materia nº 113/2023

$* Câmara Municipal de Itaberaba
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*?.. 44 ESTADO DA BAHIA
Vais! CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao ame
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus qm
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte indicação:
VIABILIZAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE AOS ELETRICISTAS CONTRATADOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME PREVÉ A
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
JUSTIFICATIVA
Os eletricistas que trabalham no Setor de Iluminação Pública mexem
diuturnamente com fios de alta tensão e, portanto, estão constantemente
expostos às atividades perigosas que colocam em risco sua saúde e vida.
Os servidores eletricistas que prestam serviço ao Município se queixam
de não estarem recebendo o referido adicional, que é um direito legal. Alegam
ainda que os eletricistas concursados recebem o adicional de periculosidade, já
os contratados não.
A Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, estabelece que os eletricistas
que trabalham em atividades perigosas têm direito a receber um adicional de
periculosidade correspondente a 30% do salário base da categoria. Além disso, a
Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), aprovada pela Portaria MTb nº
3.214/1978, também estabelece os critérios para a caracterização e a concessão
do adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a atividades perigosas,
incluindo os eletricistas.
Assim, solicitamos que Administração Municipal reveja a situação desta
categoria, viabilizando o pagamento do adicional de periculosidade, conforme
previsto na legislação vigente.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2023.
Vereador ANTON D DE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”