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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA QUE EMPREGUEM TRABALHADORES COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4930

Autoria

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£» Câmara Municipal de Itaberaba
na z
Was 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
taberaba-BA, 26 de agosto de 2022.
Of. nº 06/2022
ÃO
Exm.º Sr. Vereador Antonio Andrade Santos Neto (Bodinho Neto)
ltaberaba-BA.
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2022. Solicita a juntada de relatório
de estimativa de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Prezado Vereador,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça
e Redação, no uso de suas atribuições regimentais e considerando
recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa, solicita de Vossa Excelência
a juntada de relatório contendo a análise da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro referente à proposição abaixo relacionada. O
documento ora solicitado é imprescindível para apresentação do parecer
conclusivo desta Comissão e, por conseguinte, a continuidade da tramitação
da matéria.
1. Processo n.º 383/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2022 de
autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais
às empresas no Município de Itaberaba que empreguem trabalhadores com mais de 40
(quarenta) anos de idade e dá outras providências.
Anexo, encaminhamos cópia do parecer da Assessoria Jurídica que
lastreou o entendimento desta comissão.
Respeitosamente,
A COMISSÃO.
Vereador EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
residente
Vereador AD RIGUES DA SILVA C0m NoTRiSto
Membro
(
A
VereadofF Essa DE OLIVEIRA SILVA A
E Membro
4
COB
CUUAS
PARECER JURÍDICO
ASSJUR.SB.01.030822.CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS PARA EMPRESAS QUE EMPREGUEM TRABALHADORES COM MAIS DE 40
ANOS DE IDADE - CONSTITUCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Trata-se Projeto de Lei sob o nº 18/2022, de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Antônio Andrade Santos Neto, o qual objetiva a concessão de incentivos fiscais
para empresas que empreguem trabalhadores com mais de 40 anos de idade.
Aprioristicamente, há que se ressaltar que a matéria vertida na proposição
em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo,
cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do
Município de Itaberaba.
Noutro norte, malgrado a controvérsia que o tema descerra, sobretudo nos
tribunais pátrios, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no
sentido de que a iniciativa do processo legislativo, em matéria tributária, é
concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER
EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE
AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORCAMENT
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MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE
INSURGIU CONTRA A DECISÃO
AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é
cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in
CUUAS
abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando
for o caso de observância ao princípio da simetria.
Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves.
2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria
tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e
ao Poder (...). Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - AI: 809719 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DjJe-
078, PUBLICAÇÃO EM 26-04-2013).
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM
OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO
ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA
CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a
iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo
em tema de direito tributário. — A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem
comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por
implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo - deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar
sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios
jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente
para os fins de instauração do respectivo processo legislativo
- ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. STF
(PLENÁRIO) - ADI 724-MC - RELATOR MINISTRO CELSO DE
MELO.
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Por conseguinte, não obstante ao quanto disposto no art. Ts
7º, do Código Tributário do Município de Itaberaba, temos que
em matéria tributária - ainda que se trate de concessão de benefícios de ordem
fiscal -, a concorrência é comum entre O Poder Legislativo e o Poder Executivo.
Demais disso, impõe-se salientar que a adoção de medidas visando a
isenção fiscal trata-se de apanágio da administração pública, fundado na sua
discricionariedade, conforme entendimento vetusto, perfilhado pelo Supremo
Tribunal Federal, vejamos:
A concessão do benefício da isenção fiscal é ato
discricionário, fundado em juízo de conveniência e
oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao
Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento (AI nº 630.997/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07).
Assim, tratando-se de matéria tributária que objetiva a isenção, concessão
de incentivos, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, a
sua regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, a teor do que
disciplina o art. 150, 8 6º, da Constituição Federal.
Todavia, é imperioso que o projeto de lei seja instruído da análise da
compatibilidade e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)
que, em seu art. 14, determina a apresentação da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, dentre outros requisitos, senão vejamos:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
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1 - demonstração pelo proponente de que a nf
renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
1 - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
& 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado. (g.n)
O escopo almejado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é aferir se a
implementação da medida que concede, incentiva ou amplia benefício não
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, caso contrário, haverá de se proceder à anulação de despesa em
valor equivalente.
Observa-se, ainda, que apesar de criar O incentivo fiscal a proposição
formou-se silente quanto ao prazo que o mesmo deverá operar, e de que o
beneficio não poderá ultrapassar O mandato do chefe do Poder Executivo, o que
vai de encontro com a regra estabelecida no art. 7º, 88 1º e 2º, da Lei Municipal
nº 1.289/12 (Código Tributário do Município de Itaberaba), que assim dispõe:
Art. 7º Compete ao Poder Executivo apresentar proposta
para concessão de isenção ou incentivo fiscal de quaisquer
dos tributos de competência do Município.
& 1º A isenção ou incentivo fiscal serão concedidos a prazo
certo.
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2º O prazo de concessão do benefício não Ci
poderá ultrapassar O mandato do Chefe do
Poder Executivo que O propôs, exceto no caso de benefício
fiscal para implantação ou instalação de novas empresas no
Município, desde que atendidas às condições estabelecidas
em lei específica.
Diante do exposto, embora admita a possibilidade de o Poder Legislativo
instaurar o processo administrativo que concede benefício fiscal, esta Assessoria
Jurídica entende que a proposição em comento quedou-se falha quanto aos
aspectos adredemente apontados, a merecer as readequações de estilo.
Este é o nosso parecer — SM).
Itaberaba/BA, 03 de agosto de 202
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
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£* Camara Municipal de Itaberaba (5
ra he CGC 13.267 .315/0001-41 o
E, ESTADO DA BAHIA bi ro co
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 18, | a Vaflio pos =
DE 25 DE JULHO DE 2022 ' 3) da Cid
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às
empresas no Município de Itaberaba que
empreguem trabalhadores com mais de 40
(quarenta) anos de idade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado incentivo fiscal para as pessoas jurídicas de direito privado,
domiciliadas no Município de Itaberaba, que na qualidade de empregador possuam
30% (trinta por cento) ou mais de seus empregados com idade superior a 40
(quarenta) anos.
Parágrafo Único - O incentivo fiscal de que trata esta Lei corresponderá ao
recebimento, por parte das empresas que preencherem os requisitos referidos no
“caput” deste artigo, de certificado conferido pelo Poder Executivo, equivalente ao
valor do incentivo, estabelecido em regulamento próprio.
Art. 2º- Os portadores dos certificados relativos ao incentivo fiscal poderão utilizá-los
para o pagamento dos seguintes impostos:
| - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Il — Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 3º- Anualmente, através de autorização legislativa, o Município fixará o montante
global a ser utilizado como incentivo, até o máximo de 5% (cinco por cento) da receita
proveniente dos impostos mencionados no artigo 2º desta Lei, constando
obrigatoriamente da lei orçamentária anual.
Art. 4º- Compete ao Poder Executivo Municipal fixar progressivamente o limite de
incentivo, observado o número e a idade dos empregados.
Art. 5º- Os certificados de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, terão
prazo de validade de 01 (um) ano, a contar da sua expedição, sendo seus valores
corrigidos pelos índices aplicáveis na correção das dívidas tributárias.
Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 90 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O expressivo índice de desemprego de cerca de 12,7% da população
economicamente ativa no Brasil no primeiro trimestre de 2019, segundo dados da
Pesquisa por Amostra de Domicílio Contínua (Phad Contínua), divulgado pelo o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com que convivemos hoje em
dia, representa a marginalização da Sociedade de contingentes significativos de
indivíduos aptos para o trabalho, é também determinante em nossa cidade.
pº ,
47 Câmara Municipal de Itaberaba
é CGC 13.267.315/0001-41
E, ESTADO DA BAHIA
A par da recessão econômica, o preconceito tem atingido os trabalhadores
maiores de 40 anos, que são substituídos por aqueles mais jovens por vezes, de
menor qualificação e, portanto, de menor custo para as empresas. Vale lembrar que o
desenvolvimento da Medicina aumentou expressivamente não só a expectativa de
vida, como também a qualidade desta.
Atualmente, um indivíduo com 40 anos de idade encontra-se no auge de sua
capacidade intelectual e de vigor físico.
O desemprego equivale à perda da própria cidadania e alija econômica e
socialmente a pessoa por ele atingida.
Ante essa situação, propomos a concessão de incentivos, nos impostos
municipais às empresas que contratarem os trabalhadores nesta condição.
Por seu aspecto de justiça, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2022.
Vereador ANTONYO ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinhg' Neto”

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