materia nº 8/2022

4º" Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO SANCIONO A ORA NTE LEI
Processo n.º 108/2022 é
LEI N.º 1.100
DE
27 DE ABRIL DE 2022
Concede redução da alíquota do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON
a Clínica de Hemodiálise que atendam
preponderadamente pacientes oriundos do
Sistema Único de Saúde - SUS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 87,
item V, da Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN para percentual de 2% (dois por cento), aplicável aos serviços
das Clínicas de Hemodiálise, com código e descrição da atividade econômica
principal 86.40-2-03 - Serviços de diálise e nefrologia que atendam
preponderadamente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS,
observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único: A redução concedida nos termos desta lei não exime os
prestadores de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro
de Contribuintes Mobiliários e do cumprimento das demais obrigações
acessórias a que estão sujeitas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, os
procedimentos administrativos e operacionais voltados a execução do disposto
nesta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 27
de abril de 2022. TÁ
Vereador GE SUS
Presidente
Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa 4.2 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO
PARA O CIDADÃO USAR DA PALAVRA NA
SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA DE 17/08/2021
TEMA:
(Art. 211, do Regimento Interno)
Primeira discussão do Processo n.º 108/2022 -
PROJETO DE LEI Nº 08/2022 de autoria do
Executivo Municipal, que concede redução da
alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN a Clínica de Hemodiálise que
atendam preponderadamente pacientes oriundos
do Sistema Único de Saúde - SUS, a ser apreciado
na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19/04/2022.
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gério Gonçalves da Silva Simões
4” Câmara Municipal de maverava
contanto Tl —
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Rat + ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO. DE LEI Nº 08/2022
de autoria do Executivo Municipal, que concede redução da alíquota
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a Clínica de
Hemodiálise que atendam preponderadamente pacientes oriundos do
Sistema Único de Saúde — SUS (Processo n.º 108/2022).
Trata-se de projeto de lei sob nº 08/2022, de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, que tem por escopo conceder redução na alíquota do imposto sobre
serviços de qualquer natureza — ISSQN a clínica de hemodiálise que atenda
preponderantemente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS.
A presente proposição tem por finalidade a concessão de benefício fiscal,
representando a expressão do poder natural de administração orçamentária, o qual é
afeto ao Poder Executivo Municipal.
O objeto almejado pela norma é o de aferir se a implementação da medida que
concede, incentiva ou amplia benefício não afetará as metas de resultados fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso contrário, haverá de se proceder à
anulação de despesa em valor equivalente.
Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela
opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto
Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
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PreSidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA | g
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
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EMENTA: TRIBUTÁRIO — PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN A CLÍNICA DE
HEMODIÁLISE QUE ATENDA PREPONDERANTEMENTE PACIENTES ORIUNDOS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS — Necessidade de estudo do impacto orçamentário-
financeiro, para aferir se a implementação da medida não afetará as metas de
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LRF.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 008/2022, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, o qual tem por escopo conceder redução na alíquota do imposto sobre
serviços de qualquer natureza — ISSQN a clínica de hemodiálise que atenda
preponderantemente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde — SUS.
A presente proposição tem por finalidade a concessão de benefício fiscal,
representando a expressão do poder natural de administração orçamentária, o
qual é afeto ao Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o seu entendimento,
vejamos:
A concessão do benefício da isenção fiscal é ato
discricionário, fundado em juizo de conveniência e
oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento (AI nº 630.997/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07).
Cediço, também, que em se tratando de matéria tributária que objetiva a
isenção, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos,
taxas ou contribuições, sua regulamentação deverá ser procedida através de lei
específica, a teor do que disciplina o art. 150, 8 6º, da Constituição Federal.
Todavia, é imperioso que se proceda a compatibilização e adequação da
proposição ao Código Tributário Municipal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e,
sobretudo, à Constituição Federal, a qual determina “a adoção de procedimentos
para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
Pois bem. Da subsunção do Projeto de Lei em análise ao Código Tributário
Municipal, constata-se que o mesmo atende fielmente ao quanto previsto no seu
art. 7º e ss. mormente no que diz respeito à competência, prazo determinado e
demais nuances relativos à isenção ou incentivo de tributos municipais.
Todavia, observamos que a proposição não restou instruída da análise da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Em se tratando de concessão de incentivos de natureza tributária que
ensejem qualquer tipo de renúncia de receita o art. 14, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina a análise da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, vejamos:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Á PRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EA;
www.itaberaba.ba.gov.br I PREFEITURA
ICÂARA MUMICISR ODE TRE RG
JUSTIFICATIVA | PROTOCOLÚGERAL
Projeto de Lei n.º 008/2022 RIC NAS 22
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Senhores Vereadores, BRIEREA "é v
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, o incluso Projeto que propõe a
redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a
Clínicas de Hemodiálise que atendam preponderadamente pacientes oriundos do
Sistema Único de Saúde — SUS em nosso Município.
É de conhecimento de todos que o serviço de hemodiálise (limpeza do sangue por
aparelhos em face de deficiência ou não funcionamento dos rins) vive verdadeiro
colapso no Brasil, e que doentes crônicos que necessitam deste serviço estão sofrendo
e por vezes, morrendo ante a precariedade e insuficiência de clínicas especializadas
prestadoras desse tipo de atendimento.
Sabemos, também, que as clínicas de hemodiálise são empreendimentos que
demandam elevado custo e que por vezes, a contraprestação oferecida pelo SUS não
faz frente as despesas suportadas.
É crescente o número de pacientes que necessitam de hemodiálise, notadamente com
atendimento pelo SUS, impulsionando ainda mais a superlotação ante a falta de outros
centros de tratamento, podendo provocar até diálises malfeitas, devido a redução de
tempo nas sessões, como forma de atender a todos.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa a manutenção e estímulo das Clínicas de
Hemodiálise, que atendam com preponderância pacientes do Sistema Único de Saúde
e que necessitam obter recursos para custeio de suas atividades.
Assim, verifica-se que o percentual de redução de 2% será aplicável aos serviços das
clínicas sem isentar os referidos estabelecimentos da inscrição e atualização de seus
dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do cumprimento das demais
obrigações segundo as leis do município.
Por fim, e pelas razões acima expostas, contamos com o alto discernimento e
colaboração dos Ilustres Vereadores na aprovação do presente projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de fevereiro de 2022.
Ricardo dos s Mascarenhas
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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O PREFEITO ÍCIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 87, item V, da Lei
Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN para percentual de 2% (dois por cento), aplicável aos serviços das Clínicas de
Hemodiálise, com código e descrição da atividade econômica principal 86.40-2-03 -
Serviços de diálise e nefrologia que atendam preponderadamente pacientes oriundos
do Sistema Único de Saúde — SUS, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único: A redução concedida nos termos desta lei não exime os prestadores
de serviços da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes
Mobiliários e do cumprimento das demais obrigações acessórias a que estão sujeitas.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, os
procedimentos administrativos e operacionais voltados a execução do disposto nesta
lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de fevereiro de 2022.
RICARDO vos los MASCARENHAS
Prefeitó Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com