materia nº 14/2022

4" Câmara Municipal de Itaberaba
4 R$) CGC 13.267.315/0001-41
ns ESTADO DA BAHIA
SANCIONA IÇÃO
N LEI
AUTÓGRAFO maBERaBA-BA, GEL DK,
Processo n.º 206/2022
LEIN.º 4705
DE
18 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas
de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do
Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes públicas e privadas, localizadas no município de Itaberaba,
devem permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
8 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e
bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
$ 2º - A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
8 3º - É vedado aos estabelecimentos de saúde da rede privada de que trata esta lei
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o
período de internação da parturiente.
Art. 2º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar
nas maternidades, casas de parto e estabelecimento hospitalares congêneres, das
redes pública e privada, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes
com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
$ 1º - Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
| — Bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de
borracha;
Il —- Bolsa de água quente;
Ill — Óleos para massagens;
IV — Banqueta auxiliar para parto;
V — Equipamentos sonoros;
VI — Demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato. [á de
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— ua
e. CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
8 2º - Para a habitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos
estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes
documentos:
| - Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG,
contato telefônico e correio eletrônico;
Il - Cópia de documento oficial com foto;
Il — Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV — Termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 3º - É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos,
como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo
que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará aos infratores às sanções
administrativas definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Compete aos agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal
de Saúde, a fiscalização desta lei.
Art. 5º - Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e
entidades similares de serviços de saúde do Município de Itaberaba deverão adotar,
de imediato, as providências necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 60
(sessenta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18
de maio de 2022.
Vereador DE JESUS
£* Câmara Municipal de Itaberada
nr tes, j ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267 315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 206/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
de autoria do vereador Mania, que dispõe sobre a
presença de “doulas” durante O trabalho de parto, parto e de pós-
parto imediato, nas maternidades, casas de parto e
estabelecimento hospitalares congêneres do Município de
Itaberaba e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 14/2022 de autoria do vereador
Edmilson Souza Brandão, o qual dispõe sobre a presença de doulas durante O
trabalho de parto nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do
bemestar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da
autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a
existência de normas federais ou estaduais a disporem sobre o mesmo tema,
porquanto, no rol das competências da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da
CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a
autonomia municipal.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas fo) regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário das atribuições próprias do Poder Público.
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 05 de ia 2022.
ADAIAS GUES DA SILVA
Membro
FR conse óírícima SILVA CÁNARA MUNICIPAL DE MTABERABAA
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UNANI (x 4 NOTO
COB
CUTas
PARECER JURÍDICO
ASSJURO6LOO030522CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O
TRABALHO DE PARTO NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS
HOSPITALARES CONGÊNERES — INTERESSE LOCAL — PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora de Itaberaba acerca do
Projeto de Lei nº 14/2022, de autoria do Vereador Edmilson Souza Brandão, o qual
dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto nas matemidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-
estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Já o art. 191, da multicitada lei versa sobre o planejamento municipal,
estabelecendo que: rá
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Art. 191. O Govemo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e
a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da
autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência
de normas federais ou estaduais a disporem sobre o mesmo tema, porquanto, no rol
das competências da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, cujas disposições asseguram aos municípios a
competência e legitimidade para regulamentarem assuntos de interesse local,
suplementando a legislação federal e estadual, no que couber.
E a presente proposição busca unicamente permitir o exercício de um
direito, de forma genérica e abstrata, sem conteúdo individual ou concreto, não
configurando uma mera política pública, mas um instrumento de concretização e
proteção dos direitos do cidadão, o que é assegurado pela Constituição Federal.
Veja-se:
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do. Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
(...)
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
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social, e tem por objetivo: 1 — a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário das atribuições próprias do Poder Público.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 14/2022, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, sugerindo-se a sua submissão
às Comissões competentes para as finalidades de estilo.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 03 de maio de 2022.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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Dispõe sobre a presença de “Doulas” durante o trabalho de”
parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas
de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, do
Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes públicas e privadas, localizadas no município de Itaberaba,
devem permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.
8 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e
bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
8 2º - A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
8 3º - É vedado aos estabelecimentos de saúde da rede privada de que trata esta lei
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o
período de internação da parturiente.
Art. 2º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar
nas maternidades, casas de parto e estabelecimento hospitalares congêneres, das
redes pública e privada, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes
com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
8 1º - Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
| - Bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de
borracha;
Il — Bolsa de água quente;
Ill — Óleos para massagens;
IV — Banqueta auxiliar para parto;
V — Equipamentos sonoros;
VI — Demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
$ 2º - Para a habitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos
estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes
documentos:
£7*, Câmara Municipal de Itaberaba
us test? CGC 13.267 .315/0001-41
no ESTADO DA BAHIA
| - Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG,
contato telefônico e correio eletrônico;
Il —- Cópia de documento oficial com foto;
III — Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV - Termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 3º - É vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos,
como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de
batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo
que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará aos infratores às sanções
administrativas definidas e regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Compete aos agentes públicos vinculados à Secretaria Municipal
de Saúde, a fiscalização desta lei.
Art. 5º - Os sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e
entidades similares de serviços de saúde do Município de Itaberaba deverão adotar,
de imediato, as providências necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 60
(sessenta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei reconhece a importância da presença de doulas em
maternidades casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede
pública e privada no município de Itaberaba, tomando obrigatória a sua presença
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que
solicitadas pela parturiente.
Desde os primórdios da humanidade foi se acumulando um conhecimento
empírico, fruto da experiência de milhares de mulheres auxiliando outras mulheres na
hora do nascimento de seus filhos. O nascimento humano era marcado pela presença
experiente das mulheres da família: irmãs mais velhas, tias mães, avós.
Atualmente, os partos acontecem em ambiente hospitalar e rodeado por
especialistas: o médico obstetra, a enfermeira, o anestesista, o pediatra, cada qual
com sua especialidade e preocupação técnica pertinente. Cada vez maior, a
hospitalização do parto deixou as nossas mulheres desenraizadas e isoladas, sem
nenhum apoio psicossocial.
A figura da doula, que significa “mulher que serve”, surge justamente para
preencher esta lacuna, suprindo a demanda de emoção e afeto neste momento de
intensa importância e vulnerabilidade. É o resgate de uma prática existente antes da
institucionalização e medicalização da assistência ao parto.
=
£ Câmara Municipal de Itaberaba
amd
m. $$ CGC 13267315/0001-41
o ESTADO DA BAHIA
A Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde de vários
países entre eles o Brasil (portaria 28 de maio de 2003) reconhecem e incentivam a
presença da doula. Tem se demonstrado que o parto evolui com maior tranquilidade,
rapidez e com menos dor e complicações tanto maternas como fetais.
Torna-se uma experiência gratificante, fortalecedora e favorecedora da
vinculação mãe-bebê. As vantagens também ocorrem para o Sistema de Saúde, que
além de oferecer um serviço de maior qualidade, tem uma significativa redução nos
custos dada a diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação das
mães e dos bebês.
“O apoio físico e empático contínuo oferecido por uma única pessoa durante
o trabalho de parto traz muitos benefícios, incluindo um trabalho de parto mais curto,
um volume significativamente menor de medicações e analgesia epidural, menos
escores de Apgar abaixo de 7 e menos partos operatórios.” (ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DE SAÚDE. OMS. Maternidade segura. Assistência ao parto normal: um
guia prático. Genebra: OMS 1996).
Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da
proposta contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto de lei.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
versar es SOUZA BRANDÃO
“Mania”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA!
Aorovado BI tºvOT.C)2vOT. DJ UNOT. |
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S sessões, AO [05 | ;
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
aprovado LJ NVOT. MM 2'VOT. E] UVOT |
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