materia nº 123/2023

ET Câmara Municipal de Itaberaba
” 4 o, CGC 13.267.315/0001-41
Weiig) ESTADO DA BAHIA
Ao
Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
prt Indicação:
encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei
instituindo o plano de cargos e salários da Guarda Civil
Municipal (GCMI), medida que é é essencial para garantir a
valorização e o reconhecimento dos profissionais que
desempenham essa importante função no município.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Civil Municipal de Itaberaba tem prestado relevantes serviços à
população deste Município, inclusive atuando além das questões que envolvem a
proteção e preservação do patrimônio público de nossa cidade.
Tanto é assim que, em parceria com a polícia estadual, vem atuando no
combate à poluição sonora e ao crime. Embora esses agentes municipais terem
atuação semelhante aos servidores da segurança estaduais, não têm as mesmas
condições e garantias dadas pelo Estado.
A criação de um plano de cargos e salários trará uma série de benefícios
tanto para os agentes da Guarda Civil Municipal quanto para a população. Em
primeiro lugar, ele proporcionará um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado,
pois os guardas serão remunerados de acordo com sua formação, experiência e
responsabilidades. Isso aumentará a motivação e o engajamento desses
profissionais, melhorando sua produtividade e, consequentemente, a qualidade dos
serviços prestados à comunidade.
Dessa forma, visando corrigir essa disparidade, propomos ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que apresente ao Parlamento Municipal projeto de lei instituindo
o Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal de Itaberaba.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2023.
Vereador ANTON ND DE SANTOS NETO
YBodinho Nêto”