materia nº 11/2022

4%" Câmara Municipal de Itaberaba
— CM, ESTADO DA BAHIA
Ls CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 120/2022
LEIN.º 4701
DE
27 DE ABRIL DE 2022
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO (FMSB) DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), como
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal da Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano, cujos recursos destinam-se exclusivamente a custear
programas, projetos e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, no espaço
geográfico do Município, especialmente os relativos a:
|- Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população
de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos
ocupantes aos serviços de saneamento básico;
Il - Implantação, ampliação e manutenção de sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário;
ll - Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas;
IV - Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos;
V - Ações de drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
VI - Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de
preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água;
VII - Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de
saneamento básico;
Mill - Estudos e projetos de saneamento básico;
IX - Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
(À
a
3º - O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento
Básico (FMSB) obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e
Lei
Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas
do Estado da Bahia e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
FEYIDU AUVD VEIA VU NALINUGO Na tunas test prio.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um
Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de composição
multisetorial e democrática, conforme a seguir:
pos
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
Ss, ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
| - Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
Il - Secretário Municipal da Fazenda;
Ill - Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidades (CONCIDADE);
V - 01 (um) representante dos prestadores dos serviços públicos de saneamento
básico;
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Os critérios e a forma de escolha dos representantes mencionados
nos incisos IV, V e VI, serão disciplinados pelo Regimento Interno, que será instituído.
$ 1º - O Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano será o
Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Secretário Municipal
da Fazenda;
$ 2º - A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu regimento Interno,
instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
$ 3º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento
Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo
considerado, para todos os efeitos, serviço de relevante interesse público.
$ 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão
aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 27 de
abril de 2022.
ALMEIDA DE/JESUS
Presidente
4” Câmara Municipal de naverava
« bica
st 44 ESTADO DA BAHIA
: CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 11/2022 de
autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico (FMSB) de Itaberaba e dá outras providências
(Processo n.º 120/2022).
Trata-se de projeto de lei sob nº 11/2022, de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, que tem por escopo a criação o Fundo Municipal de Saneamento
Básico (FMSB) do município de Itaberaba.
Como é cediço, o fundo municipal, que possui natureza contábil e financeira,
não é dotado de personalidade jurídica própria, de modo que cabe ao município criar,
estruturar e atribuir-lhe competências.
Ademais, observa-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da
União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União,
Estados e Distrito Federal (CF, art. 24)..
Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão pela
opinamos pela regular tramitação do Projeto de Lei em comento, cabendo ao douto
Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
ond os ale A SILVA
Presidente
RES RANDÃO
Membro
Ester pemaperem
CÂMARA MUNICIPAL DE TTABERABABA BA!
do) fVvOT. LI zsvor. BM UNOT. |
MUNAN/ LA ko NOTO
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJUROSLO040422C MI
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 11/2022, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE ITABERABA (FMSB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS —
OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câara Municipal de
Vereadores de Itaberaba acerca do Projeto de Lei nº 11/2022, de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a criação do Fundo Municipal de
Saneamento Básico de Itaberaba (FMSB).
Como é cediço, o fundo municipal, que possui natureza contábil e financeira,
não é dotado de personalidade jurídica própria, de modo que cabe ao município
criar, estruturar e atribuir-lhe competências.
Tratando-se de órgão vinculado à administração, o seu orçamento deverá ser
vinculado ao do Poder Executivo, na respectiva lei orçamentária, conforme dispõe
o art. 138, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 138. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
8 3.º O orçamento anual compreenderá:
| —- o orçamento fiscal da administração direta municipal,
incluindo os seus fundos especiais;
«>
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
Ademais, a autorização legislativa faz-se necessária para cumprir o postulado
do art. 141, inciso X, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 141]. São vedadas:
[.55)
X- a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem
prévia autorização legislativa;
É válido consignar que o fundo especial tem por escopo a administração das
tw receitas destinadas à realização de um determinado objetivo ou serviço, conforme
dicção dos arts. 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a
tumos especiais far-se-á através de dotação consignada na
Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu,
o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
-— transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar
normas peculiares de controle, prestação e tomada de
contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Sob esse prisma, ressalvados os aspectos contábeis envolvidos na proposição,
que transcendem a nossa competência, temos que o projeto de lei em análise se
LP
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apresenta irrepreensível.
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
Lado outro, observa-se a subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflta com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa
técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº
11/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 04 de abril de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVINENTO
a GABINETE DO PREFEITO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 11/2022
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a autorização
legislativa para a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Tal medida é de importância salutar para a devida fiscalização dos recursos repassados pela
concessionária de água para a municipalidade. Estando com contrato de programa vigente junto ao
Município, contrato este recentemente aditivado com obrigações impostas às partes, necessário se faz
a criação de fundo específico para poder receber novos aportes financeiros da concessionária.
Tal proposição legislativa traz ainda mais transparência às medidas em questão proporcionando uma
melhor fiscalização do recurso por esta casa de leis e pelos munícipes haja vista que haverá um
conselho gestor deliberativo.
Nesta linha, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto
de Lei, o que se requer seja aprovado em regime de urgência simples tendo em vista que o aditivo
ao contrato de programa já está vigente e já há recursos para a municipalidade receber decorrente
dessa contratualização, recurso esse que poderá ser utilizado | para questões relacionadas ao S
Itaberaba, 15 de Março de 2022
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeito Municipal “âmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM:
di tido LL:JOh
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba - Prefeitura Municipal de Itaberaba CIA (Centro Integrado
Administrativo) - Travessa Zulmira Silvani, Bairro Caititus CNPJ 13.719 pnedrceido
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / Telefone: 75 3251 1107 e-mail — procuradofi ag
TEMA DO DESENVOLVIMENTO
e: PREFEITURA
“+ ITABERABA
, GABINETE DO PREFEITO
>AMARA M DE RAÇA-S/
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11 E o pa
DE
15 DE MARÇO DE 2022
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO (FMSB) DE ITABERABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), como
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal da
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, cujos recursos destinam-se
exclusivamente a custear programas, projetos e ações de saneamento básico e
infraestrutura urbana, no espaço geográfico do Município, especialmente os relativos
a:
I - Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de
assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o
acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
Il - Implantação, ampliação e manutenção de sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário;
HI - Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas;
IV - Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos;
V - Ações de drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de
deslizamentos;
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba - Prefeitura Municipal de Itaberaba — CIA (Centro Integrado
Administrativo) - Travessa Zulmira Silvani, Bairro Caititu* CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / Telefone: 75 3251 1107 e-mail - procurador craba.ba.gov.br
PREFEITURA
ITABERABA:
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
' GABINETE DO PREFEITO
VI - Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de
preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d'água;
VII - Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de
saneamento básico;
VIII - Estudos e projetos de saneamento básico;
IX - Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
X - Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de
associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
XI - Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do
Fundo;
XII - Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XIII - Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação
ambiental;
XIV - Subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de
estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme
previsto na legislação Municipal.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos
provenientes:
I - Da concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário, nos termos do respectivo contrato de programa já firmado
com o Município de Itaberaba;
II - Das demais prestadoras de serviços públicos de saneamento básico;
HI - Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
IV - Dos créditos adicionais a ele destinados;
V - Das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI - Dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba - Prefeitura Municipal de Itaberaba — CIA (Centro Integrado
Administrativo) - Travessa Zulmira Silvani, Bairro Caititus CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / Telefone: 75 3251 1107 e-mail — procuradoriamitaberaba, ço
A PREFEITURA
: IT
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
VII - De outras receitas eventuais.
8 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
depositados em conta específica, criada pelo Município por essa finalidade, em
instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
8 2º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis
registrados pela Contabilidade do Município.
8 3º - O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento
Básico (FMSB) obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei
Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de
Contas do Estado da Bahia e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um
Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de
composição multisetorial e democrática, conforme a seguir:
I- Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano;
II - Secretário Municipal da Fazenda;
HI - Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidades (CONCIDADE);
V - 01 (um) representante dos prestadores dos serviços públicos de saneamento
básico;
VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Os critérios e a forma de escolha dos representantes mencionados
nos incisos IV, V e VI, serão disciplinados pelo Regimento Interno, que será
instituído.
$ 1º - O Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano será o
Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Secretário Municipal
da Fazenda;
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba - Prefeitura Municipal de Itaberaba - CIA (Centro Integrado
Administrativo) - Travessa Zulmira Silvani, Bairro Caititu* CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / Telefone: 75 3251 1107 e-mail - RC
PREFEITURA
ITABERABA
TENRA DO DESENVOLVIMENTO
u GABINETE DO PREFEITO
8 2º - A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu regimento Interno,
instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
8 3º- Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento
Básico não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo
considerado, para todos os efeitos, serviço de relevante interesse público.
8 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão
aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de Março de 2022
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeito
;AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA |
«Aprovado ANVOT.L]2VOT, E) UVOT. |
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Saia Jas/66
esigenta da CMBA!
Procuradoria-Geral do Município de Itaberaba - Prefeitura Municipal de Itaberaba - CIA (Centro Integrado
Administrativo) - Travessa Zulmira Silvani, Bairro Caititu* CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / Telefone: 75 3251 1107 e-mail - procuradoriamitaberaba.ba.gov.br