materia nº 1/2022

$º" Câmara Municipal de Itaberaba
Wi ESTADO DA BAHIA
dá CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO SANCIONO À PRESENTE LEI
LG jeo2 7
Processo n.º 119/2022 IABERASAS
LEI N.º 4.10%
DE
27 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência
até o dia 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão
eficácia para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de
serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente
concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem
a bolsa de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 janeiro de 2022.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
abril de 2022.
BERABA, 27 de
ALMEIDA DE JESU
Presidente
Vereador GE
ITABERÁBA GABINETE DO PREFEITO
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício PEMUGAB n.14/2022
Itaberaba, 15 de Fevereiro de 2022
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
SENHOR GERSON ALMEIDA DE JESUS
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 01/2022 QUE AUTORIZA A O
ad PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E
CONSÓRCIOS COM A UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Solicitamos a esta respeitável Presidência que o projeto acima referenciado seja apreciado
na sessão desta noite (26/04//2022 às 20:00) em regime de Urgência Especial.
Inicialmente destaca que o projeto está na casa desde 16/03/2022 tendo havido Parecer da
respeitável Assessoria Jurídica da casa pela inconstitucionalidade do Projeto. É sabido que
realmente o STF já sinalizou que independe de autorização legislativa a celebração de
convênios do Município com outros entes, CONTUDO, órgãos federais e estaduais ainda
- exigem essa documentação e a ausência dessa lei pode ocasionar o atraso na assinatura de
convênios a exemplo do convênio com a BAHIATURSA para celebração do São João cuja
exigências editalícias sinalizam a necessidade de lei autorizativa.
Contamos com a valorosa contribuição e parceria dessa casa de leis para à rovação do
presente projeto.
“MARA MUNICIPAL DE MABERABA-BA
pe VOL LIZNOT Bu |
é VOTA
Bu MM Ez A
Atenciosamente
RICARDO pol MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
HIBA
“Ps idente da CM! DA
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
» BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LOO40422ITA
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E
OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS —
INCONSTITUCIONALIDADE — PRECEDENTE DO STF — ADI 462-0/BA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora Da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 001/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que tem por escopo obter do Poder Legislativo a
autorização para firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da
Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras providências.
Extrai-se da regra prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei Orgânica de
Itaberaba, a previsão para que o Município possa celebrar convênios, consórcios,
contratos com outros Municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades
representativas da comunidade para planejamento, execução de projetos, leis,
serviços e decisões, mediante lei municipal.
Essa previsão possuía amparo no art. 71, inciso XIII, da Constituição do Estado
da Bahia, que dispunha o seguinte: SG
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, ru
& BENSAB BATI
Art. 71. Além de outros casos previstos nesta Constituição,
compete privativamente à Assembleia Legislativa:
Ocorre que o dispositivo acima destacado foi declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI 462-0 BA. Com efeito, resta
desnecessária a autorização do Poder Legislativo para que o Poder Executivo
celebre convênios, convenções ou acordos com entes públicos ou privados.
Vejamos excertos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 462-0 BA:
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX
e XXX do artigo 71 e 8 1º do artigo 15, todos da Constituição
do Estado da Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. -
Os incisos XIll e XIX do artigo 71 da Constituição do Estado da
Bahia são ofensivos ao princípio da independência e harmonia
dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) ao darem à
Assembleia Legislativa competência privativa para a
autorização de convênios, convenções ou acordos a ser
celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos
efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de
interesse público, bem como para deliberar sobre censura a
Secretaria de Pe - Violam o mesmo dispositivo
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABALEA
constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (competência
privativa à Assembleia Legislativa para aprovar previamente
contratos a ser firmados pelo Poder Executivo e destinados a
concessão e permissão para exploração de serviços públicos)
e a expressão “dependerá de prévia autorização legislativa e”
do 8 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços
públicos), ambos da Constituição do Estado da Bahia. Ação
julgad r arte ar larar a
inconstitucionalidade dos incisos XII, XXIX e XXX do artigo 71 e
do 8 1º do artigo 25, todos da Constituição do Estado da
Bahia, promulgada em 05 de outubro de 1989. STF. Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Partes: GOVERNADOR DO
ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
BAHIA, Publicação 18-02-2000 PP-00054 EMENT VOL-01979-0]
PP-00019 Julgamento 20 de agosto de 1997. (g.n)
Destarte, no que pese a disposição constante da Lei Orgânica Municipal de
ltaberaba, que impõe a autorização legislativa como pressuposto para a
celebração de convênio, entendemos que essa não converge com o
entendimento hodiemo sobre a questão, que reputa desnecessária tal autorização,
Dessa forma, ao requestar autorização do Poder Legislativo para a
celebração de contratos, convênios e consórcio, percebemos que tal disposição
vai de encontro com o entendimento sedimentado do STF, que julgou
inconstitucional o artigo 71, inciso XIIl, da Constituição Baiana.
Noutras palavras, o Chefe do Poder Executivo já está autorizado a fazê-lo,
independentemente da autorização do Poder Legislativo.
+
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
Ob
RS Pira pi
ABATH
Tal assertiva é corroborada pelas lições sempre atuais de Hely Lopes Meirelles,
consoante excerto extraído da sua obra Direito Municipal Brasileiro. Veja-se:
Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração
ordinária independentemente de autorização especial da
Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se
todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou
aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para
os atos de administração extraordinária, assim entendidos os
de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas,
doação, permuta, vinculação), os de renúncia de direitos
(perdão de dividas, isenção de tributos etc.) e os que
acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades
excepcionais para o Município (empréstimos, abertura de
créditos, concessão de serviços de utilidade pública etc.), o
prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara. Como
tais atos constituem exceção à regra da livre administração do
prefeito, as leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que
não constar dessa relação é de prática exclusiva pelo prefeito,
e por ele pode ser realizado independentemente de
assentimento da Câmara, desde que atenda às normas gerais
da Administração e às formalidades próprias de sua prática
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei 001/2022 e, bem assim, do parágrafo único do art. 26, da Lei
Orgânica Municipal de Itaberaba, em face da decisão adotada pelo STF, nos autos
da ADI 462-0, que declarou a inconstitucionalidade do art. 73, inciso XIll, da
Constituição do Estado da Bahia.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
Itaberaba/BA, 04 de abril de 2022.
de id
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Leandro Almeida
OAB/BA(21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
DV «sm, eyes
“RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Vas
& 5 E» www.itaberaba.ba.gov.br PRESENUIRA
“
% AS PROJETO DE LEI DE N.º 001
um CM
Mas, DE
prceines Das cx 1sse6
porra A? DBSÂNEIRO DE 2022
CA Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Ay contratos, convênios e consórcios com União, Estado
públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras
providências.
al 4/2020 Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o
dia 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Art. 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos.a
01 janeiro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Fo ET INVOTLIZVOT. E uvor
ra
VOTOS
Iogl ?
q
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de janeiro de 2022. Saia
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeit nicipal “AM a iviu vias Je Itaberaba
RECEBIDO EM:
—LbiO3 nine hop: tah
Servidor (a) CMI/BA
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - qabinete itaberaba(Dhotmail. com
te: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 01/2022 QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
GERSON ALMEIDA DE JESUS
Visando a regularização de convênios no âmbito municipal, estadual e
federal e diante da insistência de algumas instâncias governamentais
para que o Município edite lei nesse sentido, mesmo com posição
pacífica do STF (Supremo Tribunal Federal) de que não é necessária a
autorização legislativa para a referida celebração é que encaminhamos
o presente projeto de lei para apreciação de forma regular a esta casa de
leis.
Itaberaba, 15 de Março de 2022
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
ÁMARA MUNICIPAL DE ITABERAZA-BA|
Aprovado DJ f'VOT. LJ 2'v0T, HE UVOT.
PorRUNAN/ (x
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br