupacional a existência ou não de nexo de causalidade da doença com o trabalho e as justificativas da referida conclusão. $3º.0 valor do benefício de auxílio-doença será pago pelo Município diretamente ao servidor com dotação orçamentária própria. Art. 4º. O valor de todos os benefícios de auxílio-doença pagos pelo Município aos servidores, e o referido valor será constituído como crédito para compensação. Parágrafo único - A compensação dos créditos previstos neste artigo deve ser realizada no mesmo mês de competência e pagamento para evitar ilegalidade nos meses de dezembro de cada ano, face ao princípio da anualidade orçamentária. Art. 5º. O tempo de duração do auxílio doença suspende a relação jurídica do servidor com o Município e não pode ser contado para nenhum direito, licenças, remuneração e progressão de carreira. Subseção Il - Do Salário-Maternidade Art. 6º. O salário-maternidade é devido à todas servidoras públicas municipais pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com responsabilidade pelo pagamento pelo Município. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ao Salário Maternidade as regras do RGPS naquilo que não conflitar com a legislação municipal. Art. 7º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Art. 8º. O valor do salário-maternidade será a média do valor das últimas 24 remunerações da servidora. Art. 9º. O valor do salário-maternidade será constituído como crédito para compensação da mesma forma que o auxílio-doença. Subseção Ill - Do Auxílio-Reclusão Art. 10. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos servidores de baixa renda, com remuneração de até 02 salários mínimos, recolhido à prisão em regime fechado. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 7) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | & ad PREFEITURA Art. 11. A concessão será decorrente de ato administrativo decisório em processo administrativo movido por requerimento do auxílio-reclusão e instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, indicando nome completo, CPF e data da prisão. 81º. Aplicam-se subsidiariamente ao auxílio-reclusão as regras do RGPS naquilo que não conflitar com a legislação municipal. | 82º. O exercício de qualquer atividade remunerada do servidor preso, durante o cumprimento de pena em regime fechado, acarreta compensação de valor em relação ao benefício do auxílio-reclusão para seus dependentes. Subseção IV - Do Salário Família Art. 12. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor municipal que tenha filhos ou equiparados até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade no valor de: I. R$100,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal inferior a 01 salário mínimo; Il. R$50,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal superior a 01 salário mínimo e um real até 02 salários mínimos. Art. 13. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido com apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, matrícula em escola para os que não tenham nível médio completo e a comprovação de frequência à escola de todos os beneficiários, inclusive o servidor, sob pena de indeferimento e cancelamento posterior se houver evasão. Art. 14. Os valores do salário-família serão pagos junto com os salários e constituindo crédito para compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias mensais na mesma forma e condições dos demais benefícios previstos nesta lei. Art. 15. Os pagamentos serão precedidos mês a mês de conferência dos limites legais para constituição do direito, havendo aumento salarial, horas extras ou acréscimos de qualquer natureza o salário-família será suspenso até que a remuneração se enquadre nos limites previstos nesta lei. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com né www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA ih PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PREFEITURA te, 4 <) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA Art. 16. Prorroga os prazos dos Artigos 11-A e 11-B da Lei Complementar Municipal nº. 037/2021 por mais 180 dias. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021. Ricardo dos Ahijós Mascarenhas Prefeitã/Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B/ Aprovado CJ t'VOT. DJ) 2voT. BE UNOT. | PorUNAN/ (4 vaia S3 | | ] ' Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 9 Sp, 7 US ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 9 PREFEITURA O, 6 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 é plenamente suportável com valor de pagamento dos direitos e benefícios previstos neste Projeto de Lei complementar. O presente projeto de lei eleva as despesas de pessoal, porém não há conflito com a Lei Complementar 173/2020, eis que trata de obrigação prevista em lei anterior e cumprimento de mandamento constitucional excepcionado pela citada lei de contenções. Além disso, a elevação de despesas se dilui no processo de compensação de parte das despesas. É importante destacar que o Projeto de Lei respeita o necessário equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o orçamentário. Em relação ao ano de 2022 a estimativa de impacto depende de aprovação do orçamento da União e da Portaria Interministerial que define o percentual de reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério e os valores do FUNDESB, bem como os demais recursos que tem complementação da União, mas por cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal também não vislumbramos impacto financeiro significativo Em relação ao ano de 2023 segue a mesma metodologia para estimativa de impacto. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021. Ricardo dos aa Mascarenhas Prefeitê-Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ali» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ?,,% www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA Declaração Após levantamento dos secretários, contabilidade e controle interno resta comprovado que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e também dos recursos do FUNDEB e demais recursos do FME e FMS. Portanto, é plenamente suportável pelo orçamento e finanças do município. Não bastasse isso, há de se registrar que a lei municipal, se aprovada pela Câmara, autoriza o Prefeito Municipal a regular valores para garantir cumprimento à legislação federal e manter adimplente com obrigações constitucionais, que viabiliza recebimento de recursos da União. Portanto, o percentual de impacto financeiro do presente projeto de Lei é regulável e suportável. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021. RICARDO DOS S MASCARENHAS Pref unicipal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado EM NVOT. CJ 207, E UVOT. | PorMUNAN) (x (VOTOS Sajá ze Sessões, 15 [03 estienta da CM/B; | Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com