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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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£ Câmara Municipal de Itaberana
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& 4/4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 sancio NO ARA
A PRESENTE LEI
2 NTE EE
AUTÓGRAFO cum 2
Processo n.º 343/2022
LEIN. 4212
DE
08 DE JUNHO DE 2022
——
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE
PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA
BAHIA - COELBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €& eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida com a
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA, decorrente do
serviço de fornecimento de energia elétrica, no importe de R$ 276.328,67 (duzentos e
setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais, sessenta e sete centavos),
correspondente à constatação de irregularidade no Parque de Iluminação Pública,
onde a competente Comissão de Processo Administrativo apurou a existência de 282
pontos de iluminação na zona rural ou na sede, sem O correspondente registro junto à
COELBA.
Parágrafo Único — Poderá o Poder Executivo incorporar esse débito em 30 (trinta)
prestações vincendas do parcelamento já existente bem como firmar acordo de
parcelamento e quitação de débitos com a referida Concessionária, nos termos do art.
2981ºe32daLei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 21,
81º,82ºe83º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 2º- O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes do parcelamento e quitação de débitos autorizado por esta Lei,
podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as
receitas do ICMS.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08 de
junho de 2022. -
Vereador G ON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
da
a Câmara Municipal de Itaberaba
ESA,
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Uhpíveia Especual au Profe do ale fo
um 21/2022 (procusbo Mm: 343/2022).
Sob da Susoã, cm 0? /06 /20282.
Veneniêo: ,
Zi
Rua Lions Clube, 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba/Babi
Fone/Fax: (75) 3251-2395 / 0002 - CNPJ: 13.267.315/000141
GAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] 1ºVOT. CD) 207. BB UvoT.
PorCJUNANJAL 4 OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PRO htc: :/ 20,
www .itaberaba.ba.gov.br EMaZIos
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Ofício n.º 082/2022/GAB Itaberaba, 10 de maio de 2022.
Sâmara Municipal de Itaberaba
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Joia Mora rá Hi eh
D.D Presidente da Câmara Municipal LE jos CM CMIBA
Nesta
Ros Santos
papreseçm
Excelentíssimo Senhor Presidente, Câmara Nude
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei nº 21/2022,
fazendo acompanhá-lo da seguinte:
MENSAGEM
Trata-se de proposição que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a reconhecer e
confessar dívida perante a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA —
COELBA, decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica, no importe de R$
276.328,67 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais, sessenta e sete
centavos).
É válido e importante ressaltar que esse débito correspondente à constatação de
irregularidade no Parque de Iluminação Pública, onde a competente Comissão de
Processo Administrativo nº 05/2022 apurou a existência de 282 pontos de iluminação na
zona rural ou na sede, sem o correspondente registro junto à COELBA, resultando na
dívida acima mencionada.
Ressalte-se que a presente operação de crédito tem como esteio o art. 29 8 1º e 32 da Lei
Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 21,8 1º,82ºe 83º da
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Aproveitamos o ensejo para renovar os mais sinceros protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ricardo dos Ai Mascarenhas
Prefi unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
A A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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DE
QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida com a
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA, decorrente do
serviço de fornecimento de energia elétrica, no importe de R$ 276.328,67 (duzentos e
setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais, sessenta e sete centavos), correspondente
à constatação de irregularidade no Parque de Iluminação Pública, onde a competente
Comissão de Processo Administrativo apurou a existência de 282 pontos de iluminação na
ona rural ou na sede, sem o correspondente registro junto à COELBA.
Parágrafo Único — Poderá o Poder Executivo incorporar esse débito em 30 (trinta)
prestações vincendas do parcelamento já existente bem como firmar acordo de
parcelamento e quitação de débitos com a referida Concessionária, nos termos do art. 29 8
1º e 32 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 21, 8 1º,8 2º
e 83º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 2º- O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes do parcelamento e quitação de débitos autorizado por esta Lei, podendo o
Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 dy
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
LAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
o % www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas
do ICMS.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2022.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
- Pre unicipal
GÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA -BA,
Aprovado [1 1VOT.CI2OT. HE UVOT. ;
eee
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com

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