| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO- RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE 200 ( Duzentas) UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 518/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 5076 |
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