materia nº 48/2022

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Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao 522/9022
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus 96: 08 22
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Aura Eta Bastos
MOÇÃO DE REPÚDIO
O vereador que a presente subscreve requer de V. Ex.º que, ouvido o Plenário,
insira na ata dos trabalhos legislativos desta Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ministro
Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela desastrosa
suspensão dos efeitos da Lei Federal nº 14.434/2022, a qual instituiu o Piso Salarial
da Enfermagem.
Exatamente um mês após sua sanção, a lei que estabeleceu o Piso Salarial da
Enfermagem foi suspensa por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do
Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 04/08/2022, o ministro atendeu pedido da
Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), entidade que atende aos interesses
da saúde privada, e determinou que é preciso que sejam enviadas informações do
impacto financeiro e os riscos de demissões diante da implementação da lei em até 60
dias. Infelizmente, em decisão colegiada ocorrida em sessão do dia 15/9, o Supremo
Tribunal Federal, por sete votos a três, decidiu manter a suspensão da lei.
O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, criado no Congresso
Nacional, é uma medida justa destinada a um grupo de profissionais que se notabilizaram
na pandemia e que têm suas remunerações absurdamente subestimadas no Brasil. Não
há dúvidas de que o real desejo dos Três Poderes da República é fazer valer a lei federal
e, ao mesmo tempo, preservar O equilíbrio financeiro do sistema de saúde e entes
federados.
Decisões assim quebram o rito da ordem natural das leis. É um erro tamanha
interferência entre os Poderes da República. Além do mais, trata-se de uma lei que
beneficia nossos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, heróis anônimos
nessa pandemia. Não há Poder acima do outro e nem maior que os outro. Há limites para
todos e eles devem ser respeitados.
Assim, diante do quanto exposto, vimos externar total repúdio à decisão do
Ministro Luís Roberto Barroso por prejudicar a categoria mais sobrecarregada durante a
pandemia, e sua valorização é vista também como reconhecimento pelo esforço e
salvamento de vidas..
Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente moção de
repúdio, a qual, após cumpridas as formalidades regimentais legais, seja encaminhada
cópia da mesma ao Gabinete do Ministro Luís Roberto Barroso.
Sala das Sessões, 23 de setembro d 2022.
el
Vereador VÍTOR DE EIDA DOURADO
“Vítor da Itafarma”