materia nº 19/2022

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SANÇÃO
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AUTÓGRAFO ONO À PRESENTE LEI
ITABERABA-
Processo n.º 276/2022 BA l0€|2e
LEIN.S 1710
DE
08 DE JUNHO DE 2022
Denomina Maria de Lourdes de Almeida Gomes o
prédio escolar localizado na Rua Alagoas, 82,
Loteamento Bahia neste município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominado Maria de Lourdes de Almeida Gomes, O prédio escolar
localizado na rua Alagoas, 82, Loteamento Bahia neste município.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revoga-se as disposições em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08 de
junho de 2022.
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- CNPJ 13.267 .315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 276/2022 - PROJETO DE LEI Nº 19/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal: denomina Maria de
Lourdes de Almeida Gomes o prédio escolar localizado na Rua
Alagoas, 82, Loteamento Bahia, neste município e dá outras
providências
Trata-se de projeto de lei de nº 19/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que denomina de Maria de Lourdes de Almeida Gomes o prédio
escolar localizado na Rua Alagoas, 82, no Loteamento Bahia.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a
matéria nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos
municípios, a teor do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, verifica-se que a matéria é de iniciativa concorrente
desde a edição da Emenda nº 22/2020, possibilitando-se que o Poder Legislativo
também possa principiar projetos de lei que versam sobre a denominação de
espaço público, a teor do que dispõe o art. 32, inciso XIll, da Lei Orgânica
Municipal:
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2022.
CAMARA NUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E] VOL. CI2NOT. HE UVOT.
COB
anos
PARECER JURÍDICO
ASSJURO1LO250522CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, o qual denomina Maria de Lourdes de Almeida Gomes o
prédio escolar localizado na Rua Alagoas, no Loteamento Bahia.
A proposição versa sobre assunto de interesse local, de modo que a matéria
nele esposada insere-se no rol das competências pertences aos municípios, a teor
do disposto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de
espaço público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por
dicção expressa do inciso XXI do art. 87, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, que assim dispõe:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
Xxil - propor à Câmara Municipal a denominação ou
alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos
vedadas quaisquer homenagens a pessoas ii
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COB
Curas
Note-se da parte final do dispositivo legal a vedação expressa quanto à
utilização do nome de pessoas vivas nos espaços públicos, regra esta que guarda
estreita sintonia com o quanto disposto no art. 21, da Constituição do Estado da
Bahia, que assim estabelece:
Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de
nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou
estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias,
logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer
natureza.
A Lei Federal nº 6.454/77 também proíbe que seja atribuído nome de pessoa
viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade,
previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração
Pública deverá cumprir o papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar,
privilegiar ou prejudicar.
Por essa razão, malgrado inexista no âmbito municipal legislação que
determine os critérios para denominação de espaços públicos, sugerimos que o
Projeto de Lei seja instruído da certidão de óbito do homenageado, em
atendimento ao que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a Constituição do Estado
da Bahia e a Lei Federal 6.454/77.
Diante do exposto, feitas as ressalvas de estilo, esta Assessoria Jurídica entende
estarem presentes os pressupostos da regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei 019/22, de autoria do Poder Executivo Municipal. ?
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Este é o nosso parecer — SMJ.
Iltaberaba/BA, 25 de maio de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
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Cuas
k PR, à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
M$, E www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 073/2022/GAB Itaberaba, 25 de abril de 2022.
amara Municipal de Itaberaba
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus 7) roare Ee Lo.5on
D.D Presidente da Câmara Municipal Senior CA MIBA
Rana Joacl' Rosa Santos
Coordide Serv. Legislativos
jara M.de Itaberaba-BA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei que objetiva a denominação de
º Maria de Lourdes de Almeida Gomes o prédio escolar localizado na Rua) Alagoas, 82,
Loteamento Bahia, neste município de Itaberaba.
JUSTIFICATIVA
A Senhora Maria de Lourdes de Almeida Gomes, era conhecida como Lurdinha, nasceu no
dia 12 de junho de 1943 em Ipirá-BA. Filha de Sr. João Trajano Gomes e de Maria Amélia
Almeida Gomes. Veio para Itaberaba aos dois anos de idade, passando aqui a sua infância
e cursando o primário. Em seguida, foi morar no Rio de Janeiro-RJ, onde cursou o antigo
Ginasial no Colégio Batista Brasileiro. Retornando a Itaberaba, concluiu o Curso Técnico de
o Magistério. Foi eleita Vereadora deste Município em 1971 e 1977 ficou na suplência.
Também prestou serviço ao município como funcionária pública nomeada em 03 de maio
de 1971. Além de professora e poetisa, Maria de Lourdes também era escritora, chegando
a publicar dois livros intitulados A Dolorosa Busca da Felicidade | e Il, ambos escritos em
1979. Teve grande influência na política itaberabense. Foi uma incansável lutadora das
causas educacionais e sociais. Fundou a Instituição Lar das Crianças de Itaberaba, que
mais tarde transformar-se-ia numa instituição educacional denominada Escola Maria de
Lourdes de Almeida Gomes em parceria com a Prefeitura Municipal de Itaberaba. Faleceu
precocemente em 29 de outubro de 1984, aos 41 anos de idade. Porém, seu legado ainda
vive no coração dos que lutam pelos oprimidos e na mente daqueles que foram seus
contemporâneos.
|
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Ad, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | || raBERAsa
Go www.itaberaba.ba.gov.br NE RR |
“ Sendo assim, denominar de Maria de Lourdes de Almeida Gomes o prédio escolar ”
localizado na Rua Alagoas, 82, Loteamento Bahia, neste município com o nome da
professora Maria de Lourdes é uma forma de manter viva o legado é os, trabalhos
prestados na educação itaberabense. |
Itaberaba, Bahia, 25 de abril de 2022.
Atenciosamente, |
Ricardo dos A Mascarenhas
Prefei unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
MAM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
1, www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 019
DE
25 DE ABRIL DE 2022
Denomina Maria de Lourdes de Almeida Gomes
o prédio escolar localizado na Rua Alagoas, 82,
Loteamento Bahia neste município e dá outras
- providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominado Maria de Lourdes de Almeida Gomes, o prédio escolar
localizado na rua Alagoas, 82, Loteamento Bahia neste município.
e Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revoga-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2022.
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Prefáito Municipal
iii 1 : DE teme
Arado IVOTI OT. O UV |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 '
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com