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AUTÓGRAFO
Processo n.º 080/2022
LEI N.º 4202
DE
08 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a criação elou alteração do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção
sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal no Município de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Itaberaba
para a industrialização, O beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, e
altera o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
8 1º - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e
suas alterações, Decreto nº 9.01 3 de 29 de março de 2017 e demais legislações pertinentes.
8 2º - A inspeção, fiscalização de que trata esta Lei abrange os aspectos industrial e sanitário
dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante e post mortem
dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento,
transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem,
depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município.
83º - 0 Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal poderá ser, preferencialmente,
funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias.
Art. 2º - É de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal, legislações específicas
especialmente as publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Parágrafo único: Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou disponibilizados
pelo poder legislativo ou executivo, do âmbito federal ou estadual baiano, ou por outras
entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou descrições relacionadas com O
conteúdo dessa Lei.
Art. 3º - Ficam sujeitos à inspeção, re-inspeção, fiscalização previstas nesta Lei:
| - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas,
Il - o pescado e seus derivados;
|ll - o leite e seus derivados;
IV - os ovos e seus derivados;
V- os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, realizará a inspeção e a fiscalização, em
carácter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser exercida, cuja frequência
será definida pela regulamentação da presente lei.
Art. 4º - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o
Serviço de Defesa Sanitária Animal do Estado da Bahia a ocorrência de enfermidades passíveis
de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 5º - As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da
população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem
animal destinados aos consumidores.
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8 1º - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações, industriais e
agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia
de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem animal não sejam comprometidas.
8 2º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as
autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da
inocuidade dos produtos de origem animal.
83º - O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a
integridade e a qualidade do produto, em que a avaliação da qualidade sanitária estará
fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares,
respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção,
considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais
agregados aos produtos.
& 4º - Poderão ser registrados estabelecimentos localizados em áreas urbanas ou suburbanas
cujos produtos tenham caracteristicas tradicionais, culturais ou regionais e que utilizem
matérias-primas produzidas na região.
Art. 6º - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
|- Incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;
II - Proteger a saúde do consumidor,
|! - Promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - Promover um programa de combate a clandestinidade no município;
V - Promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a
equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 7º - O Município de Itaberaba, por meio da Secretaria de Agricultura, poderá estabelecer
parceria e cooperação técnica com Estado e a União, bem como poderá participar de Consórcio
Público Intermunicipal para viabilizar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - SISBI, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária —- SUASA
e outro sistema de equivalência vigente no estado.
Parágrafo único: O Município de Itaberaba, poderá transferir a gestão e operacionalização do
Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente
consorciado.
Art. 8º - O Serviço de Inspeção Municipal de que trata esta Lei envolverá:
|- a elaboração, gestão, planejamento de programas de interesse à Saúde Pública,
Il - o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
III - a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos,
IV - o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:
a) divulgação da legislação específica;
b) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e fiscalização
de alimentos,
c) fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades privadas, para
conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança dos produtos alimentícios
de origem animal.
Art. 9º - A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal; Il - nos estabelecimentos que recebem as
diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
|Il - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para
industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros
produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
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VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou
expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de
estabelecimentos inspecionados,
VIII - nos estabelecimentos que recebem, industrializam e distribuem produtos de origem animal
não comestíveis.
Parágrafo único: O município de Itaberaba se reserva no direito de não contemplar os serviços
de Inspeção e Fiscalização em estabelecimentos de abate de animais de açougue, devido à
complexidade da atividade e por se tratar de estabelecimentos que requerem Inspeção
Permanente durante as operações de abate de animais. Estes estabelecimentos terão sua
Regulamentação e Inspeção vinculadas a Serviços de Inspeção de esferas superiores — Estado
(SIE/ADAB) ou União (SIFIMAPA)
Art. 10º - É da competência do Serviço de Inspeção Municipal do Município Itaberaba a
inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos | a VIII, do art. 9º, que façam
comércio:
|- Municipal,
||- Intermunicipal, enquanto reconhecida a equivalência dos seus serviços de inspeção aos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da adesão ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA.
81º - Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
$ 2º - Cabe ao Serviço Municipal de Inspeção — SIM orientação, acompanhamento e
fiscalização das atividades inerentes aos convênios firmados e parcerias, tratados nesta lei; e a
viabilidade de capacitação de técnicos e auxiliares.
g 3º - No caso de gestão consorciada, por meio de consórcio público, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios
consorciados adesos.
CAPÍTULO |
DO REGISTRO
Art. 11º - O registro das agroindústrias será requerido junto ao Município de Itaberaba, instruído
com os seguintes documentos:
| - Requerimento simples solicitando o registro e a vistoria prévia do estabelecimento, conforme
modelo próprio publicado em decreto fornecido pelo Serviço de Inspeção Municipal de
Itaberaba;
| - Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo
simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água,
sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada
contra insetos,
Ill - Memorial descritivo da produção, conforme modelo próprio fornecido pelo Serviço de
Inspeção Municipal — SIM de Itaberaba;
IV - No caso de propriedade rural, apresentar cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
(CCIR) emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
V - No caso de empresa constituída, apresentar cópia do ato constitutivo, registrada no órgão
competente;
VI - Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII - Cópia de documento de identidade;
VIII - Cópia do cadastro de contribuinte do ICMS ou inscrição de produtor rural na Secretaria de
Estado da Fazenda (SEFAZ) ou cadastro como Microempreendedor Individual (MEI);
IX - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou dispensa de
licenciamento ambiental.
X - Memorial descritivo simplificado dos processos produtivos e padrão de higiene a serem
adotados;
XI! - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada,
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cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais, e;
XII - Alvará de Localização e Funcionamento ou documento equivalente emitido por órgão
municipal competente.
g 1º - No caso de agroindústria de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por
croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos serviços de extensão
rural do Estado ou do Município.
8 2º - Permitido o aceite de protocolo de requerimento de licença ambiental, com carência
máxima de 12 meses.
8 3º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção
prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de
esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
8 4º - Não será exigido pelo SIM a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional da classe,
bem como de apresentarem responsável técnico, sendo esta obrigação de responsabilidade do
requerente.
Art. 12º - O município poderá também celebrar convênios com municípios, órgãos e entidades
visando estabelecer ação conjunta para a realização de ações complementares do Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado da Bahia.
Parágrafo único: As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas à proteção e
defesa do consumidor, à saúde humana, ao abastecimento e à promoção do desenvolvimento
do setor agropecuário.
Art. 13º - Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do Município:
|-a classificação dos estabelecimentos;
Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de
propriedade;
ll - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar, de
acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos,
tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate,
vil - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais
desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e re-inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos de
origem animal,
X-o registro de rótulos e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei,
XII - as análises laboratoriais,
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO Il
DAS SANÇÕES
Art. 14º - O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por
infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor.
Art. 15º - As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à
ampla defesa e ao contraditório, e acarretarão ao infrator, sem prejuizo da responsabilidade
penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
| - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
11 - Multa de até 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, nos casos de
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reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo;
Ill - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes,
rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao
fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou
adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas.
8 1º - A interdição poderá ser suspensa após o atendimento das irregularidades que
promoveram a sanção;
& 2º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do
negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, conforme parecer emitido pela
fiscalização competente.
8 4º - Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o
uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
8 5º - As infrações a que se refere o caput deste artigo poderão ser regulamentadas por meio
de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
8 6º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o
infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
8 7º - Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na
forma estabelecida em regulamento.
8 8º - A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências
que motivaram a sanção.
8 9º - A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo de 12
(doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do
produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
8 10º - As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos serão por
conta do infrator;
Art. 16º - Nos casos previstos, no Inciso Ill do Art. 15, será comunicado aos órgãos
competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município da responsabilidade
da guarda e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos inutilizados e/ou
irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.
Art. 17º - As penalidades de que tratam o artigo anterior serão aplicadas por fiscais municipais
designados pelo Órgão Executor, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou
autoridade sanitária responsável.
Art. 18º - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado
o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu
regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que
exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 19º - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores do SIM,
designados por portaria para exercer tal função.
8 1º- O auto de infração conterá os seguintes elementos:
|- o nome e a qualificação do autuado;
W-o local, data e hora da sua lavratura;
HI - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunhas da
autuação.
Câmara Municipal de Itaberaba
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— CNPJ 13.267.315/0001-41
8 2º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de
invalidade. .
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem
animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de Laboratórios
Agropecuários do Estado da Bahia ou em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 21º - O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que
produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
| - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou
adulterados;
Il - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;
Il - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma
correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 22º - As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os
resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos
ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 23º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio do
município Itaberaba, através do SIM, ao normatizar esta lei observar e atender as
características específicas e particulares das agroindústrias de origem animal, atendendo aos
critérios culturais e artesanais que as definem, devendo sempre as agroindústrias observarem e
apresentarem inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a
transformação em produto final independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço
de inspeção.
Art. 24º - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos baixados pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 25º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 90 (noventa
dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 26º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITABERABA, em 08 de
junho de 2022.
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Presidente
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Rua Lions Clube, 60 - Centro - CEP 46.880- 000 - Itaberaba/Bahia
Fone/Fax: (75) 3251-2395 / 0002 - CNPJ: 13.267.315/0001-41
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDA ÃO
PARECER
Processo n.º 080/2022 - PROJETO DE LEI Nº 26/2021 de
autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre a criação e/ou
alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos
de origem animal no Município de Itaberaba e dá outras
providências.
Trata-se de projeto de lei de nº 26/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação e/ou alteração do Serviço de Inspeção Municipal e
os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem produtos
de origem animal no Município de Itaberaba.
A Constituição Federal de 1.988, no artigo 23, |, VI e VII confere ao município
competência para cuidar da saúde pública, proteger o meio-ambiente, fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Além disso, o artigo 30, | da CF/88 estabelece que o Município possui
competência legislativa para cuidar de assuntos de interesse local, razão por que tema
relacionado à proteção da saúde da população se insere no rol de competência da
municipalidade.
Para tanto, o Município dispõe do poder de polícia necessário à fiscalização
sanitária das coisas e locais, públicos ou particulares, que devam manter-se
higienizados, em benefício da salubridade coletiva, podendo impor as sanções cabíveis,
na forma regulamentar.
Neste aspecto, cabe ao Município desdobrar o conteúdo de normas já existentes
em âmbito federal 3 ou estadual, adequando-as à realidade local e possibilitando sua
aplicação, ou ainda, suprir a ausência ou omissão de tais normas.
Em vista disto, entende esta comissão que a proposta está dentro da
competência constitucional do ente municipal, possui oportunidade e conveniência, não
apresentando, assim, nenhum óbice de natureza legal ou constitucional, cabendo ao
douto plenário a majoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2022.
FREDSON DE OLIVEIRA SILVA
Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA '
Aprovado DOT.) 2407. BB VON. |
PorMBUNANS 4
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
e BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO6LO 10032CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI ALTERA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ENCETA
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS —
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba sobre o Projeto de Lei nº 026/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que altera o serviço de inspeção municipal e enceta
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos industriais.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere concorrentemente aos
Poderes Executivo e Legislativo a atribuição para legiferarem sobre assuntos de
interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública,
condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência.
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos de | interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
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ITABERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSABATH
O art. 191 da norma municipal também dispõe sobre a adoção de políticas
públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha
processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento,
do bem-estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém
da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
Xxvil — organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Por sua vez, o ar. 23, inciso Il, da Constituição Federal, assegura aos municípios
e demais entes federados a competência comum para cuidarem da saúde e da
assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência.
E especificamente quanto ao apanágio para promover a inspeção sanitária, o
art. 1º, da Lei Federal 7.889/89, dispõe o seguinte:
An. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso Il, da
Constituição.
Por fim, denota-se no presente Projeto de Lei a subsunção ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a
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COB
COEN OLIVEIRA
NSABATH
competência privativa da União Federal (CF, arm. 22), apsues com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 026/2021,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 10 de março de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PREFEITURA
ITABERABA
TERRA DO DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 277/2021/GAB Itaberaba, 14 de dezembro de 2021.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Exm.º Sr. Presidente
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
Y Projeto de Lei n.º 026 de 05 de novembro de 2021 — que “Dispõe sobre
a criação e/ou alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos de Inspeção sanitária em estabelecimento que produzem
produtos de origem animal no Municipio de Itaberaba e dá outras
providência.”
” Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeito Municipal
-âmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM:
LS 1 03 |2022h 1!:40h
Servidor (a) CMUBA
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 026/2021
ICIPAL DE TADERADA-BA
EO TOCO SEAL
Servidor (6) de O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Estamos encaminhando para apreciação deste plenário, o Projeto de Lei nº 26 que
“dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no
Município de Itaberaba.
O Projeto de lei tem por finalidade constituir os aspectos gerais sobre o Serviço de
Inspeção Municipal — SIM, para produtos de origem animal, visando a fixação de
normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Itaberaba, para a
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal,
criando o Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Nesse contexto, diversas iniciativas, públicas e privadas, vem sendo trabalhadas,
visando o estímulo ao pequeno negócio e a agricultura familiar, o que dinamiza a
economia local e possibilita o acesso estes empreendedores a mercados formais,
possibilitando a estes investimentos na melhoria de seus empreendimentos.
A constituição do SIM, individualmente ou executada por consórcios públicos
municipais, será de grande relevância e contribuirá de forma impactante no avanço da
comercialização de produtos de origem animal produzidos no Município de Itaberaba,
significando o aumento de renda para os produtores locais.
A regularização sanitária, quando feita de forma adequada, pode ser uma importante
ferramenta de desenvolvimento econômico a ser adotada em nosso município. Para
isto, temos que assumir a nossa responsabilidade de apoio e parcerização com os
pequenos negócios, não deixando os mesmos, desamparados e/ou submetidos a
avaliação e inspeção que não conhecem a realidade dos mesmos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Qu 5
E www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Portanto, ao se implantar o SIM, nós, colocamos a disposição do nosso
empreendedor todas as ferramentas para que o mesmo possa trabalhar de forma
digna, como também, ofertamos aos nossos cidadãos, produtos com segurança
sanitária, objetivo maior da proposta de inspeção em produtos de origem animal,
implementadas pelo SIM.
Por tais razões, apresentamos o presente Projeto de Lei, restando expostos os
motivos determinantes da iniciativa e requeremos, desde já, a apreciação em caráter
de URGÊNCIA e precioso apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei nicipal
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PREFEITURA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TABERAGA-B!
TOCOLO GERAL
“Dispõe sobre a criação e/ou alteração do Serviço
PROJETO DE LEI DE N.º 026
DE
05 DE NOVEMBRO DE 2021
de Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal no Município
de Itaberaba e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Itaberaba para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de
origem animal, e altera o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
8 1º - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950 e suas alterações, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e demais legislações
pertinentes.
8 2º - A inspeção, fiscalização de que trata esta Lei abrange os aspectos industrial e
sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante
e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento,
manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação,
acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de
produtos de origem animal no âmbito do município.
8 3º - O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal poderá ser, preferencialmente,
funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias.
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PREFEITURA
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Art. 2º - É de uso ordinário do Serviço de Inspeção Municipal, legislações específicas
especialmente as publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único: Entende-se por legislações específicas os atos publicados ou
disponibilizados pelo poder legislativo ou executivo, do âmbito federal ou estadual
baiano, ou por outras entidades oficiais, contendo regras, normas complementares ou
descrições relacionadas com o conteúdo dessa Lei.
Art. 3º - Ficam sujeitos à inspeção, re-inspeção, fiscalização previstas nesta Lei:
| - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
Il - o pescado e seus derivados;
HI - o leite e seus derivados;
IV - os ovos e seus derivados;
V- os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, realizará a inspeção e a
fiscalização, em carácter permanente e/ou periódico, dependendo da atividade a ser
exercida, cuja frequência será definida pela regulamentação da presente lei.
Art. 4º - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá
notificar o Serviço de Defesa Sanitária Animal do Estado da Bahia a ocorrência de
enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 5º - As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde
da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de
origem animal destinados aos consumidores.
8 1º - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações,
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são
responsáveis pela garantia de que a inocuidade e a qualidade dos produtos de origem
animal não sejam comprometidas.
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PREFEITURA
8 2º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão
com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais
e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
8 3º - O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade,
a integridade e a qualidade do produto, em que a avaliação da qualidade sanitária
estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e
Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes
escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
8 4º - Poderão ser registrados estabelecimentos localizados em áreas urbanas ou
suburbanas cujos produtos tenham características tradicionais, culturais ou regionais e
que utilizem matérias-primas produzidas na região.
Art. 6º - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
|- Incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;
Il - Proteger a saúde do consumidor;
III - Promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - Promover um programa de combate a clandestinidade no município;
V - Promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva,
desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 7º - O Município de Itaberaba, por meio da Secretaria de Agricultura, poderá
estabelecer parceria e cooperação técnica com Estado e a União, bem como poderá
participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a adesão ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA e outro sistema de equivalência vigente no
estado.
Parágrafo único: O Município de Itaberaba, poderá transferir a gestão e
operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público
Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
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Art. 8º - O Serviço de Inspeção Municipal de que trata esta Lei envolverá:
| - a elaboração, gestão, planejamento de programas de interesse à Saúde Pública;
Il - o suporte e apoio aos programas de Defesa Sanitária Animal;
Ill - a divulgação de informações de interesse dos consumidores desses produtos;
IV - o incentivo à educação sanitária, através dos seguintes mecanismos:
a) divulgação da legislação específica;
b) divulgação, no âmbito dos órgãos envolvidos, das ações relativas à inspeção e
fiscalização de alimentos;
c) fomento da educação sanitária no ensino fundamental e médio;
d) desenvolvimento de programas permanentes, com a participação de entidades
privadas, para conscientizar o consumidor da necessidade da qualidade e segurança
dos produtos alimentícios de origem animal.
Art. 9º - A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação
ou ao processamento de produtos de origem animal; Il - nos estabelecimentos que
recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
ll - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou
industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição
ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros
produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
VIl - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis,
procedentes de estabelecimentos inspecionados;
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VIII - nos estabelecimentos que recebem, industrializam e distribuem produtos de
origem animal não comestíveis.
Parágrafo único: O município de Itaberaba se reserva no direito de não contemplar os
serviços de Inspeção e Fiscalização em estabelecimentos de abate de animais de
açougue, devido à complexidade da atividade e por se tratar de estabelecimentos que
requerem Inspeção Permanente durante as operações de abate de animais. Estes
estabelecimentos terão sua Regulamentação e Inspeção vinculadas a Serviços de
Inspeção de esferas superiores — Estado (SIE/ADAB) ou União (SIF/MAPA)
Art. 10º - É da competência do Serviço de Inspeção Municipal do Município Itaberaba a
- inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos | a VIII, do art. 9º,
que façam comércio:
I- Municipal;
Il- Intermunicipal, enquanto reconhecida a equivalência dos seus serviços de inspeção
aos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
$ 1º - Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
S$ 2º - Cabe ao Serviço Municipal de Inspeção — SIM orientação,
- acompanhamento e fiscalização das atividades inerentes aos convênios firmados e
parcerias, tratados nesta lei, e a viabilidade de capacitação de técnicos e auxiliares.
$ 3º - No caso de gestão consorciada, por meio de consórcio público, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos
municípios consorciados adesos.
CAPÍTULO |
DO REGISTRO
Art. 11º - O registro das agroindústrias será requerido junto ao Município de Itaberaba,
instruído com os seguintes documentos:
| - Requerimento simples solicitando o registro e a vistoria prévia do estabelecimento.
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PREFEITURA
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conforme modelo próprio publicado em decreto fornecido pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Itaberaba;
Il - Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
Ill - Memorial descritivo da produção, conforme modelo próprio fornecido pelo Serviço
de Inspeção Municipal — SIM de Itaberaba;
IV - No caso de propriedade rural, apresentar cópia do Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra);
V- No caso de empresa constituída, apresentar cópia do ato constitutivo, registrada no
órgão competente;
VI - Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VII - Cópia de documento de identidade;
VIII - Cópia do cadastro de contribuinte do ICMS ou inscrição de produtor rural na
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) ou cadastro como Microempreendedor
Individual (MEI);
IX - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou dispensa
de licenciamento ambiental.
X - Memorial descritivo simplificado dos processos produtivos e padrão de higiene a
serem adotados;
XI - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais, e;
XII - Alvará de Localização e Funcionamento ou documento equivalente emitido por
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PREFEITURA
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pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os
direitos à ampla defesa e ao contraditório, e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da
responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções:
| - Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
Il - Multa de até 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, nos casos de
reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo
administrativo;
ll - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos,
ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-
sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na
falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
8 1º - A interdição poderá ser suspensa após o atendimento das irregularidades que
promoveram a sanção;
8 2º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o
volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, conforme
parecer emitido pela fiscalização competente.
8 4º - Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este
artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação
fiscal.
8 5º - As infrações a que se refere o caput deste artigo poderão ser regulamentadas por
meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
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8 6º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
8 7º - Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância
agravante, na forma estabelecida em regulamento.
$ 8º - A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 9º - A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo
de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou
inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem
o animal.
8 10º - As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos
serão por conta do infrator;
Art. 16º - Nos casos previstos, no Inciso IIl do Art. 15, será comunicado aos órgãos
competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município da
responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos inutilizados
e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.
o Art. 17º - As penalidades de que tratam o artigo anterior serão aplicadas por fiscais
municipais designados pelo Órgão Executor, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, ou autoridade sanitária responsável.
Art. 18º - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
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alii PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E
PREFEITURA
e. www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
a
Art. 19º - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores do
SIM, designados por portaria para exercer tal função.
8 1º - O auto de infração conterá os seguintes elementos:
|- o nome e a qualificação do autuado;
Il - o local, data e hora da sua lavratura;
Ill - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI - a assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção e fiscalização;
Vil - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de
testemunhas da autuação.
8 2º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena
de invalidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de
origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de
Laboratórios Agropecuários do Estado da Bahia ou em laboratórios da Rede Nacional
de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
Art. 21º - O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos
que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
| - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou
adulterados;
Il - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fa re f
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te, 4 / www .itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
expedição;
Ill - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de
forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 22º - As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção
Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem
animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 23º - Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio do município Itaberaba, através do SIM, ao normatizar esta lei observar e
atender as características específicas e particulares das agroindústrias de origem
animal, atendendo aos critérios culturais e artesanais que as definem, devendo sempre
as agroindústrias observarem e apresentarem inocuidade e qualidade sanitária desde a
produção da matéria prima até a transformação em produto final independente do porte
da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
Art. 24º - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos baixados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 25º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 26º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2021.
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefei nicipal
esunris MUNICIPAL DE ITABERADA-By
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Ar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA is
PREFEITURA
te. D/ www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÁBA
órgão municipal competente.
8 1º - No caso de agroindústria de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico
dos serviços de extensão rural do Estado ou do Município.
8 2º - Permitido o aceite de protocolo de requerimento de licença ambiental, com
carência máxima de 12 meses.
8 3º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
8 4º - Não será exigido pelo SIM a obrigatoriedade de registro no Conselho
Regional da classe, bem como de apresentarem responsável técnico, sendo esta
obrigação de responsabilidade do requerente.
Art. 12º - O município poderá também celebrar convênios com municípios, órgãos e
entidades visando estabelecer ação conjunta para a realização de ações
complementares do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Estado da
Bahia.
Parágrafo único: As ações conjuntas poderão englobar aquelas relacionadas à
proteção e defesa do consumidor, à saúde humana, ao abastecimento e à promoção do
desenvolvimento do setor agropecuário.
Art. 13º - Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do Município:
|- a classificação dos estabelecimentos;
Il - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
Ill - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar,
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de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos
alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem
animal;
V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e re-inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos
de origem animal;
X- o registro de rótulos e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de
Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO Il
DAS SANÇÕES
Art. 14º - O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos
legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do
consumidor.
Art. 15º - As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza
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