materia nº 19/2023

ERA: Câmara Municipal de Itaberaba
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INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
Implantar na estrutura administrativa municipal o Núcleo
de Regulamentação das Leis Municipais.
JUSTIFICATIVA
Itaberaba possui centenas de leis municipais apreciadas e aprovadas pelo
Poder Legislativo Municipal, a maioria absoluta sancionadas pelo Poder Executivo
Municipal, que são extremamente importantes para organização administrativo e
garantir melhorias na qualidade de vida da população.
No entanto, muitas destas normas não são aplicadas por falta de
regulamentação do Governo Municipal.
Sendo assim, é por demais necessário a criação de um NÚCLEO DE
REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, para que seja realizada triagem das
leis municipais e, por conseguinte, a devida regulamentação.
Dada a importância do tema, rogamos o apoio da Administração Municipal
no acolhimento desta proposição.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
Vereador ANTON ADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”