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materia nº 345/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 345 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaREALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE VIATURA OPERACIONAL DOS AGENTES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE- SMTT DE ITABERABA, CONFORME MINUTA QUE SEGUE ANEXO.
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Autoria

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£ Câmara Municipal de Itaberaba
s, Ene
&y CGC 13.267.315/0001-41 E eme
Re b; ESTADO DA BAHIA . ABA
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus É FRN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba duna Valina. fic Sos,
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência,
após dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a seguinte Indicação:
Realizar estudo de viabilidade no sentido de encaminhar a
esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a
gratificação pelo exercício da atividade de motorista de
viatura operacional dos agentes da Superintendência
Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT de Itaberaba,
conforme minuta que segue anexo.
JUSTIFICATIVA
A medida ora reivindicado visa assegurar aos motoristas de viatura
operacional da SMIT o mesmo direito conferido aos motoristas da Guarda
Civil Municipal, conforme projeto de lei nº 18/2022, que se encontra em fase
conclusiva nesta Casa Legislativa.
Anexo, segue minuta do Projeto.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2022.
OLIVEIRA SOUZA
Vereador EV,
“a
£» Câmara Municipal de Itaberaba
O Ã
Éy 42 coc 13207 315/0001-41
1:89 ESTADO DA BAHIA
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº
DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a Gratificação pelo Exercício da
Atividade de Motorista de Viatura Operacional
(GEAMOTO) aos Agentes de Trânsito, efetivos de
carreira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais faço saber que, a Câmara Municipal de Itaberaba
decretou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de
Viaturas Operacional, a ser concedida mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2023,
aos Agentes de Trânsito, servidores efetivos de carreira, pertencentes ao quadro
funcional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, em efetivo
exercício de suas funções, nas condições especificadas nesta lei.
Parágrafo Único - Nos termos do quanto disposto no 810 do art. 144 da Constituição
Federal, compete aos Agentes de Trânsito, estruturados em Carreira, a segurança
viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e de seu patrimônio nas vias públicas, integrantes operacionais do Sistema Unico de
Segurança Pública - SUSP, conforme art. 9º, 82º da Lei Federal nº 13.675/2018;
Art. 2º Só farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta lei, os Agentes
de Trânsito, servidores efetivos, pertencentes ao quadro funcional da
Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte — SMTT, regulamente
designados pelo Superintendente de Trânsito, para o exercício da função de motorista
de viaturas operacional, tanto automóvel quanto motocicleta, na forma da lei.
8 1º - A gratificação de que trata esta lei, somente será concedida enquanto perdurar
o exercício da atividade de motorista de viaturas operacional, pelos Agentes de
Trânsito.
8 2º - A gratificação de que trata esta lei, somente será concedida ao agente que
possuir Carteira Nacional de Habilitação, devidamente válida.
Art. 3º A gratificação será paga mensalmente no percentual de 20% (vinte por cento),
calculado sobre o valor do vencimento base.
81º - A gratificação se incorporará aos vencimentos e proventos e sobre ela incidirá
vantagens a que faça jus o servidor, assim sua utilização sob qualquer forma, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
8 2º - Não será paga a gratificação na hipótese do agente ter sua Carteira Nacional de
Habilitação, vencida, casada, suspensa ou cancelada.
$ 3º - Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamento e ausências de
qualquer natureza, mesmo que seja considerado o exercício ficto para outros efeitos,
ressalvada os casos de:
-
à - pd boas,
4.47 CGC 13.267.315/0001-41
tê ESTADO DA BAHIA
|- Licença por acidente de trabalho regular ao exercício da função;
Il- Licença para auxílio doença, motivada pelo regular exercício da função de agente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Superintendência Municipal de
Trânsito e Transporte - SMTT, deverá fazer a fiscalização do inteiro cumprimento das
normas contidas nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, editará decreto regulamentar e estabelecerá
procedimentos para O cumprimento dos requisitos necessários para o pagamento da
gratificação, contidas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias própria do município, ficando o Município de Itaberaba
autorizado a abrir créditos suplementares, se necessários à cobertura das despesas
decorrentes, de acordo com a legislação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Municipal que ora encaminhamos para
apreciação e aprovação de Vossas Excelências traça disposições acerca da
concessão mensalmente da Gratificação pelo exercício da Atividade de Motorista de
Viatura Operacional, aos Agentes de Trânsito, servidores pertencentes ao quadro
funcional da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte —- SMTT, em efetivo
exercício da função.
O Conceito de motorista de viaturas operacionais, tanto automóveis quanto
motocicletas, significa que o agente realiza o patrulhamento motorizado, executado
com viatura de qualquer porte e com equipamento, empregado segundo as normas
legais vigentes, isoladamente ou em conjunto, e coordenado com os demais
programas de segurança pública, bem como o dever e a obrigação de manter as
viaturas em boas condições de uso, além de serem responsabilizados por qualquer
dano por:
IMPERÍCIA, consiste em o agente não saber praticar o ato e fazer sem ter
a Carteira Nacional de Habilitação necessária.
IMPRUDÊNCIA, consiste em o agente fazer sem o cuidado devido.
NEGLIGÊNCIA, consiste em o agente ter atitude omissiva, posto que o
agente deixe de fazer algo que seguramente deveria fazer.
Diante de tal contexto, consubstanciado no quanto estatuído na
Constituição Federal, em seu art. 144,8 10, le Ile na Lei Federal de n.º 13.675 de 11
de junho de 2018, art. 9.º, 8 2º, XV e demais legislação em vigor, espero que a
presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa,
subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e
consideração.
Itaberaba/BA, 17 de outubro de 2022.
Vereador LIVEIRA SOUZA

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