materia nº 335/2022

md pé 4 Câmara Municipal de Itaberaba
Ra .a ESTADO DA BAHIA Fez
VeriS CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
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INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO
PEQUENO AGRICULTOR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA
RURAL DE ITABERABA, CONFORME MINUTA ANEXA.
PROJETO DE LEI N.º 2022
CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO “PEQUENO AGRICULTOR” NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DE ITABERABA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Municipio de Itaberaba autorizado a criar o Programa Pequeno Agricultor nas
escolas municipais da zona rural.
Art. 2º - O Programa Pequeno Agricultor tem como objetivo incentivar e conscientizar às
crianças sobre a importância da subsistência e permanência do homem do campo na zona
rural.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta lei fica a Secretaria Municipal de Educação em
conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, responsáveis pela elaboração do
Programa Pequeno Agricultor, adequando ao currículo escolar a realidade da agricultura
local e regional
Paragrafo Único — O Programa Pequeno Agricultor obedecerá ao disposto nesta lei com as
seguintes finalidades:
| - Conservação do solo e da água;
Il - Uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, visando a preservação e
proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, a segurança dos trabalhadores rurais e
a qualidade dos produtos agricolas destinados à alimentação;
WI — A viabilidade da permanência e subsistência do homem do campo na zona rural,
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, serão custeadas com recursos do Fundo
Municipal de apoio a Agricultura Familiar- FUMAF, criada pela Lei Municipal nº 1.471 de 03
de abril de 2017.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei e indicará o órgão municipal
fiscalizador, no prazo de 90 (noventa dias) contados da data de sua publicação.
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Remi! CNPJ 13.267-315/0001-41
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem como objetivo implementar nas escolas municipais da zona
rural de Itaberaba, o "Programa Pequeno Agricultor”. Uma importante iniciativa que
corrobora para a conscientização das crianças sobre a importância da permanência e
subsistência do homem do campo de maneira ecologicamente correta e sustentável,
conforme previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no seu artigo
225, caput, 8 1º, incisos |, Il, HM, IV, Vi Vle Vil:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
& 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
|- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover O manejo
ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
Il- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
(Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
ll - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
(Regulamento)
VI- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
vil - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam
os animais a crueldade (Regulamento)
Tendo em vista, a relevância da atividade agrícola na produção de bens, de
produtos e serviços e O agronegócio que é extremamente importante para O
desenvolvimento do pais e, por conseguinte, Itaberaba. Esperamos que seja acolhida esta
indicação, pelo Poder Executivo Municipal, competente para propor este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 23 de setembro 2022.
Vereador ANTON NDRADE SANTOS NETO
Bodinho Neto”