materia nº 20/2022

£ Câmara Municipal de Itaberaba
& E)
Rat. 4,4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
SANCIONOA PRACNT
AUTÓGRAFO BERASA SA, 3 (Do E
Processo n.º 277/2022
LEIN. 47)!
DE
08 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos,
datas comemorativas e feriados do Município de Itaberaba e
institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e
feriados do Município de Itaberaba, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas deste Município.
CAPÍTULO |
DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, o calendário de que trata esta
Lei, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos,
festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos municipais, além
daqueles já tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.
Parágrafo Único. Deverá ser dada publicidade ao Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Itaberaba até o dia 30 de novembro de cada ano, relacionando
os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.
Art. 3º Serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de
itaberaba, aqueles eventos e datas comemorativas que, de qualquer modo, contribuam para
atingir os seguintes objetivos:
| — incremento do turismo;
1 - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras,
Il — cultura e recreação popular,
IV — desenvolvimento das atividades econômicas, do agronegócio, da indústria, do comércio e dos
pequenos produtores rural inseridos na denominada agricultura familiar,
V — estímulo à produção do abacaxi;
VI — desenvolvimento da vida noturna existente na cidade.
Art. 4º Serão incluídos, obrigatoriamente, no Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Itaberaba de cada ano:
| - as festividades da Semana da Pátria;
|l - as festividades comemorativas do Aniversário de Itaberaba;
WI - os festejos juninos;
IV — festa do Abacaxi;
IV - as festas de Natal e Fim de Ano. sale Sá
£» Câmara Municipal de Itaberaba
“ E
Rat. 44 ESTADO DA BAHIA
74 CNPJ 13.267.315/0001-41
V- o dia dos trabalhadores rurais
Vl -todas as datas comemorativas e eventos da cidade presentes nesta lei.
81º. Fica instituído o Monte Bom Jesus como local oficial de comemorações de Fim de Ano.
82º. Fica instituída a Praça Josenildo Miguel de Brito como o local oficial para a realização dos
eventos organizados e empreendidos pelo Município.
Art. 5º Todos os eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Itaberaba deverão utilizar-se do slogan "Itaberaba, terra do desenvolvimento”,
quando de sua divulgação.
CAPÍTULO Il
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município de Itaberaba, podendo
ser inseridos no Calendário de Eventos de que trata o Capítulo | desta lei:
|- Os Jogos Intercolegiais,
1 - Feira do Livro a ser organizada pelas Escolas Públicas e Privadas
Il — Dia da Consciência Negra
IV — Evento LIQUIDA ITABERABA a ser organizado pela CDL
V - Semana de Educação no Trânsito
VI - A Marcha para Jesus, conforme calendário mundial, sendo que o referido evento deverá ser
organizado e realizado em circuito determinado pelas entidades organizadoras, em consonância
com os órgãos competentes que darão o respaldo necessário;
VII - Dia Internacional da Mulher
VIII - Semana de Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e Outros Tóxicos, sobretudo o craque, na
rede municipal de ensino em parceria com outros órgãos e entidades interessados, destinada aos
jovens e crianças, com realização de palestras, trabalhos dirigidos, seminários, redações,
cartazes, recursos audiovisuais e visitas a instituições de amparo a dependentes químicos;
IX - Semana de Treinamento em Primeiros Socorros, no âmbito da rede municipal de ensino, em
data a ser designada pela Secretaria Municipal da Educação e se destinará, prioritariamente, a
orientar e treinar os escolares e a comunidade na aplicação de primeiros socorros, com a
cooperação da Secretaria Municipal de Saúde, à qual caberá o treinamento de especialistas e
monitores;
X - Olimpíada Municipal da 32 Idade, a ser realizada através das Secretarias Municipais de
Esportes, Lazer e Turismo e Ação Social e Cidadania, sendo que a participação dos interessados
far-se-á, obrigatoriamente, mediante atestado médico de aptidão para tais práticas, que deverá
ser apresentado no ato da inscrição e com validade de até 30 (trinta) dias anteriores à data de
início das atividades;
XI - Semana da Água
XII - Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física, a ser realizado através das
Secretarias de Ação Social, Educação, Esporte, Lazer e Turismo que indicarão as modalidades
esportivas;
/ .
>
—
Câmara Municipal de Itaberaba
2
»?. 4% ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
XIII - Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de conscientizar a
mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica, sendo que a campanha de que
trata este inciso será executada nos postos de saúde, com O pessoal treinado, de acordo com
métodos clínicos específicos,
se
XIV — Semana do Meio Ambiente no início de junho;
XV — Semana da Limpeza das Caixas d'água durante a qual a Prefeitura executará a limpeza
completa das caixas d'água de todos os edifícios em que funcionem órgãos da Administração
Municipal, incluídas as escolas municipais, ficando o Executivo autorizado a promover, durante a
semana, campanha de orientação e esclarecimentos junto à população com vistas à limpeza das
caixas d'água das edificações de uso residencial, comercial ou misto;
XVI —- Caminhada da Paz visando, inclusive, a conscientização do povo a respeito do comércio
internacional de armas, sendo que para a consecução dos objetivos deste inciso o Poder
Executivo poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data e autorizar a realização de
atividades artísticas, científicas, culturais e religiosas, promovendo uma grande confraternização;
XVII - Semana Municipal da Responsabilidade Social;
XVIII — Festa do ABACAXI na primeira semana de agosto;
XIX — Semana do Folclore Brasileiro, de 22 a 28 de agosto, com a coordenação das Secretarias
Municipais de Educação e Cultura, terá a finalidade de fixar, transmitir, divulgar ou restabelecer O
folclore regional e nacional, competindo ao Executivo instituir tantas Comissões quantas
necessárias à comemoração do evento;
XX - Dia Municipal Sem Carro, 22 de setembro, sendo a adesão ao não-uso de carros nesse dia
voluntária, devendo o Poder Público Municipal ao longo de todo o ano e destacadamente nesse
dia, envidar esforços para promover atividades educativas e a realização de campanhas e
programas para obter adeptos ao não-uso de carros;
XXI — Semana de Controle do Stress e da LER podendo o Poder Público, nos termos da lei,
apoiar eventos ligados à comemoração da data, inclusive autorizando o uso de espaços públicos
para o mesmo e atividades correlatas, visando à conscientização, prevenção e controle do stress
e da LER para a melhoria da qualidade de vida;
XXIl — Semana Municipal de conscientização sobre doação de sangue e doação de órgãos para
transplante através de eventos culturais, palestras, cartazes, folhetos educativos, trabalhos
escolares e campanhas através dos órgãos de divulgação;
XXIII - Caminhada dos Cansados,
XXIV — Festival Municipal de Música Popular;
XXV — Semana da Juventude entre 25 de setembro de 1º de outubro;
XXVI - Dia do Comerciário, na segunda feira de Carnaval;
XXVII - Semana Municipal do Aleitamento Materno que será comemorada, anualmente, de 1º a 7
de outubro, com o objetivo de: estimular atividades de promoção, proteção e apoio à
amamentação; apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães
geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; sensibilizar todos os setores da sociedade
para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta;
XXVIII - Semana da Criança; , L Le
£“* Câmara Municipal de Itaberaba
“ -
Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
XXIX - Semana do Atletismo Amador nas diferentes modalidades de atletismo com a colaboração
de empresas, clubes e associações, prestigiando os certames organizados por essas entidades;
XXX — Virada Cultural Itaberabense com a participação de todos os grupos culturais do município
e convidados de outras localidades,
XXXI - Semana do Livro, com campanha para que sejam doados livros de toda natureza e em
qualquer quantidade, sendo que os livros recebidos pelo Poder Público serão organizados em
minibibliotecas multidisciplinares e distribuídas para os órgãos municipais de educação e cultura;
XXXII — Passeio ciclístico e ecológico;
XXXIII — Semana da Qualidade Total com a atribuição do Prêmio Municipal de Qualidade, a ser
entregue no último dia da Semana da Qualidade Total aos órgãos do governo municipal e
empresas que tenham desempenhado seus serviços com maior eficiência;
XXXIV — Semana da Cultura antes do aniversário da cidade em 26 de março;
XXXV - Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, podendo o Executivo
celebrar parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, Ordem dos
Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de instituições religiosas e demais
entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando realização de palestras,
exposições e debates públicos sobre o assunto;
XXXVI - Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata, a partir do dia 27 de
novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer), cuja organização e implementação ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Saúde, e deverá compreender as seguintes atividades:
disponibilização à população masculina, com idade superior a 50 anos, de exames gratuitos para
prevenção ao Câncer de Próstata, correspondentes a exames de toque retal e teste de PSA;
promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitado o disposto no Art. 37, $1º,
da Constituição Federal; celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais
entidades da sociedade civil, para a organização de debates e palestras sobre o câncer de
próstata e as formas de combate e prevenção;
XXXVII - Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra as DSTs, em especial a AIDS, em 1º de
dezembro, o qual terá como objetivo estimular ações educativas visando à prevenção da AIDS;
apoiar os cidadãos portadores do vírus HIV: sensibilizar todos os setores da sociedade para que
compreendam e se solidarizem com os portadores do HIV, combatendo qualquer forma de
discriminação; informar os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e luta contra a
disseminação da AIDS;
XXXVIII - Campeonato de Bicicross, com data a ser definida pela confederação;
XXXIX- Semana de conscientização e combate aos crimes cometidos por meio da internet e à
disseminação de notícias falsas (fake News);
XL — Enduro de regularidade de moto, com data a ser definida pela confederação;
XLI — Dia Municipal de Combate à Homofobia;
XLII - Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla;
XLIII — Semana de Proteção Animal, que constituirá período de celebração em comemoração à
data em todo Município, onde as escolas da rede pública poderão promover eventos relacionados
ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades artísticas e lúdicas, visando
despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais;
£» Câmara Municipal de Itaberada
E >
»?.. 44 ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
XLIV — no dia 07 de agosto, O Dia de Comemoração da Lei da Maria da Penha (Lei Nacional nº
11.340 de 7 de agosto de 2006), em que deverá ser utilizada para campanhas de divulgação e
orientação de uso da referida Lei e contra a violência de gênero;
XLV- Encontro de motos e motociclistas, com data a ser definida pela confederação;
XLVI - Março Lilás municipal - (Lei Municipal 1518 de 14 de Setembro de 2018);
XLVII - Última semana de abril - Semana de conscientização e combate aos crimes cometidos por
meio da internet e à disseminação de notícias falsas (fake News) (Lei Municipal 1643 de 29 de
Junho de 2021);
XLVIII - Dia 05 — Semana do Lixo e Entulho Zero (Lei Municipal 1527 de 20 de Novembro de
2018);
XLIX - Outubro Rosa municipal — Todo mês de Outubro; dedicado à realização de ações visando
a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e dá outras providências (Lei Municipal
1519 de 2018);
L- Novembro azul municipal — todo mês de novembro - dedicado à realização de ações de
combate ao câncer de próstata nos homens e dá outras providências (Lei Municipal 1521 de
2018);
LI — Março Lilás - Todo mês de Março - dedicado a realização de ações de combate ao câncer
de colo de útero e dá outras providência (Lei Municipal 1518 de 2018)
Art. 8º - O calendário de eventos do município de Itaberaba fica assim definido:
JANEIRO
Dia 6 — Dia de Reis com visitas dos grupos de terno de Reis a domicílios da zona rural e urbana
FEVEREIRO
Data Móvel Festa de Vaqueiro de Guaribas
Data Móvel Festa de Argolinha de Serra Verde
Dia 19 — Dia do Esportista (Lei Zico)
MARÇO
Março Lilás Municipal - Lei Municipal 1518 de 14 de Setembro de 2018
Dia 8 — Dia Internacional da Mulher
Dia 17 — Dia Municipal de Combate à Homofobia
Dia 17 — Dia Mundial do Muay Thai
Dia 19 — Festa de São José na Lagoa Escondida
Dia 15 ao dia 22 - Semana da Água
Dia 19 ao dia 26 — Semana da Cultura
Dia 26 — Aniversário da cidade e Expo Paraguaçu
Dia 26 - Dia Nacional do Boxe Z 4. 5
£» Câmara Municipal de Itaberaba
& z
Ra 4,2 ESTADO DA BAHIA
Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Dia 31 - Dia da Saúde e Nutrição
Sexta-Feira da Paixão (data religiosa móvel, calendário litúrgico);
ABRIL
Dia 01 - Dia Nacional do Taxista e do Mototaxista
Dia 06 — Dia Internacional do esporte para O Desenvolvimento e pela Paz
Dia 08 — Dia da Natação
Dia 11- Dia da Chapada Diamantina
Dia 15 — Dia Internacional do Ciclismo
Segunda Semana — Semana da Educação para O Turismo
Dia 21 — Dia Municipal do Ciclista
Semana que antecede O dia 28 de abril - Semana de Proteção Animal
Última semana da Abril - Semana de conscientização e combate aos crimes cometidos por meio
da internet e à disseminação de notícias falsas (fake News) (Lei Municipal 1643 de 29 de Junho
de 2021)
MAIO
Dia 08 — Dia Nacional do turismo
Dia 10- Dia do Guia de Turismo
Dia 16 - Dia Nacional do Gari
Dia 16 — Dia Nacional do Taekwondo
Dia 18 — Dia da Paróquia
3º Domingo — Dia da Vaquejada “Toninho Romeu”
Dia 21 — Festa religiosa em homenagem ao Espírito Santo no Povoado de Alagoas
Dia 22 — Festa da Padroeira de Guaribas
Dia 25 — Dia Nacional do respeito ao Contribuinte
JUNHO
Dia 1º ao dia 5 - Semana do Meio Ambiente
Segundo sábado — Forró Paroquial
Dia 05 —- Semana do Lixo e Entulho Zero (Lei Municipal 1527 de 20 de Novembro de 2018)
Dia 13 — Dia do Turista
Dia 13 — Festejos de Santo Antônio em várias comunidades do Município
Dia 23 — Dia do Desporto e Dia Mundial do Desporto Olímpico (Lei Pelé) pes
4» Câmara Municipal de Itaberaba
— Datena
2,4% É ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
Dia 24 — São João
Domingo dos Festejos Juninos — Forró dos Amigos
Semana dos Festejos Juninos — Arrastão Samba e Amizade
Semana Posterior aos Festejos Juninos — Dia do São Pedro no Povoado de Itaíba
Dia 27 — Dia Nacional do Vôlei
Último Sábado de Junho — São Pedro do Povoado da Vila São Vicente
Data Móvel — São Pedro no Povoado de Testa Branca
Data Móvel — Argolinha no Lajedo de Cima
JULHO
Dia 02 — Independência da Bahia
Primeiro Sábado de Julho — São Pedro do Distrito de Santa Quitéria
19 - Dia Nacional do Futebol
Segunda Quinzena — Novenário de São Cristóvão na Praça Lauro Silva
Dia 20 — Festa de Argolinha no Povoado de Santa Helena
21 — Dia Mundial do Skate
Dia 25 — Dia do Trabalhador(a) rural
Dia 26 — Festa da Padroeira Senhora de Santana em Ipoeira Novenário
Dia 29 — Dia do Motociclista
Último Sábado de Julho — São Pedro da Serra Verde |
AGOSTO
Primeira Semana de Agosto — Cortejo das Baianas e Povo de Santo
Dia 03 — Dia do Capoeirista
Dia 06 — Procissão ao Bom Jesus do Monte
Dia 07 - Dia de Comemoração da Lei da Maria da Penha
Dia 07 — Dia do Maratonista
Primeiro fim de Semana de Agosto - Festa do Abacaxi
Dia 10 — Dia do Karatê
Dia 15 — Aniversário Natalício de Maria Milza
/ E
Segundo Domingo - Dia dos Evangélicos aa :j
£* Câmara Municipal de Itaberaba
na te 13 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Segunda Quinzena de Agosto — Festa de Argolinha da Vila Santa Helena
Dia 18 — Festa de São Roque em Vila Nova
Dia 19 — Dia Nacional do Ciclista
Dia 22 ao dia 28 - Semana do Folclore Brasileiro
Dia 21 ao dia 28 —- Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Dia 30 — Dia Nacional das Artes Marciais
SETEMBRO
Dia 01 — Dia do Profissional de Educação Física
Dia 1º ao dia 7: Semana da Pátria
Dia 11 — Dia do Árbitro Esportivo
Primeira Quinzena — Festa de Argolinha de Serra Verde
Segunda Quinzena — Festa de Argolinha da Vila São Vicente
Dia 22 — Dia municipal sem carro e sem moto
Dia 25 ao dia 1º de outubro - Semana da Juventude
Dia 27 — Dia Mundial do Turismo e Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.
Data Móvel — Festa de Argolinha na localidade Vila Nova Duas Irmãs
Dia 30 — Dia Nacional das Artes Marciais — MMA
OUTUBRO
Outubro Rosa municipal - Todo mês de Outubro
Primeiro domingo - Festa dos Vaqueiros
Dia 09 — Dia do Atletismo
Dia 12 — Dia do Basquetebol
Primeira Quinzena — Festa do Barro Duro — São Francisco de Assis
Segunda Semana — Passeio Ciclístico e Ecológico
Dia 1 ao dia 7 - Semana Municipal do Aleitamento Materno
Segundo Domingo - Festa de Nossa Senhora do Rosário
Dia 5 ao dia 12 — Semana da Criança
Dia 25 — Dia Mundial do Karatê
Dia 28 — Dia Mundial do Judô
£* Câmara Municipal de Itaberaba
&y % É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
NOVEMBRO
Novembro Azul Municipal — (Lei Municipal 1521 de 14 de Setembro de 2018 )
Primeiro domingo - Corrida dos Cansados
Dia 09 — Dia do Hoteleiro
Dia 15 — Dia do Esporte Amador
Dia 20 — Dia da Consciência Negra
Dia 20 ao dia 27 - Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata
Dia 27 — Evento Religioso no Povoado de Alagoas
Data Móvel — Encerramento do Circuito de Argolinha no Povoado de Santa Quitéria
DEZEMBRO
Dia 1º - Dia de prevenção e luta contra as DSTs, em especial a Aids
Dia 3 — Dia do Portador de Deficiência
Dia 3 - Nacional do Tênis
Dia 17 — Aniversário de morte de Maria Milza
Dia 21 — Dia do Atleta
Dia 25 — Natal — confecção de presépios.
Última Semana de Dezembro — Leoklets
Dia 31 — Virada Cultural e Festa de Fim de Ano
Data Móvel — Argolinha no Povoado do Mamão
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Fica revogada por consolidação a Lei Municipal de Nº. 1.276, de 31 de julho de 2012.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08 de junho
de 2022.
Vereador GERSON ALMEIDA
Presidente
dê ca Câmara Municipal de Itaberaba
Ney?
E
“Sh Creu Ni ua de Jesus
bd» Metade Aa Lorna na, je
eat de oeradoo,
eta” VE a
O Lrenradlrus gue O freturde ri a gue -
2
Tua ot Vossa ftcelvicada, uredo q
E ARE À ao Aline pe URcéNcIA
brpiresos Lousa ma
“o Sia cr Also
Ve dg ZURA à A
1 brocsso mw: pg Profels ele Ravi Loveçõto o
mula mw 08/2022; JE
2 LTS Mm 276 ao20- Pojelo pipes 77% “II ou
é procedo m 27P/2020- Puedo ode de O Ledo 1
4 Oumxels Kº S8S AoA - po) “le dl lado tado tô,
Ss. * proceido ; suo u8o DUDE - hoje 4 4 oe ç "26 ao].
ENA tas Sensor, Ps DIA
«de gs É 2088
do Ee Ches,
decniio,
PECIAL PA
G ela Eilcáção
veins, all teelive va ce
Rua Lions Clube, 60 - Centro - CEP 46.880-000 - Itaberaba/Bahia
Fone/Fax: (75) 3251-2395 / 0002 - CNPJ: 13.267.31 5/0001-41
CAMARA MUNICIPAL DE TTABERABA SA
Aprovado E 1VOT.CJ2N/0T. RE UVOT.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
é turma à
w 5 ESTADO DA BAHIA
Renas CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 277/2022 - PROJETO DE LEI Nº 20/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a
consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas
e feriados do Município de Itaberaba e institui o Calendário Oficial
de Eventos e Datas Comemorativas e dá outras providências.
Trata-se de projeto de lei de nº 20/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a consolidação dos eventos, datas comemorativas
e feriados municipais, e institui O Calendário Oficial de eventos e datas
comemorativas do Município de Itaberaba.
O art. 77 da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder Executivo o
apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a organização
administrativa, dos serviços públicos e implementação | de ações
governamentais, dispositivo este reproduzido no art. 67, da Lei Orgânica
Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflta com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, entende esta comissão estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2022.
COB
Gureas
PARECER JURÍDICO
ASSJURO2LO250522CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS EVENTOS,
DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS MUNICIPAIS, E INSTITUL O CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS — PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS — PARECER PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a consolidação dos eventos, datas
comemorativas e feriados municipais, e institui o Calendário Oficial de eventos e
datas comemorativas do Município de Itaberaba.
O art. 77 da Constituição do Estado da Bahia atribui ao Poder Executivo o
apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a organização
administrativa, dos serviços públicos e implementação de ações governamentais,
dispositivo este reproduzido no art. 67, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, denota-se a subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa
da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). d
Itaberaba | Salvador
cob.advogadosBoutlook.com
(75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583
COB
GUS
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 020/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 25 de maio de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
são Jr.
Itaberaba | Salvador
cob.advogadosGoutlook.com
(75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583
E à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
mamã
tu, + ) www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃGA
Ofício n.º 076/2022/GAB Itaberaba, 28 de abril de 2022.
Exmº. Srº. Gerson Almeida de Jesus <EMARA MUNICIPAL DE MABERABADA
D.D Presidente da Câmara Municipal Aprovado 1 NOT. CI ZNOT. EB uvol.
Nesta PorBUMANI = À og potes
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
€ Estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei nº 20/2022,
fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA:
Através da presente mensagem, venho solicitar a esta Egrégia Casa Legislativa, a
apreciação do Projeto de Lei que institui o Calendário de Eventos Oficiais no Município de
Itaberaba.
Na verdade Nobres Edis, o presente projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
estabelecer através de Decreto os Eventos Oficiais no Município, formalizando assim o
Calendário dos principais eventos que se realizam no Município.
Importante salientar, que com a instituição deste calendário, o Município poderá oferecer
o um maior e melhor apoio na execução destes Eventos, auxiliando, assim, no
desenvolvimento turístico-cultural e comercial de nossa cidade.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
É com essas razões que submeto a esta Casa de Leis o presente feito para apreciação em
tramitação regular.
Itaberaba, Bahia, 28 de abril de 2022. Câmara Municipal de |
tabera
pe “so RECEBIDO EM: da
Atenciosamente, Dat 7 alia 49h
Ricardo dos Alhd£ Mascarenhas a
Prefeitô'Municipal
Coord de dervLgisiativos
O! A
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E mmaas, ” PREFEITURA
te www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
PROJETO DE LEI DE N.º 020
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
sore essã
Aa.
Em,
E / da CM/BA
“Dispõe sobre a consolidação municipal referente
a eventos, datas comemorativas e feriados do
Município de Itaberaba e institui o Calendário
Oficial de Eventos e Datas Comemorativas e dá
[7] outras providências”.
DE
28 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas,
eventos e feriados do Município de Itaberaba, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e
Datas Comemorativas deste Município.
CAPÍTULO |
DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo organizar e publicar, a cada ano, o calendário de que
trata esta Lei, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos,
esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis ou decretos
municipais, além daqueles já tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem
a acrescer.
Parágrafo Único. Deverá ser dada publicidade ao Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Itaberaba até o dia 30 de novembro de cada ano,
relacionando os eventos a serem realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano
seguinte.
Art. 3º Serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do
Município de Itaberaba, aqueles eventos e datas comemorativas que, de qualquer modo,
contribuam para atingir os seguintes objetivos:
| — incremento do turismo;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 “A
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “7
aê www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Il - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
HI — cultura e recreação popular;
IV — desenvolvimento das atividades econômicas, do agronegócio, da indústria, do
comércio e dos pequenos produtores rural inseridos na denominada agricultura familiar;
V — estímulo à produção do abacaxi;
VI - desenvolvimento da vida noturna existente na cidade.
Art. 4º Serão incluídos, obrigatoriamente, no Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Itaberaba de cada ano:
| - as festividades da Semana da Pátria;
id Il - as festividades comemorativas do Aniversário de Itaberaba;
III - os festejos juninos;
IV — festa do Abacaxi;
IV - as festas de Natal e Fim de Ano.
V-o dia dos trabalhadores rurais
VI — todas as datas comemorativas e eventos da cidade presentes nesta lei.
81º. Fica instituído o Monte Bom Jesus como local oficial de comemorações de Fim de
Ano.
82º. Fica instituída a Praça Josenildo Miguel de Brito como o local oficial para a realização
dos eventos organizados e empreendidos pelo Município.
Art. 5º Todos os eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos e Datas
Comemorativas do Município de Itaberaba deverão utilizar-se do slogan "Itaberaba, terra
do desenvolvimento", quando de sua divulgação.
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município de Itaberaba,
podendo ser inseridos no Calendário de Eventos de que trata o Capítulo | desta lei:
|- Os Jogos Intercolegiais;
II — Feira do Livro a ser organizada pelas Escolas Públicas e Privadas
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 Es!
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
Ea
. da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PREFEITURA
Pa www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
BUD o Do TO RE Sd o PASSES
III — Dia da Consciência Negra
IV — Evento LIQUIDA ITABERABA a ser organizado pela CDL
V — Semana de Educação no Trânsito
VI - A Marcha para Jesus, conforme calendário mundial, sendo que o referido evento
deverá ser organizado e realizado em circuito determinado pelas entidades organizadoras,
em consonância com os órgãos competentes que darão o respaldo necessário;
VII — Dia Internacional da Mulher
VIII - Semana de Combate ao Alcoolismo, Tabagismo e Outros Tóxicos, sobretudo o
craque, na rede municipal de ensino em parceria com outros órgãos e entidades
[7] interessados, destinada aos jovens e crianças, com realização de palestras, trabalhos
dirigidos, seminários, redações, cartazes, recursos audiovisuais e visitas a instituições de
amparo a dependentes químicos;
IX - Semana de Treinamento em Primeiros Socorros, no âmbito da rede municipal de
ensino, em data a ser designada pela Secretaria Municipal da Educação e se destinará,
prioritariamente, a orientar e treinar os escolares e a comunidade na aplicação de primeiros
socorros, com a cooperação da Secretaria Municipal de Saúde, à qual caberá o
treinamento de especialistas e monitores;
X - Olimpíada Municipal da 3º Idade, a ser realizada através das Secretarias Municipais de
Esportes, Lazer e Turismo e Ação Social e Cidadania, sendo que a participação dos
interessados far-se-á, obrigatoriamente, mediante atestado médico de aptidão para tais
práticas, que deverá ser apresentado no ato da inscrição e com validade de até 30 (trinta)
dias anteriores à data de início das atividades;
XI - Semana da Água
XIl - Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiência Física, a ser realizado
através das Secretarias de Ação Social, Educação, Esporte, Lazer e Turismo que indicarão
as modalidades esportivas;
XIll - Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de
conscientizar a mulher sobre diagnósticos preventivos, inclusive a triagem médica, sendo
que a campanha de que trata este inciso será executada nos postos de saúde, com o
pessoal treinado, de acordo com métodos clínicos específicos;
XIV — Semana do Meio Ambiente no início de junho;
XV — Semana da Limpeza das Caixas d'água durante a qual a Prefeitura executará a
limpeza completa das caixas d'água de todos os edifícios em que funcionem órgãos da
Administração Municipal, incluídas as escolas municipais, ficando o Executivo autorizado a
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 E
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQQhotmail.com
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
rmamcnad = PREFEITURA
8,.€ www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
promover, durante a semana, campanha de orientação e esclarecimentos junto à
população com vistas à limpeza das caixas d'água das edificações de uso residencial,
comercial ou misto;
XVI — Caminhada da Paz visando, inclusive, a conscientização do povo a respeito do
comércio internacional de armas, sendo que para a consecução dos objetivos deste inciso
o Poder Executivo poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data e autorizar a
realização de atividades artísticas, científicas, culturais e religiosas, promovendo uma
grande confraternização;
XVII - Semana Municipal da Responsabilidade Social;
XVIII — Festa do ABACAXI na primeira semana de agosto;
vw XIX — Semana do Folclore Brasileiro, de 22 a 28 de agosto, com a coordenação das
Secretarias Municipais de Educação e Cultura, terá a finalidade de fixar, transmitir, divulgar
ou restabelecer o folclore regional e nacional, competindo ao Executivo instituir tantas
Comissões quantas necessárias à comemoração do evento;
XX - Dia Municipal Sem Carro, 22 de setembro, sendo a adesão ao não-uso de carros
nesse dia voluntária, devendo o Poder Público Municipal ao longo de todo o ano e
destacadamente nesse dia, envidar esforços para promover atividades educativas e a
realização de campanhas e programas para obter adeptos ao não-uso de carros;
XXI —- Semana de Controle do Stress e da LER podendo o Poder Público, nos termos da
lei, apoiar eventos ligados à comemoração da data, inclusive autorizando o uso de espaços
públicos para o mesmo e atividades correlatas, visando à conscientização, prevenção e
controle do stress e da LER para a melhoria da qualidade de vida;
= XXII - Semana Municipal de conscientização sobre doação de sangue e doação de órgãos
para transplante através de eventos culturais, palestras, cartazes, folhetos educativos,
trabalhos escolares e campanhas através dos órgãos de divulgação;
XXIII — Caminhada dos Cansados;
XXIV — Festival Municipal de Música Popular;
XXV — Semana da Juventude entre 25 de setembro de 1º de outubro;
XXVI — Dia do Comerciário, na segunda feira de Carnaval;
XXVII - Semana Municipal do Aleitamento Materno que será comemorada, anualmente, de
1º a 7 de outubro, com o objetivo de: estimular atividades de promoção, proteção e apoio à
amamentação; apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães
geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; sensibilizar todos os setores da
sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 EN
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PSER
vá a
mA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
/
nd
PREFEITURA
www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
LOPO ANE ART ANA VA UDN romena menenumivimanta
a %
XXVIII — Semana da Criança;
XXIX - Semana do Atletismo Amador nas diferentes modalidades de atletismo com a
colaboração de empresas, clubes e associações, prestigiando os certames organizados por
essas entidades;
XXX — Virada Cultural Itaberabense com a participação de todos os grupos culturais do
município e convidados de outras localidades;
XXXI - Semana do Livro, com campanha para que sejam doados livros de toda natureza e
em qualquer quantidade, sendo que os livros recebidos pelo Poder Público serão
organizados em minibibliotecas multidisciplinares e distribuídas para os órgãos municipais
de educação e cultura;
XXXII — Passeio ciclístico e ecológico;
XXXIII - Semana da Qualidade Total com a atribuição do Prêmio Municipal de Qualidade, a
ser entregue no último dia da Semana da Qualidade Total aos órgãos do governo municipal
e empresas que tenham desempenhado seus serviços com maior eficiência;
XXXIV — Semana da Cultura antes do aniversário da cidade em 26 de março;
XXXV - Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, podendo o
Executivo celebrar parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e
técnico, Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de
instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil,
visando realização de palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
XXXVI - Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata, a partir do dia
27 de novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer), cuja organização e implementação
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, e deverá compreender as seguintes
atividades: disponibilização à população masculina, com idade superior a 50 anos, de
exames gratuitos para prevenção ao Câncer de Próstata, correspondentes a exames de
toque retal e teste de PSA; promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação,
respeitado o disposto no Art. 37, $ 1º, da Constituição Federal, celebração de parcerias
com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para a organização
de debates e palestras sobre o câncer de próstata e as formas de combate e prevenção;
XXXVII - Dia Municipal de Prevenção e Luta Contra as DSTs, em especial a AIDS, em 1º
de dezembro, o qual terá como objetivo estimular ações educativas visando à prevenção
da AIDS; apoiar os cidadãos portadores do vírus HIV; sensibilizar todos os setores da
sociedade para que compreendam e se solidarizem com os portadores do HIV,
combatendo qualquer forma de discriminação; informar os avanços técnico-científicos
relacionados à prevenção e luta contra a disseminação da AIDS;
XXXvVIII - Campeonato de Bicicross, com data a ser definida pela confederação;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 [A
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
BERG
o E)
o) "4
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ema . PREFEITURA
PRE www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
+ E cia = Sc
EEE”:
213 É
XXXIX- Semana de conscientização e combate aos crimes cometidos por meio da internet
e à disseminação de notícias falsas (fake News),
XL — Enduro de regularidade de moto, com data a ser definida pela confederação;
XLI — Dia Municipal de Combate à Homofobia;
XLII - Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla;
XLII — Semana de Proteção Animal, que constituirá período de celebração em
comemoração à data em todo Município, onde as escolas da rede pública poderão
promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e
atividades artísticas e lúdicas, visando despertar a conscientização dos alunos para a
necessidade de proteção aos animais;
pa XLIV — no dia 07 de agosto, o Dia de Comemoração da Lei da Maria da Penha (Lei
Nacional nº 11.340 de 7 de agosto de 2006), em que deverá ser utilizada para campanhas
de divulgação e orientação de uso da referida Lei e contra a violência de gênero;
XLV- Encontro de motos e motociclistas, com data a ser definida pela confederação;
XLVI - Março Lilás municipal - (Lei Municipal 1518 de 14 de Setembro de 2018);
XLVII - Última semana da Abril - Semana de conscientização e combate aos crimes
cometidos por meio da internet e à disseminação de notícias falsas (fake News) (Lei
Municipal 1643 de 29 de Junho de 2021);
XLVIII - Dia 05 — Semana do Lixo e Entulho Zero (Lei Municipal 1527 de 20 de Novembro
de 2018);
0 XLIX - Outubro Rosa municipal — Todo mês de Outubro ; , dedicado a realização de ações
visando a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama e dá outras providências
(Lei Municipal 1519 de 2018)
L- Novembro azul municipal — todo mês de novembro - dedicado a realização de ações de
combate ao câncer de próstata nos homens e dá outras providências (Lei Municipal 1521
de 2018)
LI — Março Lilás - Todo mês de Março - dedicado a realização de ações de combate ao
câncer de colo de útero e dá outras providência (Lei Municipal 1518 de 2018)
Art. 8º - O calendário de eventos do município de Itaberaba fica assim definido:
Janeiro
Dia 6 — Dia de Reis com visitas dos grupos de terno de Reis a domicílios da zona rural e
urbana
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 E
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Nas
Cd
é € www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
Fevereiro
Data Móvel Festa de Vaqueiro de Guaribas
Data Móvel Festa de Argolinha de Serra Verde
Dia 19 — Dia do Esportista (Lei Zico)
Março
Março Lilás Municipal - Lei Municipal 1518 de 14 de Setembro de 2018
Dia 8 — Dia Internacional da Mulher
Dia 17 — Dia Municipal de Combate à Homofobia
Dia 17 — Dia Mundial do Muay Thai
Dia 19 — Festa de São José na Lagoa Escondida
Dia 15 ao dia 22 - Semana da Água
Dia 19 ao dia 26 — Semana da Cultura
Dia 26 — Aniversário da cidade e Expo Paraguaçu
Dia 26 - Dia Nacional do Boxe
Dia 31 - Dia da Saúde e Nutrição
Sexta-Feira da Paixão (data religiosa móvel, calendário litúrgico);
Abril
Dia 01 - Dia Nacional do Taxista e do Mototaxista
Dia 06 — Dia Internacional do esporte para o Desenvolvimento e pela Paz
Dia 08 — Dia da Natação
Dia 11- Dia da Chapada Diamantina
Dia 15 — Dia Internacional do Ciclismo
Segunda Semana — Semana da Educação para o Turismo
Dia 21 — Dia Municipal do Ciclista
Semana que antecede o dia 28 de abril - Semana de Proteção Animal
E
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Fido PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “a
é t www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
aa
Última semana da Abril - Semana de conscientização e combate aos crimes cometidos
por meio da internet e à disseminação de notícias falsas (fake News) (Lei Municipal 1643
de 29 de Junho de 2021)
Maio
Dia 08 — Dia Nacional do turismo
Dia 10- Dia do Guia de Turismo
Dia 16 — Dia Nacional do Gari
Dia 16 — Dia Nacional do Taekwondo
o Dia 18 — Dia da Paróquia
3º Domingo — Dia da Vaquejada “Toninho Romeu”
Dia 21 — Festa religiosa em homenagem ao Espírito Santo no Povoado de Alagoas
Dia 22 — Festa da Padroeira de Guaribas
Dia 25 — Dia Nacional do respeito ao Contribuinte
Junho
Dia 1º ao dia 5 - Semana do Meio Ambiente
Segundo sábado — Forró Paroquial
Dia 05 —- Semana do Lixo e Entulho Zero (Lei Municipal 1527 de 20 de Novembro de
O 2013
Dia 13 — Dia do Turista
Dia 13 — Festejos de Santo Antônio em várias comunidades do Município
Dia 23 — Dia do Desporto e Dia Mundial do Desporto Olímpico (Lei Pelé)
Dia 24 — São João
Domingo dos Festejos Juninos — Forró dos Amigos
Semana dos Festejos Juninos — Arrastão Samba e Amizade
Semana Posterior aos Festejos Juninos — Dia do São Pedro no Povoado de Itaíba
Dia 27 — Dia Nacional do Vôlei
! " A
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 gi
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
PRER
ta ES
TAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
etmad PREFEITURA
sé www.itaberaba.ba.gov.br ITABERABA
a RB CT O vonma ma nacemvarcimanta
A SÉ
Crrress
Data Móvel — São Pedro no Povoado de Testa Branca
Q
Data Móvel — Argolinha no Lajedo de Cima
Julho
Dia 02 — Independência da Bahia
Primeiro Sábado de Julho — São Pedro do Distrito de Santa Quitéria
19- Dia Nacional do Futebol
Segunda Quinzena — Novenário de São Cristóvão na Praça Lauro Silva
Dia 20 — Festa de Argolinha no Povoado de Santa Helena
O 21-Dia Mundial do skate
Dia 25 — Dia do Trabalhador(a) rural
Dia 26 — Festa da Padroeira Senhora de Santana em Ipoeira Novenário
Dia 29 — Dia do Motociclista
Último Sábado de Julho — São Pedro da Serra Verde |
Agosto
Primeira Semana de Agosto — Cortejo das Baianas e Povo de Santo
Dia 03 — Dia do Capoeirista
[1 Dia 06 — Procissão ao Bom Jesus do Monte
Dia 07 - Dia de Comemoração da Lei da Maria da Penha
Dia 07 — Dia do Maratonista
Primeiro fim de Semana de Agosto - Festa do Abacaxi
Dia 10 — Dia do Karatê
Dia 15 — Aniversário Natalício de Maria Milza
Segundo Domingo - Dia dos Evangélicos
Segunda Quinzena de Agosto — Festa de Argolinha da Vila Santa Helena
Dia 18 — Festa de São Roque em Vila Nova
Dia 19 — Dia Nacional do Ciclista TR
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
,
GER
4” ES
TA» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
tu, .€ ] www.itaberaba.ba.gov.br ITABERÃBA
Dia 22 ao dia 28 - Semana do Folclore Brasileiro
Dia 21 ao dia 28 - Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Dia 30 — Dia Nacional das Artes Marciais
Setembro
Dia 01 — Dia do Profissional de Educação Física
Dia 1º ao dia 7: Semana da Pátria
Dia 11 — Dia do Árbitro Esportivo
Primeira Quinzena — Festa de Argolinha de Serra Verde
w Segunda Quinzena — Festa de Argolinha da Vila São Vicente
Dia 22 — Dia municipal sem carro e sem moto
Dia 25 ao dia 1º de outubro - Semana da Juventude
Dia 27 — Dia Mundial do Turismo e Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do
Turismo.
Data Móvel — Festa de Argolinha na localidade Vila Nova Duas Irmãs
Dia 30 — Dia Nacional das Artes Marciais - MMA
Outubro
Outubro Rosa municipal - Todo mês de Outubro
- Primeiro domingo - Festa dos Vaqueiros
Dia 09 — Dia do Atletismo
Dia 12 — Dia do Basquetebol
Primeira Quinzena — Festa do Barro Duro — São Francisco de Assis
Segunda Semana — Passeio Ciclístico e Ecológico
Dia 1 ao dia 7 - Semana Municipal do Aleitamento Materno
Segundo Domingo - Festa de Nossa Senhora do Rosário
Dia 5 ao dia 12 — Semana da Criança
Dia 25 — Dia Mundial do Karatê “8
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ www.itaberaba.ba.gov.br ITABEÉRÃBA
Dia 28 — Dia Mundial do Judô
Novembro
Novembro Azul Municipal — (Lei Municipal 1521 de 14 de Setembro de 2018 )
Primeiro domingo - Corrida dos Cansados
Dia 09 — Dia do Hoteleiro
Dia 15 — Dia do Esporte Amador
Dia 20 — Dia da Consciência Negra
Dia 20 ao dia 27 - Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata
Dia 27 — Evento Religioso no Povoado de Alagoas
Data Móvel — Encerramento do Circuito de Argolinha no Povoado de Santa Quitéria
Dezembro
Dia 1º - Dia de prevenção e luta contra as DSTs, em especial a Aids
Dia 3 — Dia do Portador de Deficiência
Dia 3 - Nacional do Tênis
Dia 17 — Aniversário de morte de Maria Milza
Dia 21 — Dia do Atleta
Dia 25 — Natal — confecção de presépios.
Última Semana de Dezembro — Leoklets
Dia 31 — Virada Cultural e Festa de Fim de Ano
Data Móvel — Argolinha no Povoado do Mamão
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Fica revogada por consolidação a Lei Municipal de Nº. 1.276, de 31 de julho de
2012.
mia aii ce
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de abril de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado EM VOT.) 2N0T. E UVOT.
PorRUNAN/ q
RICARDO DOS A S MASCARENHAS Sala
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.côm