materia nº 122/2023

4 Câmara Municipal de Itaberaba
— (tal
EM
Wa! 44 ESTADO DA BAHIA
Veia S CNPJ 13.267.315/0001-41 es cics
Ao : sh
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus “OLU GERAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba ph * 203 '2028
INDICAÇÃO Seria (a) dot
O vereador que a presente subscreve, requer de vossa excelência, após dar
conhecimento ao Plenário, encaminhar ao chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte
indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
ESTABELECENDO MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS
DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELAS RAZÕES
CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA A SEGUIR E CONFORME A SEGUINTE
MINUTA.
PROJETO DE LEI N.º /2023
Estabelece medidas preventivas e orientadoras
destinadas a inibir qualquer forma de violência contra
professores da Rede Municipal de Ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e orientadoras
destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede Municipal de
Ensino.
Art. 2º As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em:
| — estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da violência
contra os professores;
Il — desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à violência contra os
professores, envolvendo professores, alunos e membros das comunidades correspondentes.
Art. 3º As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas conjuntamente pelas
entidades representativas dos profissionais de educação, pelos órgãos municipais competentes
e pelas entidades comunitárias locais, sob a coordenação da unidade escolar.
Art. 4º As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em:
| — assistir o aluno que pratica a violência;
H — assistir o professor que sofre violência;
HI — afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar a
potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;
IV — transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não há condições para sua
permanência na escola atual; e
V — outras ações, para os casos em que o professor esteja sob risco de violência que possa
comprometer sua segurança.
4 Câmara Municipal de Itaberaba
o « aà >
Wa 44 ESTADO DA BAHIA
s CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 5º As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas, conforme o caso, pelos
órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos profissionais de educação
e pelos órgãos competentes da comunidade escolar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
Em plena época de discussão do Plano Nacional de Educação, a segurança dos
professores é tema primordial. Cabe lembrar que o impacto da violência contra os professores
afeta diretamente os alunos, seja do ponto de vista psicológico, pela exposição direta aos
casos de agressão, seja pelas aulas que perdem, ou mesmo pela diminuição da qualidade do
ensino provocada pelos reflexos da violência na saúde integral do docente. Na própria
Constituição Federal, em seu art. 227, está expresso o dever da família, da sociedade e do
Estado de assegurarem a segurança, o bem estar, a educação de crianças e jovens. Como
isso é possivel diante da insegurança que existe dentro da própria sala de aula? Os dados
estão abertos a todos, mas temos que olhar com maior atenção e agir.
Uma pesquisa global feita com mais de 100 mil professores e diretores de escola do
segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos) põe o Brasil
no topo de um ranking de violência em escolas.
Na enquete da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram serem vítimas de agressões
verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana. Trata-se do índice mais
alto entre os 34 países pesquisados - a
média entre eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com 11%, e a Austrália
com 9,7%.
Em 2008, a pesquisa “A vitimização de professores e a alunocracia”, análise feita por
Tânia Scuro Mendes e Juliana Mousquer, da Universidade Luterana do Brasil, apontou que
58% dos professores ouvidos não se sentiam seguros em relação às condições ambientais e
psicológicas nos seus contextos de trabalho.
O certo é que as agressões sofridas por educadores vêm se tornando cada vez mais
frequentes e graves no dia-a-dia das escolas brasileiras. É a triste realidade mostrando que a
insegurança e o medo são uma constante no ambiente escolar, alvo da violência que se traduz
através de agressões contra professores, brigas entre alunos, furtos e roubos, tráfico e uso de
entorpecentes e vandalismo.
A questão da violência contra os professores assume, na atualidade, uma roupagem
dramática porque que os coloca em situações limite, já que configura mais uma das violências
a que estão expostos, cotidianamente, somada à dificuldade de acesso aos locais de trabalho,
baixa qualidade do ambiente de trabalho, burnout (estado de tensão emocional e estresse
crônico provocado por condições de trabalho físicas e psicológicas desgastantes), baixos
salários, problemas com material didático, problemas com infraestrutura, entre outros, expõe o
quadro agudo a que está submetido uma categoria inteira. Diante disso, é demais pedir aos
educadores que, mais uma vez, enquanto diversos outros setores conquistam seus pleitos,
esperem por uma solução que pode durar anos.
É necessário se trabalhar a autoestima e a cidadania dentro das escolas, resgatando
a boa convivência, envolvendo a comunidade na busca de soluções de seus conflitos e
fazendo da escola um local prazeroso, que prepare o aluno para o futuro.
Diante do exposto, e tendo em vista os recentes casos de violência contra docentes
nas escolas brasileiras, noticiados pela imprensa do Brasil, causando repercussão nacional,
não a duvida que o Chefe do Poder Executivo, apresentará este Projeto de Lei, que serve
como mais um instrumento de segurança aos professores da rede de ensino municipal.
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2023.
Vereador ANTONIO (ANDRADE SANTOS NETO
“Bodinho Neto”