| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£ Câmara Municipal de Itaberana 2 & 4/4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 sancio NO ARA A PRESENTE LEI 2 NTE EE AUTÓGRAFO cum 2 Processo n.º 343/2022 LEIN. 4212 DE 08 DE JUNHO DE 2022 —— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €& eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA, decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica, no importe de R$ 276.328,67 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais, sessenta e sete centavos), correspondente à constatação de irregularidade no Parque de Iluminação Pública, onde a competente Comissão de Processo Administrativo apurou a existência de 282 pontos de iluminação na zona rural ou na sede, sem O correspondente registro junto à COELBA. Parágrafo Único — Poderá o Poder Executivo incorporar esse débito em 30 (trinta) prestações vincendas do parcelamento já existente bem como firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a referida Concessionária, nos termos do art. 2981ºe32daLei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 21, 81º,82ºe83º da Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 2º- O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento e quitação de débitos autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08 de junho de 2022. - Vereador G ON ALMEIDA DE JESUS Presidente da a Câmara Municipal de Itaberaba ESA, rs fito Ma Mt, pugicla. o ini Zu Huber, “ma EQUERIMENTO Sides guião sus agi da Uhpíveia Especual au Profe do ale fo um 21/2022 (procusbo Mm: 343/2022). Sob da Susoã, cm 0? /06 /20282. Veneniêo: , Zi Rua Lions Clube, 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba/Babi Fone/Fax: (75) 3251-2395 / 0002 - CNPJ: 13.267.315/000141 GAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] 1ºVOT. CD) 207. BB UvoT. PorCJUNANJAL 4 OL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PRO htc: :/ 20, www .itaberaba.ba.gov.br EMaZIos un) Learn Ofício n.º 082/2022/GAB Itaberaba, 10 de maio de 2022. Sâmara Municipal de Itaberaba Exmº. Srº. Gerson Almeida de Joia Mora rá Hi eh D.D Presidente da Câmara Municipal LE jos CM CMIBA Nesta Ros Santos papreseçm Excelentíssimo Senhor Presidente, Câmara Nude Excelentíssimos Senhores Vereadores, Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei nº 21/2022, fazendo acompanhá-lo da seguinte: MENSAGEM Trata-se de proposição que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a reconhecer e confessar dívida perante a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA, decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica, no importe de R$ 276.328,67 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais, sessenta e sete centavos). É válido e importante ressaltar que esse débito correspondente à constatação de irregularidade no Parque de Iluminação Pública, onde a competente Comissão de Processo Administrativo nº 05/2022 apurou a existência de 282 pontos de iluminação na zona rural ou na sede, sem o correspondente registro junto à COELBA, resultando na dívida acima mencionada. Ressalte-se que a presente operação de crédito tem como esteio o art. 29 8 1º e 32 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 21,8 1º,82ºe 83º da Resolução 43/2001 do Senado Federal. Aproveitamos o ensejo para renovar os mais sinceros protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Ricardo dos Ai Mascarenhas Prefi unicipal Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com A A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A, WWW, aparato. «ba.gov.br ê pet pet ra Prep en K P DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA — COELBA, decorrente do serviço de fornecimento de energia elétrica, no importe de R$ 276.328,67 (duzentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais, sessenta e sete centavos), correspondente à constatação de irregularidade no Parque de Iluminação Pública, onde a competente Comissão de Processo Administrativo apurou a existência de 282 pontos de iluminação na ona rural ou na sede, sem o correspondente registro junto à COELBA. Parágrafo Único — Poderá o Poder Executivo incorporar esse débito em 30 (trinta) prestações vincendas do parcelamento já existente bem como firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a referida Concessionária, nos termos do art. 29 8 1º e 32 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 21, 8 1º,8 2º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 2º- O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento e quitação de débitos autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 dy CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com LAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o % www.itaberaba.ba.gov.br Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de maio de 2022. RICARDO DOS S MASCARENHAS - Pre unicipal GÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA -BA, Aprovado [1 1VOT.CI2OT. HE UVOT. ; eee Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com