| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | SOLICITAR QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA COM VISTA A ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ISENTAR AS PESSOAS CARENTES DO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS À EMISSÃO DA 2ª VIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG). |
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