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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4762

Autoria

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à Câmara Municipal de Itaberaba
s
Nat. 44 ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41 siução
SANCIONO À fHESENTE LEI
AUTÓGRAFO mara
Processo n.º 104/2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 0uo
DE
16 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a complementação da Regulamentação da Emenda
Constitucional nº. 103/2019 no âmbito municipal complementando
a Lei Complementar Municipal nº 37/2021 prevendo a
obrigatoriedade do Município de Itaberaba efetuar o pagamento do
auxílio-doença e outros benefícios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção 1 - DOS BENEFÍCIOS POR AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
Subseção | - Do Auxílio-Doença
Art. 1º. O auxílio-doença será devido ao servidor que, ficar incapacitado temporariamente para o seu
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após comprovação
por médico competente.
81º. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.
82º. Se a suspensão prevista no 81º deste artigo superar o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
prisão será cancelado O benefício após o referido prazo.
Art. 2º. O valor do auxílio-doença decorrente do acidente do trabalho corresponde ao valor da última
remuneração do servidor.
Art. 3º. O valor do auxílio-doença que não decorra de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal
correspondente a 80% (oitenta por cento) da última remuneração do servidor beneficiário.
81º. Caso o valor do benefício seja inferior ao salário mínimo este será o valor devido.
82º. O Médico que avaliar o servidor deve incluir no relatório ou Atestado de Saúde Ocupacional a
existência ou não de nexo de causalidade da doença com o trabalho e as justificativas da referida
conclusão.
83º.0 valor do benefício de auxílio-doença será pago pelo Município diretamente ao servidor com dotação
orçamentária própria.
Art. 4º. O valor de todos os benefícios de auxílio-doença pagos pelo Município aos servidores, e o referido
valor será constituído como crédito para compensação.
Parágrafo único - A compensação dos créditos previstos neste artigo deve ser realizada no mesmo mês
de competência e pagamento para evitar ilegalidade nos meses de dezembro de cada ano, face ao
princípio da anualidade orçamentária.
Art. 5º. O tempo de duração do auxílio doença suspende a relação jurídica do servidor com o Município e
não pode ser contado para nenhum direito, licenças, remuneração e progressão de carreira.
Subseção Il - Do Salário-Maternidade
Art. 6º. O salário-maternidade é devido à todas servidoras públicas municipais pelo período de 120 (cento
e vinte) dias, com responsabilidade pelo pagamento pelo Município.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ao Salário Maternidade as regras do RGPS naquilo que não
conflitar com a legislação municipal.
Art. 7º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-
maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8º. O valor do salário-maternidade será a média do valor das últimas 24 remunerações da servidora.
Art. 9º. O valor do salário-maternidade será constituído como crédito para compensação da mesma forma
que o auxílio-doença.
A
£* Câmara Municipal de Itaberaba
—— « aaa >
Nat. 4,4 ESTADO DA BAHIA
Veio CNPJ 13.267.315/0001-41
Subseção Ill - Do Auxílio-Reclusão
Art. 10. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos servidores de baixa renda, com remuneração
de até 02 salários mínimos, recolhido à prisão em regime fechado.
Art. 11. A concessão será decorrente de ato administrativo decisório em processo administrativo movido
por requerimento do auxilio-reclusão e instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à
prisão, indicando nome completo, CPF e data da prisão.
81º. Aplicam-se subsidiariamente ao auxílio-reclusão as regras do RGPS naquilo que não conflitar com a
legislação municipal.
82º. O exercicio de qualquer atividade remunerada do servidor preso, durante o cumprimento de pena em
regime fechado, acarreta compensação de valor em relação ao benefício do auxílio-reclusão para seus
dependentes.
Subseção IV - Do Salário Família
Art. 12. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor municipal que tenha filhos ou equiparados
até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade no valor de:
|. R$100,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal inferior a 01 salário mínimo,
|. R$50,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal superior a 01 salário mínimo e um real até 02
salários mínimos.
Art. 13. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho
ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido com apresentação anual de atestado de
vacinação obrigatória, matrícula em escola para os que não tenham nível médio completo e a
comprovação de frequência à escola de todos os beneficiários, inclusive O servidor, sob pena de
indeferimento e cancelamento posterior se houver evasão.
Art. 14. Os valores do salário-família serão pagos junto com os salários e constituindo crédito para
compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias mensais na mesma forma e
condições dos demais benefícios previstos nesta lei.
Art. 15. Os pagamentos serão precedidos mês a mês de conferência dos limites legais para constituição
do direito, havendo aumento salarial, horas extras ou acréscimos de qualquer natureza O salário-família
será suspenso até que a remuneração se enquadre nos limites previstos nesta lei.
Art. 16. Prorroga os prazos dos Artigos 11-A e 11-B da Lei Complementar Municipal nº. 037/2021 por mais
180 dias.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 16 de março de 2022.
Vereador DE JESUS
3 Câmara Municipal de navciava
SE, Bad
Rot 4.4 ESTADO DABAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021 de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a complementação
da Regulamentação da Emenda Constitucional nº 103/2019 no âmbito
do Município de Itaberaba, prevendo a obrigatoriedade do município de
Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio-doença e outros benefícios
e dá outras providências (Processo n.º 081/2022).
Trata-se de projeto de lei complementar tombado sob nº 002/2021, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por escopo a regulamentação
da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito municipal, complementando
a Lei Municipal nº 37/2021, prevendo a obrigatoriedade de o município pagar
auxílio-doença e outros benefícios.
Por se tratar de uma norma federal que possui conteúdo de reprodução
obrigatória, todos Os demais entes públicos que possuam regime próprio de
previdência devem se adaptar ao regramento geral, ainda que haja omissão
do seu acolhimento pelos legisladores locais, por repetição ou remissão.
Com efeito, pretende-se a partir dessa proposição a regulamentação
acerca da concessão de benefícios para o caso de afastamentos por
incapacidade temporária para o trabalho e salário maternidade, em
atendimento aos noveis preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional
103/2019.
Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos
à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão
pela opinamos pela regular tramitação do projeto de lei em comento, cabendo
ao douto Plenário à análise do seu mérito.
Sala das Comissões, 10 de março de 2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
seo IRA SILVA
ae Tesidente
Ç /
noçdb CouEa BRANDÃO
Membro
nei Cs LA EVANILTON E SOUZA
embro
cia gua DE ITABERABA BA!
, Aprovado 1] fVOT. DJ 2ºVOT, VOT.|
em Õ voT. BB UVOT. |
Sais ,
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
LTL
PARECER JURÍDICO
ASSJURO3LO100322CMI
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO ÂMBITO MUNICIPAL, COMPLEMENTANDO A LEI
MUNICIPAL Nº 37/2021, PREVENDO A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO PAGAR
AUXÍLIO DOENÇA E OUTROS BENEFÍCIOS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 002/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional
103/2019, a fim de complementar a Lei Municipal nº 37/2021, prevendo a
obrigatoriedade de o município pagar auxílio doença e outros benefícios.
Após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve alteração
substancial no sistema de previdência social e o estabelecimento de regras de
transição e disposições transitórias.
Por se tratar de uma norma federal que possui conteúdo de reprodução
obrigatória todos os demais entes públicos que possuam regime próprio de
previdência devem se adaptar ao regramento geral, ainda que haja omissão do
seu acolhimento pelos legisladores locais, por repetição ou remissão.
Para tanto, o art. 9º da Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu o prazo
de dois anos para os que os Estados, Distrito Federal e Municípios adequassem os
seus regimes previdenciários aos PO fixados.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BE NS. AL BATH
Nessa toada, foi implementada no âmbito deste Município a Lei
Complementar 037/2021, que modificou o Regime Próprio da Previdência Social,
provocando alterações nas regras gerais de aposentadoria, em conformidade com
a EC 103/2019, inclusive no tocante às alíquotas de custeio.
Com efeito, pretende-se a partir dessa proposição a regulamentação acerca
da concessão de benefícios para o caso de afastamentos por incapacidade
temporária para o trabalho e salário maternidade, em atendimento aos noveis
preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019.
Ademais, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflta com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, reúne os
pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 10 de março de 2022.
LA
O
AB/BA 21.879 —L
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
PREFEITURA
ITABERABA
Ofício n.º 278/2021GAB Itaberaba, 14 de dezembro de 2021.
Exmº. Stº. Gerson Almeida de Jesus CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABABA |
D.D Presidente da Câmara Municipal Aprovado DD ANVOT.CJ2VOT. UM UNOT. |
Nesta PorBUNAN) (De (VOTOS |
Sala as Sessões AS [03 | 2022 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei e
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei Complementar n.º
02/2021, que “Dispõe sobre a complementação da Regulamentação da Emenda
Constitucional n.º 103/2019 no âmbito do Municipio de Itaberaba, prevendo a
obrigatoriedade do Municipio de Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio-
- doença e dá outras providências, para ser apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES.
Exm.º Sr. Presidente
Envio a Vossas Excelências em CARÁTER DE URGÊNCIA SIMPLES o Projeto de
Lei Complementar nº.002/2021, diante da necessidade de atendimento pleno ao
previsto na Emenda Constitucional nº. 103/2019, no que diz respeito à
regulamentação de benefícios que asseguram os afastamentos por incapacidade
temporária para o trabalho e salário maternidade, constando a previsão expressa de
que o Município passa a ser o responsável pelo pagamento de tais benefícios nos
%
termos exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019.
Neste sentido, há regulamentação e adequação da legislação municipal às
determinações da Emenda Constitucional 103/2019.
Desde logo expressamos nosso respeito pela atenção dedicada por Vossas
Excelências ao incluso Projeto de Lei, reiterando nesta oportunidade, nossos
2022 kg 41:10h
(a) CM
protestos de distinta consideração e apreço, solicitando que o mesmo seja apreciado
em regime de urgência simples.
03 |
Servidor
Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM:
081
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Atenciosamente,
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, para análise, apreciação e aprovação, o presente
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a complementação da Regulamentação da
Emenda Constitucional nº. 103/2019 no âmbito municipal e modifica o regime
próprio da previdência social do Município de Itaberaba, prevendo a
obrigatoriedade do Município de Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio-
doença e dá outras providências”.
Com cumprimentos, ao Presidente desta Casa Legislativa e Nobres Vereadores
estamos enviando para apreciação o presente Projeto de Lei, com o que segue:
Envio a Vossas Excelências em CARÁTER DE URGÊNCIA SIMPLES o Projeto de Lei
Complementar nº.002/2021, diante da necessidade de atendimento pleno ao previsto
na Emenda Constitucional nº. 103/2019, no que diz respeito à regulamentação de
benefícios que asseguram os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho e salário maternidade, constando a previsão expressa de que o Município
passa a ser o responsável pelo pagamento de tais benefícios nos termos exigidos pela
Emenda Constitucional 103/2019.
Neste sentido, há regulamentação e adequação da legislação municipal às
determinações da Emenda Constitucional 103/2019.
Desde logo expressamos nosso respeito pela atenção dedicada por Vossas
Excelências ao incluso Projeto de Lei, reiterando nesta oportunidade, nossos protestos
de distinta consideração e apreço, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime
de urgência simples.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
PrefeitolMunicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“—.. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA €&
PREFEITURA
te a “4 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002
(DAMARA MUNICIPAL DE TASERADA-B/
EDOTOCOLO GERAL
DE PIC ó /)
EM, GI
14 DE DEZEMBRO DE 2021 e ai
Servidor (Gm ChBA
Dispõe sobre a complementação da Regulamentação da
Emenda Constitucional nº. 103/2019 no âmbito municipal
complementando a Lei Complementar Municipal nº
37/2021 prevendo a obrigatoriedade do Município de
Itaberaba efetuar o pagamento do auxílio-doença e
outros benefícios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Seção 1 - DOS BENEFÍCIOS POR AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
Subseção | - Do Auxílio-Doença
Art. 1º. O auxílio-doença será devido ao servidor que, ficar incapacitado
temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos, após comprovação por médico competente.
81º. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o
benefício suspenso.
82º. Se a suspensão prevista no 81º deste artigo superar o prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da prisão será cancelado o benefício após o referido prazo.
Art. 2º. O valor do auxílio-doença decorrente do acidente do trabalho corresponde ao
valor da última remuneração do servidor.
Art. 3º. O valor do auxílio-doença que não decorra de acidente do trabalho, consistirá
numa renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) da última remuneração
do servidor beneficiário.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
A» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
DS) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
81º. Caso o valor do benefício seja inferior ao salário mínimo este será o valor devido. 7
82º. O Médico que avaliar o servidor deve incluir no relatório ou Atestado de Saúde
Ocupacional a existência ou não de nexo de causalidade da doença com o trabalho e
as justificativas da referida conclusão.
$3º.0 valor do benefício de auxílio-doença será pago pelo Município diretamente ao
servidor com dotação orçamentária própria.
Art. 4º. O valor de todos os benefícios de auxílio-doença pagos pelo Município aos
servidores, e o referido valor será constituído como crédito para compensação.
Parágrafo único - A compensação dos créditos previstos neste artigo deve ser
realizada no mesmo mês de competência e pagamento para evitar ilegalidade nos
meses de dezembro de cada ano, face ao princípio da anualidade orçamentária.
Art. 5º. O tempo de duração do auxílio doença suspende a relação jurídica do servidor
com o Município e não pode ser contado para nenhum direito, licenças, remuneração e
progressão de carreira.
Subseção Il - Do Salário-Maternidade
Art. 6º. O salário-maternidade é devido à todas servidoras públicas municipais pelo
período de 120 (cento e vinte) dias, com responsabilidade pelo pagamento pelo
Município.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente ao Salário Maternidade as regras do
RGPS naquilo que não conflitar com a legislação municipal.
Art. 7º. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 8º. O valor do salário-maternidade será a média do valor das últimas 24
remunerações da servidora.
Art. 9º. O valor do salário-maternidade será constituído como crédito para
compensação da mesma forma que o auxílio-doença.
Subseção Ill - Do Auxílio-Reclusão
Art. 10. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos servidores de baixa
renda, com remuneração de até 02 salários mínimos, recolhido à prisão em regime
fechado.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
7) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | &
ad PREFEITURA
Art. 11. A concessão será decorrente de ato administrativo decisório em processo
administrativo movido por requerimento do auxílio-reclusão e instruído com certidão
judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, indicando nome completo, CPF e
data da prisão.
81º. Aplicam-se subsidiariamente ao auxílio-reclusão as regras do RGPS naquilo que
não conflitar com a legislação municipal. |
82º. O exercício de qualquer atividade remunerada do servidor preso, durante o
cumprimento de pena em regime fechado, acarreta compensação de valor em relação
ao benefício do auxílio-reclusão para seus dependentes.
Subseção IV - Do Salário Família
Art. 12. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor municipal que tenha
filhos ou equiparados até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade no valor de:
I. R$100,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal inferior a 01 salário
mínimo;
Il. R$50,00 para o servidor efetivo com remuneração mensal superior a 01 salário
mínimo e um real até 02 salários mínimos.
Art. 13. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido com
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, matrícula em escola para os
que não tenham nível médio completo e a comprovação de frequência à escola de
todos os beneficiários, inclusive o servidor, sob pena de indeferimento e cancelamento
posterior se houver evasão.
Art. 14. Os valores do salário-família serão pagos junto com os salários e constituindo
crédito para compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias
mensais na mesma forma e condições dos demais benefícios previstos nesta lei.
Art. 15. Os pagamentos serão precedidos mês a mês de conferência dos limites legais
para constituição do direito, havendo aumento salarial, horas extras ou acréscimos de
qualquer natureza o salário-família será suspenso até que a remuneração se enquadre
nos limites previstos nesta lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
né www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
ih PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
te, 4 <) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
Art. 16. Prorroga os prazos dos Artigos 11-A e 11-B da Lei Complementar Municipal nº.
037/2021 por mais 180 dias.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021.
Ricardo dos Ahijós Mascarenhas
Prefeitã/Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B/
Aprovado CJ t'VOT. DJ) 2voT. BE UNOT. |
PorUNAN/ (4
vaia S3
|
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]
'
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
9 Sp,
7 US
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 9
PREFEITURA
O, 6 www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 é plenamente
suportável com valor de pagamento dos direitos e benefícios previstos neste Projeto de
Lei complementar.
O presente projeto de lei eleva as despesas de pessoal, porém não há conflito com a
Lei Complementar 173/2020, eis que trata de obrigação prevista em lei anterior e
cumprimento de mandamento constitucional excepcionado pela citada lei de
contenções.
Além disso, a elevação de despesas se dilui no processo de compensação de parte
das despesas.
É importante destacar que o Projeto de Lei respeita o necessário equilíbrio financeiro e
atuarial, bem como o orçamentário.
Em relação ao ano de 2022 a estimativa de impacto depende de aprovação do
orçamento da União e da Portaria Interministerial que define o percentual de reajuste
do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério e os valores do
FUNDESB, bem como os demais recursos que tem complementação da União, mas por
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal também não vislumbramos impacto
financeiro significativo
Em relação ao ano de 2023 segue a mesma metodologia para estimativa de impacto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021.
Ricardo dos aa Mascarenhas
Prefeitê-Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ali» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
?,,% www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
Declaração
Após levantamento dos secretários, contabilidade e controle interno resta comprovado
que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e também dos recursos do FUNDEB e demais recursos do FME e FMS.
Portanto, é plenamente suportável pelo orçamento e finanças do município.
Não bastasse isso, há de se registrar que a lei municipal, se aprovada pela Câmara,
autoriza o Prefeito Municipal a regular valores para garantir cumprimento à legislação
federal e manter adimplente com obrigações constitucionais, que viabiliza recebimento
de recursos da União.
Portanto, o percentual de impacto financeiro do presente projeto de Lei é regulável e
suportável.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Pref unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado EM NVOT. CJ 207, E UVOT.
| PorMUNAN) (x (VOTOS
Sajá ze Sessões, 15 [03
estienta da CM/B;
|
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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