| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA DA SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, DE CUNHO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£* Câmara Municipal de Itaberaba e > Nat 4 ESTADO DABAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Itaberaba-BA, 18 de julho de 2022. of. nº 05/2022 ÃO Exm.º Sr. Vereador Vítor de Almeida Dourado (Vítor da Itafarma) ltaberaba-BA. Assunto: Projeto de Lei Legislativo nº 16/2022. Conteúdo normativo repetitivo. Recomenda-se a retirada e arquivamento. Prezado Vereador, A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, vem comunicar a Vossa Excelência que o projeto de lei acima epigrafado, possui conteúdo normativo semelhante já existente no ordenamento jurídico, conforme verificado no artigo 7º, inciso V, da Lei Municipal 1.276/12. Isso posto, objetivando evitar a repetição de normas, recomenda-se a retirada e arquivamento do Projeto de Lei Legislativo 16/2022. Anexo, encaminhamos cópia da CI da Assessoria Jurídica da Câmara que lastreou o entendimento desta comissão. Respeitosamente, A COMISSÃO. COB laberaba/BA, 06 de julho de 2022. CI ASSJURO1LO060722CMI À Sua Excelência o Senhor, Gerson Almeida de Jesus, MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba. Assunto: Projeto de Lei nº 16/2022 (Processo 339/2022). Senhor Presidente, Após os cumprimentos, reportando-nos à proposição acima destacada, a partir de um exame da Lei Municipal 1.276/12 verificamos que a referida norma já instituiu a Semana de Educação no Trânsito, de modo que a proposição sob análise aparenta possuir conteúdo normativo semelhante à matéria já consolidada. Vejamos: DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA Art. 7º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município de Itaberaba, podendo ser inseridos no Calendário de Eventos de que trata o Capítulo | desta lei: (...) VY — Semana de Educação no Trânsito Itaberaba | Salvador cob.advogadosBoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99371-7583 COB CUtas Isso posto, como corolário da segurança jurídica, e objetivando evitar a repetição de normas, solicitamos que seja perscrutado junto ao ilustre autor da proposição se há novos elementos na novel proposição que se distinguem daquilo que já está consolidado na Lei Municipal 1.276/12. Caso positivo, recomenda-se que o Projeto de Lei 16/2022 contenha dispositivo que altere expressamente o art. 7º, inciso V, da Lei Municipal 1.276/12, de modo a compatibilizar ambos os eventos (Semana da Educação no Trânsito e Semana de Segurança no Trânsito). Outrossim, nos colocamos à disposição para orientações adicionais. Por oportuno, renovamos os nossos protestos de estima e consideração. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Itaberaba | Salvador cob.advogadosBoutlook.com (75) 3251-3543 1 (71) 99371-7583 SÂMARA MUNICIPAL DE TABERABA BA PROTOCOLO GERAL PROC Nº5S3S] 22 EM, E E Servidor (à) 4 Câmara Municipal de Itaberaba toctã CGC 13.267.315/0001-41 R ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16, DE 03 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a instituição no âmbito do município de Itaberaba da Semana Municipal de Segurança no Trân- sito, de cunho anual, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atri- buições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Itaberaba a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada a partir do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano. Art. 2º O Município de Itaberaba orientará as ações e atividades da Semana Municipal de Trânsito observando os seguintes princípios e finalidades: | - Melhorar as condições de trânsito no Município através da educação e conscientiza- ção da população; Il - Realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança no trânsito; HI - Conscientização da comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre as suas responsabilidades para a melhoria da segurança do sistema, tendo como prioridade a orientação dos adolescentes para a necessidade de prática e ações corretas que pro- porcionem segurança no trânsito, bem como fornecer subsídios para que eles se tor- nem multiplicadores da Educação e segurança no trânsito; IV - Promover aulas, peças e apresentações teatrais e cursos para todas as faixas etá- rias que transmitam uma reflexão sobre a ética e cidadania no trânsito; V - Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a si- nalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VI - Estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros, em caso de acidente de trânsito; VII - Debater a segurança e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares. Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decretos a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos edu- cativos alusivos à semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com os represen- tantes dos seguintes segmentos: | - Secretaria Municipal de Serviços Públicos; Il - Secretaria Municipal de Educação; X Il - Secretaria Municipal de Saúde; Pa £7* Câmara Municipal de Itaberaba 4.. 42 CGC 13.267.315/0001-41 > ESTADO DA BAHIA IV - Superintendência Municipal de Trânsito. V - Guarda Municipal Art. 4º Para viabilizar a realização dos eventos da Semana Municipal de Trânsito, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias com órgãos governamen- tais, em suas diversas esferas de competência, como Polícia Rodoviária Federal, Poli- cia Militar, DETRAN e órgãos municipais de trânsito, bem como Organizações Não- Governamentais e Organizações da Sociedade Civil (OSCIP's). Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a implementação da formação teórico-técnica do processo de habilitação de vel- culos automotor e elétrico como atividade extracurricular nas escolas municipais, con- soante previsto na Resolução nº 265/2007 do CONTRAN e as que a sucederem sobre o mesmo tema. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de do- tação orçamentária especifica a ser incluída no Orçamento do Município. Art. 7º A Semana Municipal de Trânsito deve constar no calendário oficial de Eventos do Município. Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A instituição pretendida tem como objetivo despertar a educação e a necessá- ria atenção devida às condições de trânsito de forma geral, por meio de atividades educativas e principalmente a conscientização da comunidade sobre os problemas de trafego e a responsabilidade de cada cidadão, para atender a melhoria e segurança do sistema. Ressalta-se, ainda, a importância da promoção de campanhas de esclareci- mentos sobre o trânsito, que poderá resultar em efetivos multiplicadores do tema à toda sociedade itaberabense, principalmente em atitudes que, aparentemente corriqueiras, são extremamente comprometedora à segurança e ao risco de vida, como por exem- plo, o uso de cinto de segurança, a proibição de uso de aparelhos celulares durante a direção de veículos automotores, a proibição de direção pelo condutor após o consumo de bebidas alcoólicas, dentre outros. Acreditando que este Projeto de Lei, a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, será uma contribuição importante para a conscientização acerca do valor da vida e da redução do número de acidentes, visando gerar uma sociedade mais justa e menos truculenta, esperamos contar com a aprovação dos Nobres Pares. Sala das Sessões, 03 de junho de 2022 Z Cc f Vereador VÍTOR DE EIDA DOURADO “Vítor da Itafarma”