materia nº 326/2022

4 Câmara Municipal de Itaberaba
“ 2
“a « ESTADO DABAHIA
Neri 2 CNPJ 13267 315/0001-41 [o
ARÇO
Ao
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
Pagamento de adicional de periculosidade aos eletricistas da
Prefeitura Municipal, nos termos da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
As atividades do eletricista consistiam na manutenção de redes e
componentes de alta e baixa tensão, energizadas ou desenergizadas, montagem,
instalação, substituição e reparos em baixa e alta tensão de disjuntores, fusíveis,
chaves e seccionadoras, painéis, circuitos elétricos e sistema de iluminação.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST, o
contato com o agente de risco, ainda que por poucos minutos diários, caracteriza a
exposição intermitente, já fazendo jus ao benefício da periculosidade.
Portanto, solicitamos à Gestão Municipal o acolhimento do presente pleito,
que representa uma reivindicação de toda a categoria.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2022.
(
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”