materia nº 269/2022

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Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
Criar o Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do
Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de
Itaberaba-Bahia, através de Projeto de Lei, que segue com a
seguinte redação e justificativa:
PROJETO DE LEI N.º /2022.
Cria o Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do
Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de
Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba.
Art. 2º - O Programa criado no art. 1º desta Lei destina-se a egressos do sistema prisional
sob tutela da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Itaberaba-Bahia.
Parágrafo Único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
| - egressos do sistema prisional as pessoas que:
a) tenham sido liberadas definitivamente, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data da
saída do estabelecimento, conforme preceitua o art. 26, inciso. |, da Lei Federal nº 7.210, de
11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal —, e alterações posteriores;
b) tenham cumprido sua pena integralmente;
c) tenham sido desinternadas, nos termos do artigo 97, $ 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07
de dezembro de 1940 — Código Penal Brasileiro —, e alterações posteriores;
d) estejam no gozo do benefício de livramento condicional, durante o período de prova, nos
termos dos arts. 26, inciso Il, e 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como do
artigo 83 e seguintes do Código Penal Brasileiro;
e) estejam cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto, nos termos do artigo 33 e
seguintes do Código Penal Brasileiro, bem como dos artigos 19, parágrafo único, 82, 8 1º, 89,
91,95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal;
f) tenham sido favorecidas pela concessão da suspensão condicional da pena
(sursis), nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal Brasileiro e do art. 156 e
seguintes da Lei de Execução Penal;
9) tenham sido condenadas a penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 43 e
seguintes do Código Penal Brasileiro, ou contempladas com o benefício da transação penal,
oferecido e aceito conforme o disposto no artigo 76 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, e alterações posteriores; ou
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— (ici
Rat 4 ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267.315/0001-41
h) tenham sido anistiadas, agraciadas, indultadas ou perdoadas judicialmente, e demais
casos cuja punibilidade tenha sido declarada extinta, nos termos do artigo 107, incisos Ile IX,
do Código Penal Brasileiro e dos artigos 187 e 193 da Lei de Execução Penal;
Il - menores infratores os adolescentes egressos de instituição socioeducativa há, no
máximo, 02 (dois) anos ou no cumprimento de medidas socioeducativas, ou seja, advertência,
obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção
em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, nos termos do
artigo 112 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente —, e alterações posteriores
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa de Oportunidades de Emprego a
Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia, fica
facultado aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta exigir
que empresas e entidades com as quais firme contratos para prestação de serviços ou
realização de obras reservem para as pessoas às quais se destina esta Lei:
| — 01 (uma) vaga de trabalho, no caso de a quantidade necessária para a execução do
respectivo contrato for de no máximo 19 (dezenove) trabalhadores,
Il — 5 % (cinco por cento) do total de vagas de trabalho, no caso de a quantidade necessária
para a execução do respectivo contrato for de no mínimo 20 (vinte) trabalhadores;
8 1º - A reserva prevista no caput deste artigo não se aplica a vagas de trabalho em serviços
de segurança, vigilância ou custódia.
8 2º - O adolescente será contratado na condição de menor aprendiz e terá o
acompanhamento exigido pela legislação trabalhista.
8 3º - Para fins de determinar a atividade a ser exercida pelas pessoas contratadas, a
contratante deverá considerar:
|-o nível de instrução;
Il — a formação profissional; e
ll — as aptidões.
Art. 4º - No caso de ser exigida a reserva de vagas de trabalho referida no art. 3º desta Lei,
os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta farão constar, em
todos os editais de licitação para contratação de serviços ou obras, cláusula exigindo o seu
cumprimento.
8 1º - Os gestores responsáveis pela execução e pela fiscalização dos contratos, na forma
estabelecida na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores,
deverão manter o registro atualizado das vagas reservadas conforme o disposto no art. 3º
desta Lei, bem como elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o contrato.
8 2º - O pagamento das parcelas ou da totalidade do contrato somente será
efetuado mediante comprovação da contratação em conformidade com o disposto no art. 3º
desta Lei, bem como do recolhimento de todos os encargos inerentes a sua contratação.
Art. 5º - Fica proibido o uso de quaisquer formas de distinção como letras, números,
vocábulos, expressões, utensílios ou indumentárias que possam causar constrangimento ou
preconceito às pessoas contratadas em conformidade com o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará quebra de cláusula
contratual, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública,
bem como a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e
alterações posteriores.
Art. 7º - O Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema
Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia, será organizado e
executado pelas secretarias municipais competentes, conforme regulamentação.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei em até 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único - A regulamentação disporá sobre:
| — as condições operacionais para a implementação e a execução do Programa de
Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do
Município de Itaberaba-Bahia, bem como para o pagamento, o controle e a fiscalização de
sua subvenção econômica;
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Il - as condições para o credenciamento de empresas e entidades interessadas em participar
do Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores
Infratores do Município de Itaberaba-Bahia;
Ill — as condições para o acesso de egresso do sistema prisional do Estado ao
benefício previsto nesta Lei, incluindo as exigências técnicas pertinentes, e
IV — os percentuais e os montantes máximos de subvenção econômica, de forma compatível
com a Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Constituição da República dispõe que é da competência comum da União,
Estados e Municípios combater as causas da pobreza e promover a integração social dos
setores desfavorecidos, e que a assistência social, a ser prestada a quem dela necessitar,
terá por objetivo, dentre outros, a promoção da integração ao mercado de trabalho. De igual
modo, também preceitua a Lei Orgânica de Itaberaba, estabelecendo, que a ação do
Município no campo de assistência social objetivará promover, a integração do indivíduo
homem ou mulher ao mercado de trabalho e ao meio social (artigo 241, inciso 1).
Estatui, ainda, a Constituição Federal, que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, no que couber (art. 30,
incisos | e Il). Em observância, a este disposto constitucional, a Lei Orgânica de Itaberaba,
estabelece que compete ao Município realizar serviços de assistência social, diretamente ou
por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal
(artigo 22, inciso XVI).
A dificuldade de ressocialização dos egressos do sistema prisional envolve
não apenas a situação particular de cada apenado e ex-apenado, mas toda a sociedade,
sendo atribuição do Poder Público, em todas as esferas da administração, contribuir para sua
solução, dada a predominância do interesse público coletivo, é o que disciplina a Constituição
Municipal de Itaberaba, sobre os objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de
seus representantes erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais na área urbana e na área rural (artigo 3º, inciso IV).
Não há de se esperar que aqueles que cumprem sua pena nos regimes
aberto e semiaberto, encontrem-se em liberdade condicional ou já tenham cumprido sua
pena, cessem de delinquir se não forem propiciadas condições para sua reinserção no
convívio social, em especial no mercado de trabalho. O mesmo se pode dizer em relação aos
menores infratores.
Na tentativa de contribuir para a solução desta complexa questão, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o programa Começar de Novo, que visa à
sensibilização dos órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de
trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema
carcerário. O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente
reduzir a reincidência de crimes.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei busca criar condições para inserção
de egressos do sistema penitenciário e menores infratores no mercado de trabalho,
autorizando a criação do Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do
Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Itaberaba-Bahia.
Ainda que faltem os dados relativos ao número preciso de detentos em
cumprimento de pena (nos regimes fechado, aberto e semiaberto) e egressos do sistema
prisional, bem como de adolescentes infratores em cumprimento de medida socioeducativa,
os dados disponíveis já demonstram o tamanho do desafio a ser enfrentado, tendo em vista o
considerável aumento do tráfico de drogas, roubos e furtos, homicídios e tentativas de
homicídios dentre outras infrações penais nesta municipalidade.
Portanto, a atuação do Poder Público para atenuar o problema dos egressos
do sistema penitenciário é medida que se impõe.
Por meio deste Projeto de Lei, os Poderes e os órgãos da Administração
Pública Municipal poderão exigir que empresas ou entidades prestadoras de serviço ou
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executoras de obras com as quais firmarem contratos reservem vagas de trabalho
necessárias para sua execução a egressos do sistema prisional sob tutela da Vara de
Execuções Criminais da Comarca de Itaberaba ou a menores infratores em cumprimento de
medida socioeducativa.
Da mesma forma, nos editais de licitação destinados à contratação dessas
empresas ou entidades, deverá constar cláusula que especifique a obrigatoriedade do
cumprimento desta Lei.
É mister salientar que o presente Projeto de Lei, encontra-se em perfeita
sintonia com o artigo 67, caput, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, eis que não viola as
atribuições privativas do Prefeito Municipal em relação à matéria da referente proposição,
nem tampouco, cria obrigações ao Poder Executivo. A bem da verdade, as obrigações
decorrentes deste Projeto de Lei, se darão no âmbito de empresas e entidades privadas,
apenas cabendo ao Poder Público a implementação das ações aqui propostas.
Inclusive, tais ações afirmativas são uma tendência mundial, e seu objetivo, é
eliminar às desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de
oportunidades e tratamento, bem como, compensar perdas provocadas pela discriminação e
marginalização.
Em especial, necessário referir o disposto nos artigos 4º e 6º do presente
Projeto de Lei, que ao exigir à observância dos percentuais mínimos de contratação de
ingressos do sistema prisional aos participantes de processos licitatórios, junto à
Administração Pública Municipal, em nada fere a Lei Federal 8.666193 (Lei das Licitações),
pelo contrário, não se trata de requisito prévio para contratação de tais empresas, nem
tampouco para participação nos certames licitatórios. Mas, sim, de medidas a serem
observadas durante a vigência dos contratos celebrados com à Administração Pública
Municipal, tratando-se, portanto, de concretização de programa social, não havendo o que se
falar de violação a legislação infraconstitucional, e muito menos de vicio de Iniciativa, até
mesmo porque, encontra-se o presente Projeto de Lei em perfeita simetria com princípios
constitucionais insculpidos nos artigos 1º, caput, inciso III, 3º, caput, inciso IIl, da Constituição
da República Federativa do Brasil de1988.
Não se trata de premiar ou dar vantagens para aqueles que tenham cometido
crimes ou atos infracionais, mas de auxiliá-los no retorno ao convívio social e
ao mercado de trabalho lícito e, por conseguinte, contribuir com a melhoria da segurança da
população.
Sabemos que este é um primeiro passo no enfrentamento de tão delicada
questão, pois não cremos que o simples encarceramento, ainda que necessário e justo,
daqueles que cometem crimes resolva o problema da segurança pública, inclusive, comandos
legais, idênticos aos previstos, no presente Projeto de Lei está em vigor no Estado de São
Paulo.
Para auxiliar o reeducando que deixa a prisão o Governo do Estado de São
Paulo desenvolveu o programa Pró-Egresso-O Programa Estadual de Inserção de Egressos
do Sistema Penitenciário (PRÓ-EGRESSO), instituído através do Decreto nº 55.126, de 07 de
dezembro de 2009, tem como parte do processo de reintegração social, de que trata o artigo
10 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, sem que tenha
incorrido ou qualquer inconstitucionalidade ou violação de preceito legal ou regulamentar.
Assim, acreditando que apenas com a referida reinserção melhoraremos as
condições de segurança para nossa população, apresentamos esta indicação a proposição
de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, contando com a deferência do
Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2022.
Vereador ANTONI E ANDRADE SANTOS NETO
YBodinho Ngto”