materia nº 9/2022

£“, Câmara Municipal de Itaberaba
ls
RS CGC 13.267.315/0001-41
no ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
Processo n.º 162/2022
LEI N.º 4709
DE
18 DE MAIO DE 2022
Institui incentivo à prática de atividades físicas, por
pessoas idosas no Município de Itaberaba, e a
promoção de campeonatos municipais da terceira
idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º A prática de atividades físicas, deverá ser incentivada no município de
Itaberaba, principalmente nos espaços públicos comumente frequentados por pessoas
da terceira idade, além das praças públicas entre outros.
|- O Poder Executivo, através de seus órgãos, fomentará a prática atividades físicas e
desportivas para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais atividades,
inclusive suas regras às condições físicas dos idosos.
|| — O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às federações e
clubes visando a prática e desenvolvimento das atividades físicas e desportos,
especialmente voltadas e adaptadas para as pessoas da terceira acima de 60 anos.
Art. 2º - Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de eventuais
equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de espaços para a
prática das atividades e ou realização d campeonatos, poderão ser feitas doações por
pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, além do voluntariado.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de
maio de 2022.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
£*, Câmara Municipal de Itaberaba
qu? ESTADO DA BAHIA
(2 CNPJ 13.267 315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 162/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
09/2022 de autoria do vereador Mania: institui incentivo à
prática de atividades físicas, por pessoas idosas no Município de
Itaberaba, e a promoção de campeonatos municipais da terceira
idade.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 09/2022 de autoria do vereador
Edmilson Souza Brandão, o qual institui incentivo à prática de atividades físicas,
por pessoas idosas, no Município de Itaberaba.
Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se
que apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-
se a tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para O
município, não criando despesas, nem onerando O orçamento público
municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à
iniciativa reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta
atribuições, tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da
administração pública.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, entende esta
comissão estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade,
regimentalidade e juridicidade, cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2022.
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FREDSO bo qLívEiRa SILVA
Membro
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PARECER JURÍDICO
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EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS,
POR PESSOAS IDOSAS, NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E A PROMOÇÃO DE
CAMPEONATOS MUNICIPAIS DA TERCEIRA IDADE - PARECER PELA REGULAR
TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 09/2022, de autoria do
Vereador Edmilson Souza Brandão, que institui incentivo à prática de atividades
físicas, por pessoas idosas, no Município de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas
de trabalho e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A referida norma também assegura a adoção de políticas públicas, fundadas
no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de
planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem-estar da
população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
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Analisando detidamente o conteúdo da proposição em tela, nota-se que
apesar de a mesma regular matéria de natureza administrativa, esta cinge-se a
tratar de normas programáticas e orientadoras de políticas públicas para o
município, não criando despesas, nem onerando o orçamento público municipal.
Com efeito, a sua implementação não desafia as regras atinentes à iniciativa
reservada ao Poder Executivo, porquanto não diminui nem acrescenta atribuições,
tampouco trata sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública.
Sobre esse aspecto, citamos o seguinte precedente:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA BOLSA-ATLETA — ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA
— INICIATIVA RESERVADA — CHEFE DO EXECUTIVO — LEIS SOBRE
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI
QUE NÃO VERSA SOBRE ESSES TEMAS, TAMPOUCO SOBRE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. A disciplina do processo legislativo municipal e
estadual deve coincidir com os parâmetros traçados pela
Constituição Federal. Desse modo, há iniciativa reservada do
Chefe do Executivo para leis que disponham sobre criação ou
extinção de órgãos da administração pública, nos termos do
art. 67, 8 1º, ||, alinea d, da Constituição Estadual, interpretado
consoante o art. 61, 8 1º, II, alinea e, da Constituição Federal,
com redação determinada pela Emenda Constitucional n.
o chamado "Programa Bolsa Atleta” is a norma em stão
não cria nem extin ri ministraçã ybli
tampouco versa sobre planejamento orçamentário. Pedido
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julgado improcedente. (TJ-MS - ADI: 14137533920178120000 MS
1413753-39.2017.8.12.0000, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa
Florence, Data de Julgamento: 29/05/2019, Órgão Especial,
Data de Publicação: 31/05/2019).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do
Vereador Edmilson Souza Brandão, ante a reunião dos pressupostos legais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 06 de maio de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09, ,
DE 04 DE ABRIL DE 2022 eee
Institui incentivo à prática de atividades físicas,
por pessoas idosas no Município de Itaberaba, e
a promoção de campeonatos municipais da
terceira idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º A prática de atividades físicas, deverá ser incentivada no município de
Itaberaba, principalmente nos espaços públicos comumente frequentados por
pessoas da terceira idade, além das praças públicas entre outros.
|- O Poder Executivo, através de seus órgãos, fomentará a prática atividades físicas
e desportivas para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, adaptando tais
atividades, inclusive suas regras às condições físicas dos idosos.
Il - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias, junto às federações e
clubes visando a prática e desenvolvimento das atividades físicas e desportos,
especialmente voltadas e adaptadas para as pessoas da terceira acima de 60 anos.
Art. 2º - Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, para a aquisição de
eventuais equipamentos, cessão de profissionais das áreas afins, e cessão de
espaços para a prática das atividades e ou realização d campeonatos, poderão ser
feitas doações por pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, além do
voluntariado.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca incentivar a prática de atividade esportiva por
pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.
De forma quase unanime, estudos têm comprovado que a atividade física e
prática esportiva, propiciam benefícios à saúde física e mental dos praticantes.
Bem assim, ajudam na socialização, e mais especificamente na situação dos
idosos, servirá de grande ferramenta no combate à solidão, e ao abandono que
comumente afligem as pessoas da terceira idade.
4 Câmara Municipal de ItaberaDa
lama
” CGC 13.267.315/0001-41
RA ESTADO DA BAHIA
Propiciando assim, ampla melhora autoestima, da saúde física e mental, e da
qualidade de vida, dos tão amados idosos.
Em perfeita concordância ao que estabelece à carta Magna, bem assim a Lei
nº 10.741/2003, também conhecido como o Estudo do Idoso.
Apresentando-se a matéria para análise e apreciação desta emérita Casa
legislativa, contado com o apoio dos ilustres vereadores para a provação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
Verea OUZA BRANDÃO
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rovado RO f'VOT. Lixo. DJ UVOT |
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