| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI CONCEDENDO ANISTIA TOTAL DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DE DÍVIDAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS EM TODAS AS ÁREAS, DE MODO A DAR AOS MUNÍCIPES CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DOS SEUS DÉBITOS PARA COM A MUNICIPALIDADE, DIVIDINDO ESTES EM ATÉ OITO VEZES. |
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hit dom catido >» W$t. 44 ESTADO DA BAHIA eos trriss” CNPJ 13.267.315/0001-41 * * Câmara Municipal de Itaberaba e cg n CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. EA PROTOCOLO GERA! Proc Nº VOZ / dO Em (9/03/lu Servidor(a) da CMABA Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba INDICAÇÃO O vereador que a presente subscreve requer de vossa excelência, após dar conhecimento ao Plenário, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte indicação: ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI CONCEDENDO ANISTIA TOTAL DE JUROS E MULTAS DECORRENTES DE DÍVIDAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS EM TODAS AS ÁREAS, DE MODO A DAR AOS MUNÍCIPES CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DOS SEUS DÉBITOS PARA COM A MUNICIPALIDADE, DIVIDINDO ESTES EM ATÉ OITO VEZES. JUSTIFICATIVA: O objetivo dessa medida é de dar oportunidade para que os contribuintes que estão em débito com o município, sejam os cidadãos comuns ou comerciantes, possam quitar sua dívida com o Município. Sala das Sessões, 18 de março de 2014. / Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS “Niltinho”