| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ITABERABA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£"» Câmara Municipal de Itaberaba &y 4, ESTADO DA BAHIA = 49] CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Itaberaba-BA, 26 de agosto de 2022. Of. nº 08/2022 ÃO Exm.º Sr. Vereador Antonio Andrade Santos Neto (Bodinho Neto) Itaberaba-BA. Assunto: PROJETO DE LE LEGISLATIVO Nº 23/2022. Comunica Inconstitucionalidade de proposição. Recomenda a retirada do projeto e sua apresentação em forma de indicação. Prezado Vereador, Cumpre-nos comunicar a vossa Excelência que a Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições regimentais, deliberou acompanhar o parecer jurídico relativo à proposição abaixo relacionada que apontou a inconstitucionalidade formal subjetiva da matéria. Recomendamos, portanto, a retirada do projeto e a sua apresentação sob a forma de indicação ao Poder Executivo Municipal. 4. Processo n.º 437/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 23/2022 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público e autoriza a criação do Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos de Itaberaba e dá outras providências. Anexo, encaminhamos cópia do opinativo jurídico que lastreou o entendimento desta comissão. Respeitosamente, A COMISSÃO. O 1 Veread ZA A A ia ereador andei pe N COB PARECER JURÍDICO a ASSJURO6LO250822C MI EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 23/2022, de autoria do Vereador Antonio Andrade Santos Neto, que que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público e autoriza a criação do sistema municipal de defesa dos usuários dos serviços públicos. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz respeito à saúde, assistência pública, condições dignas de trabalho e garantia das pessoas portadores de deficiência. A referida norma também dispõe sobre a adoção de políticas públicas, fundadas no poder de polícia, a fim de que o Município mantenha processo permanente de planejamento, visando a promoção do desenvolvimento, do bem- estar da população e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. No entanto, apesar da competência legalmente conferida à edilidade para principiar proposições desse jaez, a Constituição do Estado da Bahia limita a iniciativa parlamentar de propostas que, de alguma forma, remodelem as atribuições que são próprias da atividade administrativa. g ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB MG Nessa toada, os incisos Vl e Vll do art. 77, da Constituição Estadual!, conferem ao Poder Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham sobre a organização administrativa e serviços públicos que ensejem aumento ou diminuição de despesa e competência dos seus órgãos. Ao dispor sobre organização administrativa e atribuição dos órgãos da administração pública, a proposição acaba por interferir na atividade que é afeta ao Poder Executivo, inobservando as disposições do art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios vêm se pronunciando. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA OUVIDORIAS EM UNIDADES HOSPITALARES. ATRIBUIÇÕES NITIDAMENTE EXECUTIVAS. MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. víCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Flagrada ofensa ao princípio da separação dos poderes, na hipótese em que lei de iniciativa parlamentar é editada para regular temática relacionada à organização e funcionamento da administração pública, qual seja, a criação de ouvidorias em unidades hospitalares do Município de Alvorada, com discriminação das respectivas atribuições. 2. Por tratar-se de matéria essencialmente administrativa, atinente à organização e funcionamento da administração do Poder Executivo municipal, a iniciativa para deflagrar processo legislativo sobre esse tema compete ao prefeito, nos moldes * Esse dispositivo possui estreita simetria com o art. 67, incisos IV e VII, da Lei Orgânica de Itaberaba. ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosGoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 COB Cidttos do 8º, caput, 10, 60, inciso Il, alinea d , 82, incisos Ill e VII, todos da Constituição Estadual de 1989. Precedentes deste Órgão Especial. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70080536766, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall!Agnol, Julgado em 27/05/2019). (TJ-RS - ADI: 70080536766 RS, Relator: Jorge Luís Dal!'Agnol, Data de Julgamento: 27/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019). Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria Jurídica opina pela inconstitucionalidade formal subjetiva do Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria do nobre Vereador Antonio Andrade Santos Neto, pelo que recomenda que a proposta seja apresentada sob a forma de indicação. Este é o nosso parecer — SMJ. ltaberaba/BA, 25 de outubro de 2022. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 ITABERABA | SALVADOR cob.advogadosOoutlook.com (75) 3251-3543 | (71) 99336-6981 £ Câmara Municipal de Itaberaba als 4.. 47 CGC 13.287 315/0001-41 e) ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 23, | Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público e autoriza a criação do Sistema dão Municipal de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos RR PRA | de Itaberaba-Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º- Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Município e autoriza a criação do SIMUDUSP - Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos de Itaberaba-Bahia. .” 8 1º - As normas desta Lei visam a tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados: a) pela administração pública direta, indireta e fundacional; b) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. 8 2º - Esta Lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado. Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Sistema Municipal de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos - SIMUDUSP" de Itaberaba, com a finalidade de tutela, proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público municipal, neste compreendido a administração direta, Indireta e fundacional. Art. 3º- São direitos básicos do usuário: | - o recebimento de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Município; Il - o encaminhamento de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou [a abuso de poder; WI - a obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; IV - a eficiência e controle adequado na prestação do serviço público. Parágrafo Único - Para assegurar o direito à eficiência e ao controle adequado do serviço público, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Ouvidoria do Município, como parte integrante do "Sistema Municipal de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos - SIMUDUSP” de Itaberaba, com a finalidade de assegurar os direitos dos usuários, bem como de avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias, de encaminhá-las às autoridades competentes, bem como de propor a abertura de sindicância para a apuração de fatos determinados e de responsabilidades pela prática de atos ilícitos. Art. 4º- O usuário tem ainda direito de obter informações precisas sobre: |- O horário de funcionamento das unidades administrativas; Il - O tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público; Il - Os procedimentos e critérios para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço; IV — A autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou Câmara Municipal de Itaberaba OPC fa 45 coc1320731n0001a1 E ESTADO DA BAriA sugestões; o . . . | V- A tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, VI - As decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado. 81º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Municipio. o 8 2º - A notificação, a intimação ou O aviso relativo à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente. Art. 5º- Para assegurar o direito à informação prevista no artigo 4º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a: | - Atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica; 1 - Informação computadorizada, sempre que possível; 1! - Banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço; IV - Informações demográficas e econômicas caso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação; V - Programa de informações, integrante do Sistema Municipal de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos - SIMUDUSP, a que se refere o artigo 2º, VI - Minutas de contrato-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão; VII - Sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros; VIH - Informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado; IX - Banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte. Art. 6º- Fica assegurado ao usuário o direito à qualidade do serviço público prestado, exigindo dos agentes públicos e prestadores de serviço público: | - Urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço; Il - Atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos; WI - Igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; IV - Racionalização na prestação de serviços; V - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei; VI - Cumprimento de prazos e normas procedimentais; VII - Fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário; VIH - Adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários, IX - Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; X - Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento; XI - Observância de normas éticas editadas e aplicáveis às várias categorias de agentes públicos. | Parágrafo Unico - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização £* Câmara Municipal de Itaberaba &a 48 oc 13267 315000141 $ ESTADO DA BAHIA de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público. Art. 7º- A infração às normas desta Lei sujeitará O servidor público às sanções previstas na legislação municipal, e nos regulamentos editados pela administração direta e pelas entidades da administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, trabalhista, civil ou penal. Parágrafo Único - Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente. Art. 8º- Anualmente o Poder Executivo Municipal publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Municipio, especificando o nome do benefício, público alvo, objetivo do benefício, requisitos para inscrição, projeção anual de atendimento de beneficiários e os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização. Art. 9º- Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 10º- O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação. Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A prestação de um serviço a população de maneira eficaz, ágil, com isonomia e urbanidade são por demais importantes, principalmente em se tratando da administração pública direta, indireta, fundacional, por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio. Sendo assim, este Projeto de Lei tem como objetivo regular as leis de direito do consumidor, da transparência e informação que abordam de forma genérica a matéria. De modo, que esta norma específica conforme o costume e cultura local, os procedimentos necessários à eficiência e eficácia do atendimento público neste Município, em simetria com a Constituição da Republica Federativa do Brasil (artigos 30 caput, inciso | e 37 caput e incisos) e da Lei Orgânica de Itaberaba (artigo 4º, caput e incisos). Certo de que o presente Projeto de Lei visa o interesse público coletivo e que este seja o entendimento dos colegas deste parlamento. Peço o voto favorável dos senhores vereadores. Nesse sentido, afirmo que é por demais importante que este tipo de ação pública seja implantada nas escolas municipais de Itaberaba, para tanto solicito o apoio do todos os colegas deste parlamento para a aprovação deste projeto de Lei, em prestígio à cidadania e a dignidade da pessoa humana. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022. Vereador ANTONIO ANDRADE SANTOS NETO “Bodinho Neto”