| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA QUE EMPREGUEM TRABALHADORES COM MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£» Câmara Municipal de Itaberaba na z Was 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO taberaba-BA, 26 de agosto de 2022. Of. nº 06/2022 ÃO Exm.º Sr. Vereador Antonio Andrade Santos Neto (Bodinho Neto) ltaberaba-BA. Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2022. Solicita a juntada de relatório de estimativa de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Prezado Vereador, Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais e considerando recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa, solicita de Vossa Excelência a juntada de relatório contendo a análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente à proposição abaixo relacionada. O documento ora solicitado é imprescindível para apresentação do parecer conclusivo desta Comissão e, por conseguinte, a continuidade da tramitação da matéria. 1. Processo n.º 383/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 18/2022 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas no Município de Itaberaba que empreguem trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências. Anexo, encaminhamos cópia do parecer da Assessoria Jurídica que lastreou o entendimento desta comissão. Respeitosamente, A COMISSÃO. Vereador EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA residente Vereador AD RIGUES DA SILVA C0m NoTRiSto Membro ( A VereadofF Essa DE OLIVEIRA SILVA A E Membro 4 COB CUUAS PARECER JURÍDICO ASSJUR.SB.01.030822.CMI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE EMPREGUEM TRABALHADORES COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE - CONSTITUCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Trata-se Projeto de Lei sob o nº 18/2022, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Antônio Andrade Santos Neto, o qual objetiva a concessão de incentivos fiscais para empresas que empreguem trabalhadores com mais de 40 anos de idade. Aprioristicamente, há que se ressaltar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Noutro norte, malgrado a controvérsia que o tema descerra, sobretudo nos tribunais pátrios, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a iniciativa do processo legislativo, em matéria tributária, é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORCAMENT ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosWoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in CUUAS abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 809719 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DjJe- 078, PUBLICAÇÃO EM 26-04-2013). BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. — A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. STF (PLENÁRIO) - ADI 724-MC - RELATOR MINISTRO CELSO DE MELO. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB Por conseguinte, não obstante ao quanto disposto no art. Ts 7º, do Código Tributário do Município de Itaberaba, temos que em matéria tributária - ainda que se trate de concessão de benefícios de ordem fiscal -, a concorrência é comum entre O Poder Legislativo e o Poder Executivo. Demais disso, impõe-se salientar que a adoção de medidas visando a isenção fiscal trata-se de apanágio da administração pública, fundado na sua discricionariedade, conforme entendimento vetusto, perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, vejamos: A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 630.997/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07). Assim, tratando-se de matéria tributária que objetiva a isenção, concessão de incentivos, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, a sua regulamentação deverá ser procedida através de lei específica, a teor do que disciplina o art. 150, 8 6º, da Constituição Federal. Todavia, é imperioso que o projeto de lei seja instruído da análise da compatibilidade e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) que, em seu art. 14, determina a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dentre outros requisitos, senão vejamos: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosQoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB 1 - demonstração pelo proponente de que a nf renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 1 - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. & 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (g.n) O escopo almejado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é aferir se a implementação da medida que concede, incentiva ou amplia benefício não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso contrário, haverá de se proceder à anulação de despesa em valor equivalente. Observa-se, ainda, que apesar de criar O incentivo fiscal a proposição formou-se silente quanto ao prazo que o mesmo deverá operar, e de que o beneficio não poderá ultrapassar O mandato do chefe do Poder Executivo, o que vai de encontro com a regra estabelecida no art. 7º, 88 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.289/12 (Código Tributário do Município de Itaberaba), que assim dispõe: Art. 7º Compete ao Poder Executivo apresentar proposta para concessão de isenção ou incentivo fiscal de quaisquer dos tributos de competência do Município. & 1º A isenção ou incentivo fiscal serão concedidos a prazo certo. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB 2º O prazo de concessão do benefício não Ci poderá ultrapassar O mandato do Chefe do Poder Executivo que O propôs, exceto no caso de benefício fiscal para implantação ou instalação de novas empresas no Município, desde que atendidas às condições estabelecidas em lei específica. Diante do exposto, embora admita a possibilidade de o Poder Legislativo instaurar o processo administrativo que concede benefício fiscal, esta Assessoria Jurídica entende que a proposição em comento quedou-se falha quanto aos aspectos adredemente apontados, a merecer as readequações de estilo. Este é o nosso parecer — SM). Itaberaba/BA, 03 de agosto de 202 Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 £* Camara Municipal de Itaberaba (5 ra he CGC 13.267 .315/0001-41 o E, ESTADO DA BAHIA bi ro co PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 18, | a Vaflio pos = DE 25 DE JULHO DE 2022 ' 3) da Cid Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas no Município de Itaberaba que empreguem trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º- Fica assegurado incentivo fiscal para as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Município de Itaberaba, que na qualidade de empregador possuam 30% (trinta por cento) ou mais de seus empregados com idade superior a 40 (quarenta) anos. Parágrafo Único - O incentivo fiscal de que trata esta Lei corresponderá ao recebimento, por parte das empresas que preencherem os requisitos referidos no “caput” deste artigo, de certificado conferido pelo Poder Executivo, equivalente ao valor do incentivo, estabelecido em regulamento próprio. Art. 2º- Os portadores dos certificados relativos ao incentivo fiscal poderão utilizá-los para o pagamento dos seguintes impostos: | - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Il — Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza — ISSQN. Art. 3º- Anualmente, através de autorização legislativa, o Município fixará o montante global a ser utilizado como incentivo, até o máximo de 5% (cinco por cento) da receita proveniente dos impostos mencionados no artigo 2º desta Lei, constando obrigatoriamente da lei orçamentária anual. Art. 4º- Compete ao Poder Executivo Municipal fixar progressivamente o limite de incentivo, observado o número e a idade dos empregados. Art. 5º- Os certificados de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, terão prazo de validade de 01 (um) ano, a contar da sua expedição, sendo seus valores corrigidos pelos índices aplicáveis na correção das dívidas tributárias. Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O expressivo índice de desemprego de cerca de 12,7% da população economicamente ativa no Brasil no primeiro trimestre de 2019, segundo dados da Pesquisa por Amostra de Domicílio Contínua (Phad Contínua), divulgado pelo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com que convivemos hoje em dia, representa a marginalização da Sociedade de contingentes significativos de indivíduos aptos para o trabalho, é também determinante em nossa cidade. pº , 47 Câmara Municipal de Itaberaba é CGC 13.267.315/0001-41 E, ESTADO DA BAHIA A par da recessão econômica, o preconceito tem atingido os trabalhadores maiores de 40 anos, que são substituídos por aqueles mais jovens por vezes, de menor qualificação e, portanto, de menor custo para as empresas. Vale lembrar que o desenvolvimento da Medicina aumentou expressivamente não só a expectativa de vida, como também a qualidade desta. Atualmente, um indivíduo com 40 anos de idade encontra-se no auge de sua capacidade intelectual e de vigor físico. O desemprego equivale à perda da própria cidadania e alija econômica e socialmente a pessoa por ele atingida. Ante essa situação, propomos a concessão de incentivos, nos impostos municipais às empresas que contratarem os trabalhadores nesta condição. Por seu aspecto de justiça, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, 25 de julho de 2022. Vereador ANTONYO ANDRADE SANTOS NETO “Bodinhg' Neto”