materia nº 291/2022

£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Se 4 É ESTADO DA BAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 | ,
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Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus Ph Nºq30! 2022
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
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INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
INSTITUIR ALÍQUOTA ÚNICA PARA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP,
REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.616 DE 20/12/2022,
QUE ESTABELECEU ALÍQUOTA PROGRESSIVA POR
CLASSE E FAIXA DE CONSUMO.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por comerciante que se queixam do que classificam como
“aumento astronômico” da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP.
Antes da Lei Municipal 1.616, de dezembro de 2020, a COSIP era cobrada de
forma igual, sem discriminação de classe ou de faixa de consumo. Hoje os
comerciantes pagam uma taxa muito mais alta, e que aumenta conforme o seu
consumo mensal.
Aleggam os comerciantes que ainda estão a se recuperar das perdas
decorrentes da pandemia do Coronavirus, e que seria mais sensível o retorno da
Diante do quanto exposto, solicitamos o atendimento do presente pleito,
atendendo ao clamor dessa categoria.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2022.
A
Vereador VÍTOR DE/ÁLMEIDA DOURADO
“Vitor da Itafarma”