materia nº 6/2023

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DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO *——————
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após
dar conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a seguinte indicação:
Disponibilizar kits de primeiros socorros nas instituições
públicas municipais, principalmente nas escolas da Rede
Municipal de Ensino.
JUSTIFICATIVA
Um Kit de Primeiros Socorros bem abastecido poderá ajudar os
profissionais da escola, no atendimento de uma ocorrência como queda, trauma
dental, ferimentos, entre outras situações, além de promover a proteção pessoal do
profissional com o uso de luvas.
Além disso, professores e funcionários de escolas, públicas de ensino
infantil e básico deverão ser capacitados em primeiros-socorros, conforme determina
a Lei Federal 13.722, de 2018,
O texto da referida lei define que os cursos de primeiros socorros sejam
ofertados anualmente, tanto para capacitação quanto para reciclagem dos
profissionais já capacitados. O objetivo do treinamento é possibilitar que os
professores consigam agir em situações emergenciais enquanto a assistência
médica especializada não for proporcionada.
Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos; e por
profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados. A certificação dos
profissionais deverá ainda ser exposta em local visível nos locais de ensino e
recreação.
Sala das Sessões, 12 de janeiro 2023.
Alo
Vereador VÍTOR DÉ ALMEIDA DOURADO
“Vítor da Itafarma”