materia nº 260/2022

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Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
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INDICAÇÃO
O Vereador que O presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
Realizar estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a
esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre o piso
salarial para Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, conforme minuta que segue
anexo.
PROJETO DE LEI Nº
DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Define piso salarial para Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem .
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao determinado pela Lei Federal n.º 7.498/1986, alterada
pela Lei 14.434/2022, ficam definidos os pisos salariais dos ocupantes dos cargos de
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Município de
Itaberaba, aplicados de forma proporcional à carga horária efetivamente praticada,
nos valores a seguir expostos:
1. Enfermeiros — R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);
1l. Técnicos de enfermagem — R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);
Wl. Auxiliares de enfermagem — R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco
reais). O And
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4, Câmara Municipal de Itaberaba
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4.47 CGC 13.267.315/0001-41
Pê ESTADO DA BAHIA
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a
partir de 01 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, estamos
encaminhando a presente minuta de Projeto de Lei que define no âmbito municipal o
piso salarial para Os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem.
Cumpre destacar que O piso é determinação legal constante da Lei Federal n.º
7.498/1986, alterada pela Lei Federal n.º 14.434/2022.
Solicitamos, portanto, que a Gestão Municipal, após analisar a referida minuta
de projeto de lei, encaminhe-o para à Câmara Municipal a fim de ser apreciado e
aprovado pelos vereadores, atendendo assim o regramento federal acima mencionado.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022.
Vereador RUB ON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”