materia nº 125/2023

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Exm.º Sr. Gerson Almeida de Jesus |
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INDICAÇÃO Po ET
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, após dar
conhecimento ao plenário, que encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
seguinte Indicação:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI
INSTITUINDO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO PARA os
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITABERABA, PELAS RAZÕES
CONTIDAS NA JUSTIFICATIVA, NOS TERMOS DA SEGUINTE
MINUTA.
PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui Plano de Saúde e Odontológico
para Servidores Municipais de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, um plano de saúde e
odontológico para todos os servidores públicos municipais, efetivos e comissionados,
ativos e inativos, e seus respectivos dependentes legais.
Art. 2º. O plano de saúde e odontológico deverá ser oferecido por meio de uma
operadora de plano de saúde escolhida pela prefeitura, que deverá ser devidamente
registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Art. 3º. O benefício será garantido mediante contribuição mensal dos servidores e do
município, em percentuais a serem definidos em regulamentação específica.
Art. 4º. A prefeitura deverá disponibilizar aos servidores e seus dependentes uma rede
credenciada de serviços de saúde e odontologia de qualidade, de modo a garantir a
assistência integral e contínua.
Art. 5º. O plano de saúde e odontológico deverá incluir cobertura para consultas,
exames, internações hospitalares, procedimentos cirúrgicos, atendimentos de urgência e
emergência, além de serviços odontológicos básicos e especializados.
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Art. 6º. Fica garantida a continuidade do benefício para os servidores aposentados e
seus dependentes legais, mediante pagamento da contribuição mensal correspondente.
——
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Muimilil——
A implementação de um plano de saúde e odontológico para os servidores
públicos municipais de Itaberaba é uma medida fundamental para a valorização dos
profissionais que atuam na administração municipal.
Além de ser um direito básico dos trabalhadores, a assistência à saúde e
odontológica adequada é essencial para garantir a qualidade de vida dos servidores e
suas famílias, bem como para a manutenção de um serviço público eficiente e de
qualidade.
Nesse sentido, a instituição de um plano de saúde e odontológico para os
servidores municipais é uma medida justa e necessária, que demonstra o compromisso
da prefeitura com o bem-estar e a valorização de seus funcionários.
Ademais, a oferta de um plano de saúde e odontológico aos servidores
públicos é uma prática comum em muitas cidades brasileiras, sendo que diversas
administrações municipais já adotaram essa medida como forma de melhorar a
qualidade de vida dos servidores e de garantir uma prestação de serviços públicos mais
eficiente e eficaz.
Portanto, esperamos contar com O apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo para a
administração pública de Itaberaba e para a qualidade de vida dos servidores municipais
e seus familiares.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2023.
]
Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho da Saúde”