materia nº 10/2022

£&*, Câmara Municipal de Itaberaba
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ESTADO DA BAHIA ie
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AUTÓGRAFO sadia EnesEmrE Leno
Processo n.º 161/2022 VRRARA
LEI N.º LIL
DE
18 DE MAIO DE 2022
Institui o Programa de Promoção à Saúde do
professor no Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber
que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Programa Saúde do Professor no
Município de Itaberaba que visa à política de bem-estar, saúde e qualidade de vida e
trabalho dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Itaberaba,
considerando a necessidade de ações voltadas para a atenção à saúde integral e a
prevenção do adoecimento.
Art. 2º - As ações do programa serão desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os professores da rede municipal poderão participar do “Programa Saúde do
Professor”, através de cadastro em meio a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O programa apresentado tem por objetivo conscientizar e prevenir sobre o
adoecimento físico e mental dos professores da rede municipal, promovendo a saúde
integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais,
pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida, levando
em conta as condições, os processos e contextos de trabalho, o perfil e as necessidades
específicas dos professores.
Art. 5º - O Programa tem por objetivos específicos:
| - Propiciar atividades que incentivem a qualidade de vida e promoção da saúde;
| - Conscientizar sobre doenças mentais e físicas;
Ill — Trazer informações relacionadas à saúde e ao bem-estar emocional e psíquico
relacionado à prática do trabalho do professor;
IV — Desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola.
Art. 6º - O programa poderá ser implantado mediante os profissionais da saúde como
psiquiatra e psicólogo, entre outros.
Art. 7º - Fica autorizada a contratação de serviços de terceiros, para apoio e execução do
programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI
maio de 2022. e a
ITABERABA, em 18 de
Vereador SON ALMEIDA
President
JESUS
SuENçagente ato
44 Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 161/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
10/2022 de autoria do vereador Mania, que institui o Programa
de Promoção à Saúde do professor no Município de Itaberaba e
dá outras providências
Trata-se de Projeto de Lei nº 10/2022, de autoria do Vereador Edmilson
Souza Brandão, que institui o Programa de Promoção à Saúde do Professor no
âmbito do Município de Itaberaba.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas,
fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo
permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do
bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se
que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-
se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público
municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta
atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da
administração pública.
Diante do exposto, ante a reunião dos pressupostos legais, opinamos
pela regular tramitação da matéria, cabendo ao Plenário a valoração do seu
mérito.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022.
FREDS I SILVA
embro ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
provado EMt“VOT. DI 2voT. BM UNOT. |
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PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO
PROFESSOR — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 10/2022, de autoria do
Vereador Edmilson Souza Brandão, que institui o Programa de Promoção à Saúde
do Professor no âmbito do Município de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
—O
Itaberaba | Salvador
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(75) 3251-3543 (71) 99371-7583
COB
CUas
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO —- PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, Il, alínea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, Il, alínea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
32/2001. Não de de inconstitucionalidade formal, por
chai rograma Bolsa Atleta” is a norma em t
não cria nem extingue órgãos da administração pública,
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
julgado improcedente. (TJ-MS - As 14137533920178120000 MS
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1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 10/2022, de autoria do
Vereador Edmilson Souza Brandão, ante a reunião dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
ltaberaba/BA, 06 de maio de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10, AA
DE 04 DE ABRIL DE 2022 | Sevilinoa Ch
Institui sobre o Programa de Promoção à Saúde
do professor no Município de Itaberaba e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Programa Saúde do Professor
no Município de Itaberaba que visa à política de bem-estar, saúde e qualidade de vida
e trabalho dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Itaberaba,
considerando a necessidade de ações voltadas para a atenção à saúde integral e a
prevenção do adoecimento.
Art. 2º - As ações do programa serão desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os professores da rede municipal poderão participar do “Programa Saúde do
Professor”, através de cadastro em meio a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O programa apresentado tem por objetivo conscientizar e prevenir sobre o
adoecimento físico e mental dos professores da rede municipal, promovendo a saúde
integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais,
pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida,
levando em conta as condições, os processos e contextos de trabalho, o perfil e as
necessidades específicas dos professores.
Art. 5º - O Programa tem por objetivos específicos:
| - Propiciar atividades que incentivem a qualidade de vida e promoção da saúde;
Il — Conscientizar sobre doenças mentais e físicas;
Ill — Trazer informações relacionadas à saúde e ao bem-estar emocional e psíquico
relacionado à prática do trabalho do professor;
IV - Desenvolver ações que fortaleçam o vínculo entre a comunidade e a escola.
Art. 6º - O programa poderá ser implantado mediante os profissionais da saúde como
psiquiatra e psicólogo, entre outros.
Art. 7º - Fica autorizada a contratação de serviços de terceiros, para apoio e
execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços
especializados.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa dar suporte a saúde dos professores e
professoras da rede municipal de ensino na cidade de Itaberaba. Estes que são
protagonistas no processo de luta por uma sociedade que tenha seus direitos à
educação garantida. Sem educação e respeito aos profissionais que a planejam e a
executam no dia a dia, o futuro da nação está comprometido.
Portanto, fomentar melhorias no campo educacional deve ser premissa básica
para aqueles que desejam e participam de um Estado Democrático de Direito. E uma
das dimensões mais relevantes para uma educação de qualidade refere-se aos
profissionais que contribuem para que O ensino seja democratizado, alcançando a
todos e a todas, numa perspectiva igualitária.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atuar de forma a promover a saúde
mental na educação e abrir fóruns para criação de políticas públicas que envolvam a
causa desde um olhar plural e interdisciplinar.
Com a pandemia em decorrência da COVID-19, houve um aumento no
número de casos de professores com problemas emocionais e mentais.
Por causa das condições de trabalho, deparamos com professores que
desenvolvem diversos problemas, como sindrome do pânico, síndrome de Burnout,
estresse, doenças psicossomáticas, desmotivação, insatisfação, sofrimento psíquico,
depressão e outros.
Por sua natureza, a profissão do professor é uma ocupação estressante.
Portanto, ao lidar com situações adversas, ele se sente despreparado, impotente e,
por assim dizer, desestimulado. Os professores encontram uma gama constante de
pressões dos alunos, dos colegas, dos pais, de políticos e administradores, muitas
delas conflitantes e impossíveis de atender.
Os professores precisam manter constantemente o controle sobre a sala.
Este é um desafio constante. Eles não possuem limites claros de horário de trabalho.
Boa parte do seu trabalho é levado para casa, o que torna difícil desligar-se no fim do
dia, tendo em algumas vezes que trabalhar até tarde. Estão expostos a críticas de
inspetores, pais, diretores, meios de comunicação e políticos. Não dispõem de
recursos e oportunidades suficientes para capacitação frequente e ampla de seus
conhecimentos.
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4, Câmara Municipal de IaberaDa
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CGC 13.267 315/0001-41
RS; ESTADO DA BAHIA
De acordo com o levantamento feito pela Nova Escola, a ansiedade, estresse
e depressão são os maiores distúrbios listados por professores. Com as escolas
fechadas desde março de 2020, estes profissionais alegam uma sobrecarga na rotina
diária.
Assim sendo, considerando o alto índice de professores que passaram a
sofrer com doenças emocionais, físicas e mentais, o referido Programa visará à
prevenção e ao atendimento a estes profissionais.
Por tais razões, é imprescindível que estes profissionais tenham suporte
psicológico e psiquiátrico, para que possam enfrentar as dificuldades do dia a dia de
sua profissão, e assim dando maior retorno aos alunos e a toda a sociedade através
da educação.
Em face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se
releva justa e oportuna, apresento O presente projeto, contando desde já, com o apoio
dos nobres.
De forma quase unanime, estudos têm comprovado que a atividade física e
prática esportiva, propiciam benefícios à saúde fisica e mental dos praticantes.
Bem assim, ajudam na socialização, e mais especificamente na situação dos
idosos, servirá de grande ferramenta no combate à solidão, e ao abandono que
comumente afligem as pessoas da terceira idade.
Propiciando assim, ampla melhora autoestima, da saúde física e mental, e da
qualidade de vida, dos tão amados idosos.
Em perfeita concordância ao que estabelece à carta Magna, bem assim a Lei
nº 10.741/2003, também conhecido como o Estudo do Idoso.
Apresentando-se a matéria para análise e apreciação desta emérita Casa
legislativa, contado com o apoio dos ilustres vereadores para a provação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
CAMARA Uh «De nNSrS eador EDN SOUZA BRANDÃO an ,
| Aprov vado RR f'VOT. CJ 2voT. UVor. | “Mania” MARA dy tUNICI a DE ITABE ERABAS, BA,
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