materia nº 13/2022

£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Ray 4, ESTADO DA BAHIA
Veia! CNPJ 13.267.315/0001-41
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ltaberaba-BA, 11 de maio de 2022.
Of. nº 04/2022
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Murilo Vítor Soares de Moraes (Dr. Murilo)
Itaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE JE LEGISLATIVO Nº 13/2022. Comunica
inconstitucionalidade da proposição. Recomenda a retirada do
projeto e sua apresentação em forma de indicação.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o
parecer jurídico relativo à proposição de vossa autoria, abaixo relacionada, que
apontou a inconstitucionalidade formal subjetiva da matéria. Recomendamos,
portanto, a retirada do projeto em razão de principiar matéria de competência
privativa do Poder Executivo, contrariando ao princípio da separação dos
poderes:
1. Processo n.º 190/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2022 de autoria do
vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos
portadores de deficiência em estacionamentos na via pública e em estabelecimentos
públicos e privados e dá outras providências.
No entanto, considerando a pertinência temática, bem como o
interesse público envolvido, recomendamos que a proposta seja apresentada
como indicação.
Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o
entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
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Vereador F PSoN Dé OLÍVÉIRA SILVA e al
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Membro 2, — 9%) 6!
COB
Cuas
PARECER JURÍDICO
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PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O USO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E
AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS NA VIA PÚBLICA E EM
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS — ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA —
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — PARECER PELA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do
Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, que dispõe sobre o uso de vagas
destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência em estacionamentos na via
pública e em estacionamentos públicos e privados.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
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permanente de planejamento, visando a promoção do
desenvolvimento, do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida
das pessoas.
No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para
principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a
iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as
atribuições que são próprias da atividade administrativa.
Nessa toada, os incisos VI e VIl do art. 77, da Constituição Estadual", conferem
ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que
disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem
aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos.
E, no caso em tela, não se trata de proposta de criação de políticas públicas
abstratas, mas de efeitos concretos, inclusive, atribuindo funções a órgãos
administrativos da municipalidade, em desacordo com o princípio da Separação
dos Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal.
Sobre esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal já assentou seu entendimento:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N. 10.905/1990. DIRETO DE
OFICIAIS DE JUSTIÇA A ESTACIONAR EM VIAS SECUNDÁRIAS E
EM ÁREAS DE FAIXA AZUL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
SEGURANÇA DENEGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 10.905/1990.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF - RE: 239458 SP - SÃO
PAULO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento:
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* Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba.
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1/12/2014, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJe-037 26-02-2015)
Outros tribunais pátrios, mais recentemente, seguiram a mesma toada. Veja-se:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N. 70/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO A PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO PERÍODO
DA PANDEMIA - INICIATIVA PARLAMENTAR - ORGANIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO --
VÍCIO DE INICIATIVA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA
DEMORA - REQUISITOS - MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO. Os
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo devem obediência
às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado
da separação dos poderes, expressamente previsto na
Constituição da República e na Constituição Estadual. Para a
suspensão da medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade, necessária a constatação da
coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância
do fundamento em que se assenta o pedido na inicial
(fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado
pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da
tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade
dos danos emergentes do próprio ato impugnado. (TJ-MG -
Ação Direta Inconst: 10000210384160000 MG, Relator: Edilson
Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Órgão
Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 07/06/2021 hz
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 1.712, de
27-8-2019, do Município de Registro, de iniciativa parlamentar,
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que isenta idosos e pessoas com
necessidades especiais do pagamento do valor de
estacionamento rotativo — Disciplina do uso privativo de bem
público de uso comum do povo — Usurpação de competência
- Ocorrência. Projeto de lei. Sanção. A mera vontade do
Prefeito Municipal não é juridicamente suficiente para
convalidar defeitos provenientes do descumprimento da
Constituição. Subsistência do vício. Estacionamento em vias
públicas. Bem de uso comum do povo. Competência
legislativa privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre
gestão administrativa. Vício de iniciativa. Matéria que se insere
no âmbito da competência legislativa atribuída pela
Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal. Violação
aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, aplicáveis aos Municípios por força
do art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.” (TJ-SP -
ADI: 21693871820198260000 SP 2169387-18.2019.8.26.0000,
Relator: Carlos Bueno, Data de Julgamento: 27/11/2019, Órgão
Especial, Data de Publicação: 10/12/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº
13/2022, de autoria do nobre Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, ao passo em
que recomenda que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 03 de maio de 2022.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13, mm 104 22
DE 11 DE ABRIL DE 2022 R Sorvise (2) da Cho DA
Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e
aos portadores de deficiência em estacionamentos na
via pública e em estabelecimentos públicos e privados e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos e portadores de
necessidades especiais, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos
públicos e privados.
8 1º. Para efeitos desta Lei, compreende-se por idosa a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos e deficiente a pessoa portadora de necessidades
especiais nos termos da regulamentação nacional, estando como condutores ou
sendo transportados pelo veículo.
8 2º. Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, casas de shows,
bares, restaurantes e bancos.
Art. 2º. O proprietário do estabelecimento privado que dispõe de vagas destinadas a
idosos e portadores de deficiência é o responsável por zelar pelo uso correto das
vagas reservadas.
Art. 3º. As vagas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, com a
demarcação de maneira visível, de forma a garantir melhor comodidade aos idosos e
portadores de deficiências.
8 1º. A reserva de vaga em estacionamentos privados não implica em gratuidade de
taxa de estacionamento ao deficiente ou ao idoso.
8 2º. Para fazer uso das vagas reservadas, o idoso ou o portador de deficiência
deverá ter seu veículo identificado por adesivo ou cartão identificador.
Art. 4º. Qualquer munícipe poderá denunciar, à administração pública municipal, o
uso irregular das vagas reservadas para idoso ou portador de deficiência.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de
multa no valor equivalente a 01 (uma) BCP municipal, aplicada em dobro nos casos
de reincidência.
Art. 6º. As vagas especiais de estacionamento nas vias públicas e logradouros
públicos e estabelecimentos privados destinados a veículos conduzidos ou que
transportam pessoa com deficiência ou idosos deverão ser identificadas com o sinal
de regulamentação "Estacionamento Regulamentado", com informação complementar
"DEFICIENTE" ou “IDOSO”, nos termos da Resolução n.º 304 do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRA
MUENÇIPAL DE Tocando! |
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g 1.º As vagas especiais serão utilizadas mediante porte da Credencial de
Estacionamento DeFis e DelDOSO, emitido pelo Departamento de Trânsito da
Secretaria de Obras, instituída pela Resolução n.º 304 do CONTRAN.
8 2.º. Poderão obter a Credencial de Estacionamento DeFis e Deldoso, condutores ou
passageiros de veículos automotores, residentes no Município de Mato Castelhano.
$3.0 Departamento de Trânsito irá emitir a Credencial para pessoas que tenham:
a) Deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
b) Deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental
moderada, grave ou severa (quando a pessoa não pode assinar, há a necessidade de
apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;
c) Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório,
inclusive as com deficiência de deambulação temporária mediante solicitação médica
ou; deficiência visual.
8 4º. Os interessados na obtenção da Credencial de Estacionamento poderão realizar
o cadastramento diretamente na sede do Departamento de Trânsito, mediante
apresentação de Documentação:
| - Atestado Médico original referente à deficiência permanente ou temporária com
redução efetiva da mobilidade com o CID (código internacional da doença) e CRM do
profissional por período mínimo de 06 (seis) meses.
1! - Originais de um documento de identidade oficial (RG. CPF CNH ou equivalente).
Wl - Original do comprovante de residência atual no nome do requerente,
comprovando a residência no Município de Mato Castelhano.
IV - São aceitos como comprovante de residência, além das contas de luz, de água e
de telefone, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de
saúde, de condomínio.
V - Se o requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode
apresentar um comprovante de residência em nome do cônjuge juntamente com a
cópia simples da certidão de casamento.
VI - Será aceito declaração de residência devidamente registrada em cartório emitida
pelo proprietário do imóvel caso o requerente não possuir nenhuma correspondência
em seu nome.
VII - Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia
simples de documento de identidade, assinatura e CPF do representante legal do
requerente como procuração, tutela ou curatela.
8 5º. A segunda via da Credencial de Estacionamento poderá ser emitida nos
seguintes casos:
| - perda, furto ou roubo, mediante a entrega de cópia simples do Boletim de
Ocorrência do qual conste nome completo do titular e o ocorrido com a Credencial
(perda, furto ou roubo) e dos documentos relacionados nesta Lei;
Il - dano, mediante a apresentação da Credencial danificada e documentos
relacionados nesta Lei.
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Art. 7º. Os veículos estacionados nas vagas especiais deverão exibir a Credencial de
Estacionamento no painel do veículo, no formato original, com a frente voltada para
cima.
8 Parágrafo Único. Os agentes de fiscalização poderão, a qualquer tempo, solicitar
aos ocupantes das vagas especiais a apresentação da Credencial de Estacionamento
e do seu documento de identidade, para a verificação do atendimento das condições
previstas na legislação vigente.
Art. 8º. A credencial de Estacionamento poderá ser suspensa ou cassada, a critério
do Diretor de Trânsito, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, quando
verificadas as seguintes irregularidades:
| - Empréstimo (da Credencial) a terceiros;
|| - Uso de cópia (da Credencial), efetuada por qualquer processo;
III - Porte (da Credencial) com rasuras ou falsificado;
IV - Uso (da Credencial) em desacordo com as disposições nela contidas ou com a
legislação pertinente, especialmente quando constatado, pelo agente de fiscalização,
que o veículo não serviu para transporte dos beneficiários da Lei por ocasião da
utilização da vaga especial;
V - Uso (da Credencial) com validade vencida;
VI - Uso (da Credencial) após óbito do beneficiado.
& 1º. Os servidores públicos municipais responsáveis pela fiscalização de trânsito
ficam autorizados a promover O recolhimento provisório da Credencial de
Estacionamento de forma irregular mediante comprovante de remoção (CR), sendo
que sua devolução ocorrerá a pedido do beneficiário e por decisão fundamentada do
Diretor do Trânsito.
8 2º O uso de vagas destinadas a deficientes físicos e idosos em desacordo com o
disposto na legislação vigente caracteriza a infração prevista no artigo 181, inciso
XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9.º A credencial terá validade por 01 (um) ano, devendo ser renovada anualmente
junto ao Departamento de Trânsito.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como intuito de regulamentar o
funcionamento das vagas de estacionamento de veículos para pessoas com
necessidades especiais e para idosos no âmbito do Município, dando assim
efetividade ao que dispõe a Resolução n.º 304 do Conselho Nacional de Trânsito -
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A propositura regulamenta O fornecimento de cartões de identificação para
os proprietários de veículos de pessoas portadoras de deficiência e idosos, os
critérios, os documentos exigidos, o prazo de validade, a fiscalização no uso dos
cartões, enfim, regulamenta todo o processo de fixação das vagas para deficientes
físicos e idosos nas vias públicas e nos estacionamentos privados, destinando 5%
das vagas para esse público, bem como dispõe sobre o fornecimento dos cartões de
identificação atendendo assim o que determina o CONTRAN.
Sendo assim, entendemos que a presente lei é importante na medida em
que garante condições de acessibilidade a deficientes físicos e idosos quando em
circulação nas vias públicas e locais privados com seus veículos.
Contando com a habitual atenção do Poder Legislativo, esperamos a
aprovação do referido Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
4
Vereador MURILO/VÍTOR SOARES DE MORAES
“Dr. Murilo Vítor”