| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VIATURA OPERACIONAL DOS AGENTES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE- SMTT DE ITABERABA, CONFORME MINUTA QUE SEGUE ANEXO. |
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£ Câmara Municipal de Itaberaba s, Ene &y CGC 13.267.315/0001-41 E eme Re b; ESTADO DA BAHIA . ABA Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus É FRN DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba duna Valina. fic Sos, INDICAÇÃO O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte Indicação: Realizar estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a gratificação pelo exercício da atividade de motorista de viatura operacional dos agentes da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT de Itaberaba, conforme minuta que segue anexo. JUSTIFICATIVA A medida ora reivindicado visa assegurar aos motoristas de viatura operacional da SMIT o mesmo direito conferido aos motoristas da Guarda Civil Municipal, conforme projeto de lei nº 18/2022, que se encontra em fase conclusiva nesta Casa Legislativa. Anexo, segue minuta do Projeto. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2022. OLIVEIRA SOUZA Vereador EV, “a £» Câmara Municipal de Itaberaba O Ã Éy 42 coc 13207 315/0001-41 1:89 ESTADO DA BAHIA MINUTA PROJETO DE LEI Nº DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional (GEAMOTO) aos Agentes de Trânsito, efetivos de carreira, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faço saber que, a Câmara Municipal de Itaberaba decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Viaturas Operacional, a ser concedida mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2023, aos Agentes de Trânsito, servidores efetivos de carreira, pertencentes ao quadro funcional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, em efetivo exercício de suas funções, nas condições especificadas nesta lei. Parágrafo Único - Nos termos do quanto disposto no 810 do art. 144 da Constituição Federal, compete aos Agentes de Trânsito, estruturados em Carreira, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas, integrantes operacionais do Sistema Unico de Segurança Pública - SUSP, conforme art. 9º, 82º da Lei Federal nº 13.675/2018; Art. 2º Só farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta lei, os Agentes de Trânsito, servidores efetivos, pertencentes ao quadro funcional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte — SMTT, regulamente designados pelo Superintendente de Trânsito, para o exercício da função de motorista de viaturas operacional, tanto automóvel quanto motocicleta, na forma da lei. 8 1º - A gratificação de que trata esta lei, somente será concedida enquanto perdurar o exercício da atividade de motorista de viaturas operacional, pelos Agentes de Trânsito. 8 2º - A gratificação de que trata esta lei, somente será concedida ao agente que possuir Carteira Nacional de Habilitação, devidamente válida. Art. 3º A gratificação será paga mensalmente no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do vencimento base. 81º - A gratificação se incorporará aos vencimentos e proventos e sobre ela incidirá vantagens a que faça jus o servidor, assim sua utilização sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. 8 2º - Não será paga a gratificação na hipótese do agente ter sua Carteira Nacional de Habilitação, vencida, casada, suspensa ou cancelada. $ 3º - Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamento e ausências de qualquer natureza, mesmo que seja considerado o exercício ficto para outros efeitos, ressalvada os casos de: - à - pd boas, 4.47 CGC 13.267.315/0001-41 tê ESTADO DA BAHIA |- Licença por acidente de trabalho regular ao exercício da função; Il- Licença para auxílio doença, motivada pelo regular exercício da função de agente. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, deverá fazer a fiscalização do inteiro cumprimento das normas contidas nesta Lei. Art. 5º O Poder Executivo Municipal, editará decreto regulamentar e estabelecerá procedimentos para O cumprimento dos requisitos necessários para o pagamento da gratificação, contidas nesta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria do município, ficando o Município de Itaberaba autorizado a abrir créditos suplementares, se necessários à cobertura das despesas decorrentes, de acordo com a legislação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Municipal que ora encaminhamos para apreciação e aprovação de Vossas Excelências traça disposições acerca da concessão mensalmente da Gratificação pelo exercício da Atividade de Motorista de Viatura Operacional, aos Agentes de Trânsito, servidores pertencentes ao quadro funcional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte —- SMTT, em efetivo exercício da função. O Conceito de motorista de viaturas operacionais, tanto automóveis quanto motocicletas, significa que o agente realiza o patrulhamento motorizado, executado com viatura de qualquer porte e com equipamento, empregado segundo as normas legais vigentes, isoladamente ou em conjunto, e coordenado com os demais programas de segurança pública, bem como o dever e a obrigação de manter as viaturas em boas condições de uso, além de serem responsabilizados por qualquer dano por: IMPERÍCIA, consiste em o agente não saber praticar o ato e fazer sem ter a Carteira Nacional de Habilitação necessária. IMPRUDÊNCIA, consiste em o agente fazer sem o cuidado devido. NEGLIGÊNCIA, consiste em o agente ter atitude omissiva, posto que o agente deixe de fazer algo que seguramente deveria fazer. Diante de tal contexto, consubstanciado no quanto estatuído na Constituição Federal, em seu art. 144,8 10, le Ile na Lei Federal de n.º 13.675 de 11 de junho de 2018, art. 9.º, 8 2º, XV e demais legislação em vigor, espero que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. Itaberaba/BA, 17 de outubro de 2022. Vereador LIVEIRA SOUZA