materia nº 236/2022

£* Câmara Municipal de Itaberaba
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba An na Vala Rostos
INDICAÇÃO — -
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar conhecimento
ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação:
Criar os Jogos Abertos dos Idosos no município de Itaberaba,
conforme minuta de projeto de lei anexa.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 2022.
“Dispõe sobre a criação dos Jogos Abertos dos Idosos no Município
de Itaberaba e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal
de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado, no âmbito do Município de Itaberaba, os Jogos Abertos dos Idosos.
Art. 2º - Os jogos ora criados deverão contemplar, dentre outros, os programas de:
| — práticas desportivas adaptadas a este público e historicamente desenvolvidas por estas
comunidades, bem como, apresentações, danças e outras oficinas;
| - exposições, congressos técnicos, palestras voltadas para questões do envelhecimento;
ll — integração inter-regional, através do desenvolvimento de atividades que envolvam a
comunidade idosa e os estudantes, com o objetivo de construir uma cultura do envelhecimento.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, esta Lei, no que couber.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários para manutenção desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem como objetivo implementar em Itaberaba uma importante iniciativa que
corrobora para a melhoria da qualidade de vida da população idosa, os jogos abertos.
Tal prática contempla uma série de ações voltadas a integração deste público, onde o número
de idosos no Brasil cresceu 50% em uma década, segundo IBGE. Nos últimos 10 anos o Brasil
ganhou 8,5 milhões de cidadãos acima dos 60 anos. Essa parcela da população deve chegar a 38
milhões em 2027.
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), no artigo 2º,
caput, diz o seguinte:
Artigo 2º Art. 220 idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade.
A instituição dos Jogos Abertos dos Idosos é instrumento efetivo para a formulação de uma
cultura de envelhecimento, garantindo melhores condições de vida para os idosos da nossa
cidade.
Tendo em vista, o bem-estar dos nossos anciãos, esperamos que seja acolhida esta indicação,
pelo Poder Executivo Municipal, competente para propor este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2022.
Vereador ANTO ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”