materia nº 311/2022

4, Câmara Municipal de Itaberaba
“tu é
B CGC 13.267.315/0001-41
Wi ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após
dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte Indicação:
Realizar estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta
Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a concessão de
incentivos fiscais às empresas no Município de Itaberaba que
empreguem trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de
idade e dá outras providências.
PROJETO LEI N.º
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas
no Município de Itaberaba que empreguem trabalhadores
com mais de 40 (quarenta) anos de idade e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ltaberaba-Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado incentivo fiscal para as pessoas jurídicas de direito privado,
domiciliadas no Município de Itaberaba, que na qualidade de empregador possuam
30% (trinta por cento) ou mais de seus empregados com idade superior a 40
(quarenta) anos.
Parágrafo Único - O incentivo fiscal de que trata esta Lei corresponderá ao
recebimento, por parte das empresas que preencherem os requisitos referidos no
“caput” deste artigo, de certificado conferido pelo Poder Executivo, equivalente ao
valor do incentivo, estabelecido em regulamento próprio.
Art. 2º- Os portadores dos certificados relativos ao incentivo fiscal poderão utilizá-los
para o pagamento dos seguintes impostos:
| - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
Il - Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 3º- Anualmente, através de autorização legislativa, O Município fixará O montante
global a ser utilizado como incentivo, até o máximo de 5% (cinco por cento) da receita
proveniente dos impostos mencionados no artigo 2º desta Lei, constando
obrigatoriamente da lei orçamentária anual.
Art. 4º- Compete ao Poder Executivo Municipal fixar progressivamente O limite de
incentivo, observado o número e a idade dos empregados. 1)
£ Câmara Municipal de Itaberaba
mil ma
dt CGC 13.267.315/0001-41
no ESTADO DA BAHIA
Art. 5º- Os certificados de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, terão
prazo de validade de 01 (um) ano, a contar da sua expedição, sendo seus valores
corrigidos pelos índices aplicáveis na correção das dívidas tributárias.
Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 90 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O expressivo índice de desemprego de cerca de 12,7% da população
economicamente ativa no Brasil no primeiro trimestre de 2019, segundo dados da
Pesquisa por Amostra de Domicílio Contínua (Phad Contínua), divulgado pelo o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com que convivemos hoje em
dia, representa a marginalização da Sociedade de contingentes significativos de
indivíduos aptos para o trabalho, é também determinante em nossa cidade.
A par da recessão econômica, o preconceito tem atingido os trabalhadores
maiores de 40 anos, que são substituídos por aqueles mais jovens por vezes, de
menor qualificação e, portanto, de menor custo para as empresas. Vale lembrar que o
desenvolvimento da Medicina aumentou expressivamente não só a expectativa de
vida, como também a qualidade desta.
Atualmente, um indivíduo com 40 anos de idade encontra-se no auge de sua
capacidade intelectual e de vigor físico.
O desemprego equivale à perda da própria cidadania e alia econômica e
socialmente a pessoa por ele atingida.
Ante essa situação, propomos a concessão de incentivos, nos impostos
municipais às empresas que contratarem os trabalhadores nesta condição.
Por seu aspecto de justiça, conto com O apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2022.
Vereador ANTO ANDRADE SANTOS NETO
Bodinho Neto”