materia nº 331/2022

$" Câmara Municipal de Itaberaba
=
E + ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
CÂMARA MUNICIPAL DE 'TABERAGA BA
PROTOCOLO GERAL
PROC NºS >>
Torvdor (a) da ER
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
INDICAÇÃO
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS
PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR
QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFESSORES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME MINUTA QUE
SEGUE ANEXA.
PROJETO DE LEI N.º /2022
Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a
inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede
Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e
orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da
Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em:
| — estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da
violência contra os professores;
Il — desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à violência
contra os professores, envolvendo professores, alunos e membros das comunidades
correspondentes.
Art. 3º As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas
conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais de educação, pelos
órgãos municipais competentes e pelas entidades comunitárias locais, sob a
coordenação da unidade escolar.
Art. 4º As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em:
| — assistir o aluno que pratica a violência; V
Il — assistir o professor que sofre violência;
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— ita
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|I| — afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência, enquanto
perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
IV — transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não há
condições para sua permanência na escola atual; e
V — outras ações, para os casos em que O professor esteja sob risco de violência
que possa comprometer sua segurança.
Art. 5º As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas, conforme o
caso, pelos órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos
profissionais de educação e pelos órgãos competentes da comunidade escolar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Justificativa
Em plena época de discussão do Plano Nacional de Educação, a
segurança dos professores é tema primordial. Cabe lembrar que o impacto da
violência contra os professores afeta diretamente os alunos, seja do ponto de vista
psicológico, pela exposição direta aos casos de agressão, seja pelas aulas que
perdem, ou mesmo pela diminuição da qualidade do ensino provocada pelos
reflexos da violência na saúde integral do docente. Na própria Constituição Federal,
em seu art. 227, está expresso o dever da família, da sociedade e do Estado de
assegurarem a segurança, o bem estar, a educação de crianças e jovens. Como
isso é possível diante da insegurança que existe dentro da própria sala de aula? Os
dados estão abertos a todos, mas temos que olhar com maior atenção e agir.
Uma pesquisa global feita com mais de 100 mil professores e diretores
de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11
a 16 anos) põe o Brasil no topo de um ranking de violência em escolas.
Na enquete da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram serem
vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por
semana. Trata-se do índice mais alto entre os 34 países pesquisados - a
média entre eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com 11%,
e a Austrália com 9,7%.
Em 2008, a pesquisa “A vitimização de professores e a alunocracia”,
análise feita por Tânia Scuro Mendes e Juliana Mousquer, da Universidade Luterana
do Brasil, apontou que 58% dos professores ouvidos não se sentiam seguros em
relação às condições ambientais e psicológicas nos seus contextos de trabalho.
O certo é que as agressões sofridas por educadores vêm se tornando
cada vez mais frequentes e graves no dia-a-dia das escolas brasileiras. É a triste
realidade mostrando que a insegurança e o medo são uma constante no ambiente
escolar, alvo da violência que se traduz através de agressões contra professores,
brigas entre alunos, furtos e roubos, tráfico e uso de entorpecentes e vandalismo.
A questão da violência contra os professores assume, na atualidade,
uma roupagem dramática porque que os coloca em situações limite, já que configura
po
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mais uma das violências a que estão expostos, cotidianamente, somada à
dificuldade de acesso aos locais de trabalho, baixa qualidade do ambiente de
trabalho, burnout (estado de tensão emocional e estresse crônico provocado por
condições de trabalho físicas e psicológicas desgastantes), baixos salários,
problemas com material didático, problemas com infraestrutura, entre outros, expõe
o quadro agudo a que está submetido uma categoria inteira. Diante disso, é demais
pedir aos educadores que, mais uma vez, enquanto diversos outros setores
conquistam seus pleitos, esperem por uma solução que pode durar anos.
necessário se trabalhar a autoestima e a cidadania dentro das
escolas, resgatando a boa convivência, envolvendo a comunidade na busca de
soluções de seus conflitos e fazendo da escola um local prazeroso, que prepare O
aluno para o futuro.
Diante do exposto, e tendo em vista os recentes casos de violência
contra docentes nas escolas brasileiras, noticiados pela imprensa do Brasil,
causando repercussão nacional, não a duvida que o Chefe do Poder Executivo,
apresentará este Projeto de Lei, que serve como mais um instrumento de segurança
aos professores da rede de ensino municipal.
Lda
Sala das Sessões, em 19 de setembro 2022.
Vereador ANTO NDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Nêto”