materia nº 15/2022

Ru PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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LEIN. 1.526 Certitico que o presente ato
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20 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino
do MUNICÍPIO DE ITABERABA, nas escolas de ensino
fundamental, e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei
Art. 4º- Toma obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas
escolas públicas € privadas de ensino fundamental
Art. 2º - Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no artigo 1º, torna
obrigatória a execução, uma vez por semana, do Hino do Município de Itaberaba.
Art. 3º - São objetivos da presente norma:
|. Conhecer OS hinos Nacional e de taberaba, bem como compreender os seus
significados
Wu. Valonzar OS himos Nacional e dc laberaba e as bandeiras brasileira e
taberabense.
ul. Desenvolver o senso de patriotismo
IV. - Criarno ambiente escolar um universo de respeito e amor à pátria.
v. Compreendera postura adequada no momento de execução dos hinos brasileiro
e municipal
vi. Ensinara cantara letra e música dos hinos Nacional e de Itaberaba
Art. 4º - Esta Lei sera regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de novembro de 2018.
RICARDO DOS Á MASCARENHAS
PrefeitoHM nicipa!
ÓS ANJOS SAMPAIO
ário de Governo
Av Rio Branco, 617 * Cento" CNPJ 13 719 646/0001-75
CEP 46880-005 + taberabdo Balua email - gabmete itaberabamhotmail com
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PREFEITURA
PROCURADORIA GERAL
Ofício nº 64/ 2022/PGMI Itaberaba, BA, 22 de abril de 2022.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA.
Assunto: Projeto de Lei nº15/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei nº 15/2022 que
dispõe sobre a execução dos hinos municipal e nacional nas escolas públicas e privadas de
Itaberaba para apreciação. Expediente anexo original.
Nesta toada, renovamos votos de elevada estima e apreço.
OACIR =
Procurador-Geral do Município
Decreto Municipal de n. º 80/2017
Procuradoria - Geral do Município de Itaberaba/BA — Centro Integrado Administrativo de Itaberaba (CIA)
Travessa Zulmira Silvany, nº 145 . Caititu .CEP 46880-000 * Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoriadditaberaba.ba gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 15/2022
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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS “HINOS
MUNICIPAL E NACIONAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a execução do Hino Municipal e Hino Nacional, nas escolas públicas
e privadas de ensino fundamental | e fundamental II.
Parágrafo Único: Toda segunda-feira, antes de iniciar os trabalhos letivos, dever-se-á proceder
o disposto no caput.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 17 DE MARÇO DE 2022.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei nicipal
Av. Rio Branco, 617. Centro. CNPJ 13.719.646/0001-75 / Fone/Fax: (75) 3251-1925
CEP 46880-000. Itaberaba-Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQhotmail.com
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JUSTIFICATIVA
A execução semanal do Hino Nacional e Municipal nas escolas públicas e privadas do
ensino fundamental | e fundamental Il já é prevista em Legislação Federal nº 5.700, de
1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o hino nacional
nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo maior fazer com que os estudantes
aprendessem a cantar o hino, além de servir como demonstração de amor à Pátria.
Muito se fala, no Brasil da falta de civismo das crianças e jovens, porém há vários anos
a educação não está mais voltada para esse fim. Na tentativa de mudar essa
desvalorização cívica e motivar a população a ter mais paixão pelo país e município, a
partir da presente data, as escolas são obrigadas a realizar o momento cívico, com a
execução do Hino Nacional e Municipal, por, no mínimo, uma vez por semana.
Esta conduta patriota trará de volta a reverência aos símbolos nacionais e municipais
que acenderão a fagulha do orgulho e o amor à Pátria, que tanto amamos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 17 DE MARÇO DE 2022.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
Av. Rio Branco, 617. Centro. CNP) 13.719.646/0001-75 / Fone/Fax: (75) 3251-1925
CEP 46880-000. Itaberaba-Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com